Notícias sobre cidadania Portuguesa e assuntos correlatos
andrelas
Beta
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- Qualquer outra notícia correlata ao tema cidadania Portuguesa
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Comentários
Ranking de concessão de nacionalidade em 2022:
Ou seja, o argumento de que a UE acha que "Portugal concede muitas cidadanias" não se sustenta.
https://oglobo.globo.com/blogs/portugal-giro/post/2024/06/portugal-esta-no-top-10-da-concessao-de-cidadania-europeia-veja-o-ranking.ghtml
@andrelas Bem interessante Portugal não ser nem top 5 mesmo com a facilidade que deram ultimamente.
@andrelas
Esse número está estranho... Se vc consultar o site de estatísticas do MJ de Portugal (link abaixo) verá que em 2022 já no mês de março eles tinham ultrapassado a marca das 20 mil atribuições (sem contar naturalizações). Não me dei ao trabalho de somar Jan a Dez, mas numa estimativa grosseira baseada nos dados abaixo, dá para dizer que no mínimo foram 80 mil atribuições naquele ano.
Eu não sou daqueles que fica partindo da premissa que "a imprensa mente", mas vejo que frequentemente as análises nas matérias são mal explicadas, levando a confusão, e vez ou outra são rasas mesmo.
De qualquer forma, mesmo que o número real de Pt tivesse sido 100 mil, ainda estaria bem abaixo de Itália e Espanha.
https://partilha.justica.gov.pt/Transparencia/Dados-e-Estatisticas
@ecoutinho
concordo contigo. Tem algo estranho nessa reportagem.
outra coisa que chamou a atencao é quando dizem que a taxa de aprovacao é de 6,6%.
ou seja, os mais ou menos 80 mil processos aprovados (segundo o site do MJ) , seriam apenas 6,6% de 1.200.000 processos recebidos. Obviamente, tem erro aí!
@ecoutinho @eduardo_augusto
Julgando pelo trecho final da reportagem, que menciona o estudo de uma agência de imigração (e daí vem a taxa de aprovação de 6,6%) e cita depois uma advogada, de um escritório especializado em cidadania, louvando as vantagens da cidadania europeia, eu imagino que o estudo não foi nada sério, simplesmente algo interessado e marketeiro. Embora eu ainda imagine que Portugal não fique entre os primeiríssimos, realmente: a Itália tem uma diáspora imensa e, como todos sabemos, uma lei de nacionalidade bem permissiva, a Espanha facilita naturalização (2 anos!) para um importante contingente de imigrantes e recentemente aprovou a LMD, a Alemanha recentemente facilitou a lei da cidadania, etc etc. Agora resta saber os números de verdade.
EDIT: TALVEZ eu possa ter encontrado a discrepância. No texto diz: "In 2022, around 989 900 persons acquired citizenship of the EU Member State of their usual residence (...)" (grifo meu).
Pelo que entendi, estes números são das pessoas que adquiriram a nacionalidade do PAÍS ONDE MORAVAM. Ou seja, eu (por exemplo), que me tornei Português mas morava (e continuo morando) no Brasil, não estou incluído, assim como um enorme contingente de outros. Já nos números Italianos, com aquela história de ir residir lá por 6 meses para pedir a cidadania por lá, o número seria bem maior.
Será que é isso?
POST ORIGINAL:
Sem querer defender o jornal (o que mais tem é reportagem com batatada), fui procurar a fonte original (Eurostat) e os números lá batem com o que ele cita na reportagem. Reforço (como dito na reportagem) que são dados de 2022:
Estudo completo:
https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Acquisition_of_citizenship_statistics
Trecho:
"In 2022, around 989 900 persons acquired citizenship of the EU Member State of their usual residence, compared with 826 800 in 2021 and 730 700 in 2020. (...) Most new citizenships in 2022 were granted by Italy (213 700, or 22 % of the EU total), Spain (181 600, or 18 %), Germany (166 600, or 17 %), France (114 500, or 12 %) and Sweden (92 200, or 9 %)."
Portugal não é citado nominalmente no texto, mas aparece na tabela:
Além disso, se considerado o número de nacionalidades por 1000 residentes habituais (ou seja, proporcional à população), Portugal está em nono (se desconsideradas Noruega, Suiça, Liechenstein e Islândia) ou em décimo-segundo (se consideradas estas). Em resumo, está mais abaixo ainda do que no número absoluto, onde está em oitavo:
@andrelas
Pois é, realmente os números não batem.
De qq forma, minha tendência é acreditar nos dados do IRN (que tbm são dados de 2022), afinal eles são os “donos” da informação na origem.
Além disso nós que acompanhamos o tema vemos pela planilha de acompanhamento que a numeração dos processos de nacionalidade passa do número 100.000 todo ano (geralmente os de dezembro recebem numeração 130xxx). É difícil acreditar que apenas 20.000 desses processos seriam aprovados por ano e os outros +100.000 seriam indeferidos.
@ecoutinho , leia meu "EDIT" ali no meu post. Acho que matei a charada.
@ecoutinho , @eduardo_augusto , @daniellobop , acho que é isso mesmo: os dados do Eurostat se referem a novos cidadãos RESIDENTES dos países que concederam esta cidadania. O repórter confundiu (assim como eu num primeiro momento) com dados brutos de NACIONALIDADE.
Vejam esta matéria no site do Eurostat:
"In 2022, 989 000 people acquired the citizenship of the EU country where they lived (...)" (tradução: "Em 2022, 989 mil pessoas adquiriram a cidadania do país da UE ONDE ELES VIVIAM (...)"
E abaixo, nas "notas metodológicas":
"This news article concerns the acquisition of citizenship by the usually resident population of EU members. Usual residence means the place where a person normally spends the daily period of rest, regardless of temporary absences for purposes of recreation, holidays, visits to friends and relatives, business, medical treatment or religious pilgrimage."
(tradução: "Este artigo se refere à aquisição de cidadania pela população usualmente residente de membros da UE. Residência usual significa o lugar onde uma pessoa normalmente passa seu tempo de descanso diário, independente de ausências temporárias para recreação, férias, visitas a amigos e parentes, negócios, tratamentos médicos ou peregrinação religiosa"
Como comentei, isso explicaria também o grande número de cidadanias italianas uma vez que, pela lei italiana, o residente consegue a cidadania de forma mais rápida. Muita gente vai morar lá por alguns meses, pede a cidadania e depois vai embora, mas para efeito de estatísticas eles eram "residentes usuais".
Procurei, mas não encontrei, dados brutos de NACIONALIDADE, independente de residência, no site do Eurostat.
Comentei na matéria de O Globo E mandei e-mail para o repórter (Gian Amato) sobre o assunto. Vejamos se rola correção.
@andrelas
Muito bom! Agora faz mais sentido!
@andrelas @ecoutinho
lendo o artigo original da Eurostat, é isso mesmo. Os numeros se referem apenas a pessoas que, já residindo no país, obtiveram a nacionalidade.
ou seja… o Gian ou nao Prestou muita atenção no que leu, ou na tentativa de simplificar, terminou deixando de fora informacoes importantes.
eu já escrevi pra ele duas vezes , nunca tive reaposta…
Ele me respondeu agradecendo e corrigiu a matéria (embora pudesse ter sido mais explícito e reforçado que não se trata de número total de cidadanias):
(se não aparecer corrigido pra vocês, segure o SHIFT do teclado e clique no "recarregar" do navegador, pode ser o cache)
@andrelas
Muito bom. A matéria atualizada deixa tudo claro já no primeiro parágrafo. Parabéns pela iniciativa.
Portugal é o oitavo país que mais concede cidadania para os estrangeiros residentes entre os 27 da União Europeia
@andrelas
bacana!
Hoje ele fez outro artigo, dessa vez com as informações genéricas de pedidos de nacionalidade:
TEXTO COMPLETO:
Portugal recebe mais de 63 mil pedidos de cidadania em quatro meses
Processos aprovados de janeiro a abril estão perto dos 40 mil
Por Gian Amato
24/06/2024 02h01
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), órgão ligado ao Ministério da Justiça de Portugal, recebeu 63.059 pedidos de cidadania portuguesa de janeiro a abril deste ano.
Revelados com exclusividade para o Portugal Giro, os números informam que foram concedidas (deferidas) 37.365 cidadanias nos primeiros quatro meses de 2024.
Os 63.059 pedidos desses quatro primeiros meses de 2024 representam 31,7% do total das 198.436 requisições feitas no ano passado.
Dois dados explicam a relação entre a quantidade da entrada de pedidos e o número de concessões, que podem acontecer em anos distintos:
1. As concessões representam 59,2% do total dos processos que deram entrada no IRN no primeiro quadrimestre.
2. É uma taxa ligeiramente superior ao índice de 58,5% de todo o ano de 2023, quando deram entrada 198.436 pedidos e 116.094 foram deferidos (concedidos).
Do outro lado, o IRN revelou que concluiu e recusou 41.634 pedidos de janeiro a abril deste ano e 124.223 em 2023.
O IRN esclarece que, nesta fase, não é possível informar o país de origem dos candidatos, porque a estatística não é automática.
Ao longo dos anos, a maioria dos pedidos e das concessões de cidadania portuguesa diz respeito aos brasileiros.
Estes milhares de pedidos têm sobrecarregado o IRN, que trabalha com equipe considerada pequena diante dos milhares de pedidos por mês. Ou mais de 500 por dia.
Em abril, entrou em vigor a alteração do artigo 15º da Lei da Nacionalidade que vai beneficiar milhares de brasileiros que vivem há cinco anos em Portugal.
O texto foi aprovado no Parlamento, mas falta a regulamentação dos detalhes.
@andrelas
Esse número de "IRN revelou que concluiu e recusou 41.634 pedidos de janeiro a abril deste ano e 124.223 em 2023" me chamou a atenção. Não sei ao que se refere. Talvez o jornalista tenha interpretado mal ago.
No site de estatísticas do IRN tem o número de "Indeferimentos" por mês para 2022 e 2023. Não chega a 1.000 por mês. Daria menos de 12,000 para 2023.
https://partilha.justica.gov.pt/Transparencia/Dados-e-Estatisticas#&organismo=irn&tematica=Nacionalidade
O dado que receberam 63 mil pedidos e aprovaram 37 mil (e usando uma média de 1000 indeferimentos por mês) nos primeiros 4 meses de 2024 mostra que o estoque de processos a ser analisados só continua aumentando.
Numa conta de padaria, a cada mês o estoque de processos na fila estaria aumentando em mais de 5 mil processos.
@andrelas nossa, achei o número de recusados muito alto. O que pode estar por trás disso?
@CarlosASP , ele diz que recebeu os numeros diretamente do IRN "com exclusividade". Pode ser que ele tenha novamente se enrolado com eles (como aconteceu com a materia anterior), mas eu diria que essa matérie é consequência da anterior (com a correção, ele deve ter ido buscar os números totais). Imagino que ele tenha sido mais cuidadoso dessa vez, mas nunca se sabe.
Pode ser ainda que as estatísticas apresentadas no site do IRN se refiram a processos INICIADOS em 2022 e 2023 e que foram indeferidos (independente da data de indeferimento), ao passo que os números que ele publicou se refiram ao total de processos INDEFERIDOS em 2022 e 2023 (independente de QUANDO tenham sido iniciados). Realmente não sei.
@thiagocmota, este número engloba TODOS os pedidos de nacionalidade (filhos, netos, esposas, sefarditas, etc, etc), e alguns destes são muito mais subjetivos ("ligação efetiva com Portugal", etc) do que outros, tendo provavelmente uma taxa de indeferimento maior. Estatísticas não importam muito, o mais importante é que o seu processo atenda a todos os requisitos para que seja deferido.
@andrelas
Não vou afirmar com 100% de certeza, mas me parece que os dados de Indeferimento do IRN se referem a todos os tipos de processo de nacionalidade, sejam por atribuição ou aquisição. E diria que são todos os processos indeferidos naquele mês (como são os aprovados), independente da data de início. Vários processos (netos, cônjuges, sefarditas etc) tem um ciclo que leva mais de um ano.
Os dados que ele coloca, com uma taxa de 40% de "recusados", são absurdamente altos com o que vemos aqui e em outros fóruns. Os números de "indeferidos" do IRN se encaixam muito mais com essa "observação de fora".
Me parece ser o caso de "lost in translation"; o IRN falou X e ele entendeu Y. Muitas vezes a terminologia específica usada pelo IRN, aliada às diferenças entre o português BR e PT, causam dificuldades sérias de compreensão.
Do artigo dele, o que me pareceu mais útil foi a comprovação de que a bola de neve de "processos a analisar" continua aumentando todo mês em 2024. Enquanto todo mês continuarem a entrar mais processos que são terminados (sejam por aprovação ou indeferimento), a situação das filas de espera não tem como melhorar.
Um comentário à parte: tenho muito respeito pela profissão, mas já lidei com vários jornalistas que confundiam "milhão" com "bilhão". Ou seja, não tinham a mínima ideia da ordem de grandeza das coisas (tipo. se algo custa ou vale R$1 milhão ou R$1 bilhão; é "só" 1000x mais). ou trocavam R$ por US$ (ou seja, 5x mais no câmbio de hoje).
@CarlosASP @andrelas
Olhando os números, me parece que é isso mesmo: ele está usando números globais do IRN que englobam todos tipos de processo de nacionalidade (atribuição e as várias modalidades de aquisição).
Sobre as entradas e saídas, já fiquei com uma leitura diferente da sua, @CarlosASP . Os números na matéria não estão de forma organizada ficando espalhados ao longo do texto, o que mais atrapalha do que ajuda na hora de interpretar, mas o que entendi foi:
Ou seja, eles estão sim aprovando mais do que entra e aprovaram 57.821 processos (41.881 de 2023 + 15940 de Jan-Abr de 2024) a mais do que as entradas, mas vão precisar aumentar a produtividade ou então o backlog que acumularam antes vai levar muitos anos para ser eliminado. Imagino que quando finalmente resolverem a lambança das troca de sistema, eles conseguem imprimir mais ritmo e resolver isso.
Matéria no Público de hoje (que não nos afeta diretamente mas afeta indiretamente, com a possibilidade de escoamento de parte do trabalho):
Juízes do país inteiro mobilizados para despachar processos de imigrantes
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deverá sugerir ao Governo a criação de uma equipa de recuperação de pendências processuais.
Ana Henriques - 25 de Junho de 2024, 6:30
Juízes dos tribunais administrativos e fiscais de todo o país foram sondados para despacharem processos judiciais relacionados com os pedidos de residência em Portugal apresentados pelos imigrantes, cuja resolução sempre esteve concentrada em Lisboa, onde se acumulam milhares de acções.
A ir por diante, a solução só vigorará durante o Verão e implicará que cada magistrado aceite acumular esta nova tarefa com o restante serviço, sem remuneração extra. O apelo também foi dirigido a juízes que costumam tratar de matérias muito distintas destas, como por exemplo questões tributárias ou contratação pública.
O assunto será debatido esta terça-feira no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juntamente com outra proposta a apresentar ao Governo para ser criada nesta jurisdição uma equipa de recuperação de pendências processuais.
Segundo a presidente do conselho, Dulce Neto, que já classificou a situação como dramática, há neste momento pendentes 35 a 40 mil processos deste género, a maioria dos quais concentrados no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Como a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está sediada na capital, a esmagadora maioria das acções judiciais – relacionadas também com pedidos de asilo, mas na sua maioria visando intimar a agência a decidir em tempo útil as autorizações e revalidações de residência – sobrecarregaram até ao limite este tribunal. Em gíria judicial, ficou afundado (https://www.publico.pt/2024/04/06/sociedade/noticia/tribunais-colocam-juizes-tratar-exclusivamente-casos-ligados-migracoes2085861) em processos, todos eles urgentes.
Não assobiar para o lado
“Estamos a gizar medidas exequíveis e imediatas para que o elefante não permaneça no meio da sala e ninguém continue a assobiar para o lado”, diz Dulce Neto, realçando que a adesão dos juízes ao acréscimo de serviço é voluntária. A ideia é que cada magistrado possa encarregar-se de não mais do que 25 processos. Porém, existem juízes a quem a sugestão soa a obrigação. Por isso, esta segunda-feira a Associação Sindical dos Juízes Portugueses enviou um ofício ao conselho.
“As preocupações que nos têm sido transmitidas pelos nossos associados centram-se na informalidade da solução proposta aos juízes, no prazo curto que lhes foi dado para que decidam se aderem à mesma e no total desconhecimento das consequências, em termos de avaliação do seu trabalho da sua não adesão”, refere o ofício assinado pelo presidente da associação, Nuno Matos.
Recordando que na origem do entupimento do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa está uma “distorção no funcionamento da AIMA, a associação manifesta o seu repúdio perante “qualquer decisão nesta matéria que penalize os juízes por esta situação, à qual são totalmente alheios”.
A solução também não está a ser pacífica do lado dos funcionários judiciais. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os oficiais de justiça recusaram-se a desempenhar esta nova tarefa, que poderá vir a ser exercida em regime de teletrabalho, enquanto em Loulé foi manifestada disponibilidade.
“Os funcionários judiciais de Beja recusaram-se porque já têm muito que fazer”, conta o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, para quem esta solução de Verão não tem potencial para resolver coisa nenhuma, dada a magnitude do problema e a escassez de oficiais de justiça.
“No mês passado estes processos deixaram de estar apenas a cargo dos cinco juízes da secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, especializada nesta matéria, para serem também distribuídos pelos restantes 11 magistrados que lá exercem funções. Porém, mantiveram-se os mesmos seis funcionários a tramitá-los. Ora as sentenças não se cumprem sozinhas, sem a intervenção dos oficiais de justiça”, observa o sindicalista, que chama ainda a atenção para o facto de se tratar de uma matéria para a qual a maioria dos magistrados que estão a ser mobilizados não recebeu qualquer formação.
“O conselho vai ter de ponderar se a natureza e complexidade destes processos justifica que não sejam distribuídos por exemplo aos juízes da área tributária”, diz por seu turno Nuno Matos.
Referindo-se quer a esta proposta quer à da equipa de recuperação de pendências, Dulce Neto diz tratar-se de “soluções pragmáticas que não contendem com a Constituição”, numa alusão à intenção do Governo de criar um tribunal especializado.
Numa recente decisão, o Supremo Tribunal Administrativo estipulou que a AIMA tem mesmo de decidir os pedidos que lhe são apresentados no prazo máximo de 90 dias, conforme de resto prevê a lei, pelo menos nos casos em que estejam em causa os direitos humanos dos imigrantes. “A permanência de um cidadão estrangeiro indocumentado em território nacional por razões alheias ao mesmo, e assacáveis aos serviços a quem legalmente está atribuída a incumbência de tramitar o procedimento para a emissão da decisão final, não é compatível com o leque de direitos que lhes é formalmente reconhecido pela Constituição e pelos tratados internacionais”, escreveram os conselheiros.
Num acórdão que há quem considere histórico, os magistrados chamam a atenção para a situação de vulnerabilidade que os atrasos desta agência provocam: quem está indocumentado "vê-se compelido a aceitar um trabalho precário, que os cidadãos nacionais não querem, quando tem direito a beneficiar dos mesmos direitos, das mesmas liberdades, das mesmas garantias e está sujeito às mesmas obrigações dos nacionais ou dos estrangeiros documentados. Está colocado numa situação de grande fragilidade” e de intranquilidade permanente que “não é compaginável com o respeito pela própria dignidade da pessoa humana”.
O presidente da AIMA, Goes Pinheiro, é ouvido esta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, a pedido do Bloco de Esquerda e do Livre.
@andrelas Eu acho essa medida poder ser benéfica para os processos de nacionalidade que ficam esperando as consultas na AIMA.
@andrelas , @ecoutinho , @eduardo_augusto ,
As discussões são interessantes, mas éste tópico era exclusivamente para discutir as proposta e alteraçõe da lei da nacionalidade. E no momento estamos aguardando o regulamento da última alteração da lei da nacionalidade. E com a discussão no meio fica difícil para o pessoal garimpar e ver se teve alguma atualização.
Sendo assim vou pedir ao @Admin que transfira os posts do dia 20 para cá, para o tópico Políticas de nacionalidade e imigração, se vocês estiverem de acordo, ou se prefirirem criar um novo tópico. O que acham?
@texaslady , concordo com a off-topicidade 😂 do post, e faço um mea-culpa (o primeiro post do assunto foi meu). Quanto a transferir, acho que podemos criar um tópico chamado "Saiu na imprensa" ou similar, o que acha, @Admin ? Ficaria sendo um guarda-chuva para todas as notícias que nos afetam.
@andrelas ,
Eu acho a idéia excelente. E pode crer que vai ser um hot tópic aqui no fórum.
@andrelas é só criar o tópico que eu movo as mensagens para lá.
@texaslady
pra mim os assuntos estao relacionados, mas nao vejo problema se achar melhor separar
@Admin , criei este tópico:
Caso discorde da descrição que fiz do novo tópico por favor informe, e podemos ajustar.
@texaslady e demais, sugiro incluir o novo tópico na sua lista de "favoritos".