Nova plataforma para pedidos de cidadania portuguesa cria mais insegurança
Brasileiros que estão há anos esperando pela resolução dos pedidos de cidadania portuguesa se mostram preocupados com os muitos erros na nova plataforma lançada há uma semana pelo Governo de Portugal.
Tempo de espera por título de residência deve contar no prazo de pedido de cidadania
Juristas e advogados asseguram que não há necessidade de regulamentação das mudanças promovidas, há seis meses, na Lei da Nacionalidade. Para eles, a legislação é muito clara nesse sentido.
@JaimeRodrigues , infelizmente essas forças-tarefa tendem a não só não melhorar, mas até mesmo piorar a situação de quem está aguardando a decisão de processos de nacionalidade. Elas estão sendo criadas para atender àqueles que moram em Portugal e que estão com seus pedidos (de nacionalidade, de residência, etc) pendentes. Com isso, utilizam-se recursos (humanos e financeiros) da AIMA para estas forças-tarefa, o que diminui ainda mais os disponíveis para o restante das atividades do órgão.
Vale reforçar aqui que eu não estou dizendo que isso é errado. Por certo, quem está em Portugal dependendo desses documentos para simplesmente viver (trabalhar, ser atendido pela saúde, etc) tem mais urgência do que quem está fora do país aguardando um processo de nacionalidade. Falo apenas dos efeitos práticos.
O número de aquisições da nacionalidade portuguesa situou-se em 41 393: 16 985 concedidas a estrangeiros residentes em Portugal e 24 408 a residentes no estrangeiro.
Em 2023, 16 985 estrangeiros residentes em Portugal adquiriram a nacionalidade portuguesa, valor inferior em 18,5% ao de 2022 (20 844). A principal via para a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros residentes em Portugal foi a naturalização por residência em território nacional há pelo menos seis anos(63,6%) seguida de “casamento ou união de facto há mais de três anos com cidadão português” (14,8%).
A aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros que não residiam em Portugal também registou um decréscimo em relação a 2022, de 25 385 para 24 408 em 2023 (menos 3,8%).
Em 2023, e à semelhança de anos anteriores, o principal motivo de aquisição da nacionalidade por residentes no estrangeiro foi ser “descendente de judeus sefarditas portugueses”, com um peso de 78,1% (19 067 casos, que representa um acréscimo de 10,2% em relação a 2022). O casamento ou união de facto com cidadão português há mais de três anos (3 873) manteve-se como o segundo tipo de aquisição mais representativo, apesar de ter sofrido um decréscimo de 21,5% em relação a 2022 (4 933).
Estão a entrar 900 acções por dia contra a AIMA nos tribunais administrativos
Mariana Oliveira
"Os problemas associados à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) fazem com que estejam a entrar 900 novas intimações para direitos, liberdades e garantias todos os dias nos tribunais administrativos”. A afirmação é da juíza do Supremo Tribunal Administrativo Ana Celeste Carvalho e foi proferida esta segunda-feira, durante a apresentação da edição especial da revista Vida Judiciária dedicada a comemorar os 20 anos da Reforma da Justiça Administrativa, no Porto.
A magistrada, uma das organizadoras da edição especial da revista, referiu aquele número ao explicar como as pendências nos tribunais administrativos, os mais morosos do país, são muitas vezes reflexo de algumas políticas públicas, lamentando que estas avalanches de novas acções não sejam acompanhadas de meios técnicos e humanos equivalentes.
Daí que a juíza tenha repetido um apelo público que fizera à ministra da Justiça para que autorize a contratação de assessores para todos os juízes administrativos de primeira instância. “No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa há juízes com mais de 5000 processos”, destacou Ana Celeste Carvalho, que sublinhou que, ao entupir desta forma os tribunais, "esta situação pode vir a colocar um problema de denegação de justiça".
As intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias são processos urgentes que correm nos tribunais administrativos. Não obrigam a AIMA a decidir um processo de regularização num determinado sentido, mas, quando procedentes, obrigam a agência a cumprir o prazo legal de 90 dias para decidir um determinado pedido de autorização de residência. Em Junho, segundo informação do Governo, a AIMA teria 400 mil processos pendentes, mas o reforço da resposta já terá permitido atender 113 mil pessoas e rejeitar 118 mil processos, segundo revelou recentemente em entrevista ao PÚBLICO/Renascença o ministro António Leitão Amaro.
A agência para as migrações abriu desde Setembro 20 novos centros de atendimento, que dispõem de uma capacidade para atender 5000 imigrantes por dia na chamada nova Estrutura de Missão. O objectivo é acabar com as pendências acumuladas até final de Junho de 2025.
Pedro Gonçalves, advogado e professor catedrático na Universidade de Coimbra, falou nos 20 anos da reforma administrativa, notando que uma das grandes mudanças foi a desta jurisdição deixar de estar centrada no acto administrativo para passar a estar centrado nos direitos dos cidadãos. “Estes números gigantescos e inacreditáveis que a senhora conselheira Ana Celeste nos trouxe assinalam a transformação dos tribunais administrativos em tribunais de direitos fundamentais”, realçou.
Também presente no lançamento da revista esteve o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, que considerou a reforma de 2004 "profunda e importante", sustentando que é preciso actualizá-la. "São passadas duas décadas, tanta coisa mudou nas nossas vidas. Chegou a hora de uma visão transformadora, que valorize a reforma, a actualize aos tempos modernos e às exigências e expectativas do futuro", afirmou o governante.
A autonomia administrativa e financeira dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o reforço da independência nesta jurisdição são algumas das mudanças que sugeriu.
"Reforçar a independência e a imparcialidade da jurisdição administrativa e fiscal, impõe-se para cumprir com lealdade a jurisdição feita para cuidar dos direitos fundamentais dos cidadãos perante o Estado", realçou Bolieiro. Defendeu ainda que a jurisdição administrativa deve continuar separada dos tribunais comuns, considerando que a "garantia da autonomia financeira e administrativa (...) perante os outros órgãos tem de ser indeclinável".
Há mais de 420 mil pedidos de cidadania portuguesa encalhados no IRN, dizem advogados
Há pouco mais de dois meses, o Instituto dos Registros e do Notariado (IRN) anunciou mudanças nos sistemas de análise e acompanhamento dos pedidos de cidadania portuguesa. A promessa era de que, com tudo digitalizado e com a ajuda da inteligência artificial (IA), os processos caminhariam a passos mais céleres. O que se vê, no entanto, são problemas estruturais que nem a tecnologia consegue resolver. Falta o essencial para que o serviço do IRN ande: mais pessoal. Sem isso, será difícil desenrolar os mais de 420 mil requerimentos de nacionalidade que estão encalhados, segundo levantamento de duas das mais respeitadas empresas especializadas em imigração: a Start! Be Global e a Martins Castro.
“Por lei, os processos envolvendo pedidos de cidadania deveriam ser equacionados em, no máximo, 90 dias, mas há requisições de março de 2021 ainda em análise na Conservatória de Lisboa”, diz o advogado Renato Martins, da consultoria Martins Castro. “Nem mesmo as prioridades previstas na legislação, os filhos de portugueses menores de idade, estão sendo respeitadas”, acrescenta Flávio Peron, CEO da Start! Be Global. Processos que costumavam levar seis meses para ter um parecer definitivo, agora, se arrastam por um ano. No caso dos filhos maiores de idade, o tempo de análise passou de oito meses para quase dois anos.
AIMA já conta tempo de espera por autorização de residência para pedidos de cidadania
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) já está levando em consideração o tempo de espera pela autorização de residência em Portugal na contagem do prazo para pedidos de cidadania lusa. O órgão não se deixou levar pela interpretação de alguns advogados de que esse período de espera — de quando a pessoa deu entrada na manifestação de interesse até a concessão do título de residência — só poderia ser considerado para efeito de cidadania portuguesa depois de regulamentada, pelo Governo, a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), cuja nova versão entrou em vigor em 1º de abril último.
Comentários
Nova plataforma para pedidos de cidadania portuguesa cria mais insegurança
Brasileiros que estão há anos esperando pela resolução dos pedidos de cidadania portuguesa se mostram preocupados com os muitos erros na nova plataforma lançada há uma semana pelo Governo de Portugal.
Tempo de espera por título de residência deve contar no prazo de pedido de cidadania
Juristas e advogados asseguram que não há necessidade de regulamentação das mudanças promovidas, há seis meses, na Lei da Nacionalidade. Para eles, a legislação é muito clara nesse sentido.
É por este e tantos outros motivos, que muitos direitos são RESTRINGIDOS ou mesmo CESSADOS.
Infelizmente, as pessoas NÃO CRIAM CONSCIÊNCIA!
Querem ir com " jeitinho ".
Porque não vão da forma LEGAL ?
Agora tem o tratado de comércio de navegação dos EUA com Portugal do visto E2.
Aí perde-se lá na frente um direito( isenção de vistos ou mesmo RESTRIÇÃO a obtenção da Nacionalidade Portuguesa ) por pessoas fazerem bobagens assim!
Tem-se formas de ir LEGALMENTE para tudo!
Mas ainda preferem " o que convém "
Triste!
Olha o que estão falando sobre a AIMA
https://www.publico.pt/2024/11/13/publico-brasil/noticia/aima-ja-20-locais-atendimento-tentar-zerar-fila-imigrantes-2111769
@JaimeRodrigues , infelizmente essas forças-tarefa tendem a não só não melhorar, mas até mesmo piorar a situação de quem está aguardando a decisão de processos de nacionalidade. Elas estão sendo criadas para atender àqueles que moram em Portugal e que estão com seus pedidos (de nacionalidade, de residência, etc) pendentes. Com isso, utilizam-se recursos (humanos e financeiros) da AIMA para estas forças-tarefa, o que diminui ainda mais os disponíveis para o restante das atividades do órgão.
Vale reforçar aqui que eu não estou dizendo que isso é errado. Por certo, quem está em Portugal dependendo desses documentos para simplesmente viver (trabalhar, ser atendido pela saúde, etc) tem mais urgência do que quem está fora do país aguardando um processo de nacionalidade. Falo apenas dos efeitos práticos.
ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS 2023
Aquisição da nacionalidade portuguesa
O número de aquisições da nacionalidade portuguesa situou-se em 41 393: 16 985 concedidas a estrangeiros residentes em Portugal e 24 408 a residentes no estrangeiro.
Em 2023, 16 985 estrangeiros residentes em Portugal adquiriram a nacionalidade portuguesa, valor inferior em 18,5% ao de 2022 (20 844). A principal via para a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros residentes em Portugal foi a naturalização por residência em território nacional há pelo menos seis anos(63,6%) seguida de “casamento ou união de facto há mais de três anos com cidadão português” (14,8%).
A aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros que não residiam em Portugal também registou um decréscimo em relação a 2022, de 25 385 para 24 408 em 2023 (menos 3,8%).
Em 2023, e à semelhança de anos anteriores, o principal motivo de aquisição da nacionalidade por residentes no estrangeiro foi ser “descendente de judeus sefarditas portugueses”, com um peso de 78,1% (19 067 casos, que representa um acréscimo de 10,2% em relação a 2022). O casamento ou união de facto com cidadão português há mais de três anos (3 873) manteve-se como o segundo tipo de aquisição mais representativo, apesar de ter sofrido um decréscimo de 21,5% em relação a 2022 (4 933).
https://www.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=697596009&att_display=n&att_download=y
Estão a entrar 900 acções por dia contra a AIMA nos tribunais administrativos
Mariana Oliveira
"Os problemas associados à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) fazem com que estejam a entrar 900 novas intimações para direitos, liberdades e garantias todos os dias nos tribunais administrativos”. A afirmação é da juíza do Supremo Tribunal Administrativo Ana Celeste Carvalho e foi proferida esta segunda-feira, durante a apresentação da edição especial da revista Vida Judiciária dedicada a comemorar os 20 anos da Reforma da Justiça Administrativa, no Porto.
A magistrada, uma das organizadoras da edição especial da revista, referiu aquele número ao explicar como as pendências nos tribunais administrativos, os mais morosos do país, são muitas vezes reflexo de algumas políticas públicas, lamentando que estas avalanches de novas acções não sejam acompanhadas de meios técnicos e humanos equivalentes.
Daí que a juíza tenha repetido um apelo público que fizera à ministra da Justiça para que autorize a contratação de assessores para todos os juízes administrativos de primeira instância. “No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa há juízes com mais de 5000 processos”, destacou Ana Celeste Carvalho, que sublinhou que, ao entupir desta forma os tribunais, "esta situação pode vir a colocar um problema de denegação de justiça".
As intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias são processos urgentes que correm nos tribunais administrativos. Não obrigam a AIMA a decidir um processo de regularização num determinado sentido, mas, quando procedentes, obrigam a agência a cumprir o prazo legal de 90 dias para decidir um determinado pedido de autorização de residência. Em Junho, segundo informação do Governo, a AIMA teria 400 mil processos pendentes, mas o reforço da resposta já terá permitido atender 113 mil pessoas e rejeitar 118 mil processos, segundo revelou recentemente em entrevista ao PÚBLICO/Renascença o ministro António Leitão Amaro.
A agência para as migrações abriu desde Setembro 20 novos centros de atendimento, que dispõem de uma capacidade para atender 5000 imigrantes por dia na chamada nova Estrutura de Missão. O objectivo é acabar com as pendências acumuladas até final de Junho de 2025.
Pedro Gonçalves, advogado e professor catedrático na Universidade de Coimbra, falou nos 20 anos da reforma administrativa, notando que uma das grandes mudanças foi a desta jurisdição deixar de estar centrada no acto administrativo para passar a estar centrado nos direitos dos cidadãos. “Estes números gigantescos e inacreditáveis que a senhora conselheira Ana Celeste nos trouxe assinalam a transformação dos tribunais administrativos em tribunais de direitos fundamentais”, realçou.
Também presente no lançamento da revista esteve o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, que considerou a reforma de 2004 "profunda e importante", sustentando que é preciso actualizá-la. "São passadas duas décadas, tanta coisa mudou nas nossas vidas. Chegou a hora de uma visão transformadora, que valorize a reforma, a actualize aos tempos modernos e às exigências e expectativas do futuro", afirmou o governante.
A autonomia administrativa e financeira dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o reforço da independência nesta jurisdição são algumas das mudanças que sugeriu.
"Reforçar a independência e a imparcialidade da jurisdição administrativa e fiscal, impõe-se para cumprir com lealdade a jurisdição feita para cuidar dos direitos fundamentais dos cidadãos perante o Estado", realçou Bolieiro. Defendeu ainda que a jurisdição administrativa deve continuar separada dos tribunais comuns, considerando que a "garantia da autonomia financeira e administrativa (...) perante os outros órgãos tem de ser indeclinável".
Há mais de 420 mil pedidos de cidadania portuguesa encalhados no IRN, dizem advogados
Há pouco mais de dois meses, o Instituto dos Registros e do Notariado (IRN) anunciou mudanças nos sistemas de análise e acompanhamento dos pedidos de cidadania portuguesa. A promessa era de que, com tudo digitalizado e com a ajuda da inteligência artificial (IA), os processos caminhariam a passos mais céleres. O que se vê, no entanto, são problemas estruturais que nem a tecnologia consegue resolver. Falta o essencial para que o serviço do IRN ande: mais pessoal. Sem isso, será difícil desenrolar os mais de 420 mil requerimentos de nacionalidade que estão encalhados, segundo levantamento de duas das mais respeitadas empresas especializadas em imigração: a Start! Be Global e a Martins Castro.
“Por lei, os processos envolvendo pedidos de cidadania deveriam ser equacionados em, no máximo, 90 dias, mas há requisições de março de 2021 ainda em análise na Conservatória de Lisboa”, diz o advogado Renato Martins, da consultoria Martins Castro. “Nem mesmo as prioridades previstas na legislação, os filhos de portugueses menores de idade, estão sendo respeitadas”, acrescenta Flávio Peron, CEO da Start! Be Global. Processos que costumavam levar seis meses para ter um parecer definitivo, agora, se arrastam por um ano. No caso dos filhos maiores de idade, o tempo de análise passou de oito meses para quase dois anos.
AIMA já conta tempo de espera por autorização de residência para pedidos de cidadania
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) já está levando em consideração o tempo de espera pela autorização de residência em Portugal na contagem do prazo para pedidos de cidadania lusa. O órgão não se deixou levar pela interpretação de alguns advogados de que esse período de espera — de quando a pessoa deu entrada na manifestação de interesse até a concessão do título de residência — só poderia ser considerado para efeito de cidadania portuguesa depois de regulamentada, pelo Governo, a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), cuja nova versão entrou em vigor em 1º de abril último.