Impactos inesperados do Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª (BE) no processo de Atribuição de Neto

guimossguimoss Member
editado June 10 em Mudanças na Lei

Boa tarde a todos,

Recentemente, vários projetos foram propostos com o intuito de alterar a Lei de Nacionalidade Portuguesa.

O @adhoffman abriu uma discussão sobre o tema, que coloco aqui:

https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/21070/novos-projetos-de-lei-na-assembleia-da-republica-filiacao-na-maioridade-e-judeus-sefarditas#latest

Como ele disse, há vários assuntos, em especial a questão do artigo 14 (perfilhação na menoridade) e dos Judeus Sefarditas.

Mas entre os projetos (a relação estará no próximo link) está um do Bloco de Esquerda (semelhantes a outros apresentados no passado) que podem ter impactos para quem pretende conseguir a nacionalidade mediante um neto de português.

O link:

https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/comment/291577/#Comment_291577

Trata-se do Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª (BE) e a princípio, ele é bastante positivo e traz algumas vantagens ao neto-requerente, tais como:

1) Pagamento de 15 euros para o processo de nacionalidade*;

2) Fim da exigência de antecedentes criminais.

* Aparentemente, esse item foi ou será suprimido por violar à Constituição Portuguesa, ao diminuir receitas, conforme despacho no site de acompanhamento do Projeto.

Entretanto, dá uma nova redação ao item 3, do artigo 1°, que é um retrocesso para os netos.

O texto atual, conforme a mais recente alteração:

3- A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitosestabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da línguaportuguesa e depende da não condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Basicamente, essa norma exige bons ou "baixos" antecedentes criminais e o conhecimento da língua portuguesa, que é presumido para paises da CPLP, como o Brasil.

Agora, reparem no texto proposto por esse projeto:

3 - A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português.

Esse reconhecimento se daria mediante um decreto-lei regulamentador, como aconteceu em 2017, para uma lei aprovada em 2015 e em 2022, para uma lei de 2020.

Acho que é algo que o fórum deve se manter atento, especialmente quando essa matéria vai à reunião plenária, no dia 23/06.

Continua...

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Comentários

  • RicosneRicosne Member

    @guimoss , se eu apostasse apostaria alto que este PL não será aprovado!

    Aguardemos…

  • guimossguimoss Member

    Com base nisso, são necessárias algumas informações:

    1) Mudanças negativas não devem impactar quem já protocolou o processo.

    Em 2017, veio o decreto-lei que estabeleceu os critérios de vinculos e o máximo que aconteceu foi enviarem uma carta ao Requerente dando a escolha de usar a lei nova ou a antiga;

    2) Outras versões desse projeto já foram apreciadas e rejeitadas pela AR;

    ===

    E também, algumas dúvidas:

    1) Na agenda da AR, consta a "reunião plenária". Isso significa votação ou a mera discussão do texto?

    Eu acho que é a primeira, pois não há registro de discussões nas comissões.

    2) É possível apensarem uma matéria e discutirem (aprovando ou rejeitando) os processos?

    A maioria dos projetos é recente, nas tem um que é mais antigo.

    Acho que é algo a se pesquisar.

    ===

    Por fim, deixo o endereço do canal do parlamento, para quem quiser acompanhar as discussões ou votações das matérias:

    https://canal.parlamento.pt/

    @Leticialele @adhoffman

    @Renata_Lara

    Espero que nao haja retrocessos.

    Abraços.

  • preocupa esta mudança na lei de nacionalidade para os netos de português, alguma possibilidade de isto implicar revogação de nacionalidade concedida com base na lei anterior ou existe uma proteção ao ato juridico perfeito?

  • guimossguimoss Member

    @vsqjunior

    Para quem já protocolou ou já conseguiu não há problemas.

    O grande problema é quem ainda não entrou com o pedido.

    Abraços

  • guimossguimoss Member

    E também eu vi outra coisa de ruim na redação do item 3 desse projeto:

    Fala em "existência de contactos regulares com o território português.

    É outro complicador.

  • Essa existência de contato regular com Portugal seria o maior empecilho. No meu entender ficaria pior do que na época que necessitava de comprovar laços com a comunidade portuguesa. Além de que poderá demorar a regulamentação por decreto. Espero que não passe.

  • E interessante @guimoss observar que o projeto do BE pode ser devastador para os descendentes de sangue, netos, que passariam a ter de comprovar contatos regulares com Portugal. Independente do que se pretende com a expressão discricionária "implica o reconhecimento, elo governo, da relevância de tais laços", a ser mais uma aresta de incerteza.

    Contudo, há outras mudanças, como a baixa no preçário dos serviços do IRN, em especial para pedidos de nacionalidade.

    Por outro lado, não posso deixar de notar que a regra do Projeto restringe ao retrocesso o direito de sangue dos netos, ao passo que alterações pontuais facilitam a nacionalidade para o imigrantes legais e, principalmente ilegais.

    É difícil entender a lógica do projeto. É sempre um risco rediscutir a questão dos netos. Sobretudo pois, à época, o próprio PS, que foi fundamental apara aprovação da redação atual, somente se rendeu a alteração depois de diversas rodadas de negociação. Hoje o PS é maioria absoluta.

    O risco existe e, lamentavelmente foi trazido pelo BE. Ainda assim, creio que um retrocesso agora, seja pouco provável.

    Com relação ao art.14, é difícil qualquer previsão. Por evidente os argumentos do Projeto do PS,embora, aparentemente coerente, se revelam sofistas a qualquer escrutínio. Contudo, deve ser o projeto aprovado, sob o aspecto politico - algo mais palatável a justificar ao povo português.

  • guimossguimoss Member

    @vinisousa4166

    Esse só seria um dos problemas.

    A questão dos vínculos seria um problema, pois traz uma indefinição.

    E nas duas vezes em que foram regularmentados, o prazo foi muito longo - cerca de 2 anos.

    ===

    @viniciusmrocha

    Essa ideia do Bloco de Esquerda ja foi apresentada anteriormente e foi rejeitada (chumbada).

    Mas, a dúvida é normal. O BE é um grande defensor do Direito de Solo, isto é, português é quem nasceu em Portugal.

    O Projeto tem coisas boas, como a diminuição no valor da taxa e o fim dos antecedentes criminais.

    Mas, peca ao dificultar/restringir e, assim, eliminar o Direito de Sangue.

    O modelo correto é um sistema híbrido, na minha opinião, em vigor no Brasil desde Emenda Constitucional 54/2007.

    E sobre o artigo 14, deve ser aprovada a medida do PS, que flexibiliza a questão da perfilhação, aceitando, em alguns casos, aquela feita na maioridade.

    Vamos acompanhar...

  • flor1flor1 Member

    Bom dia ! Qual a data que conta para esse protocolo? A assinatura do formulário ou o recebimento dos documentos por Portugal ? obrigada !

  • flor1flor1 Member

    Se essa alteração (item 3) for aprovada , não contaria a partir do dia 23/6, mas sim com um decreto regulamentando?

  • guimossguimoss Member

    @flor1

    A data que conta é do recebimento em Portugal, para fins de aplicação da lei.

    É a informação que usamos no caso do fim do prazo de validade das certidões brasileiras.

    ===

    O projeto de lei diz que entraria em vigor na data da publicação.

    Se aprovada, a aprovação deve ser publicada pela AR, enviada a sanção do presidente e se este a sancionasse, a publicação da sanção é que conta.

    Abraços

  • mabegomabego Member

    @guimoss


    Já estou apavorada aqui... meu processo ainda não foi numerado.


    O que seria exatamente: "existência de contactos regulares com o território português"?

  • guimossguimoss Member

    @mabego

    Significa viagens regulares a Portugal.

    Mas, é um projeto de difícil aprovação.

    O partido que fez a proposta é minoritário no Parlamento de Portugal.

    ===

    E, usando o critério da validade das certidões, acho que vc está segura.

    Se a validade delas conta a partir do recebimento, o mesmo deverá valer com o processo.

    Espero ter te acalmado

  • mabegomabego Member

    @guimoss

    Pra te falar a verdade, só me acalmarei quando tiver a bendita senha.

    Vou ligar pra Lisboa pelo skype (faz tanto tempo que não uso isso que estou apanhando aqui). Pois email... nem respondem.


    Acho que essa alteração é um retrocesso. Pq infernizar a vida dos "netos" com essas alterações? a linha reta (de sangue) tem que bastar.

    É absurdo esse critério de visitas, língua e etc... para concessão de nacionalidade.

    Enfim...

  • guimossguimoss Member

    @mabego

    Já fez 4 meses do recebimento do processo em Portugal ou têm alguma prioridade no seu caso?

    Se não estiver nessas hipóteses, acredito que não terá sucesso.

  • mabegomabego Member
    editado June 14

    @guimoss

    Faz 5 meses e tem pedido de prioridade...

    Não estou conseguindo te enviar mensagem no privado.

  • flor1flor1 Member
    editado June 14

    Se, em uma situação extrema, a entrega dos documentos for feita no Consulado (no Brasil), contaria a data de entrega no consulado (processo para neto)? Digo isso pois estou quase terminando de juntar a documentação.. De qq forma, vou acreditar na probabilidade alta de a alteração 3 ser rejeitada :)

  • guimossguimoss Member

    @mabego

    Vc tem que ligar, então.

    Ligue às 04:55, horário de Brasília e 09:00 de Lisboa.

    Sera atendida mais rápido

    Já passou do prazo normal.

    ===

    @flor1

    O fórum nao recomenda a entrega dos documentos no Consulado.

    Pode fazer a numeração do processo demorar a ser recebida.

    Use o DHL.

  • guimossguimoss Member

    @mabego

    Vc e a Requerente?

    Há menos chance de problemas se o Requerente ligar.

    Depois, se puder, deixe o seu relato por aqui e na discussão de netos.

    Deixe os documentos separados, caso haja alguma pergunta.

    Abraços

  • mabegomabego Member

    @guimoss

    Sou a requerente.

    A hora que eu acertar a briga entre eu e o Skype vou ligar neste horário.

    Tenho outras questões, mas gostaria de te enviar no privado, se não for inconveniente.

    Obrigada

  • guimossguimoss Member

    @mabego

    Vou te mandar uma msg lá e vc responde, ok?

  • flor1flor1 Member

    @guimoss Obrigada!

  • flor1flor1 Member

    Verifiquei que a lei de 2020 (com alterações benéficas aos descendentes) foi aprovada em 2/10 e promulgada no dia 31.

  • guimossguimoss Member

    @flor1

    Acho que o prazo foi um pouco maior, pois tem todos os intervalos que eu mencionei acima.

    Eu não acredito que será aprovado.

    Espero ter te tranquilizado.

    Abraços

  • flor1flor1 Member

    @guimoss Muito obrigada!

    Ontem eu assisti a um vídeo no youtube comentando sobre esse assunto, parece que têm surgido muitas propostas de alteração dessa lei (pelo que falaram umas 8 propostas em dois meses).. então deve haver discussão ainda.. Acredito que no meu caso terei tempo. Mas é um ponto para ficarmos atentos..

  • Quem mandar essa semana pega o projeto antigo? Vou no consulado segunda-feira. Os meus documentos devem chegar lá em até 20 dias.

  • Lá vem mais uma tentativa de alterar a lei que mal começou .

    Estou meio por fora desse PL , está em qual fase de andamento? Após essa votação do dia 23 , existe outros passos a ser dados ?

    Existe chance de começar a valer " rápido " igual fizeram com os sefardita?

  • guimossguimoss Member

    @scarvalho210

    Tudo deve ser apreciado junto.

    Os do artigo 14 terão uma discussão na Comissão Permanente de Assuntos Constitucionais.

    Abraços

  • guimossguimoss Member

    @marcelloamr

    Veja essa msg:

    https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/comment/292037/#Comment_292037

    As chances de aprovação sao reduzidas e tem todo o trâmite até a sanção pelo PR.

    ===

    O fórum nao recomenda a entrega dos docs no Consulado.

    E tudo mais, como o reconhecimento de firma ou prova de vida, pode ser feito nos cartórios.

    Envie por DHL.

    Abraços

  • @flor1 , boa tarde, os serviços consulares estão disponiveis no site do Consulado Geral de Portugal; apenas como esclarecimento não é possivel dar entrada no processo de Nacionalidade para Netos via Consulado SP, esse pedido tem de ser encaminhado diretamente para Portugal; os serviços consulares englobam entre outros, Nacionalidade para filhos de Portugueses , transcrições de casamento e óbito,Cartão Cidadão, Passaporte , etc......

    https://saopaulo.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/assuntos-consulares/servicos-consulares

    segue link .

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