"Let me try again...". Não desistem. Para eles, a constituição é só um entrave às aspirações autocráticas.
Após dois chumbos, AD insiste na perda da nacionalidade e reduz leque de crimes
O PSD e o CDS-PP voltam à carga com a perda da nacionalidade como sanção acessória, no entanto, reduzindo o leque de crimes face ao decreto que foi chumbado por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC). Além dos crimes contra o Estado e terrorismo, os partidos colocam na proposta os crimes de homicídio qualificado, violação e associação criminosa, quando aqueles tenham uma "expressão aterrorizante" na sociedade e na opinião pública.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o vice-presidente da bancada social-democrata, António Rodrigues, realçou que esta nova proposta "dá uma dimensão diferente ao elenco de crimes que estava estabelecido e que podem provocar a perda da nacionalidade, nomeadamente tirando um conjunto de crimes e apenas fixando com grande enfoque aqueles onde o Estado é verdadeiramente ferido".
Considerando que os juízes do TC já tinham validado "a questão dos crimes relativos aos crimes contra o Estado e crimes de terrorismo", os partidos que suportam o Governo continuam a querer incluir o "crime de homicídio qualificado e de violação qualificada, mas na sua dimensão aterrorizante". "O que significa aquilo que pode causar impacto público de tal forma que teria da parte da opinião pública uma repulsa igual e a sociedade considera de tal gravidade igual aos restantes crimes que já tinham sido aceites pelo Tribunal Constitucional", vincou António Rodrigues.
Após dois chumbos do TC, o PSD, como o PÚBLICO escreveu, desde a primeira hora disse que não iria afrontar o Presidente da República e o TC através da reconfirmação do decreto – como é vontade do Chega –, no entanto, surge um dia antes da reapreciação parlamentar com uma nova proposta. O deputado António Rodrigues não se esqueceu dessa promessa de não-afronta e, na sua intervenção inicial, fez logo questão de dizer que PSD e CDS não o estão a fazer, estando sim a interpretar a decisão do TC dando-lhe uma "dimensão mais grave, mais própria e mais pública relativamente aos crimes que estão elencados".
"Aterrorizante"
Essa "dimensão mais grave" é sintetizada numa palavra: aterrorizante. "A expressão aterrorizante que estes crimes assumem perante a opinião pública, a forma como a sociedade os encara e também, e acima de tudo, a perspectiva que elas têm do comportamento dos cidadãos face ao Estado", sintetizou o deputado.
Sendo um critério subjectivo e indeterminado – argumento que já levou a vários vetos ao longo de várias legislaturas –, o que configura aterrorizante para estes partidos e como é calibrado? "Eu não lhe daria um exemplo português, mas aquilo que aconteceu há pouco tempo em Inglaterra, em que houve algumas pessoas que se juntaram e que violaram, de forma sucessiva, uma jovem menor. Este tipo de crime é um crime que causa alarme social", exemplificou António Rodrigues.
Depois de os juízes do palácio Ratton terem considerado unanimemente que este aditamento ao código penal estava ferido de constitucionalidade – ao atentar contra os princípios da igualdade e da proporcionalidade –, os deputados consideram que este novo entendimento acautela essas preocupações.
Sinalizando que o TC já admitia a possibilidade de perda da nacionalidade nos crimes contra o Estado e de terrorismo, o deputado do CDS João Almeida defendeu que “está ultrapassada a questão da igualdade, desde que se mantenha, na proporcionalidade, um tipo de crimes semelhante àquele que já foi admitido pelo Tribunal Constitucional”. Ou seja, os crimes agora propostos pela AD, desde que na “dimensão aterrorizante”.
O termo “aterrorizante” não surge na proposta entregue na Assembleia da República. O projecto detalha os crimes e acrescenta-lhe a formulação: “Quando, pela sua natureza, reiteração ou pelo contexto em que é cometido, possa afectar gravemente o Estado, e a sua prática intimidar gravemente grupos de pessoas ou a população em geral, ou provocar grave perturbação da segurança interna.”
Tentativa número três
Esta é a terceira tentativa de fazer passar a perda da nacionalidade como sanção acessória – e tudo indica que será a última pela mão da maioria que suporta o executivo.
Nesta conferência de imprensa conjunta, o social-democrata António Rodrigues e o centrista João Almeida sublinharam que não poderiam votar algo que o TC já havia considerado inconstitucional, mas os partidos entenderam “que esta matéria não pode deixar de ser regulada” – e tem de o ser “do ponto de vista da defesa dos interesses do Estado”.
No patamar mais imediato – de aprovação parlamentar com maioria qualificada nesta sexta-feira –, o deputado António Rodrigues disse que não houve contactos prévios com as oposições para garantir a viabilização, mas, desde já, apela “à responsabilidade dos partidos nesta matéria”. “Nós tentámos encontrar (…) um terreno intermédio onde se salvaguardam as posições de igualdade e proporcionalidade, como o TC referiu, mas também não descuramos crimes que são relevantes do ponto de vista público”, disse o deputado social-democrata. No entanto, “se não for aprovado”, estes partidos não vão voltar, “pelo menos para já”, a pensar neste tipo de solução”.
Menos de uma hora depois, André Ventura saiu do plenário para falar do mesmo tema, sinalizando que pediu a reconfirmação do decreto “por entender que quem comete crimes deve perder a nacionalidade portuguesa obtida” e que, para o Chega, esta é “uma regra fundamental” da qual não irá abdicar – mas não esclareceu se irá votar contra a nova proposta de PSD e CDS. O líder do Chega notou que, tendo em conta que há uma nova proposta, se trata de uma alteração, o que “acaba com a ideia de reconfirmação do diploma”. Sem desafiar o PSD a deixar cair a sua proposta, Ventura acusou o partido de fazer “o jogo do PS” e mostrar “que não quer mudar nada”.
Se voltar a ser aprovado por uma maioria qualificada dos deputados, resta saber se voltará a ser enviado para fiscalização do TC e se à terceira será mesmo de vez.
É simplesmente constrangedor… Para essa gente a constituição é só um pedaço de papel para atrapalhar os sonhos nazistóides. E o governo das trevas segue de braços dados com essa gente.
Nem confirmação nem alterações: sanção de perda da nacionalidade travada na AR
O Parlamento chumbou, nesta sexta-feira, as alterações propostas pela AD ao decreto que determina a perda da nacionalidade como sanção acessória. Pelo caminho ficou também a reconfirmação do diploma pedida pelo Chega. A medida, já chumbada duas vezes no Tribunal Constitucional, é assim novamente travada, agora na Assembleia da República.
A reconfirmação do diploma pretendida pelo Chega teve o voto contrário de todas as outras bancadas parlamentares, com excepção do CDS, que votou a favor. Já as alterações propostas por PSD e CDS contaram com o voto contra do Chega, PS, Livre, PCP. BE, PAN e JPP, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável de PSD e CDS, insuficiente para fazer aprovar as novas medidas. O deputado e ex-líder da IL Rui Rocha juntou-se à AD no voto favorável.
Durante a manhã desta sexta-feira, o Parlamento debateu novamente a perda da nacionalidade como pena acessória, que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) duas vezes e devolvida pelo Presidente da República aos deputados. Apesar de PSD e CDS insistirem na medida, já então ficaram isolados. A esquerda acusou os dois partidos de irem "atrás do Chega" e a direita ora critica a AD por querer "agradar à esquerda", ora mantém "reservas".
O debate contou com a presença do ministro da Presidência, Antônio Leitão Amaro, que enquadrou a perda da nacionalidade como um "passo adicional" às alterações à Lei da Nacionalidade e um "mecanismo útil" de "força preventiva" contra "crimes muito graves que aterrorizam e ameaçam o Estado". "O Estado tem de ter capacidade de acção", defendeu, sinalizando que Portugal "não seria excepção" se aprovasse esta medida.
Perante os chumbos do TC, o governante assegurou que a reapreciação proposta "acautela as preocupações" dos juízes e que a Constituição prevê a perda da nacionalidade. Contudo, admitiu que "se estima ser de rara aplicação" e que "não tem a importância e o impacto que teve a mudança da Lei da Nacionalidade".
Na mesma linha, António Rodrigues explicou que o PSD quer reduzir os crimes previstos originalmente para não colidir "com a opinião unânime dos juízes do TC", prevendo apenas aqueles que tenham um "caracter aterrorizante na opinião pública", como "violações colectivas", embora tenha admitido que tal "não aconteceu até agora em Portugal".
Concretamente, o PSD propunha abranger os crimes contra o Estado e o terrorismo — como o TC admitiu — e o homicídio e a violação qualificados, se tiverem uma “expressão aterrorizante”, bem como a associação criminosa no âmbito destes dois últimos crimes. Defendendo que se trata de cumprir um "desígnio constitucional", o deputado apelou à "responsabilidade" da oposição. Mas não convenceu ninguém.
"Nenhuma maioria está acima da Constituição"
As bancadas da esquerda foram unânimes: a perda da nacionalidade criaria "cidadãos de primeira e segunda", indo "contra a constituição", e seria uma "cedência gigantesca à extrema-direita", como afirmou Isabel Moreira, do PS. Acusando a AD de criar uma "operação de propaganda política" e de "irresponsabilidade legislativa", a deputada apontou que "a teimosia oportunista de colagem à extrema-direita não substitui o rigor jurídico". E lembrou que "nenhuma maioria está acima da Constituição".
"O PSD não consegue aprender com os erros que comete", acrescentou Paulo Muacho, do Livre, que acusou o partido de quebrar o "princípio constitucional" da "igualdade perante a lei de todos os cidadãos". Para o deputado, a AD está a "ir atrás do Chega" com uma lei "que não vai ser aplicada a praticamente ninguém" e que pretende apenas criar uma "cortina de fumo para entreter".
Também Paula Santos, do PCP, considerou que a perda da nacionalidade representa uma "inconstitucionalidade grosseira" e que seria uma "inutilidade do ponto de vista criminal". Acusando o PSD de "tentar salvar a face do Chega", defendeu que o Parlamento devia "resolver problemas reais", como os "processos parados na AIMA" e reforçar os "meios da polícia e dos tribunais".
Foram argumentos semelhantes aos de Fabian Figueiredo. O deputado do BE defendeu que "não está em causa a adequação da lei a crimes, mas à retórica da extrema-direita", acrescentando que a perda da nacionalidade "não resolveria nenhum dos crimes" que "ameaçam o Estado" nem traria "tranquilidade pública". "É com mais meios, mais polícia, articulação entre serviços", notou.
CDS admitia alargar leque de crimes no futuro
À direita, Jorge Miguel Teixeira, da IL, assinalou igualmente que os liberais mantêm "reservas" sobre a perda da nacionalidade. E concluiu: "Este debate para a IL encerra-se aqui." Já André Ventura, do Chega, acusou o PSD de voltar "atrás para tentar agradar à esquerda", insistindo em que a lei deve prever a sanção acessória para quem cometa tráfico humano ou associação criminosa.
Para tentar salvar o decreto, João Almeida, do CDS, apelou a que a direita aprovasse as propostas agora, cumprindo a "posição restritiva do TC", para que pudesse "alargar no futuro" o leque de crimes. Caso contrário, avisou, estarão a "dar a vitória à esquerda". "Ou há uma maioria que entende que não podemos continuar como estamos ou que o mais importante é a solução de cada um", declarou.
A posição do PAN e do JPP foi clara: estão contra. Inês de Sousa Real acusou o PSD de pôr em causa o "princípio da reapreciaçãode decretos", sinalizando que "não visam ultrapassar a Constituição", bem como de tentar "afectar o direito à nacionalidade de cidadãos imigrantes". E Filipe Sousa defendeu que a legislação sobre a nacionalidade "deve respeitar a Constituição" sem "abrir portas a injustiças e arbitrariedades".
Após o debate, PSD e Chega trocaram acusações sobre quem foi responsável pelo chumbo das iniciativas. O social-democrata Alexandre Poço colocou a responsabilidade no partido populista de direita radical por ter votado "ao lado da esquerda", ao passo que Vanessa Barata, do Chega, contrapôs que o PSD traiu o acordo com o seu partido para o decreto ficar "mais ao gosto da esquerda". "Faltou-vos coragem", criticou.
Também o PS e o Livre aproveitaram para deixar um recado ao PSD. O socialista Luís Testa disse esperar que os sociais-democratas aprendam a "lição" sobre as negociações com o Chega e Paulo Muacho, do Livre, considerou que, "quando [o PSD] tenta ir atrás da agenda do Chega, acaba sozinho".
Sobre a "perda de nacionalidade": a AR mandou tanto a tentativa de "reconfirmar" (leia-se atropelar) a reprovação do decreto anterior pelo TC quanto a "nova versão" da lei (ver notícia anterior, quatro posts acima) para a vala. Infelizmente, não pelos motivos corretos, mas por simples politicagem de Chega, PSD e CDS. No rescaldo da troca de acusações entre eles (que coisa gostosa de assistir), o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
POR ORA, o assunto parou. Mas não morreu, pois a cadela do fascismo está sempre no cio... Notícia no post anterior (não cabia tudo num post só)
o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
Essa bola até eu, que sou meio bobo, cantei umas semanas atrás nesse comentário aqui 🙄 Essa gente não dá ponto sem nó.
Pedidos de nacionalidade portuguesa subiram 74% após anúncio de mudança na lei
O anúncio da mudança na Lei da Nacionalidade provocou uma corrida pelos pedidos de cidadania. Entre março de 2025 e 19 de maio de 2026, o número de solicitações protocoladas no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) aumentou 74%. A informação foi revelada por Blandina Soares, presidente do Conselho Diretivo da entidade, em entrevista ao Observador.
Segundo a conservadora, que está há quatro meses à frente do IRN, muitos imigrantes anteciparam os pedidos ao saberem que a legislação seria alterada. "O aumento de pedidos ocorreu quando se ouviu falar das alterações à Lei da Nacionalidade", afirmou na entrevista.
O Governo passou a defender a mudança de forma mais incisiva a partir de junho de 2025. No entanto, o tema já fazia parte da campanha eleitoral meses antes.
Na mesma entrevista, Blandina Soares informou que o atraso na análise dos pedidos de nacionalidade por tempo de residência é atualmente de cerca de três anos. Ou seja, ao tempo médio normal de tramitação, de aproximadamente dois anos, soma-se agora esse atraso acumulado. Apesar disso, afirmou que o objetivo do IRN é "melhorar claramente" o tempo de espera. Para isso, está em andamento um trabalho de recuperação das pendências, incluindo os processos de nacionalidade.
Após a entrada em vigor da nova legislação, Blandina confirmou que houve um "decréscimo" no número de pedidos, embora não tenha apresentado dados. "Houve um pico e, após a execução das alterações à Lei da Nacionalidade, baixou o número de pedidos de nacionalidade", declarou.
Depois de uma longa discussão no Parlamento e de sucessivas análises pelo Tribunal Constitucional (TC), a nova Lei da Nacionalidade entrou em vigor no dia 19 de maio. O tempo mínimo de residência exigido para a naturalização passou de cinco para sete anos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.
Outra mudança atingiu diretamente os imigrantes. O novo texto da lei estabelece que a contagem do prazo de residência passa a ser feita exclusivamente a partir da emissão do título de residência. Nenhum período anterior, como o tempo de espera da antiga manifestação de interesse (MI), será considerado.
Blandina Soares. "Já recuperamos atrasos em 20 conservatórias do registo predial, comercial e automóvel em apenas 30 dias"
Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto e mestre em ciências jurídico-privadas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Blandina Soares lidera o Instituto de Registos e Notariado (IRN) desde março por convite da ministra Rita Júdice e é uma conhecida especialista na área. Em entrevista ao programa “Justiça Cega” da Rádio Observador, a líder do IRN faz um primeiro balanço dos primeiros quatro meses do seu trabalho. Não esconde a realidade de atrasos significativos nas conservatórias do registo comercial, predial e automóvel mas garante que está a tentar encontrar soluções estruturais.
Diz que o plano de recuperação de pendências atrasadas, que se iniciou em junho, já começou a dar os resultados. “Temos três serviços de registo predial recuperados, cinco serviços de registo comercial recuperados e doze serviços de registo automóvel recuperados. Só num mês de trabalho”, enfatiza.
Reconhece igualmente que faltam 230 conservadores e 1.412 oficiais de registos nas diferentes conservatórias, explica que esse facto deriva da falta de concursos para admissão de novos funcionários “durante 23 anos” mas garante que, desde o primeiro Governo Montenegro, já foram aprovados vários concursos que permitirão ter 120 conservadores no dia 1 de setembro.
Diz igualmente que uma das prioridades na recuperação dos atrasos prende-se com os pedidos de nacionalidade — que, admite, têm “atrasos de três anos” e tiveram um “aumento de 74%” de requerimentos quando se começou a discutir alterações mais restritivas para os residentes obterem nacionalidade portuguesa. E que quer reestruturar o programa SIGA, que permite aos utentes o agendamento de reuniões nos diferentes departamentos da administração pública, para reforçar a transparência e dar mais possibilidades de marcação aos cidadãos.
Tivemos em junho uma greve de vários dos trabalhadores dos registos e notariado devido à falta de recursos humanos e tem havido atrasos significativos em alguns serviços dos registos. Vamos começar pelos atrasos. Tivemos há pouco tempo o bastonário dos notários no Justiça Cega a dar nota de, por exemplo, atrasos entre 10 meses a 1 ano no registo de terrenos para construção e registo de hipotecas, atrasos de seis meses na constituição de empresas online e na nomeação de gerentes, entre outros exemplos. Que soluções tem para estes problemas?
O Instituto de Registos e Notariado (IRN) está a acompanhar a situação relativa aos atrasos na tramitação e na disponibilização dos registos. Reconhecemos e lamentamos o impacto que isso tem para os cidadãos e para as empresas.
Reconhece estes dados concretos para os atrasos registados?
Não são exatamente estes números. Temos conservatórias que estão em dia e, efetivamente, temos conservatórias atrasadas. Julgo que o mais importante é saber o que é que estamos a fazer nessa matéria. Foi criado um plano de recuperação de serviço que começou a ser executado no dia 1 de junho. Em primeiro lugar, com três equipas de recuperação formadas por conservadores e oficiais de registo — a partir de 15 de junho, o trabalho destas equipas estendeu-se também ao tema da nacionalidade. Passou cerca de um mês e, neste momento, temos três serviços de registo predial recuperados, temos cinco serviços de registo comercial recuperados, temos doze serviços de registo automóvel recuperados. Só num mês de trabalho. Essa equipa vai continuar até agosto. Portanto, já recuperámos atrasos em 20 conservatórias.
"Há, efetivamente, conservatórios de registo que têm atrasos entre 15 a 30 dias, há conservatórios que têm atraso entre 30 a 60 dias e há conservatóras que têm atrasos superiores a 60 dias. Mas essas conservatórias estão completamente sinalizadas e temos equipa de recuperação de processos no terreno."
Estamos a falar de brigadas para recuperar processos atrasados em determinados serviços.
Exatamente.
Que atrasos é que reconhece e que ainda estão pendentes?
Há, efetivamente, conservatórias de registo que têm atrasos entre 15 a 30 dias, há conservatórias que têm atraso entre 30 a 60 dias e há conservatórias que têm atrasos superiores a 60 dias. Mas essas conservatórias estão completamente sinalizadas. As equipas de recuperação concentraram-se naquelas conservatórias que tinham menos atrasos para fazermos um maior número de recuperação e os cidadãos poderem ser melhor servidos e mais rapidamente. Por outro lado, é preciso ter noção que a falta de recursos humanos resultou de cerca de 23 anos sem quaisquer concursos.
O bastonário dos notários disse-nos a mesma coisa, mais de 20 anos sem concursos.
Não houve concursos nem para conservadores, nem para oficiais de registo.
O primeiro concurso foi feito agora?
Sim. Já o anterior governo [o primeiro Governo Montenegro] deu seguimento a vários concursos. O primeiro foi desbloqueado em fevereiro de 2025, tendo em maio desse ano ingressado o primeiro grupo de novos conservadores e oficiais de registo. E o que é que nós temos de novidades…
Para introduzir essa questão, deixe-me dizer que o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado diz que faltam 260 conservadores (38% do necessário) e 2.731 oficiais de registo (55% do necessário). São estes recursos humanos em falta?
O mapa de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do IRN indica que o número de conservadores de registo é 704; temos 474 lugares ocupados. Quanto aos oficiais de registo estamos a falar de 4.322 no nosso mapa de pessoal, estando ao serviço 2.910. Ou seja, estão vagos 1.412 lugares. Não deixam de ser necessidades muito relevantes.
São dados diferentes dos indicados pelos sindicatos.
Estamos empenhados, em conjunto com a tutela [Ministério da Justiça], em tornar regular a abertura de procedimentos concursais e de recrutamento para as carreiras especiais. Então, o que é que está a ocorrer? Fizeram provas, no dia 1 de julho, 50 novos conservadores, foram aprovados 47 que vão iniciar as suas funções no dia 1 de agosto e já vão suprir a falta de conservadores. No dia 2 de julho prestaram provas 70 novos conservadores. Assim que aprovados, poderemos ter cerca de 120 novos conservadores no dia 1 de setembro.
Esses 120 novos conservadores não vão conseguir suprir todas as lacunas.
Sim, mas já é completamente diferente. E depois, em janeiro, que já estão em estágio, cerca de 38 novos conservadores, ali no início do ano teremos mais 38 conservadores de registo. Quanto a oficiais de registo, temos agora 485 vagas para oficial de registo, tivemos cerca de 1.000 candidatos que vão agora iniciar as provas psicotécnicas. Estamos a falar de 1.000 candidatos para 485 vagas. Esperamos que, entre outubro e novembro, já tenhamos 485 novos oficiais de registo.
Os trabalhadores dos registos têm uma média de idade elevada: 55 anos. Ou seja, não só muitos trabalhadores reformaram-se nos últimos anos sem terem sido substituídos, como é muito previsível que outros tantos trabalhadores vão reformar-se nos próximos anos. Há uma espécie de plano plurianual de reforços dos recursos humanos do IRN que reconhece as futuras lacunas que inevitavelmente irão acontecer?
Exatamente. Há aqui um esforço que tem sido feito em conjunto com o Ministério da Justiça, no sentido de tornar regulares a abertura de novos procedimentos concursais e de recrutamento para estas carreiras, tendo naturalmente em vista exatamente aquilo que estava a dizer, que há um número grande de reformas que acontecem todos os meses. Isso está a ser considerado e já estamos a falar de um novo recrutamento para o ano para oficiais de registo. Portanto, isso efetivamente está a ser endereçado e está a ser pensado.
As políticas públicas de controlo da imigração têm sido uma bandeira importante deste Governo, sendo certo que um dos instrumentos dessa política é a nova lei da nacionalidade. O anterior presidente do IRN admitia um aumento do número de pedidos de nacionalidade por residência nos próximos anos. Qual é o ponto da situação sobre o número de pedidos e qual o impacto da nova lei? O IRN tem capacidade de dar resposta a um aumento dos pedidos?
Efetivamente, o aumento de pedidos que ocorreu foi um aumento que começou quando se ouviu falar das alterações à lei da nacionalidade.
Os cidadãos estrangeiros perceberam que a lei iria tornar-se mais restritiva e os pedidos de nacionalidade por residência em Portugal subiram exponencialmente e atingiram um pico…
Exatamente. Houve um incremento de cerca de 74% de pedidos desde março de 2025 até 19 de maio de 2026. Mas eu julgo que é importante recentrar o tema da nacionalidade no facto de o requerimento para se pedir nacionalidade portuguesa não ter só a ver com o número de anos que se reside em Portugal. Há outros fundamentos:
Um cidadão nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe português, pode pedir a nacionalidade portuguesa. Um neto de avô português originário também pode pedir a nacionalidade portuguesa;
Um menor ou incapaz cuja mãe tenha adquirido a nacionalidade portuguesa depois do seu nascimento pode pedir a nacionalidade portuguesa;
Cidadãos estrangeiros unidos de facto ou casados com cidadãos portugueses podem pedir a nacionalidade portuguesa;
E também temos os residentes, há determinado tempo em Portugal, que também podem pedir a nacionalidade portuguesa.
"No que diz respeito aos pedidos de nacionalidade por via da residência em território nacional, temos uma média de atraso de três anos. Mas queremos melhorar claramente esses números."
O foco das nossas perguntas é precisamente esse último grupo. Porque é esse último grupo que suscita mais discussão pública.
Sim, sim. Obviamente que, em face das alterações legislativas por opção política, houve uma opção política de alteração do prazo de residência. Portanto, que passou de 5 para 7 e 10 anos. O que é que eu lhe posso dizer? Tem, efetivamente, havido um decréscimo de pedidos de nacionalidade. Nós temos, efetivamente…
Ou seja, houve um boom e agora baixou.
Houve um pico e, após a execução das alterações à lei da nacionalidade, baixou o número de pedidos de nacionalidade.
Consegue-nos dar alguns dados em relação a essa questão concreta…
Nós temos esses dados mas não os tenho aqui comigo e preferia não dar dados que fossem errados.
Pode garantir que esses pedidos de nacionalidade vão ter resposta em tempo útil?
Obviamente que sim. Estão a ter resposta num tempo que seja útil para quem fez os pedidos. Também é importante dizer que pedidos relativos a menores são respondidos quase imediatamente. E é importante que se perceba que nem todos os fundamentos têm a mesma resposta. Por exemplo, para se adquirir a nacionalidade por residência, há uma série de pressupostos e de tramitação e de pesquisas e de comunicações a outras entidades que é preciso fazer. Como também temos de aguardar a resposta das entidades de outros países sobre um pedido de um filho de pai ou mãe portuguesa que tenha nascido no estrangeiro. Portanto, o conservador tem de cumprir a lei e a tramitação que está exposta na lei. E isso demora o seu tempo.
O plano de recuperação de pendências atrasadas que referiu há pouco também se aplica à nacionalidade?
Sim. O Plano de Recuperação começou a 15 de junho também se focou nos pedidos de nacionalidade.
Qual é o atraso nesses pedidos de nacionalidade?
No que diz respeito aos pedidos de nacionalidade por via da residência em território nacional, temos uma média de atraso de três anos. Mas queremos melhorar claramente esses números.
A tecnologia, nomeadamente a inteligência artificial, pode ajudar a encontrar soluções para muitos dos problemas que descreveu. Contudo, também é verdade que temos um problema em Portugal de iliteracia digital: estamos abaixo da média da OCDE em termos de população adulta. Como podemos encontrar um equilíbrio entre a necessidade de avançar na digitalização e a manutenção de balcões para os cidadãos que têm mais dificuldade em lidar com o mundo digital?
O IRN tem de apostar na inteligência artificial. Desde 2023 que estamos a trabalhar nessa área para apresentar novas soluções tecnológicas. Efetivamente, nós hoje em dia já temos 90% de pedidos no digital. Refiro-me a pedidos de certidões, sejam de registo perdial, comercial ou registo civil. Mas este desenvolvimento tecnológico não pode abandonar as pessoas que não têm literacia digital e que efetivamente precisam de apoio e que precisam de ser atendidas ao balcão. Neste momento existem 432 conservatórias por esse país. O recrutamento que está a ocorrer é a garantia de que nós vamos continuar a prestar todos os serviços necessários àquele cidadão que precisa de ir à conservatória. Acresce que há atos que só podem ser realizados presencialmente, como a renovação de um cartão de cidadão para menores de 25 anos, por exemplo, para a recolha de dados biométricos.
PS dispara e alcança AD mas maioria não vê melhor alternativa para governar
O provérbio “o tempo cura tudo” contém uma das explicações para a relevante subida nas intenções de voto conseguida pelo PS e que coloca os socialistas a par da AD (coligação PSD/CDS-PP) na liderança da sondagem do Centro de Estudos e Sondagens de Opinião (Cesop). A AD mantém a percentagem registada em Dezembro, mas tem a seu favor a convicção de 48% dos inquiridos de que nenhum partido da oposição faria melhor no Governo do que está a fazer o executivo de Luís Montenegro. Já o Chega recua e fica mais distante do primeiro lugar.
O estudo da Universidade Católica para o PÚBLICO, RTP e Antena 1 mostra que o PS cresce seis pontos percentuais face a Dezembro passado, para os 29%, igualando assim a AD que regista os mesmos 29% da última sondagem do Cesop. Com José Luís Carneiro líder do PS há um ano, a estratégia seguida pelos socialistas é a de que o partido precisa de tempo para se reabilitar após um dos piores resultados de sempre — que relegou os socialistas para terceiro partido pela primeira vez — e para se afirmar como alternativa. Se as forças políticas estão empatadas, este estudo revela que também Carneiro e Montenegro recebem a mesma nota (dez, numa escala de zero a 20) dos entrevistados pela Católica.
Por sua vez, o Chega é o partido que mais recua, perdendo três pontos para se fixar nos 21%. Tendo em conta que a margem de erro deste estudo é de 3,1%, os oito pontos de desvantagem do partido de André Ventura para PS e AD deixam a força populista de direita radical distante de um empate técnico com os dois da frente.
Numa altura em que o Livre, que realizou o seu congresso no fim-de-semana passado, assume o objectivo de superar a Iniciativa Liberal (IL) e tornar-se no quarto maior partido nacional, esta sondagem coloca-o mais perto desse desiderato, mas porque os liberais deslizam um ponto para os 8%, ao passo que o partido agora co-liderado por Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto mantém os mesmos 6% de Dezembro: IL e Livre estão em empate técnico.
Mais abaixo, a CDU (coligação pré-eleitoral entre PCP e PEV) e o Bloco de Esquerda (BE) mantêm respectivamente os 3% e 2% da última sondagem do Cesop, cujo relatório salienta que o PAN “ficaria muito provavelmente fora do Parlamento” e que o Juntos pelo Povo (JPP) poderia manter a representação parlamentar graças ao “voto muito concentrado na Madeira”.
Estes valores dizem respeito à estimativa de resultados feita após a distribuição dos 18% de indecisos, percentagem elevada que representa um aumento expressivo de cinco pontos percentuais relativamente a Dezembro.
Sem a distribuição de indecisos, é o PS que toma a dianteira isolada da sondagem com 22% das intenções directas de voto, beneficiando da subida de três pontos para ficar ligeiramente à frente da AD, que cai de 24% para 21%. Já o Chega desce dois pontos para 18%, a IL desliza um para 6%, o Livre mantém-se nos 4%, a CDU cai um ponto, para 2%, e o BE continua com 1%.
Esta sondagem é publicada aquando do debate parlamentar anual do estado da nação, o terceiro desde que Luís Montenegro assumiu a chefia da governação, e que surge num momento em que se observa um desgaste na governação da AD.
Às dificuldades registadas — em especial na Saúde e Administração Interna — no primeiro ano e meio de Luís Montenegro, soma-se agora o problemático processo de classificação dos exames nacionais e as dúvidas acerca das condições para avançar com o novo modelo de Acção Social no ensino superior, atingindo o ministro da Educação, Fernando Alexandre, até aqui um dos elos mais fortes do Governo.
Ainda assim, o trabalho de campo realizado pelo Cesop entre 6 e 10 de Julho não permite aferir algum eventual impacto nas intenções de voto da AD resultante da polémica em torno de Luís Neves, o ministro da Administração Interna, que chegou ao Governo com a popularidade em alta, porque a primeira notícia de um caso que tem vindo a conhecer novos episódios a um ritmo diário só surgiu na passada sexta-feira, 10 de Julho.
Seja como for, além de se tratar de uma sondagem realizada sem que haja um horizonte eleitoral próximo, este estudo de opinião do Cesop mostra, no essencial, que as intenções de voto estão muito equilibradas, tanto no patamar cimeiro como mais abaixo, o que avisa contra leituras definitivas dos números registados.
Apesar da subida do PS e da estagnação da AD, acompanhada da pior avaliação à governação da AD desde que Luís Montenegro é primeiro-ministro, praticamente metade (48%), ou seja, uma maioria relativa dos inquiridos pelo Cesop não vislumbra na oposição nenhum partido capaz de fazer melhor do que está a fazer o Governo actualmente em funções.
Ainda assim, 44% dos entrevistados identificam na oposição quem fosse capaz de governar melhor, sendo que 8% assumiram não saber ou não quiseram responder. Entre os 44% que vêem na oposição quem fizesse melhor, 22% apontam o PS e 15% o Chega.
Estes valores parecem confirmar a ideia resultante da primeira parte desta sondagem da Católica, divulgada na quarta-feira, e que mostra que os inquiridos, embora considerem que o país está pior do que há um ano, defendem que o Governo deve cumprir o mandato até ao fim, afastando o cenário de novas eleições antecipadas.
Por outro lado, corrobora a preferência do eleitorado por estabilidade política que vem sendo demonstrada sondagem após sondagem.
A cerimónia de tomada de posse de novos profissionais da Bolsa de Notários realizou-se esta segunda-feira em Lisboa, na presença da Secretária de Estado da Justiça e da Presidente do IRN.
20 jul 2026, 19:33
A Bolsa de Notários conta a partir de hoje com 58 novos profissionais. A cerimónia de tomada de posse dos novos Notários realizou-se esta segunda-feira na reitoria da Universidade de Lisboa e contou com as intervenções da Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, da Presidente do IRN e Presidente do Conselho de Notariado, Blandina Soares, e do Bastonário da Ordem dos Notários (ON), Jorge Batista da Silva.
Na sua intervenção, a Secretária de Estado da Justiça sublinhou que “o notário exerce uma função única jogando a autoridade que lhe é conferida pelo estado com a atuação independe e imparcial e pautada pelo estrito respeito da legalidade. “.
Dirigindo-se aos novos notários presentes, a Presidente do IRN destacou que o momento é de grande significado e “representa muito mais do que a conclusão de um percurso exigente de formação e qualificação, representa a entrada numa profissão cuja relevância ultrapassa largamente a dimensão técnica dos atos que praticam.”
O Bastonário da ON destacou a evolução do setor ao longo dos últimos 20 anos, a modernização tecnológica e a aposta na formação. A entrada de 58 novos notários, que passam a integrar a Bolsa de Notários, é mais um passo para reforçar a capacidade de resposta e aproximar os serviços dos cidadãos e das empresas.
Localizado em SP suspeito de aplicar golpes da cidadania portuguesa no ES
Foi localizado em São Paulo, um homem suspeito de aplicar o golpe da cidadania portuguesa no Espírito Santo. Além do prejuízo financeiro, que variava entre R$ 7 a R$ 15 mil por caso, as vítimas perdiam documentos originais, muitos deles raros, utilizados no processo de obtenção da nacionalidade daquele país.
De origem portuguesa, o suspeito se apresentava às vítimas como alguém com conexões no governo de seu país que facilitariam a obtenção da cidadania, o que conferia credibilidade ao seu discurso. Atuava no Espírito Santo até o ano passado oferecendo os supostos serviços que, após receber valores e documentos, não eram realizados.
Acreditando na promessa de agilização do processo, as vítimas pagavam as quantias solicitadas e entregavam a ele documentos originais, como certidões de nascimento, casamento e óbito, pessoais e de familiares. O material, em muitos casos, era raro e de difícil recuperação, o que impedia também que as vítimas pudessem realizar o processo com outros profissionais.
No Espírito Santo foram registradas pelo menos cinco ocorrências praticadas contra quem buscava obter a nacionalidade portuguesa, entre elas médico e jornalista. Mas a polícia estima que mais pessoas tenham sido lesadas e que algumas nem sabiam do golpe, acreditando apenas se tratar de uma demora normal do processo.
Como foi a ação policial
As investigações foram conduzidas 3º Distrito Policial, localizado na Praia do Canto, que obteve mandados de busca e apreensão cumpridos em São Paulo na manhã desta quarta-feira (22) no bairro Bela Vista, onde o suspeito residia. Participaram da ação três integrantes da Polícia Civil do Espírito Santo e outros do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE), de São Paulo.
A informação é de que na residência dele foram localizados vários documentos, incluindo de vítimas capixabas, que foram apreendidos. Também foi feito busca e apreensão em um imóvel que pertencia a ele em Vitória. Embora não tenha havido autorização judicial de prisão, o homem foi conduzido ao Dope para prestar depoimento.
O nome do suspeito não foi informado porque a investigação ainda está em curso. As pessoas que tiveram contato com um profissional para tratar da obtenção de cidadania portguesa, com as mesmas características, e suspeitarem de golpe, podem procurar a Polícia Civil.
"De origem portuguesa, o suspeito se apresentava às vítimas como alguém com conexões no governo de seu país que facilitariam a obtenção da cidadania, o que conferia credibilidade ao seu discurso. Atuava no Espírito Santo até o ano passado oferecendo os supostos serviços que, após receber valores e documentos, não eram realizados."
Observação curiosa essa da matéria, Afinal, para mim, isso faz com que a pessoa PERCA credibilidade! Afinal, se for mentira, é golpe; e se for verdade, é vantagem indevida ou avanço indevido do processo...
Exatamente, se o "argumento de venda" do "profissional" para te convencer a usar o serviço dele é que ele tem "contatos/conexões/relacionamentos" que vão fazer seu processo ser aprovado mais facilmente, ou andar mais rápido, isso já deveria levantar o alerta de que tem algo muito errado.
Apesar disso eu entendo que para a maioria das pessoas o golpe parece crível. Por muitos anos no Brasil, mesmo que vc quisesse resolver tudo do jeito certo, você não conseguia desenrolar certos assuntos em alguns DETRANs ou prefeituras sem um despachante que "conhecesse os caminhos" para navegar na burocracia.
Lembro quando comprei meu primeiro carro zero, por volta de 1999/2000, decidi não contratar o despachante indicado pela concessionária e fazer eu mesmo o registro e emplacamento do veículo, consegui mas foi um verdadeiro inferno. Felizmente em SP isso praticamente acabou quando criaram o Poupatempo e os processos ficaram mais transparentes e com menos oportunidades para se criar dificuldades e vender facilidades.
Comentários
https://www.publico.pt/2026/07/02/politica/noticia/apos-dois-chumbos-ad-insiste-perda-nacionalidade-reduz-leque-crimes-2180289
"Let me try again...". Não desistem. Para eles, a constituição é só um entrave às aspirações autocráticas.
Após dois chumbos, AD insiste na perda da nacionalidade e reduz leque de crimes
O PSD e o CDS-PP voltam à carga com a perda da nacionalidade como sanção acessória, no entanto, reduzindo o leque de crimes face ao decreto que foi chumbado por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC). Além dos crimes contra o Estado e terrorismo, os partidos colocam na proposta os crimes de homicídio qualificado, violação e associação criminosa, quando aqueles tenham uma "expressão aterrorizante" na sociedade e na opinião pública.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o vice-presidente da bancada social-democrata, António Rodrigues, realçou que esta nova proposta "dá uma dimensão diferente ao elenco de crimes que estava estabelecido e que podem provocar a perda da nacionalidade, nomeadamente tirando um conjunto de crimes e apenas fixando com grande enfoque aqueles onde o Estado é verdadeiramente ferido".
Considerando que os juízes do TC já tinham validado "a questão dos crimes relativos aos crimes contra o Estado e crimes de terrorismo", os partidos que suportam o Governo continuam a querer incluir o "crime de homicídio qualificado e de violação qualificada, mas na sua dimensão aterrorizante". "O que significa aquilo que pode causar impacto público de tal forma que teria da parte da opinião pública uma repulsa igual e a sociedade considera de tal gravidade igual aos restantes crimes que já tinham sido aceites pelo Tribunal Constitucional", vincou António Rodrigues.
Após dois chumbos do TC, o PSD, como o PÚBLICO escreveu, desde a primeira hora disse que não iria afrontar o Presidente da República e o TC através da reconfirmação do decreto – como é vontade do Chega –, no entanto, surge um dia antes da reapreciação parlamentar com uma nova proposta. O deputado António Rodrigues não se esqueceu dessa promessa de não-afronta e, na sua intervenção inicial, fez logo questão de dizer que PSD e CDS não o estão a fazer, estando sim a interpretar a decisão do TC dando-lhe uma "dimensão mais grave, mais própria e mais pública relativamente aos crimes que estão elencados".
"Aterrorizante"
Essa "dimensão mais grave" é sintetizada numa palavra: aterrorizante. "A expressão aterrorizante que estes crimes assumem perante a opinião pública, a forma como a sociedade os encara e também, e acima de tudo, a perspectiva que elas têm do comportamento dos cidadãos face ao Estado", sintetizou o deputado.
Sendo um critério subjectivo e indeterminado – argumento que já levou a vários vetos ao longo de várias legislaturas –, o que configura aterrorizante para estes partidos e como é calibrado? "Eu não lhe daria um exemplo português, mas aquilo que aconteceu há pouco tempo em Inglaterra, em que houve algumas pessoas que se juntaram e que violaram, de forma sucessiva, uma jovem menor. Este tipo de crime é um crime que causa alarme social", exemplificou António Rodrigues.
Depois de os juízes do palácio Ratton terem considerado unanimemente que este aditamento ao código penal estava ferido de constitucionalidade – ao atentar contra os princípios da igualdade e da proporcionalidade –, os deputados consideram que este novo entendimento acautela essas preocupações.
Sinalizando que o TC já admitia a possibilidade de perda da nacionalidade nos crimes contra o Estado e de terrorismo, o deputado do CDS João Almeida defendeu que “está ultrapassada a questão da igualdade, desde que se mantenha, na proporcionalidade, um tipo de crimes semelhante àquele que já foi admitido pelo Tribunal Constitucional”. Ou seja, os crimes agora propostos pela AD, desde que na “dimensão aterrorizante”.
O termo “aterrorizante” não surge na proposta entregue na Assembleia da República. O projecto detalha os crimes e acrescenta-lhe a formulação: “Quando, pela sua natureza, reiteração ou pelo contexto em que é cometido, possa afectar gravemente o Estado, e a sua prática intimidar gravemente grupos de pessoas ou a população em geral, ou provocar grave perturbação da segurança interna.”
Tentativa número três
Esta é a terceira tentativa de fazer passar a perda da nacionalidade como sanção acessória – e tudo indica que será a última pela mão da maioria que suporta o executivo.
Nesta conferência de imprensa conjunta, o social-democrata António Rodrigues e o centrista João Almeida sublinharam que não poderiam votar algo que o TC já havia considerado inconstitucional, mas os partidos entenderam “que esta matéria não pode deixar de ser regulada” – e tem de o ser “do ponto de vista da defesa dos interesses do Estado”.
No patamar mais imediato – de aprovação parlamentar com maioria qualificada nesta sexta-feira –, o deputado António Rodrigues disse que não houve contactos prévios com as oposições para garantir a viabilização, mas, desde já, apela “à responsabilidade dos partidos nesta matéria”. “Nós tentámos encontrar (…) um terreno intermédio onde se salvaguardam as posições de igualdade e proporcionalidade, como o TC referiu, mas também não descuramos crimes que são relevantes do ponto de vista público”, disse o deputado social-democrata. No entanto, “se não for aprovado”, estes partidos não vão voltar, “pelo menos para já”, a pensar neste tipo de solução”.
Menos de uma hora depois, André Ventura saiu do plenário para falar do mesmo tema, sinalizando que pediu a reconfirmação do decreto “por entender que quem comete crimes deve perder a nacionalidade portuguesa obtida” e que, para o Chega, esta é “uma regra fundamental” da qual não irá abdicar – mas não esclareceu se irá votar contra a nova proposta de PSD e CDS. O líder do Chega notou que, tendo em conta que há uma nova proposta, se trata de uma alteração, o que “acaba com a ideia de reconfirmação do diploma”. Sem desafiar o PSD a deixar cair a sua proposta, Ventura acusou o partido de fazer “o jogo do PS” e mostrar “que não quer mudar nada”.
Se voltar a ser aprovado por uma maioria qualificada dos deputados, resta saber se voltará a ser enviado para fiscalização do TC e se à terceira será mesmo de vez.
@andrelas
É simplesmente constrangedor… Para essa gente a constituição é só um pedaço de papel para atrapalhar os sonhos nazistóides. E o governo das trevas segue de braços dados com essa gente.
Bom dia! Ainda dá tempo de solicitar a cidadania de neto de português com os requisitos da "lei antiga"?
@Leticiaserrano Entendi que ainda não submeteu o seu processo. A resposta é não. Os requisitos novos já estão em vigor, mas carecem de regulamentação.
Entendi, então nem adianta enviar agora, tem que esperar. Obrigada!
https://www.publico.pt/2026/07/03/politica/noticia/cedencia-chega-esquerda-psd-cds-isolados-perda-nacionalidade-2180376
Nem confirmação nem alterações: sanção de perda da nacionalidade travada na AR
O Parlamento chumbou, nesta sexta-feira, as alterações propostas pela AD ao decreto que determina a perda da nacionalidade como sanção acessória. Pelo caminho ficou também a reconfirmação do diploma pedida pelo Chega. A medida, já chumbada duas vezes no Tribunal Constitucional, é assim novamente travada, agora na Assembleia da República.
A reconfirmação do diploma pretendida pelo Chega teve o voto contrário de todas as outras bancadas parlamentares, com excepção do CDS, que votou a favor. Já as alterações propostas por PSD e CDS contaram com o voto contra do Chega, PS, Livre, PCP. BE, PAN e JPP, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável de PSD e CDS, insuficiente para fazer aprovar as novas medidas. O deputado e ex-líder da IL Rui Rocha juntou-se à AD no voto favorável.
Durante a manhã desta sexta-feira, o Parlamento debateu novamente a perda da nacionalidade como pena acessória, que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) duas vezes e devolvida pelo Presidente da República aos deputados. Apesar de PSD e CDS insistirem na medida, já então ficaram isolados. A esquerda acusou os dois partidos de irem "atrás do Chega" e a direita ora critica a AD por querer "agradar à esquerda", ora mantém "reservas".
O debate contou com a presença do ministro da Presidência, Antônio Leitão Amaro, que enquadrou a perda da nacionalidade como um "passo adicional" às alterações à Lei da Nacionalidade e um "mecanismo útil" de "força preventiva" contra "crimes muito graves que aterrorizam e ameaçam o Estado". "O Estado tem de ter capacidade de acção", defendeu, sinalizando que Portugal "não seria excepção" se aprovasse esta medida.
Perante os chumbos do TC, o governante assegurou que a reapreciação proposta "acautela as preocupações" dos juízes e que a Constituição prevê a perda da nacionalidade. Contudo, admitiu que "se estima ser de rara aplicação" e que "não tem a importância e o impacto que teve a mudança da Lei da Nacionalidade".
Na mesma linha, António Rodrigues explicou que o PSD quer reduzir os crimes previstos originalmente para não colidir "com a opinião unânime dos juízes do TC", prevendo apenas aqueles que tenham um "caracter aterrorizante na opinião pública", como "violações colectivas", embora tenha admitido que tal "não aconteceu até agora em Portugal".
Concretamente, o PSD propunha abranger os crimes contra o Estado e o terrorismo — como o TC admitiu — e o homicídio e a violação qualificados, se tiverem uma “expressão aterrorizante”, bem como a associação criminosa no âmbito destes dois últimos crimes. Defendendo que se trata de cumprir um "desígnio constitucional", o deputado apelou à "responsabilidade" da oposição. Mas não convenceu ninguém.
"Nenhuma maioria está acima da Constituição"
As bancadas da esquerda foram unânimes: a perda da nacionalidade criaria "cidadãos de primeira e segunda", indo "contra a constituição", e seria uma "cedência gigantesca à extrema-direita", como afirmou Isabel Moreira, do PS. Acusando a AD de criar uma "operação de propaganda política" e de "irresponsabilidade legislativa", a deputada apontou que "a teimosia oportunista de colagem à extrema-direita não substitui o rigor jurídico". E lembrou que "nenhuma maioria está acima da Constituição".
"O PSD não consegue aprender com os erros que comete", acrescentou Paulo Muacho, do Livre, que acusou o partido de quebrar o "princípio constitucional" da "igualdade perante a lei de todos os cidadãos". Para o deputado, a AD está a "ir atrás do Chega" com uma lei "que não vai ser aplicada a praticamente ninguém" e que pretende apenas criar uma "cortina de fumo para entreter".
Também Paula Santos, do PCP, considerou que a perda da nacionalidade representa uma "inconstitucionalidade grosseira" e que seria uma "inutilidade do ponto de vista criminal". Acusando o PSD de "tentar salvar a face do Chega", defendeu que o Parlamento devia "resolver problemas reais", como os "processos parados na AIMA" e reforçar os "meios da polícia e dos tribunais".
Foram argumentos semelhantes aos de Fabian Figueiredo. O deputado do BE defendeu que "não está em causa a adequação da lei a crimes, mas à retórica da extrema-direita", acrescentando que a perda da nacionalidade "não resolveria nenhum dos crimes" que "ameaçam o Estado" nem traria "tranquilidade pública". "É com mais meios, mais polícia, articulação entre serviços", notou.
CDS admitia alargar leque de crimes no futuro
À direita, Jorge Miguel Teixeira, da IL, assinalou igualmente que os liberais mantêm "reservas" sobre a perda da nacionalidade. E concluiu: "Este debate para a IL encerra-se aqui." Já André Ventura, do Chega, acusou o PSD de voltar "atrás para tentar agradar à esquerda", insistindo em que a lei deve prever a sanção acessória para quem cometa tráfico humano ou associação criminosa.
Para tentar salvar o decreto, João Almeida, do CDS, apelou a que a direita aprovasse as propostas agora, cumprindo a "posição restritiva do TC", para que pudesse "alargar no futuro" o leque de crimes. Caso contrário, avisou, estarão a "dar a vitória à esquerda". "Ou há uma maioria que entende que não podemos continuar como estamos ou que o mais importante é a solução de cada um", declarou.
A posição do PAN e do JPP foi clara: estão contra. Inês de Sousa Real acusou o PSD de pôr em causa o "princípio da reapreciação de decretos", sinalizando que "não visam ultrapassar a Constituição", bem como de tentar "afectar o direito à nacionalidade de cidadãos imigrantes". E Filipe Sousa defendeu que a legislação sobre a nacionalidade "deve respeitar a Constituição" sem "abrir portas a injustiças e arbitrariedades".
Após o debate, PSD e Chega trocaram acusações sobre quem foi responsável pelo chumbo das iniciativas. O social-democrata Alexandre Poço colocou a responsabilidade no partido populista de direita radical por ter votado "ao lado da esquerda", ao passo que Vanessa Barata, do Chega, contrapôs que o PSD traiu o acordo com o seu partido para o decreto ficar "mais ao gosto da esquerda". "Faltou-vos coragem", criticou.
Também o PS e o Livre aproveitaram para deixar um recado ao PSD. O socialista Luís Testa disse esperar que os sociais-democratas aprendam a "lição" sobre as negociações com o Chega e Paulo Muacho, do Livre, considerou que, "quando [o PSD] tenta ir atrás da agenda do Chega, acaba sozinho".
Sobre a "perda de nacionalidade": a AR mandou tanto a tentativa de "reconfirmar" (leia-se atropelar) a reprovação do decreto anterior pelo TC quanto a "nova versão" da lei (ver notícia anterior, quatro posts acima) para a vala. Infelizmente, não pelos motivos corretos, mas por simples politicagem de Chega, PSD e CDS. No rescaldo da troca de acusações entre eles (que coisa gostosa de assistir), o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
POR ORA, o assunto parou. Mas não morreu, pois a cadela do fascismo está sempre no cio... Notícia no post anterior (não cabia tudo num post só)
Li vários comentários e vou mandar minha documentação mesmo sem a regulamentação.
Só surgiu uma dúvida, as certidões tem prazo de validade?
Sei que os antecedentes criminais tem 90 dias.
@Leticiaserrano
Não, mas é recomendado mandar certidões de até um ano de emissão.
@andrelas
o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
Essa bola até eu, que sou meio bobo, cantei umas semanas atrás nesse comentário aqui 🙄 Essa gente não dá ponto sem nó.
@carlasimone Obrigada!
@carla A taxa de 175 euros tem validade também?
@Leticiaserrano
Não. Mas o máximo que já li alguém submeter foi dois anos depois de pagar a taxa.
Essa bola até eu, que sou meio bobo, cantei umas semanas atrás nesse comentário
@ecoutinho @andrelas oldest trick in the book
Pedidos de nacionalidade portuguesa subiram 74% após anúncio de mudança na lei
O anúncio da mudança na Lei da Nacionalidade provocou uma corrida pelos pedidos de cidadania. Entre março de 2025 e 19 de maio de 2026, o número de solicitações protocoladas no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) aumentou 74%. A informação foi revelada por Blandina Soares, presidente do Conselho Diretivo da entidade, em entrevista ao Observador.
Segundo a conservadora, que está há quatro meses à frente do IRN, muitos imigrantes anteciparam os pedidos ao saberem que a legislação seria alterada. "O aumento de pedidos ocorreu quando se ouviu falar das alterações à Lei da Nacionalidade", afirmou na entrevista.
O Governo passou a defender a mudança de forma mais incisiva a partir de junho de 2025. No entanto, o tema já fazia parte da campanha eleitoral meses antes.
Na mesma entrevista, Blandina Soares informou que o atraso na análise dos pedidos de nacionalidade por tempo de residência é atualmente de cerca de três anos. Ou seja, ao tempo médio normal de tramitação, de aproximadamente dois anos, soma-se agora esse atraso acumulado. Apesar disso, afirmou que o objetivo do IRN é "melhorar claramente" o tempo de espera. Para isso, está em andamento um trabalho de recuperação das pendências, incluindo os processos de nacionalidade.
Após a entrada em vigor da nova legislação, Blandina confirmou que houve um "decréscimo" no número de pedidos, embora não tenha apresentado dados. "Houve um pico e, após a execução das alterações à Lei da Nacionalidade, baixou o número de pedidos de nacionalidade", declarou.
Depois de uma longa discussão no Parlamento e de sucessivas análises pelo Tribunal Constitucional (TC), a nova Lei da Nacionalidade entrou em vigor no dia 19 de maio. O tempo mínimo de residência exigido para a naturalização passou de cinco para sete anos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.
Outra mudança atingiu diretamente os imigrantes. O novo texto da lei estabelece que a contagem do prazo de residência passa a ser feita exclusivamente a partir da emissão do título de residência. Nenhum período anterior, como o tempo de espera da antiga manifestação de interesse (MI), será considerado.
Mais detalhes sobre a aplicação prática das novas regras deverão ser definidos na regulamentação da lei, prevista para agosto. A alteração tem sido alvo de críticas de imigrantes, principalmente pela ausência de um regime de transição para quem já aguardava o cumprimento dos prazos anteriores.
Blandina Soares. "Já recuperamos atrasos em 20 conservatórias do registo predial, comercial e automóvel em apenas 30 dias"
Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto e mestre em ciências jurídico-privadas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Blandina Soares lidera o Instituto de Registos e Notariado (IRN) desde março por convite da ministra Rita Júdice e é uma conhecida especialista na área. Em entrevista ao programa “Justiça Cega” da Rádio Observador, a líder do IRN faz um primeiro balanço dos primeiros quatro meses do seu trabalho. Não esconde a realidade de atrasos significativos nas conservatórias do registo comercial, predial e automóvel mas garante que está a tentar encontrar soluções estruturais.
Diz que o plano de recuperação de pendências atrasadas, que se iniciou em junho, já começou a dar os resultados. “Temos três serviços de registo predial recuperados, cinco serviços de registo comercial recuperados e doze serviços de registo automóvel recuperados. Só num mês de trabalho”, enfatiza.
Reconhece igualmente que faltam 230 conservadores e 1.412 oficiais de registos nas diferentes conservatórias, explica que esse facto deriva da falta de concursos para admissão de novos funcionários “durante 23 anos” mas garante que, desde o primeiro Governo Montenegro, já foram aprovados vários concursos que permitirão ter 120 conservadores no dia 1 de setembro.
Diz igualmente que uma das prioridades na recuperação dos atrasos prende-se com os pedidos de nacionalidade — que, admite, têm “atrasos de três anos” e tiveram um “aumento de 74%” de requerimentos quando se começou a discutir alterações mais restritivas para os residentes obterem nacionalidade portuguesa. E que quer reestruturar o programa SIGA, que permite aos utentes o agendamento de reuniões nos diferentes departamentos da administração pública, para reforçar a transparência e dar mais possibilidades de marcação aos cidadãos.
Tivemos em junho uma greve de vários dos trabalhadores dos registos e notariado devido à falta de recursos humanos e tem havido atrasos significativos em alguns serviços dos registos. Vamos começar pelos atrasos. Tivemos há pouco tempo o bastonário dos notários no Justiça Cega a dar nota de, por exemplo, atrasos entre 10 meses a 1 ano no registo de terrenos para construção e registo de hipotecas, atrasos de seis meses na constituição de empresas online e na nomeação de gerentes, entre outros exemplos. Que soluções tem para estes problemas?
O Instituto de Registos e Notariado (IRN) está a acompanhar a situação relativa aos atrasos na tramitação e na disponibilização dos registos. Reconhecemos e lamentamos o impacto que isso tem para os cidadãos e para as empresas.
Reconhece estes dados concretos para os atrasos registados?
Não são exatamente estes números. Temos conservatórias que estão em dia e, efetivamente, temos conservatórias atrasadas. Julgo que o mais importante é saber o que é que estamos a fazer nessa matéria. Foi criado um plano de recuperação de serviço que começou a ser executado no dia 1 de junho. Em primeiro lugar, com três equipas de recuperação formadas por conservadores e oficiais de registo — a partir de 15 de junho, o trabalho destas equipas estendeu-se também ao tema da nacionalidade. Passou cerca de um mês e, neste momento, temos três serviços de registo predial recuperados, temos cinco serviços de registo comercial recuperados, temos doze serviços de registo automóvel recuperados. Só num mês de trabalho. Essa equipa vai continuar até agosto. Portanto, já recuperámos atrasos em 20 conservatórias.
"Há, efetivamente, conservatórios de registo que têm atrasos entre 15 a 30 dias, há conservatórios que têm atraso entre 30 a 60 dias e há conservatóras que têm atrasos superiores a 60 dias. Mas essas conservatórias estão completamente sinalizadas e temos equipa de recuperação de processos no terreno."
Estamos a falar de brigadas para recuperar processos atrasados em determinados serviços.
Exatamente.
Que atrasos é que reconhece e que ainda estão pendentes?
Há, efetivamente, conservatórias de registo que têm atrasos entre 15 a 30 dias, há conservatórias que têm atraso entre 30 a 60 dias e há conservatórias que têm atrasos superiores a 60 dias. Mas essas conservatórias estão completamente sinalizadas. As equipas de recuperação concentraram-se naquelas conservatórias que tinham menos atrasos para fazermos um maior número de recuperação e os cidadãos poderem ser melhor servidos e mais rapidamente. Por outro lado, é preciso ter noção que a falta de recursos humanos resultou de cerca de 23 anos sem quaisquer concursos.
O bastonário dos notários disse-nos a mesma coisa, mais de 20 anos sem concursos.
Não houve concursos nem para conservadores, nem para oficiais de registo.
O primeiro concurso foi feito agora?
Sim. Já o anterior governo [o primeiro Governo Montenegro] deu seguimento a vários concursos. O primeiro foi desbloqueado em fevereiro de 2025, tendo em maio desse ano ingressado o primeiro grupo de novos conservadores e oficiais de registo. E o que é que nós temos de novidades…
Para introduzir essa questão, deixe-me dizer que o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado diz que faltam 260 conservadores (38% do necessário) e 2.731 oficiais de registo (55% do necessário). São estes recursos humanos em falta?
O mapa de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do IRN indica que o número de conservadores de registo é 704; temos 474 lugares ocupados. Quanto aos oficiais de registo estamos a falar de 4.322 no nosso mapa de pessoal, estando ao serviço 2.910. Ou seja, estão vagos 1.412 lugares. Não deixam de ser necessidades muito relevantes.
São dados diferentes dos indicados pelos sindicatos.
Estamos empenhados, em conjunto com a tutela [Ministério da Justiça], em tornar regular a abertura de procedimentos concursais e de recrutamento para as carreiras especiais. Então, o que é que está a ocorrer? Fizeram provas, no dia 1 de julho, 50 novos conservadores, foram aprovados 47 que vão iniciar as suas funções no dia 1 de agosto e já vão suprir a falta de conservadores. No dia 2 de julho prestaram provas 70 novos conservadores. Assim que aprovados, poderemos ter cerca de 120 novos conservadores no dia 1 de setembro.
Esses 120 novos conservadores não vão conseguir suprir todas as lacunas.
Sim, mas já é completamente diferente. E depois, em janeiro, que já estão em estágio, cerca de 38 novos conservadores, ali no início do ano teremos mais 38 conservadores de registo. Quanto a oficiais de registo, temos agora 485 vagas para oficial de registo, tivemos cerca de 1.000 candidatos que vão agora iniciar as provas psicotécnicas. Estamos a falar de 1.000 candidatos para 485 vagas. Esperamos que, entre outubro e novembro, já tenhamos 485 novos oficiais de registo.
Os trabalhadores dos registos têm uma média de idade elevada: 55 anos. Ou seja, não só muitos trabalhadores reformaram-se nos últimos anos sem terem sido substituídos, como é muito previsível que outros tantos trabalhadores vão reformar-se nos próximos anos. Há uma espécie de plano plurianual de reforços dos recursos humanos do IRN que reconhece as futuras lacunas que inevitavelmente irão acontecer?
Exatamente. Há aqui um esforço que tem sido feito em conjunto com o Ministério da Justiça, no sentido de tornar regulares a abertura de novos procedimentos concursais e de recrutamento para estas carreiras, tendo naturalmente em vista exatamente aquilo que estava a dizer, que há um número grande de reformas que acontecem todos os meses. Isso está a ser considerado e já estamos a falar de um novo recrutamento para o ano para oficiais de registo. Portanto, isso efetivamente está a ser endereçado e está a ser pensado.
As políticas públicas de controlo da imigração têm sido uma bandeira importante deste Governo, sendo certo que um dos instrumentos dessa política é a nova lei da nacionalidade. O anterior presidente do IRN admitia um aumento do número de pedidos de nacionalidade por residência nos próximos anos. Qual é o ponto da situação sobre o número de pedidos e qual o impacto da nova lei? O IRN tem capacidade de dar resposta a um aumento dos pedidos?
Efetivamente, o aumento de pedidos que ocorreu foi um aumento que começou quando se ouviu falar das alterações à lei da nacionalidade.
Os cidadãos estrangeiros perceberam que a lei iria tornar-se mais restritiva e os pedidos de nacionalidade por residência em Portugal subiram exponencialmente e atingiram um pico…
Exatamente. Houve um incremento de cerca de 74% de pedidos desde março de 2025 até 19 de maio de 2026. Mas eu julgo que é importante recentrar o tema da nacionalidade no facto de o requerimento para se pedir nacionalidade portuguesa não ter só a ver com o número de anos que se reside em Portugal. Há outros fundamentos:
"No que diz respeito aos pedidos de nacionalidade por via da residência em território nacional, temos uma média de atraso de três anos. Mas queremos melhorar claramente esses números."
O foco das nossas perguntas é precisamente esse último grupo. Porque é esse último grupo que suscita mais discussão pública.
Sim, sim. Obviamente que, em face das alterações legislativas por opção política, houve uma opção política de alteração do prazo de residência. Portanto, que passou de 5 para 7 e 10 anos. O que é que eu lhe posso dizer? Tem, efetivamente, havido um decréscimo de pedidos de nacionalidade. Nós temos, efetivamente…
Ou seja, houve um boom e agora baixou.
Houve um pico e, após a execução das alterações à lei da nacionalidade, baixou o número de pedidos de nacionalidade.
Consegue-nos dar alguns dados em relação a essa questão concreta…
Nós temos esses dados mas não os tenho aqui comigo e preferia não dar dados que fossem errados.
Pode garantir que esses pedidos de nacionalidade vão ter resposta em tempo útil?
Obviamente que sim. Estão a ter resposta num tempo que seja útil para quem fez os pedidos. Também é importante dizer que pedidos relativos a menores são respondidos quase imediatamente. E é importante que se perceba que nem todos os fundamentos têm a mesma resposta. Por exemplo, para se adquirir a nacionalidade por residência, há uma série de pressupostos e de tramitação e de pesquisas e de comunicações a outras entidades que é preciso fazer. Como também temos de aguardar a resposta das entidades de outros países sobre um pedido de um filho de pai ou mãe portuguesa que tenha nascido no estrangeiro. Portanto, o conservador tem de cumprir a lei e a tramitação que está exposta na lei. E isso demora o seu tempo.
O plano de recuperação de pendências atrasadas que referiu há pouco também se aplica à nacionalidade?
Sim. O Plano de Recuperação começou a 15 de junho também se focou nos pedidos de nacionalidade.
Qual é o atraso nesses pedidos de nacionalidade?
No que diz respeito aos pedidos de nacionalidade por via da residência em território nacional, temos uma média de atraso de três anos. Mas queremos melhorar claramente esses números.
A tecnologia, nomeadamente a inteligência artificial, pode ajudar a encontrar soluções para muitos dos problemas que descreveu. Contudo, também é verdade que temos um problema em Portugal de iliteracia digital: estamos abaixo da média da OCDE em termos de população adulta. Como podemos encontrar um equilíbrio entre a necessidade de avançar na digitalização e a manutenção de balcões para os cidadãos que têm mais dificuldade em lidar com o mundo digital?
O IRN tem de apostar na inteligência artificial. Desde 2023 que estamos a trabalhar nessa área para apresentar novas soluções tecnológicas. Efetivamente, nós hoje em dia já temos 90% de pedidos no digital. Refiro-me a pedidos de certidões, sejam de registo perdial, comercial ou registo civil. Mas este desenvolvimento tecnológico não pode abandonar as pessoas que não têm literacia digital e que efetivamente precisam de apoio e que precisam de ser atendidas ao balcão. Neste momento existem 432 conservatórias por esse país. O recrutamento que está a ocorrer é a garantia de que nós vamos continuar a prestar todos os serviços necessários àquele cidadão que precisa de ir à conservatória. Acresce que há atos que só podem ser realizados presencialmente, como a renovação de um cartão de cidadão para menores de 25 anos, por exemplo, para a recolha de dados biométricos.
'Equipas de recuperação ", "brigadas"...
Ai, ai. 120 novos conservadores e outros mais a se formar.
Será que estâo nos deixando sonhar?Ou o efeito prático vai ser igual ao da, na época, tão esperada IA?
Se eu não conhecesse Portugal, estaria otimista depois desta entrevista. Não obstante, mantenho-me cético.
https://www.publico.pt/2026/07/16/politica/noticia/ps-dispara-alcanca-ad-maioria-nao-ve-melhor-alternativa-governar-2181925
PS dispara e alcança AD mas maioria não vê melhor alternativa para governar
O provérbio “o tempo cura tudo” contém uma das explicações para a relevante subida nas intenções de voto conseguida pelo PS e que coloca os socialistas a par da AD (coligação PSD/CDS-PP) na liderança da sondagem do Centro de Estudos e Sondagens de Opinião (Cesop). A AD mantém a percentagem registada em Dezembro, mas tem a seu favor a convicção de 48% dos inquiridos de que nenhum partido da oposição faria melhor no Governo do que está a fazer o executivo de Luís Montenegro. Já o Chega recua e fica mais distante do primeiro lugar.
O estudo da Universidade Católica para o PÚBLICO, RTP e Antena 1 mostra que o PS cresce seis pontos percentuais face a Dezembro passado, para os 29%, igualando assim a AD que regista os mesmos 29% da última sondagem do Cesop. Com José Luís Carneiro líder do PS há um ano, a estratégia seguida pelos socialistas é a de que o partido precisa de tempo para se reabilitar após um dos piores resultados de sempre — que relegou os socialistas para terceiro partido pela primeira vez — e para se afirmar como alternativa. Se as forças políticas estão empatadas, este estudo revela que também Carneiro e Montenegro recebem a mesma nota (dez, numa escala de zero a 20) dos entrevistados pela Católica.
Por sua vez, o Chega é o partido que mais recua, perdendo três pontos para se fixar nos 21%. Tendo em conta que a margem de erro deste estudo é de 3,1%, os oito pontos de desvantagem do partido de André Ventura para PS e AD deixam a força populista de direita radical distante de um empate técnico com os dois da frente.
Numa altura em que o Livre, que realizou o seu congresso no fim-de-semana passado, assume o objectivo de superar a Iniciativa Liberal (IL) e tornar-se no quarto maior partido nacional, esta sondagem coloca-o mais perto desse desiderato, mas porque os liberais deslizam um ponto para os 8%, ao passo que o partido agora co-liderado por Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto mantém os mesmos 6% de Dezembro: IL e Livre estão em empate técnico.
Mais abaixo, a CDU (coligação pré-eleitoral entre PCP e PEV) e o Bloco de Esquerda (BE) mantêm respectivamente os 3% e 2% da última sondagem do Cesop, cujo relatório salienta que o PAN “ficaria muito provavelmente fora do Parlamento” e que o Juntos pelo Povo (JPP) poderia manter a representação parlamentar graças ao “voto muito concentrado na Madeira”.
Estes valores dizem respeito à estimativa de resultados feita após a distribuição dos 18% de indecisos, percentagem elevada que representa um aumento expressivo de cinco pontos percentuais relativamente a Dezembro.
Sem a distribuição de indecisos, é o PS que toma a dianteira isolada da sondagem com 22% das intenções directas de voto, beneficiando da subida de três pontos para ficar ligeiramente à frente da AD, que cai de 24% para 21%. Já o Chega desce dois pontos para 18%, a IL desliza um para 6%, o Livre mantém-se nos 4%, a CDU cai um ponto, para 2%, e o BE continua com 1%.
Esta sondagem é publicada aquando do debate parlamentar anual do estado da nação, o terceiro desde que Luís Montenegro assumiu a chefia da governação, e que surge num momento em que se observa um desgaste na governação da AD.
Às dificuldades registadas — em especial na Saúde e Administração Interna — no primeiro ano e meio de Luís Montenegro, soma-se agora o problemático processo de classificação dos exames nacionais e as dúvidas acerca das condições para avançar com o novo modelo de Acção Social no ensino superior, atingindo o ministro da Educação, Fernando Alexandre, até aqui um dos elos mais fortes do Governo.
Ainda assim, o trabalho de campo realizado pelo Cesop entre 6 e 10 de Julho não permite aferir algum eventual impacto nas intenções de voto da AD resultante da polémica em torno de Luís Neves, o ministro da Administração Interna, que chegou ao Governo com a popularidade em alta, porque a primeira notícia de um caso que tem vindo a conhecer novos episódios a um ritmo diário só surgiu na passada sexta-feira, 10 de Julho.
Seja como for, além de se tratar de uma sondagem realizada sem que haja um horizonte eleitoral próximo, este estudo de opinião do Cesop mostra, no essencial, que as intenções de voto estão muito equilibradas, tanto no patamar cimeiro como mais abaixo, o que avisa contra leituras definitivas dos números registados.
Apesar da subida do PS e da estagnação da AD, acompanhada da pior avaliação à governação da AD desde que Luís Montenegro é primeiro-ministro, praticamente metade (48%), ou seja, uma maioria relativa dos inquiridos pelo Cesop não vislumbra na oposição nenhum partido capaz de fazer melhor do que está a fazer o Governo actualmente em funções.
Ainda assim, 44% dos entrevistados identificam na oposição quem fosse capaz de governar melhor, sendo que 8% assumiram não saber ou não quiseram responder. Entre os 44% que vêem na oposição quem fizesse melhor, 22% apontam o PS e 15% o Chega.
Estes valores parecem confirmar a ideia resultante da primeira parte desta sondagem da Católica, divulgada na quarta-feira, e que mostra que os inquiridos, embora considerem que o país está pior do que há um ano, defendem que o Governo deve cumprir o mandato até ao fim, afastando o cenário de novas eleições antecipadas.
Por outro lado, corrobora a preferência do eleitorado por estabilidade política que vem sendo demonstrada sondagem após sondagem.
Tomada de posse de novos Notários em Lisboa
A cerimónia de tomada de posse de novos profissionais da Bolsa de Notários realizou-se esta segunda-feira em Lisboa, na presença da Secretária de Estado da Justiça e da Presidente do IRN.
20 jul 2026, 19:33
A Bolsa de Notários conta a partir de hoje com 58 novos profissionais. A cerimónia de tomada de posse dos novos Notários realizou-se esta segunda-feira na reitoria da Universidade de Lisboa e contou com as intervenções da Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, da Presidente do IRN e Presidente do Conselho de Notariado, Blandina Soares, e do Bastonário da Ordem dos Notários (ON), Jorge Batista da Silva.
Na sua intervenção, a Secretária de Estado da Justiça sublinhou que “o notário exerce uma função única jogando a autoridade que lhe é conferida pelo estado com a atuação independe e imparcial e pautada pelo estrito respeito da legalidade. “.
Dirigindo-se aos novos notários presentes, a Presidente do IRN destacou que o momento é de grande significado e “representa muito mais do que a conclusão de um percurso exigente de formação e qualificação, representa a entrada numa profissão cuja relevância ultrapassa largamente a dimensão técnica dos atos que praticam.”
O Bastonário da ON destacou a evolução do setor ao longo dos últimos 20 anos, a modernização tecnológica e a aposta na formação. A entrada de 58 novos notários, que passam a integrar a Bolsa de Notários, é mais um passo para reforçar a capacidade de resposta e aproximar os serviços dos cidadãos e das empresas.
Oi pessoal, alguém pode me confirmar se as informações contidas no tópico "Documentos para Atribuição de Nacionalidade para Filhos Maiores Formulário 1C" (https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/24047/documentos-para-atribuicao-de-nacionalidade-para-filhos-maiores-formulario-1c/) permanecem válidas ou se houve alguma alteração?
@arboc
Permanecem válidas.
Localizado em SP suspeito de aplicar golpes da cidadania portuguesa no ES
Foi localizado em São Paulo, um homem suspeito de aplicar o golpe da cidadania portuguesa no Espírito Santo. Além do prejuízo financeiro, que variava entre R$ 7 a R$ 15 mil por caso, as vítimas perdiam documentos originais, muitos deles raros, utilizados no processo de obtenção da nacionalidade daquele país.
De origem portuguesa, o suspeito se apresentava às vítimas como alguém com conexões no governo de seu país que facilitariam a obtenção da cidadania, o que conferia credibilidade ao seu discurso. Atuava no Espírito Santo até o ano passado oferecendo os supostos serviços que, após receber valores e documentos, não eram realizados.
Acreditando na promessa de agilização do processo, as vítimas pagavam as quantias solicitadas e entregavam a ele documentos originais, como certidões de nascimento, casamento e óbito, pessoais e de familiares. O material, em muitos casos, era raro e de difícil recuperação, o que impedia também que as vítimas pudessem realizar o processo com outros profissionais.
No Espírito Santo foram registradas pelo menos cinco ocorrências praticadas contra quem buscava obter a nacionalidade portuguesa, entre elas médico e jornalista. Mas a polícia estima que mais pessoas tenham sido lesadas e que algumas nem sabiam do golpe, acreditando apenas se tratar de uma demora normal do processo.
Como foi a ação policial
As investigações foram conduzidas 3º Distrito Policial, localizado na Praia do Canto, que obteve mandados de busca e apreensão cumpridos em São Paulo na manhã desta quarta-feira (22) no bairro Bela Vista, onde o suspeito residia. Participaram da ação três integrantes da Polícia Civil do Espírito Santo e outros do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE), de São Paulo.
A informação é de que na residência dele foram localizados vários documentos, incluindo de vítimas capixabas, que foram apreendidos. Também foi feito busca e apreensão em um imóvel que pertencia a ele em Vitória. Embora não tenha havido autorização judicial de prisão, o homem foi conduzido ao Dope para prestar depoimento.
O nome do suspeito não foi informado porque a investigação ainda está em curso. As pessoas que tiveram contato com um profissional para tratar da obtenção de cidadania portguesa, com as mesmas características, e suspeitarem de golpe, podem procurar a Polícia Civil.
https://www.agazeta.com.br/colunas/vilmara-fernandes/localizado-em-sp-suspeito-de-aplicar-golpes-da-cidadania-portuguesa-no-es-0726
https://g1.globo.com/es/espirito-santo/videos-bom-dia-es/video/golpe-da-cidadania-portuguesa-policia-alerta-para-fraudes-no-processo-de-nacionalidade-14807416.ghtml
@PH86 ,
"De origem portuguesa, o suspeito se apresentava às vítimas como alguém com conexões no governo de seu país que facilitariam a obtenção da cidadania, o que conferia credibilidade ao seu discurso. Atuava no Espírito Santo até o ano passado oferecendo os supostos serviços que, após receber valores e documentos, não eram realizados."
Observação curiosa essa da matéria, Afinal, para mim, isso faz com que a pessoa PERCA credibilidade! Afinal, se for mentira, é golpe; e se for verdade, é vantagem indevida ou avanço indevido do processo...
@andrelas
Exatamente, se o "argumento de venda" do "profissional" para te convencer a usar o serviço dele é que ele tem "contatos/conexões/relacionamentos" que vão fazer seu processo ser aprovado mais facilmente, ou andar mais rápido, isso já deveria levantar o alerta de que tem algo muito errado.
Apesar disso eu entendo que para a maioria das pessoas o golpe parece crível. Por muitos anos no Brasil, mesmo que vc quisesse resolver tudo do jeito certo, você não conseguia desenrolar certos assuntos em alguns DETRANs ou prefeituras sem um despachante que "conhecesse os caminhos" para navegar na burocracia.
Lembro quando comprei meu primeiro carro zero, por volta de 1999/2000, decidi não contratar o despachante indicado pela concessionária e fazer eu mesmo o registro e emplacamento do veículo, consegui mas foi um verdadeiro inferno. Felizmente em SP isso praticamente acabou quando criaram o Poupatempo e os processos ficaram mais transparentes e com menos oportunidades para se criar dificuldades e vender facilidades.