"Let me try again...". Não desistem. Para eles, a constituição é só um entrave às aspirações autocráticas.
Após dois chumbos, AD insiste na perda da nacionalidade e reduz leque de crimes
O PSD e o CDS-PP voltam à carga com a perda da nacionalidade como sanção acessória, no entanto, reduzindo o leque de crimes face ao decreto que foi chumbado por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC). Além dos crimes contra o Estado e terrorismo, os partidos colocam na proposta os crimes de homicídio qualificado, violação e associação criminosa, quando aqueles tenham uma "expressão aterrorizante" na sociedade e na opinião pública.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o vice-presidente da bancada social-democrata, António Rodrigues, realçou que esta nova proposta "dá uma dimensão diferente ao elenco de crimes que estava estabelecido e que podem provocar a perda da nacionalidade, nomeadamente tirando um conjunto de crimes e apenas fixando com grande enfoque aqueles onde o Estado é verdadeiramente ferido".
Considerando que os juízes do TC já tinham validado "a questão dos crimes relativos aos crimes contra o Estado e crimes de terrorismo", os partidos que suportam o Governo continuam a querer incluir o "crime de homicídio qualificado e de violação qualificada, mas na sua dimensão aterrorizante". "O que significa aquilo que pode causar impacto público de tal forma que teria da parte da opinião pública uma repulsa igual e a sociedade considera de tal gravidade igual aos restantes crimes que já tinham sido aceites pelo Tribunal Constitucional", vincou António Rodrigues.
Após dois chumbos do TC, o PSD, como o PÚBLICO escreveu, desde a primeira hora disse que não iria afrontar o Presidente da República e o TC através da reconfirmação do decreto – como é vontade do Chega –, no entanto, surge um dia antes da reapreciação parlamentar com uma nova proposta. O deputado António Rodrigues não se esqueceu dessa promessa de não-afronta e, na sua intervenção inicial, fez logo questão de dizer que PSD e CDS não o estão a fazer, estando sim a interpretar a decisão do TC dando-lhe uma "dimensão mais grave, mais própria e mais pública relativamente aos crimes que estão elencados".
"Aterrorizante"
Essa "dimensão mais grave" é sintetizada numa palavra: aterrorizante. "A expressão aterrorizante que estes crimes assumem perante a opinião pública, a forma como a sociedade os encara e também, e acima de tudo, a perspectiva que elas têm do comportamento dos cidadãos face ao Estado", sintetizou o deputado.
Sendo um critério subjectivo e indeterminado – argumento que já levou a vários vetos ao longo de várias legislaturas –, o que configura aterrorizante para estes partidos e como é calibrado? "Eu não lhe daria um exemplo português, mas aquilo que aconteceu há pouco tempo em Inglaterra, em que houve algumas pessoas que se juntaram e que violaram, de forma sucessiva, uma jovem menor. Este tipo de crime é um crime que causa alarme social", exemplificou António Rodrigues.
Depois de os juízes do palácio Ratton terem considerado unanimemente que este aditamento ao código penal estava ferido de constitucionalidade – ao atentar contra os princípios da igualdade e da proporcionalidade –, os deputados consideram que este novo entendimento acautela essas preocupações.
Sinalizando que o TC já admitia a possibilidade de perda da nacionalidade nos crimes contra o Estado e de terrorismo, o deputado do CDS João Almeida defendeu que “está ultrapassada a questão da igualdade, desde que se mantenha, na proporcionalidade, um tipo de crimes semelhante àquele que já foi admitido pelo Tribunal Constitucional”. Ou seja, os crimes agora propostos pela AD, desde que na “dimensão aterrorizante”.
O termo “aterrorizante” não surge na proposta entregue na Assembleia da República. O projecto detalha os crimes e acrescenta-lhe a formulação: “Quando, pela sua natureza, reiteração ou pelo contexto em que é cometido, possa afectar gravemente o Estado, e a sua prática intimidar gravemente grupos de pessoas ou a população em geral, ou provocar grave perturbação da segurança interna.”
Tentativa número três
Esta é a terceira tentativa de fazer passar a perda da nacionalidade como sanção acessória – e tudo indica que será a última pela mão da maioria que suporta o executivo.
Nesta conferência de imprensa conjunta, o social-democrata António Rodrigues e o centrista João Almeida sublinharam que não poderiam votar algo que o TC já havia considerado inconstitucional, mas os partidos entenderam “que esta matéria não pode deixar de ser regulada” – e tem de o ser “do ponto de vista da defesa dos interesses do Estado”.
No patamar mais imediato – de aprovação parlamentar com maioria qualificada nesta sexta-feira –, o deputado António Rodrigues disse que não houve contactos prévios com as oposições para garantir a viabilização, mas, desde já, apela “à responsabilidade dos partidos nesta matéria”. “Nós tentámos encontrar (…) um terreno intermédio onde se salvaguardam as posições de igualdade e proporcionalidade, como o TC referiu, mas também não descuramos crimes que são relevantes do ponto de vista público”, disse o deputado social-democrata. No entanto, “se não for aprovado”, estes partidos não vão voltar, “pelo menos para já”, a pensar neste tipo de solução”.
Menos de uma hora depois, André Ventura saiu do plenário para falar do mesmo tema, sinalizando que pediu a reconfirmação do decreto “por entender que quem comete crimes deve perder a nacionalidade portuguesa obtida” e que, para o Chega, esta é “uma regra fundamental” da qual não irá abdicar – mas não esclareceu se irá votar contra a nova proposta de PSD e CDS. O líder do Chega notou que, tendo em conta que há uma nova proposta, se trata de uma alteração, o que “acaba com a ideia de reconfirmação do diploma”. Sem desafiar o PSD a deixar cair a sua proposta, Ventura acusou o partido de fazer “o jogo do PS” e mostrar “que não quer mudar nada”.
Se voltar a ser aprovado por uma maioria qualificada dos deputados, resta saber se voltará a ser enviado para fiscalização do TC e se à terceira será mesmo de vez.
É simplesmente constrangedor… Para essa gente a constituição é só um pedaço de papel para atrapalhar os sonhos nazistóides. E o governo das trevas segue de braços dados com essa gente.
Nem confirmação nem alterações: sanção de perda da nacionalidade travada na AR
O Parlamento chumbou, nesta sexta-feira, as alterações propostas pela AD ao decreto que determina a perda da nacionalidade como sanção acessória. Pelo caminho ficou também a reconfirmação do diploma pedida pelo Chega. A medida, já chumbada duas vezes no Tribunal Constitucional, é assim novamente travada, agora na Assembleia da República.
A reconfirmação do diploma pretendida pelo Chega teve o voto contrário de todas as outras bancadas parlamentares, com excepção do CDS, que votou a favor. Já as alterações propostas por PSD e CDS contaram com o voto contra do Chega, PS, Livre, PCP. BE, PAN e JPP, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável de PSD e CDS, insuficiente para fazer aprovar as novas medidas. O deputado e ex-líder da IL Rui Rocha juntou-se à AD no voto favorável.
Durante a manhã desta sexta-feira, o Parlamento debateu novamente a perda da nacionalidade como pena acessória, que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) duas vezes e devolvida pelo Presidente da República aos deputados. Apesar de PSD e CDS insistirem na medida, já então ficaram isolados. A esquerda acusou os dois partidos de irem "atrás do Chega" e a direita ora critica a AD por querer "agradar à esquerda", ora mantém "reservas".
O debate contou com a presença do ministro da Presidência, Antônio Leitão Amaro, que enquadrou a perda da nacionalidade como um "passo adicional" às alterações à Lei da Nacionalidade e um "mecanismo útil" de "força preventiva" contra "crimes muito graves que aterrorizam e ameaçam o Estado". "O Estado tem de ter capacidade de acção", defendeu, sinalizando que Portugal "não seria excepção" se aprovasse esta medida.
Perante os chumbos do TC, o governante assegurou que a reapreciação proposta "acautela as preocupações" dos juízes e que a Constituição prevê a perda da nacionalidade. Contudo, admitiu que "se estima ser de rara aplicação" e que "não tem a importância e o impacto que teve a mudança da Lei da Nacionalidade".
Na mesma linha, António Rodrigues explicou que o PSD quer reduzir os crimes previstos originalmente para não colidir "com a opinião unânime dos juízes do TC", prevendo apenas aqueles que tenham um "caracter aterrorizante na opinião pública", como "violações colectivas", embora tenha admitido que tal "não aconteceu até agora em Portugal".
Concretamente, o PSD propunha abranger os crimes contra o Estado e o terrorismo — como o TC admitiu — e o homicídio e a violação qualificados, se tiverem uma “expressão aterrorizante”, bem como a associação criminosa no âmbito destes dois últimos crimes. Defendendo que se trata de cumprir um "desígnio constitucional", o deputado apelou à "responsabilidade" da oposição. Mas não convenceu ninguém.
"Nenhuma maioria está acima da Constituição"
As bancadas da esquerda foram unânimes: a perda da nacionalidade criaria "cidadãos de primeira e segunda", indo "contra a constituição", e seria uma "cedência gigantesca à extrema-direita", como afirmou Isabel Moreira, do PS. Acusando a AD de criar uma "operação de propaganda política" e de "irresponsabilidade legislativa", a deputada apontou que "a teimosia oportunista de colagem à extrema-direita não substitui o rigor jurídico". E lembrou que "nenhuma maioria está acima da Constituição".
"O PSD não consegue aprender com os erros que comete", acrescentou Paulo Muacho, do Livre, que acusou o partido de quebrar o "princípio constitucional" da "igualdade perante a lei de todos os cidadãos". Para o deputado, a AD está a "ir atrás do Chega" com uma lei "que não vai ser aplicada a praticamente ninguém" e que pretende apenas criar uma "cortina de fumo para entreter".
Também Paula Santos, do PCP, considerou que a perda da nacionalidade representa uma "inconstitucionalidade grosseira" e que seria uma "inutilidade do ponto de vista criminal". Acusando o PSD de "tentar salvar a face do Chega", defendeu que o Parlamento devia "resolver problemas reais", como os "processos parados na AIMA" e reforçar os "meios da polícia e dos tribunais".
Foram argumentos semelhantes aos de Fabian Figueiredo. O deputado do BE defendeu que "não está em causa a adequação da lei a crimes, mas à retórica da extrema-direita", acrescentando que a perda da nacionalidade "não resolveria nenhum dos crimes" que "ameaçam o Estado" nem traria "tranquilidade pública". "É com mais meios, mais polícia, articulação entre serviços", notou.
CDS admitia alargar leque de crimes no futuro
À direita, Jorge Miguel Teixeira, da IL, assinalou igualmente que os liberais mantêm "reservas" sobre a perda da nacionalidade. E concluiu: "Este debate para a IL encerra-se aqui." Já André Ventura, do Chega, acusou o PSD de voltar "atrás para tentar agradar à esquerda", insistindo em que a lei deve prever a sanção acessória para quem cometa tráfico humano ou associação criminosa.
Para tentar salvar o decreto, João Almeida, do CDS, apelou a que a direita aprovasse as propostas agora, cumprindo a "posição restritiva do TC", para que pudesse "alargar no futuro" o leque de crimes. Caso contrário, avisou, estarão a "dar a vitória à esquerda". "Ou há uma maioria que entende que não podemos continuar como estamos ou que o mais importante é a solução de cada um", declarou.
A posição do PAN e do JPP foi clara: estão contra. Inês de Sousa Real acusou o PSD de pôr em causa o "princípio da reapreciaçãode decretos", sinalizando que "não visam ultrapassar a Constituição", bem como de tentar "afectar o direito à nacionalidade de cidadãos imigrantes". E Filipe Sousa defendeu que a legislação sobre a nacionalidade "deve respeitar a Constituição" sem "abrir portas a injustiças e arbitrariedades".
Após o debate, PSD e Chega trocaram acusações sobre quem foi responsável pelo chumbo das iniciativas. O social-democrata Alexandre Poço colocou a responsabilidade no partido populista de direita radical por ter votado "ao lado da esquerda", ao passo que Vanessa Barata, do Chega, contrapôs que o PSD traiu o acordo com o seu partido para o decreto ficar "mais ao gosto da esquerda". "Faltou-vos coragem", criticou.
Também o PS e o Livre aproveitaram para deixar um recado ao PSD. O socialista Luís Testa disse esperar que os sociais-democratas aprendam a "lição" sobre as negociações com o Chega e Paulo Muacho, do Livre, considerou que, "quando [o PSD] tenta ir atrás da agenda do Chega, acaba sozinho".
Sobre a "perda de nacionalidade": a AR mandou tanto a tentativa de "reconfirmar" (leia-se atropelar) a reprovação do decreto anterior pelo TC quanto a "nova versão" da lei (ver notícia anterior, quatro posts acima) para a vala. Infelizmente, não pelos motivos corretos, mas por simples politicagem de Chega, PSD e CDS. No rescaldo da troca de acusações entre eles (que coisa gostosa de assistir), o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
POR ORA, o assunto parou. Mas não morreu, pois a cadela do fascismo está sempre no cio... Notícia no post anterior (não cabia tudo num post só)
o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
Essa bola até eu, que sou meio bobo, cantei umas semanas atrás nesse comentário aqui 🙄 Essa gente não dá ponto sem nó.
Comentários
https://www.publico.pt/2026/07/02/politica/noticia/apos-dois-chumbos-ad-insiste-perda-nacionalidade-reduz-leque-crimes-2180289
"Let me try again...". Não desistem. Para eles, a constituição é só um entrave às aspirações autocráticas.
Após dois chumbos, AD insiste na perda da nacionalidade e reduz leque de crimes
O PSD e o CDS-PP voltam à carga com a perda da nacionalidade como sanção acessória, no entanto, reduzindo o leque de crimes face ao decreto que foi chumbado por unanimidade pelo Tribunal Constitucional (TC). Além dos crimes contra o Estado e terrorismo, os partidos colocam na proposta os crimes de homicídio qualificado, violação e associação criminosa, quando aqueles tenham uma "expressão aterrorizante" na sociedade e na opinião pública.
Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o vice-presidente da bancada social-democrata, António Rodrigues, realçou que esta nova proposta "dá uma dimensão diferente ao elenco de crimes que estava estabelecido e que podem provocar a perda da nacionalidade, nomeadamente tirando um conjunto de crimes e apenas fixando com grande enfoque aqueles onde o Estado é verdadeiramente ferido".
Considerando que os juízes do TC já tinham validado "a questão dos crimes relativos aos crimes contra o Estado e crimes de terrorismo", os partidos que suportam o Governo continuam a querer incluir o "crime de homicídio qualificado e de violação qualificada, mas na sua dimensão aterrorizante". "O que significa aquilo que pode causar impacto público de tal forma que teria da parte da opinião pública uma repulsa igual e a sociedade considera de tal gravidade igual aos restantes crimes que já tinham sido aceites pelo Tribunal Constitucional", vincou António Rodrigues.
Após dois chumbos do TC, o PSD, como o PÚBLICO escreveu, desde a primeira hora disse que não iria afrontar o Presidente da República e o TC através da reconfirmação do decreto – como é vontade do Chega –, no entanto, surge um dia antes da reapreciação parlamentar com uma nova proposta. O deputado António Rodrigues não se esqueceu dessa promessa de não-afronta e, na sua intervenção inicial, fez logo questão de dizer que PSD e CDS não o estão a fazer, estando sim a interpretar a decisão do TC dando-lhe uma "dimensão mais grave, mais própria e mais pública relativamente aos crimes que estão elencados".
"Aterrorizante"
Essa "dimensão mais grave" é sintetizada numa palavra: aterrorizante. "A expressão aterrorizante que estes crimes assumem perante a opinião pública, a forma como a sociedade os encara e também, e acima de tudo, a perspectiva que elas têm do comportamento dos cidadãos face ao Estado", sintetizou o deputado.
Sendo um critério subjectivo e indeterminado – argumento que já levou a vários vetos ao longo de várias legislaturas –, o que configura aterrorizante para estes partidos e como é calibrado? "Eu não lhe daria um exemplo português, mas aquilo que aconteceu há pouco tempo em Inglaterra, em que houve algumas pessoas que se juntaram e que violaram, de forma sucessiva, uma jovem menor. Este tipo de crime é um crime que causa alarme social", exemplificou António Rodrigues.
Depois de os juízes do palácio Ratton terem considerado unanimemente que este aditamento ao código penal estava ferido de constitucionalidade – ao atentar contra os princípios da igualdade e da proporcionalidade –, os deputados consideram que este novo entendimento acautela essas preocupações.
Sinalizando que o TC já admitia a possibilidade de perda da nacionalidade nos crimes contra o Estado e de terrorismo, o deputado do CDS João Almeida defendeu que “está ultrapassada a questão da igualdade, desde que se mantenha, na proporcionalidade, um tipo de crimes semelhante àquele que já foi admitido pelo Tribunal Constitucional”. Ou seja, os crimes agora propostos pela AD, desde que na “dimensão aterrorizante”.
O termo “aterrorizante” não surge na proposta entregue na Assembleia da República. O projecto detalha os crimes e acrescenta-lhe a formulação: “Quando, pela sua natureza, reiteração ou pelo contexto em que é cometido, possa afectar gravemente o Estado, e a sua prática intimidar gravemente grupos de pessoas ou a população em geral, ou provocar grave perturbação da segurança interna.”
Tentativa número três
Esta é a terceira tentativa de fazer passar a perda da nacionalidade como sanção acessória – e tudo indica que será a última pela mão da maioria que suporta o executivo.
Nesta conferência de imprensa conjunta, o social-democrata António Rodrigues e o centrista João Almeida sublinharam que não poderiam votar algo que o TC já havia considerado inconstitucional, mas os partidos entenderam “que esta matéria não pode deixar de ser regulada” – e tem de o ser “do ponto de vista da defesa dos interesses do Estado”.
No patamar mais imediato – de aprovação parlamentar com maioria qualificada nesta sexta-feira –, o deputado António Rodrigues disse que não houve contactos prévios com as oposições para garantir a viabilização, mas, desde já, apela “à responsabilidade dos partidos nesta matéria”. “Nós tentámos encontrar (…) um terreno intermédio onde se salvaguardam as posições de igualdade e proporcionalidade, como o TC referiu, mas também não descuramos crimes que são relevantes do ponto de vista público”, disse o deputado social-democrata. No entanto, “se não for aprovado”, estes partidos não vão voltar, “pelo menos para já”, a pensar neste tipo de solução”.
Menos de uma hora depois, André Ventura saiu do plenário para falar do mesmo tema, sinalizando que pediu a reconfirmação do decreto “por entender que quem comete crimes deve perder a nacionalidade portuguesa obtida” e que, para o Chega, esta é “uma regra fundamental” da qual não irá abdicar – mas não esclareceu se irá votar contra a nova proposta de PSD e CDS. O líder do Chega notou que, tendo em conta que há uma nova proposta, se trata de uma alteração, o que “acaba com a ideia de reconfirmação do diploma”. Sem desafiar o PSD a deixar cair a sua proposta, Ventura acusou o partido de fazer “o jogo do PS” e mostrar “que não quer mudar nada”.
Se voltar a ser aprovado por uma maioria qualificada dos deputados, resta saber se voltará a ser enviado para fiscalização do TC e se à terceira será mesmo de vez.
@andrelas
É simplesmente constrangedor… Para essa gente a constituição é só um pedaço de papel para atrapalhar os sonhos nazistóides. E o governo das trevas segue de braços dados com essa gente.
Bom dia! Ainda dá tempo de solicitar a cidadania de neto de português com os requisitos da "lei antiga"?
@Leticiaserrano Entendi que ainda não submeteu o seu processo. A resposta é não. Os requisitos novos já estão em vigor, mas carecem de regulamentação.
Entendi, então nem adianta enviar agora, tem que esperar. Obrigada!
https://www.publico.pt/2026/07/03/politica/noticia/cedencia-chega-esquerda-psd-cds-isolados-perda-nacionalidade-2180376
Nem confirmação nem alterações: sanção de perda da nacionalidade travada na AR
O Parlamento chumbou, nesta sexta-feira, as alterações propostas pela AD ao decreto que determina a perda da nacionalidade como sanção acessória. Pelo caminho ficou também a reconfirmação do diploma pedida pelo Chega. A medida, já chumbada duas vezes no Tribunal Constitucional, é assim novamente travada, agora na Assembleia da República.
A reconfirmação do diploma pretendida pelo Chega teve o voto contrário de todas as outras bancadas parlamentares, com excepção do CDS, que votou a favor. Já as alterações propostas por PSD e CDS contaram com o voto contra do Chega, PS, Livre, PCP. BE, PAN e JPP, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável de PSD e CDS, insuficiente para fazer aprovar as novas medidas. O deputado e ex-líder da IL Rui Rocha juntou-se à AD no voto favorável.
Durante a manhã desta sexta-feira, o Parlamento debateu novamente a perda da nacionalidade como pena acessória, que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) duas vezes e devolvida pelo Presidente da República aos deputados. Apesar de PSD e CDS insistirem na medida, já então ficaram isolados. A esquerda acusou os dois partidos de irem "atrás do Chega" e a direita ora critica a AD por querer "agradar à esquerda", ora mantém "reservas".
O debate contou com a presença do ministro da Presidência, Antônio Leitão Amaro, que enquadrou a perda da nacionalidade como um "passo adicional" às alterações à Lei da Nacionalidade e um "mecanismo útil" de "força preventiva" contra "crimes muito graves que aterrorizam e ameaçam o Estado". "O Estado tem de ter capacidade de acção", defendeu, sinalizando que Portugal "não seria excepção" se aprovasse esta medida.
Perante os chumbos do TC, o governante assegurou que a reapreciação proposta "acautela as preocupações" dos juízes e que a Constituição prevê a perda da nacionalidade. Contudo, admitiu que "se estima ser de rara aplicação" e que "não tem a importância e o impacto que teve a mudança da Lei da Nacionalidade".
Na mesma linha, António Rodrigues explicou que o PSD quer reduzir os crimes previstos originalmente para não colidir "com a opinião unânime dos juízes do TC", prevendo apenas aqueles que tenham um "caracter aterrorizante na opinião pública", como "violações colectivas", embora tenha admitido que tal "não aconteceu até agora em Portugal".
Concretamente, o PSD propunha abranger os crimes contra o Estado e o terrorismo — como o TC admitiu — e o homicídio e a violação qualificados, se tiverem uma “expressão aterrorizante”, bem como a associação criminosa no âmbito destes dois últimos crimes. Defendendo que se trata de cumprir um "desígnio constitucional", o deputado apelou à "responsabilidade" da oposição. Mas não convenceu ninguém.
"Nenhuma maioria está acima da Constituição"
As bancadas da esquerda foram unânimes: a perda da nacionalidade criaria "cidadãos de primeira e segunda", indo "contra a constituição", e seria uma "cedência gigantesca à extrema-direita", como afirmou Isabel Moreira, do PS. Acusando a AD de criar uma "operação de propaganda política" e de "irresponsabilidade legislativa", a deputada apontou que "a teimosia oportunista de colagem à extrema-direita não substitui o rigor jurídico". E lembrou que "nenhuma maioria está acima da Constituição".
"O PSD não consegue aprender com os erros que comete", acrescentou Paulo Muacho, do Livre, que acusou o partido de quebrar o "princípio constitucional" da "igualdade perante a lei de todos os cidadãos". Para o deputado, a AD está a "ir atrás do Chega" com uma lei "que não vai ser aplicada a praticamente ninguém" e que pretende apenas criar uma "cortina de fumo para entreter".
Também Paula Santos, do PCP, considerou que a perda da nacionalidade representa uma "inconstitucionalidade grosseira" e que seria uma "inutilidade do ponto de vista criminal". Acusando o PSD de "tentar salvar a face do Chega", defendeu que o Parlamento devia "resolver problemas reais", como os "processos parados na AIMA" e reforçar os "meios da polícia e dos tribunais".
Foram argumentos semelhantes aos de Fabian Figueiredo. O deputado do BE defendeu que "não está em causa a adequação da lei a crimes, mas à retórica da extrema-direita", acrescentando que a perda da nacionalidade "não resolveria nenhum dos crimes" que "ameaçam o Estado" nem traria "tranquilidade pública". "É com mais meios, mais polícia, articulação entre serviços", notou.
CDS admitia alargar leque de crimes no futuro
À direita, Jorge Miguel Teixeira, da IL, assinalou igualmente que os liberais mantêm "reservas" sobre a perda da nacionalidade. E concluiu: "Este debate para a IL encerra-se aqui." Já André Ventura, do Chega, acusou o PSD de voltar "atrás para tentar agradar à esquerda", insistindo em que a lei deve prever a sanção acessória para quem cometa tráfico humano ou associação criminosa.
Para tentar salvar o decreto, João Almeida, do CDS, apelou a que a direita aprovasse as propostas agora, cumprindo a "posição restritiva do TC", para que pudesse "alargar no futuro" o leque de crimes. Caso contrário, avisou, estarão a "dar a vitória à esquerda". "Ou há uma maioria que entende que não podemos continuar como estamos ou que o mais importante é a solução de cada um", declarou.
A posição do PAN e do JPP foi clara: estão contra. Inês de Sousa Real acusou o PSD de pôr em causa o "princípio da reapreciação de decretos", sinalizando que "não visam ultrapassar a Constituição", bem como de tentar "afectar o direito à nacionalidade de cidadãos imigrantes". E Filipe Sousa defendeu que a legislação sobre a nacionalidade "deve respeitar a Constituição" sem "abrir portas a injustiças e arbitrariedades".
Após o debate, PSD e Chega trocaram acusações sobre quem foi responsável pelo chumbo das iniciativas. O social-democrata Alexandre Poço colocou a responsabilidade no partido populista de direita radical por ter votado "ao lado da esquerda", ao passo que Vanessa Barata, do Chega, contrapôs que o PSD traiu o acordo com o seu partido para o decreto ficar "mais ao gosto da esquerda". "Faltou-vos coragem", criticou.
Também o PS e o Livre aproveitaram para deixar um recado ao PSD. O socialista Luís Testa disse esperar que os sociais-democratas aprendam a "lição" sobre as negociações com o Chega e Paulo Muacho, do Livre, considerou que, "quando [o PSD] tenta ir atrás da agenda do Chega, acaba sozinho".
Sobre a "perda de nacionalidade": a AR mandou tanto a tentativa de "reconfirmar" (leia-se atropelar) a reprovação do decreto anterior pelo TC quanto a "nova versão" da lei (ver notícia anterior, quatro posts acima) para a vala. Infelizmente, não pelos motivos corretos, mas por simples politicagem de Chega, PSD e CDS. No rescaldo da troca de acusações entre eles (que coisa gostosa de assistir), o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
POR ORA, o assunto parou. Mas não morreu, pois a cadela do fascismo está sempre no cio... Notícia no post anterior (não cabia tudo num post só)
Li vários comentários e vou mandar minha documentação mesmo sem a regulamentação.
Só surgiu uma dúvida, as certidões tem prazo de validade?
Sei que os antecedentes criminais tem 90 dias.
@Leticiaserrano
Não, mas é recomendado mandar certidões de até um ano de emissão.
@andrelas
o CDS ainda confessou o que já era óbvio: a ideia era passar agora o que desse e aumentar o rol de motivos para a perda da nacionalidade no futuro, no melhor estilo cavalo de Tróia.
Essa bola até eu, que sou meio bobo, cantei umas semanas atrás nesse comentário aqui 🙄 Essa gente não dá ponto sem nó.
@carlasimone Obrigada!
@carla A taxa de 175 euros tem validade também?
@Leticiaserrano
Não. Mas o máximo que já li alguém submeter foi dois anos depois de pagar a taxa.
Essa bola até eu, que sou meio bobo, cantei umas semanas atrás nesse comentário
@ecoutinho @andrelas oldest trick in the book