Atribuição de Nacionalidade para Netos - Lei 37/81 (atualizada 2020/22) - Processos e Acompanhamento

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Comentários

  • Para deixar a informação completa, queria esclarecer que os processos de nacionalidade envolvem questões de duas naturezas diferentes. Em primeiro lugar, estão as questões migratórias stricto sensu relativas, por exemplo, à regularidade do ingresso e da residência em Portugal. Para essas questões, espera-se que a AIMA atue sozinha. Em segundo lugar, estão as questões de segurança sobre antecedentes criminais e envolvimento com organizações criminosas. Para essas questões, muito relevantes em quase todos os processo à exceção dos de filhos de portugueses, está em causa a atuação da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que foi criada pelo Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, que criou também a AIMA.

    Esse artigo, na verdade, inseriu o Artigo 23.º-B na Lei n.º 53/2008 (Lei de Segurança Interna), determinando que a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) é responsável pela coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Em particular, a letra "o" do dispositivo atribui à UCFE competência para "emitir informações ou pareceres em matéria de segurança no âmbito de pedidos de concessão, renovação de documentos, reconhecimento de direitos e atribuição e aquisição da nacionalidade a estrangeiros e de concessão de passaportes, com vista nomeadamente à apreciação de ameaças à segurança interna, ordem ou segurança públicas ou prevenção da imigração ilegal e da criminalidade conexa interna".

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 99-A/2023, que aprovou a estrutura orgânica da UCFE, essa competência foi delegada especificamente ao Gabinete de Medidas Cautelares e de Segurança (GMCS) na forma da letra "c" do Artigo 7.º

    O coordenador-geral, os coordenadores-adjuntos e outros funcionários foram nomeados entre 13 e 19 de dezembro de 2023 pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que foi exonerado em 29 de fevereiro mas só sairá efetivamente do cargo em 15 de julho, conforme Despacho n.º 2510/2024.

  • @adhoffman ,

    Obrigada pelos esclarecimentos. Mudando um pouco o assunto, gostaria de sua opinião com relação a regulamentação da última alteração da lei da nacionalidade. A mudança de governo com consequente mudança do conselho de ministros pode atrasar esta regulamentação?

    Já é possível requerer processos de nacionalidade baseados no artigo 14 ou é preciso aguarda a regulamentação?

  • @texaslady

    Penso que as alterações do Artigo 14.º da Lei da Nacionalidade já estão plenamente em vigor. Repare que o Regulamento da Nacionalidade, na redação atual, não trata da questão da maioridade; logo, não vejo razão para ter de esperar uma sua alteração. O direito dos filhos reconhecidos na maioridade decorre, para mim, diretamente da lei.

  • Olá, preciso do e-mail da CRC Lisboa para saber a nova senha do meu processo, 61---/22, e saber se o mesmo foi enviado para o Porto, desde já agradeço.

  • @adhoffman Informações bem completas, chegando a serem extensas demasiadamente até!

    O fato que nos importa aqui, é que " HÁ POUCOS DIAS SOMENTE " que as delegações/subdelegações para prosseguirem com os processos de Nacionalidade que foram feitas ?

    Acredito então... que... logo logo teremos a volta das análises e suas finalizações?

    Isto mesmo né?

  • editado April 28

    @jpvecchi

    Espera-se que sim, embora tudo o que expus não nos diga se há funcionários suficientes para emitir os pareceres. É pouco provável que o diretor do DPAQ possa analisar todos os processos. Ele é o responsável por eles, mas precisa de uma equipe para a analisar os processos. Essa equipe existe e é adequada para a demanda? Não sabemos...

    O mesmo se pode dizer da UCFE. Houve várias nomeações no final do ano, mas não sabemos se a estrutura está funcional. Pode ser que um processo fique pendente do parecer da UCFE em matéria de antecedentes criminais.

    A estrutura do Estado é demasiadamente extensa e minha explicação reflete isso. No edição de hoje do Público, a propósito, há uma reportagem especial sobre imigração em que chamam atenção para o quantitativo de brasileiros e para a demora da AIMA em resolver os problemas. O presidente do conselho diretivo diz que o "cargo está sempre à disposição". Se há uma quebra no topo da extensa cadeia de delegações e subdelegações da AIMA, é possível que todos os processos sejam impactados.

    Resta a todos apenas ter paciência. No entanto, penso que é importante saber que as instituições lentamente funcionam ou, ao menos, tentam funcionar...


  • @adhoffman Bom... pelo menos é razoável saber que as devidas delegações foram feitas pelo Governo.

    Claro que até a volta " força total " de trabalho demandará tempo...

    Contudo, vou seguir a orientação de @Destefano , e enviar meu processo de FIlho Maior - 1C, uma vez que anteontem, 26/04/2024, completaram-se 33 meses de processo de Neta - 1D de minha mãe.

    Como estimo que processos de filhos NÃO SÃO começados as análises em pelo menos 10 meses( não vão analisar meu pedido antes de Janeiro de 2025 ), farei o envio, da documentação que eu já possuo.

    O restante(Transcrição de casamento de meu pai declarante, e Assento de Nascimento de minha mãe com base no 1D), estando em minhas mãos, faço um 2° envio requisitando a " juntada " aos Autos!


    Quero ganhar tempo... não dá para esperar muito mais!

  • Que bom que pelo menos o AIMA já está se resolvendo… precisamos agora das subdelegações para os conservadores logo!

  • Bom dia!

    Não sei se posso postar aqui minha duvida, se não já peço desculpas antecipadamente.

    Na questão dos papéis já estou bem inteirada, mas ainda estou nova na questão de estar na "Fila".

    Enviei os papéis de meu avô, Senhor Carlos Wanderlei (adicionei também na planilha), neto de português, recebi já a senha após um dia (24/04/2024), e tenho algumas dúvidas:

    1- Após quanto tempo devo esperar para pedir algum retorno para o pessoal da conservatória? Pois pelo que venho percebendo este sistema não é muito RealTime, já pode testar na bolinha 4 e nem ser informado. Pensei em após uns 3/4 meses enviar um email para saber a situação.

    2-O objetivo final é a minha cidadania, vejo bastante a questão de apensação sendo falada aqui no fórum, após uns 6/8 meses, acham que vale a pena eu entrar com o processo de meu pai e meu, ambos como filhos de português um apensado no outro, e por fim apensado no processo de meu avô como neto, "para segurar o lugar na fila"?

    Obrigada antecipadamente!

  • @_franpeixoto para processos de neto, atualmente, para sair da bolinha 1 está levando mais de 2 anos. Antes de 2 anos, provavelmente o seu processo não terá alteração, a não ser que as coisas mudem e os processos comecem a agilizar.

  • editado April 29

    Surpreendentemente, hoje, acessei o site das bolinhas e andou.

    3 anos e 16 dias depois de iniciado, foi para o 3. Não sei se foi um caso isolado ou se estão, de fato, começando a atualizar este site, mas moveu a bolinha. 🤞🏽


  • De qualquer forma, é um ótimo sinal @caiofaria

  • Pessoal que enviou o processo em setembro de 2021, principalmente @Alexandre_Fonseca , algum saiu da bolinha 2? O meu ficou em Lisboa, mas estou achando muito estranha essa falta de andamento....

  • editado April 29

    @flavia_freitas1 Lisboa está analisando a primeira quinzena de abril/21.

    A não ser que algo aconteça para que destrave essa demora toda, Setembro/21 vai demorar uns meses ainda para começar a andar. Não estou jogando água fria, só falando um fato.

    Torcemos para que isso mude e tudo ande e ande com brevidade. 🤞🏽

    Sim @LeoSantos, torcemos para que seja um sinal mesmo. 🙏🏽

  • @caiofaria Boa sorte... mas só " andam uma ou 2X "

    De meus tios( ASSENTO 09/02 agora ) e minha mãe - 33 meses nada. Mas estavam no ACP

  • Meu processo (7XXXX / 2022) foi para o AC do Porto e lá teve o andamento até a bolinha 4 ("Verificação Documentos"). No ano passado, eu recebi uma notificação informando que faltava um documento e logo o enviei para lá (em junho/2023). Mas o site não foi atualizado até agora (permanece constando "O seu processo não está completo, tal como foi notificado." Enviei e-mail pra lá (duas vez ao longo desses meses), e nas duas vezes foi informado por e-mail que meu processo já está aprovado, mas ainda vai ser redistribuído para que seja feito o registro:

    "O processo, será distribuído por ordem da data de despacho ainda não foi distribuído e a lavratura do registo português efetuado segundo a ordem de data de despacho, e por orientações do IRN.IP. estes processos, são redistribuídos a nível nacional pelas Conservatórias do Registo Civil para lavratura do Registo de nascimento. Não temos previsão de quando será redistribuído pois e efetuado por ordens superior e por data de despacho. A Conservatória comunicar-lhe-á, por correio eletrónico, o número e ano do registo final do nascimento, juntamente com a cópia do respetivo registo, ficando o seu processo de nacionalidade portuguesa totalmente concluído."

    Está há muito tempo assim (quase um ano nessa bolinha 4). Há mais alguém nessa situação? Tem algo que eu possa fazer? Tenho medo até de o processo se extraviar (ele já foi extraviado uma vez).

  • @Annacarf

    Não há mais o que extraviar: seu processo já foi aprovado, portanto os documentos que enviou foram todos digitalizados, avaliados pelo conservador que deferiu o pedido e enviou um despacho (via sistema) para que seja feito o registo de nascimento. Agora é esperar e de vez em quando mandar um email perguntando pelo registo.

  • @ecoutinho obrigada! Logo que eu enviei a documentação, em 2021, houve extravio. Fiquei por um ano sem eles saberem onde estava a documentação (e eu tinha comprovante de recebimento por eles). Só de saber que agora não corro mais riscos com extravio já fico mais tranquila, eu não sabia que eles digitalizam tudo. Muito obrigada 🙂

  • @Annacarf como sabe se fói extraviado , será que pode ocorrer dos documentos se perderem, depois de estarem na bola 1 ?

  • Bom dia a todos!

    Bem, meu processo de atribuição a netos entrou em junho de 2021.

    Até agora na bolinha 2.

    Não consigo informações por email e muito menos por ligação. E a poucos dias nem pela página.....

    A alguns meses que tento ligar mas a ligação cai em resposta automática dizendo que "as linhas estão ocupadas, tente mais tarde" ou coisa parecida.

    Não é questão de horário pois ja tentei todos e até ano passado eu ficava uns 30min na espera mas atendiam.

    Alguém saberia outra forma de contato ? junho de 2021 na bolinha 2 é normal?

    Obrigado pela atenção!

  • @OrlandoBraga seu processo deve ter ficado na CRC, correto? Igualzinho ao meu.

    Atendimento por email ou já desisti, eles não respondem mesmo.

    A linha de registos também está muito difícil, eu fiquei uma semana tentando até conseguir, e quando consegui fiquei 1 hora e meia esperando na ligação até conseguir falar com um atendente. E isso ligando as 5 da manhã daqui, que é o horário de abertura do serviço lá em Portugal.

    Considerando que os processos de abril/ estão passando para a bolinha 3 agora, diria que é absolutamente normal...

  • @OrlandoBraga, mesma coisa por aqui! Consegui uma resposta deles, genérica, ao fazer uma denúncia no portal do IRN (que não recebe denúncias em relação a isso mas encaminhou minha reclamação para o setor responsável).

    Se encontra na bolinha 2 verde mas na resposta que recebi avisaram que o site não está sendo atualizado, que estavam analisando pedidos de neto de Maio/21 na época (~15 dias atrás).

  • @Annacarf Estranho. O utente é de idade avançada ? Processo de neto - 1D aprovado de 2022 ? Nenhum que eu tenha visto até agora!

  • @Annacarf @jpvecchi


    Seu processo é esse aqui?


    Se for... já estaria mesmo na hora de ser aprovado... é um processo de julho de 2021. Acredito que eles já estejam mesmo na fase de aprovação, é que há poucos relatos na nossa planilha...

    Em todo caso... agora não há muito o que fazer, só mesmo esperar a emissão do assento.

  • @eduardo_augusto Obrigado pela observação.


    Tomara que sim, pois já passou da hora de nossos de Julho/2021 serem terminados.

    Podem passar para agosto/2021... " segue o baile " rsrs

  • @jpvecchi


    O processo que eu acompanho é da primeira semana de agosto de 2021, de uma pessoa que tinha 74 anos na época.


    Em Março de 2024, o processo foi para análise, mas caiu numa exigência (exigência essa que na minha opinião ou eles perderam os documentos ou se enganaram).


    Se não fosse por isso, o processo provavelmente teria terminado em Março mesmo... agora eu estou nesse "limbo" de troca de governo, sistemas, etc...

  • @eduardo_augusto Sim, esse é o meu processo.

    @jpvecchi Tenho 34 anos, e meu avô é falecido, acredito que não tem a ver com idade o andamento do meu processo não.

    Acho que ele ganhou numeração de 2022 porque ele ficou extraviado por um ano, mas ele receberam a documentação mesmo em julho de 2021. Teve esse documento que caiu em exigência em 2023 e eu enviei pra lá logo que recebi a notificação. Mas, como eu disse, o processo segue na bolinha 4 e com a informação de que "não está completo, tal como foi notificado."

    Fiquei preocupada com o tempo que ele está parado nessa situação e com a informação de que ele será redistribuído pelas Conservatórias do Registo Civil para ter a lavratura do registo de nascimento (e sem previsão pra essa redistribuição).

    @Taquara Descobri o extravio antes de ter a bolinha 1, depois acho que não há mais como extraviar, pois disseram aqui que todos os documentos ficam digitalizados.

    Eu estava com a informação de que o processo pra neto estava sendo finalizado em 2 anos e 6 meses, e percebi que eu meu está demorando bem mais. Mas agradeço as informações de que não preciso mais me preocupar com novos extravios, e de que só devo esperar mesmo. Alguém sabe se esse assento chega pelo e-mail e por correio físico também?

  • @Destefano @texaslady @CarlosASP @AlanNogueira


    Meu processo andou hoje.


    Processo iniciado em Agosto de 2021. Em Maio de 2023 transferido pra Porto.

    Em Março de 2024, exigência de certidão de casamento/óbito do filho do português e nova cópia do atestado criminal. (bolinha 4 vermelha no dia 18 de Março)

    Hoje, 30 de Abril, o processo retornou para a bolinha 3 marrom. Com isso entendo que os documentos que enviei foram incorporados ao processo, e que agora ele voltou para as consultas externas por conta da legislação.

    Tenho esperança que até o fim de maio isso finaliza...

  • @eduardo_augusto que bom!!

    Mas acredita que vai para qual bolinha até o final de maio? Acho difícil ter a bolinha 6 verde até o final de maio. Vamos torcer!!!!

  • @Destefano


    Eu acho que sai bolinha 6 verde até o fim de maio. Se o sistema estiver funcionando, de repente até mesmo o assento.

    As consultas às entidades externas devem ser relativamente rápidas, e acho que o meu caso se enquadra naqueles que o conservador "já tomou a decisão", e agora só precisa recolher os documentos que faltam internamente.

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