Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
Artigo 9.º
Fundamentos1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:
a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
2 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
3 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos.
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
Artigo 9.º
Fundamentos1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:
a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
2 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
3 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos.
@CKAMARO O vínculo com a comunidade portuguesa pode ser considerado, por viagens regulares à Portugal, membro de algum clube ou associação portuguesa no Brasil.
@Gustavo1510 então, a lei, eu conheço, mas aí não está expresso que o exercício da magistratura não pode. Continua no subjetivismo. Entendo que, se o juiz que é escolhido pelo Presidente da República, como o Ministro do STF, aí sim, eu concordo. Mas o magistrado, o promotor, tenho minhas dúvidas. E isso não está expresso na lei.
Atualização: Já encontrei julgado agora da impossibilidade do magistrado de poder requerer pelo casamento, assim quem exerce cargo e função em confiança do Poder Executivo Federal
@Gustavo1510 acaba que o assunto é muito mais denso do que eu imaginava... Olha o que o Supremo de lá entende e que não poderia pedir pelo casamento:
«Com efeito, depois do artigo 9º, alínea c) da Lei nº37/81, de 03.10 [Lei da Nacionalidade] ter sido modificado pela Lei Orgânica nº2/2006, de 17.04, e dele ter passado a constar o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico, o entendimento deste STA foi o de que essa expressão deveria ter o sentido que fora dado a idêntica expressão, usada no artigo 15º, nº2, da CRP […]
Ora, relativamente à interpretação de tal conceito - ainda que a propósito do artigo 15º, nº2, da CRP - nos sucessivos pareceres da PGR citados e historiados no seu Parecer de 29.05.91, P000221990 - detecta-se uma evolução, conexionando o sentido da expressão predominantemente técnicas com o conteúdo das funções exercidas, com especial relevo para o exercício da autoridade pública, consolidando-se o entendimento de que não são funções predominantemente técnicas, aquelas em que predomina o exercício da autoridade pública.
VITAL MOREIRA e GOMES CANOTILHO, em anotação ao artigo 15º nº2 da CRP, perante expressão idêntica consideram […] que “… a ideia constitucional deve […] pretender excluir o exercício por estrangeiros de funções públicas que incluem o exercício de poderes públicos, quer no âmbito interno da administração [funções de direcção e chefia], quer no respeitante a terceiros [actos de autoridade].”
Este Supremo Tribunal, no acórdão de 29.11.2011 […] também entendeu que deve acolher-se o entendimento, segundo o qual haverá que apurar, nos casos em que o interessado tenha exercido funções públicas, qual o aspecto que sobrelevou nessas funções: se foi o aspecto técnico; ou se foi o aspecto da autoridade.
Julgamos ser este o entendimento que mais se adequa ao elemento sistemático, acolhendo o sentido que a doutrina e jurisprudência têm dado a conceito idêntico [artigo 15º, nº2, da CRP]. Este entendimento cabe na letra da lei, pois esta ao referir-se a funções predominantemente técnicas, pode ter como termo de comparação as funções públicas típicas, isto é aquelas, através das quais se exerce o poder de autoridade [poderes públicos]. Adequa-se ainda à finalidade da norma interpretada no sentido de afastar do direito a aquisição da nacionalidade aqueles que exercem predominantemente poderes de autoridade [poderes públicos] em país estrangeiro por estarem, desse modo, ligados e axiologicamente co-interessados na definição da respectiva ordem jurídico-social.
@Destefano esse debate foi muito bom, pois na maior parte das vezes essa dúvida é levantada, trata-se de uma situação comum, mas poucas pessoas tem esse conhecimento! Só fui descobrir depois que caí em exigência.
@Gustavo1510 eu continuei lendo depois, e até uma chefia de algum ente que seja nomeado pelo presidente ou pelo seu ministro, também cairia nessa situação. Só fiquei na dúvida quanto ao policial civil e militar, uma vez que fala que não pode exercer autoridade, em que pese eles não seja autoridade, exercem que o chamamos de representação da autoridade...
@WESLEY eu criei um processo na planilha desse fórum. Caso queira controla, basta pedir acesso a ele que o admin transfere para vc.
Estou tomando conta de um processo com numeração muito próxima a sua, mas que foi entregue em datas diferentes. Isso vai me poder verificar se existe diferença para quem mandar via correios/DHL e quem entrega pessoalmente. O seu processo foi recebido no dia 17/01/2022, mas sua senha somente foi recebida em 19/04/2022. Diante disso, recebeu um número de processo 551XX/22. O processo que tomo conta dessa época, foi entregue no dia 19/04/2022 e senha foi recebida na hora, com isso, o número do processo é 553XX/22, ou seja, apesar dos recebimentos terem sido com diferença de mais de 3 meses, a senhas foram recebidas na mesma data, com numerações próximas.
Como o seu processo evolui para a fase 2, vou poder verificar em quanto tempo será dado movimento ao processo que estou falando para poder ter uma noção de diferença de entrega pessoal e postal.
Mais uma boa noticia! Hoje 26/01/2023 ja foi para a Bolinha "3" Marrom. Creio que isto seja um bom sinal de que estão trabalhando os processos! Solicito a ajuda de alguem para atualizar a planilha, ou talvez seja melhor aguardar mais alguns movimentos!
Boa tarde! Enviei meu processo de aquisição pelo casamento para Lisboa, cujo recebimento se deu em 7/11/2022. Até a presente data, não recebi a senha. A demora é normal, ou há alguma providência que deva ser tomada? Agradeço antecipadamente a ajuda.
Prefiro deixar voces mexerem na planilha... Sim, será uma boa avaliação em relação ao processo recebido pessoalmente em 19/04/22, embora o meu tenha sido recebido em 17/01/22 com 3 meses de antecedencia via DHL... O ideal seria se fossem recebidos na mesma data. Porem observei que o primeiro movimento em meu processo ocorreu num prazo de 12 meses ao inves do 14 habituais... Será que esta havendo uma melhora nos prazos?
Quando 2 pessoas de famílias diferentes dão entrada pessoalmente em Lisboa no mesmo dia, o correto seria os processos andarem minimamente próximos um do outro ou isso não existe? Um pode ser finalizado com 2 anos e outro com 2 anos e meio, ambos sem cair em exigência? Saberia informar quais são os critérios do tal respeito a fila que tantos falam disso que na prática percebo que é apenas para inglês ver?
@diegomendes23 andar juntos pode ser ou não ser. O processo depois de registado, ele deixa de físico para ser digital. Quando é feito um registo, ele ganha um número. Quando essa mesma pessoa vai cadastrar o segundo processo que foi enviado, por exemplo, no mesmo envelope, a numeração já pode estar com uns 100 números de diferença. Isso porque em todas as conservatórias possuem pessoas fazendo essas distribuições e o número serve para todos os processos. Assim, depois que o processo é numerado, ele ganha autonomia do outro e a agora ele vai começar a andar de acordo com a sua numeração é quem pegar o processo para fazê-lo andar. Com isso, não concordo que seja para inglês ver, mas simplesmente porque temos uma quantidade desumana para dar andamentos nos processos e, por nossa vez, somos ansiosos e sempre iremos imaginar coisas que possam ter acontecido em nossos processos. E não está errado, só não é saudável.
E digo mais, estou com pedido de urgência feito no mÊs 07 de 2022 e nada de acatarem ou negarem até hj e vários da mesma época já tiveram processo finalizado. Ou sou muito azarado ou o serviço é feito de uma forma um pouco atípica. Eles atendem pessoalmente na conservatória de Lisboa sem horário marcado?
dei uma lida nas últimas páginas e já esclareci algumas dúvidas sobre o pedido de cidadania para cônjuge.
Tenho apenas uma pergunta: qual é a recomendação atual para pedido de cidadania através do casamento considerando burocracias e tempo, pedir direto na CRC de Lisboa ou diretamente no consulado do RJ (que seria o meu caso)?
pergunto pelo fato da transcrição de casamento, para quem está na região de atendimento do consulado do RJ, estar sendo recomendada que se faça neste consulado.
meu cenário: sou português por atribuição de pai para filho e casado oficialmente há 5 anos, sem filhos.
Transcrição do casamento em andamento no consulado do RJ.
@diegomendes23 mas o seu processo está dentro do prazo. E o seu pedido de urgência não deve ter sido deferido. Eles não informam se foi deferido ou não, apenas quando o processamento com urgência é deferido é percebido com ele andando mais rápido.
O seu processo está dentro do processo esperado, conforme está abaixo:
1- O meu processo de aquisição foi dado entrada no dia 20/10/2021;
2- 19/07/2022 foi pedido urgência ao qual não consigo saber se foi deferido o pedido;
Bom dia, pessoal! Mandei o processo do meu marido em março de 2022. Até agora, janeiro de 2023, eu não havia recebido nem o número do processo e nem o código chave para acompanhamento. Só consegui ligando lá para eles, conforme a dica que eu li aqui no fórum!
ligar aqui no Brasil por volta das 5hs da manhã (lá deve ser 9hs) para atenderem mais rápido. A fila de espera das ligações costuma ser grande.
OUTRA COISA: em dezembro fui com a família para Portugal. Como meu marido ainda não tem o PPT português, nós todos (pai brasileiro, mãe e filhos portugueses) fomos atendidos na cabine de nacionais da UE. Não tem como passar direto na leitura do chip dos nacionais portugueses e deixar o pai para trás, né?
Então fomos todos para a cabine dos UE. Certo? Para quem tinha essa dúvida...
Hj finalmente meu processo terminou e foi aprovado depois de dois anos a espera 😀😀após aprovação alguém sabe o tempo que demora pra se fazer o cartão de cidadão???
Comentários
Boa tarde, o que pode ser considerado como "vínculo com a comunidade portuguesa" por gentileza?
@Destefano pesquisei na lei, alínea C
CAPÍTULO IV
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
Artigo 9.º
Fundamentos1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:
a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
2 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
3 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos.
@Destefano está previsto na lei de nacionalidade
CAPÍTULO IV
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
Artigo 9.º
Fundamentos1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:
a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
2 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa.
3 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.º 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos seis anos.
@Gustavo1510 então, a lei, eu conheço, mas aí não está expresso que o exercício da magistratura não pode. Continua no subjetivismo. Entendo que, se o juiz que é escolhido pelo Presidente da República, como o Ministro do STF, aí sim, eu concordo. Mas o magistrado, o promotor, tenho minhas dúvidas. E isso não está expresso na lei.
Atualização: Já encontrei julgado agora da impossibilidade do magistrado de poder requerer pelo casamento, assim quem exerce cargo e função em confiança do Poder Executivo Federal
@Gustavo1510 acaba que o assunto é muito mais denso do que eu imaginava... Olha o que o Supremo de lá entende e que não poderia pedir pelo casamento:
«Com efeito, depois do artigo 9º, alínea c) da Lei nº37/81, de 03.10 [Lei da Nacionalidade] ter sido modificado pela Lei Orgânica nº2/2006, de 17.04, e dele ter passado a constar o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico, o entendimento deste STA foi o de que essa expressão deveria ter o sentido que fora dado a idêntica expressão, usada no artigo 15º, nº2, da CRP […]
Ora, relativamente à interpretação de tal conceito - ainda que a propósito do artigo 15º, nº2, da CRP - nos sucessivos pareceres da PGR citados e historiados no seu Parecer de 29.05.91, P000221990 - detecta-se uma evolução, conexionando o sentido da expressão predominantemente técnicas com o conteúdo das funções exercidas, com especial relevo para o exercício da autoridade pública, consolidando-se o entendimento de que não são funções predominantemente técnicas, aquelas em que predomina o exercício da autoridade pública.
VITAL MOREIRA e GOMES CANOTILHO, em anotação ao artigo 15º nº2 da CRP, perante expressão idêntica consideram […] que “… a ideia constitucional deve […] pretender excluir o exercício por estrangeiros de funções públicas que incluem o exercício de poderes públicos, quer no âmbito interno da administração [funções de direcção e chefia], quer no respeitante a terceiros [actos de autoridade].”
Este Supremo Tribunal, no acórdão de 29.11.2011 […] também entendeu que deve acolher-se o entendimento, segundo o qual haverá que apurar, nos casos em que o interessado tenha exercido funções públicas, qual o aspecto que sobrelevou nessas funções: se foi o aspecto técnico; ou se foi o aspecto da autoridade.
Julgamos ser este o entendimento que mais se adequa ao elemento sistemático, acolhendo o sentido que a doutrina e jurisprudência têm dado a conceito idêntico [artigo 15º, nº2, da CRP]. Este entendimento cabe na letra da lei, pois esta ao referir-se a funções predominantemente técnicas, pode ter como termo de comparação as funções públicas típicas, isto é aquelas, através das quais se exerce o poder de autoridade [poderes públicos]. Adequa-se ainda à finalidade da norma interpretada no sentido de afastar do direito a aquisição da nacionalidade aqueles que exercem predominantemente poderes de autoridade [poderes públicos] em país estrangeiro por estarem, desse modo, ligados e axiologicamente co-interessados na definição da respectiva ordem jurídico-social.
@Destefano esse debate foi muito bom, pois na maior parte das vezes essa dúvida é levantada, trata-se de uma situação comum, mas poucas pessoas tem esse conhecimento! Só fui descobrir depois que caí em exigência.
Boa noite pessoal!
Meu processo foi recebido em 17/01/2022, ontem 25/01/2023 passou para bolinha "2" Verde - Registo!
Alguem poderia colocar na planilha por gentileza?
Obrigado,
Wesley.
@Gustavo1510 eu continuei lendo depois, e até uma chefia de algum ente que seja nomeado pelo presidente ou pelo seu ministro, também cairia nessa situação. Só fiquei na dúvida quanto ao policial civil e militar, uma vez que fala que não pode exercer autoridade, em que pese eles não seja autoridade, exercem que o chamamos de representação da autoridade...
@WESLEY eu criei um processo na planilha desse fórum. Caso queira controla, basta pedir acesso a ele que o admin transfere para vc.
Estou tomando conta de um processo com numeração muito próxima a sua, mas que foi entregue em datas diferentes. Isso vai me poder verificar se existe diferença para quem mandar via correios/DHL e quem entrega pessoalmente. O seu processo foi recebido no dia 17/01/2022, mas sua senha somente foi recebida em 19/04/2022. Diante disso, recebeu um número de processo 551XX/22. O processo que tomo conta dessa época, foi entregue no dia 19/04/2022 e senha foi recebida na hora, com isso, o número do processo é 553XX/22, ou seja, apesar dos recebimentos terem sido com diferença de mais de 3 meses, a senhas foram recebidas na mesma data, com numerações próximas.
Como o seu processo evolui para a fase 2, vou poder verificar em quanto tempo será dado movimento ao processo que estou falando para poder ter uma noção de diferença de entrega pessoal e postal.
Bom dia pessoal!!!
Mais uma boa noticia! Hoje 26/01/2023 ja foi para a Bolinha "3" Marrom. Creio que isto seja um bom sinal de que estão trabalhando os processos! Solicito a ajuda de alguem para atualizar a planilha, ou talvez seja melhor aguardar mais alguns movimentos!
Um abraço,
Wesley.
Boa tarde! Enviei meu processo de aquisição pelo casamento para Lisboa, cujo recebimento se deu em 7/11/2022. Até a presente data, não recebi a senha. A demora é normal, ou há alguma providência que deva ser tomada? Agradeço antecipadamente a ajuda.
@VanessaE eles mandam a senha de 3 a 8 meses para processos de nacionalidade pelo casamento
Boa tarde @Destefano!
Prefiro deixar voces mexerem na planilha... Sim, será uma boa avaliação em relação ao processo recebido pessoalmente em 19/04/22, embora o meu tenha sido recebido em 17/01/22 com 3 meses de antecedencia via DHL... O ideal seria se fossem recebidos na mesma data. Porem observei que o primeiro movimento em meu processo ocorreu num prazo de 12 meses ao inves do 14 habituais... Será que esta havendo uma melhora nos prazos?
@WESLEY eu falo em relação ao recebimento da senha, considerando que ambos receberam no mesmo dia, ou seja, 19/04/2022.
@Destefano , obrigada! Então aguardarei. Para lançar na planilha, tenho que esperar a senha, não é?
@Destefano, entendido, sera realmente um bom parametro!
@Destefano
Quando 2 pessoas de famílias diferentes dão entrada pessoalmente em Lisboa no mesmo dia, o correto seria os processos andarem minimamente próximos um do outro ou isso não existe? Um pode ser finalizado com 2 anos e outro com 2 anos e meio, ambos sem cair em exigência? Saberia informar quais são os critérios do tal respeito a fila que tantos falam disso que na prática percebo que é apenas para inglês ver?
Um abraço a todos.
@diegomendes23 andar juntos pode ser ou não ser. O processo depois de registado, ele deixa de físico para ser digital. Quando é feito um registo, ele ganha um número. Quando essa mesma pessoa vai cadastrar o segundo processo que foi enviado, por exemplo, no mesmo envelope, a numeração já pode estar com uns 100 números de diferença. Isso porque em todas as conservatórias possuem pessoas fazendo essas distribuições e o número serve para todos os processos. Assim, depois que o processo é numerado, ele ganha autonomia do outro e a agora ele vai começar a andar de acordo com a sua numeração é quem pegar o processo para fazê-lo andar. Com isso, não concordo que seja para inglês ver, mas simplesmente porque temos uma quantidade desumana para dar andamentos nos processos e, por nossa vez, somos ansiosos e sempre iremos imaginar coisas que possam ter acontecido em nossos processos. E não está errado, só não é saudável.
@Destefano
E digo mais, estou com pedido de urgência feito no mÊs 07 de 2022 e nada de acatarem ou negarem até hj e vários da mesma época já tiveram processo finalizado. Ou sou muito azarado ou o serviço é feito de uma forma um pouco atípica. Eles atendem pessoalmente na conservatória de Lisboa sem horário marcado?
Prezados, bom dia!
dei uma lida nas últimas páginas e já esclareci algumas dúvidas sobre o pedido de cidadania para cônjuge.
Tenho apenas uma pergunta: qual é a recomendação atual para pedido de cidadania através do casamento considerando burocracias e tempo, pedir direto na CRC de Lisboa ou diretamente no consulado do RJ (que seria o meu caso)?
pergunto pelo fato da transcrição de casamento, para quem está na região de atendimento do consulado do RJ, estar sendo recomendada que se faça neste consulado.
meu cenário: sou português por atribuição de pai para filho e casado oficialmente há 5 anos, sem filhos.
Transcrição do casamento em andamento no consulado do RJ.
Antecipadamente agradeço o apoio e todos!
;o)
@Carlos Guilherme Nazario aguardar completar os 6 anos e mandar para o local competente, ou seja, CRC Lisboa.
@diegomendes23 mas o seu processo está dentro do prazo. E o seu pedido de urgência não deve ter sido deferido. Eles não informam se foi deferido ou não, apenas quando o processamento com urgência é deferido é percebido com ele andando mais rápido.
O seu processo está dentro do processo esperado, conforme está abaixo:
1- O meu processo de aquisição foi dado entrada no dia 20/10/2021;2- 19/07/2022 foi pedido urgência ao qual não consigo saber se foi deferido o pedido;3- 21/10/2022 foi para bolinha 02;4- 25/10/2022 foi para bolinha 03;Bom dia, pessoal! Mandei o processo do meu marido em março de 2022. Até agora, janeiro de 2023, eu não havia recebido nem o número do processo e nem o código chave para acompanhamento. Só consegui ligando lá para eles, conforme a dica que eu li aqui no fórum!
@VanessaE ligar: +351 211 950 500
tecle opção: nacionalidade e depois opção 1
ligar aqui no Brasil por volta das 5hs da manhã (lá deve ser 9hs) para atenderem mais rápido. A fila de espera das ligações costuma ser grande.
OUTRA COISA: em dezembro fui com a família para Portugal. Como meu marido ainda não tem o PPT português, nós todos (pai brasileiro, mãe e filhos portugueses) fomos atendidos na cabine de nacionais da UE. Não tem como passar direto na leitura do chip dos nacionais portugueses e deixar o pai para trás, né?
Então fomos todos para a cabine dos UE. Certo? Para quem tinha essa dúvida...
Abcs!
@Carla_Ribeiro e como está o processo do seu marido? Quais os dados principais, como os primeiros dígitos, datas etc?
@Destefano a chave de acesso começa com 0015-xxx-xxx
foi enviado e recebido em março de 2022 e ainda está na bolinha 1
@Carla_Ribeiro nao é a chave de acesso, falo do número do processo. Chave de acesso nem é para postar, não
Boas a todos
Hj finalmente meu processo terminou e foi aprovado depois de dois anos a espera 😀😀após aprovação alguém sabe o tempo que demora pra se fazer o cartão de cidadão???
Obrigada 😊
Parabéns @Acoliva
Acho que demora mais o menos 3 meses.
Quánto tempo o seu proceso ficou na bolinha 6 marrom?
Conmemore
@Destefano ainda bem que eu coloquei o xxxx, né?
voce vai colocar o número do meu processo na planilha de acompanhamento?
processo 153xxx/22
valeu!