Olá pessoal! Estou fazendo um processo de filho (50 anos), foi recebido na primeira semana de janeiro 2023 em ACP e ainda não foi para a bolinha 2. Devo me preocupar?
Ultimamente, exigência só é contemplada em casos muito específicos:
Abaixo o email da ACP:
Exmª Srª.:
Compreendo e sou sensível aos motivos alegados no seu pedido de urgência na tramitação do seu processo de nacionalidade. Contudo, tendo em consideração o principio da prioridade na tramitação dos processos de acordo com a ordem de entrada, assim como o facto da administração pública ter o dever de tratar de forma justa e equitativa todos os cidadãos no exercício da sua atividade, determina-se que essas obrigações devam ser respeitadas em relação a todos os cidadãos e não só em relação aqueles que vêm invocar motivos de urgência.
Do ponto de vista jurídiconão existe base legal que fundamente a concessão de prioridade no tratamento e decisão de processos de nacionalidade. No entanto, foram ressalvadas por Orientação interna destes serviços, situações muito pontuais em que poderá ser ponderada a tramitação do pedido de nacionalidade com urgência, como situações de apatridía, ou razões humanitárias nos casos de países em guerra, como é o caso atualmente da Ucrânia. Em todas os demais casos, os pedidos deverão ser tratados de acordo com a ordem de entrada.
Processo de atribuição na ACP de minha sobrinha, nascida em Lisboa em ago-2000, pai a serviço do governo brasileiro, que possuía um "Boletim de Nascimento" da 5a. Conservatória do Registo Civil, onde constava a observação "Os pais têm a nacionalidade brasileira".
Fizemos o processo regular de atribuição, uma vez que o pai havia recebido nacionalidade originária em 2021. O processo foi instruído com a certidão de nascimento do consulado brasileiro de Lisboa e o posterior registro em cartório de Brasília. Depois de 10 meses de processo, sem avançar além da fase 4, recebemos um Despacho nos seguintes termos (resumido):
"... no decurso da instrução verificou-se que ... possui um registo de nascimento nº XXXX de 2008. Assim, e uma vez que foi atribuída a nacionalidade portuguesa ao pai ... proceda-se à atualização do registo de nascimento da requerente, averbando-se que ao pai da registada foi atribuída a nacionalidade portuguesa nos termos...
Nestes termos, declaro extinto o presente procedimento por inutilidade ... devendo ser arquivado. Notifique e arquive"
Notem que o nascimento e o "Boletim de Nascimento" foi em2000 e o registo citado de 2008. Os pais saíram de Lisboa ainda em 2000, portanto só pode ter sido um ato de ofício.
Vocês conhecem alguma lei que tenha concedido nacionalidade portuguesa aos nascidos no país, mesmo com pais sem residência definitiva (ficaram lá por 4 anos) e sem nenhum requerimento da parte?
Acham que já podemos requerer uma certidão no Civil On-line para entender como está isso ou é melhor esperar um pouco para que esse "proceda-se à atualização do registo" seja feito pelo funcionário responsável?
Ou ainda, será que a referida atualização determinada para Conservadora será feita pela ACP ou deve ser requerida pela interessada no âmbito de um outro processo?
Muitas perguntas por aqui. Se alguém puder dar uma luz, será ótimo.
Aparentemente, ela já possui um registro e vai ser averbada a atribuição de nacionalidade. Eu tentaria baixar esse registro no civilonline, porque pode vir alguma informação útil, do tipo " Assento lavrado com base em ..." "Atribuída a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo...".
No despacho consta alguma remessa para o CRC? É possível que o registo tenha sido remetido para lá para averbação da atribuição
@cerqueirasa não percebi a sua dúvida. Como qualquer pessoa nascida em Portugal, seja estrangeira ou não, a sua sobrinha tem um assento de nascimento feito no ano de 2000 quando o pai ou a mãe, na altura brasileiros foram registar a filhar no Registo Civil Português, agora, a sua sobrinha é uma cidadã portuguesa ao abrigo da alinea a) do artigo primeiro da lei da nacionalidade, é uma pessoa nascida em Portugal filha de um português, uma vez que o pai teve a nacionalidade portuguesa atribuída, isto é, passou a ser português desde o nascimento dele, assim a sua sobrinha "sempre" foi filha de um português pelo que está na segunda página do assento nascimento dela (deve ser um assento informática do ano 2007 a 2009, pois o assento original do ano 2000 ainda foi feito em papel e de certeza que já está informatizado, e lá deve estar um averbamento nº 1 ou 2 como disse @Bru_ ou "atribuida a nacionalidade portuguesa...-" ou "retificação, o pai é português".
Moral da história, ir ao civilonline, pagar 10 eur e obter uma certidão de nascimento da sua sobrinha e ir ver a parte dos averbamentos!
Estou com uma dúvida, vou fazer o pedido de nacionalidade do meu primo, ele foi morar no exterior (NZ - lá não tem consulado português e nem consulado brasileiro) e deixou os documentos aqui comigo, fui dar uma olhada e verifiquei que ele colocou um número/dígito do número do passaporte a menos no formulário 1-C.
A minha dúvida é, pela experiência de vocês, a conservatória seria muito rigorosa a ponto do processo entrar em exigência para correção ou até aceitaria o formulário com um dígito do número de identificação (nº do passaporte) a menos.
Ambos os pais do meu primo são portugueses e casados em Portugal. O processo está sendo instruído com os seguintes documentos:
a) Formulário 1-C preenchido e com a taxa de 175 euros paga - assinatura por verdadeiro reconhecida - OBS: apenas o campo identificação preenchido com 1 dígito a menos
b) certidão de nascimento por cópia reprográfica do requerente com apostila de haia;
c) cópia do passaporte do requerente com apostila de haia;
d) cópia simples dos documentos de identidade do pai e mãe portugueses (modelo antigo - bilhete de identidade) + cópia simples do assento de casamento
Alguém já submeteu pedido de atribuição de nacionalidade com pequeno erro no preenchimento do formulário 1-C ? Alguém saberia me dizer se esse pequeno erro (falta de um dígito/número) no preenchimento dos dados do passaporte poderia ser suficiente para o meu processo entrar em exigência ?
Ou já tomaram conhecimento de algum caso em que a conservatória de ACP-Porto tenha relevado algum erro de preenchimento do formulário 1-C ?
Nunca ouvi sobre um erro de preenchimento, mas acredito que com a cópia do passaporte autenticada e apostilado será fácil entender que foi um pequeno erro de preenchimento.
Uma sugestão, no quadro 2 item 5 onde se diz "considera relevante as seguintes circunstancias" eu colocaria "No quadro 1 item 4 onde se le XXXXX leia-se XXXXXX".
Meu processo de transcrição de casamento foi concluido com exito a alguns anos atras. Recebi por email a documentação porém não a imprimi. Meu computador foi formatado e não tenho mais acesso ao email.
Vou iniciar o pedido de nacionalidade para minha filha, minha dúvida: Preciso apresentar o documento de transcrição ou o número do processo junto com a documentação dela? Caso positivo, como obter isso?
Boa tarde ! Cá estou com mais uma duvida, hoje a respeito do Endereço correto do Arquivo Central do Porto. No e-mail em que eles me respondem no final o endereço aparece esse: R.Visconde de Setubal.328 - 4200-498 já enviei um processo para esse endereço. Em algumas pesquisas sobre esse Arquivo também aparece esse endereço. Mas em alguns comentários também vi esse outro endereço: R. do Cunha.404 - 4200-270. Qual seria o endereço correto para enviar os processos de filhos ? Como já enviei um para Visconde de Setubal,328 como ficaria a situação desse processo ?
Comentários
@andrade_nana
então é só anexar uma cópia simples
@mabego desculpa a insistência, mas então fica da forma que anexei antes mesmo, né? (Medo de preencher errado rs)
@Eduardo Alvim
Liga na Linha de Registos!
@andrade_nana
isso...
e só anexe a certidão em cópia simples
Muuuuito obrigada, @mabego !
Pessoal, finalmente foi criado o registro da minha mãe. Vou atualizar a planilha. Seguem aqui as datas.
06/06/22 envio pelo correio
21/06/22 chegada correio
04/07/22 chave de acesso
21/12/22 bolinha 4 marrom
20/02/23 bolinha 7 marrom
19/04/23 bolinha 7 verde
Ola, favor uma ajuda
Num processo de atribuição filho, quando a mulher é a portuguesa e ela registrou seu filho antes de 1 ano, mas ela alterou seu nome no casamento.
Neste caso torna-se obrigatorio a transcricao de casamento para pedir a cidadania do filho?
@RIBEIRORENATOS
não é obrigatória... mas é recomendável.
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/23418/quando-se-deve-fazer-transcricao-de-casamento-para-fins-de-nacionalidade
Boa tarde! Alguém pode me informar o endereço correto para enviar a documentação para ACP de Porto?
Vi que teve uma mudança a pouco tempo e queria saber o endereço correto.
@andrade_nana
é processo de filho?
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/21966/lista-basica-de-documentos-para-atribuicao-de-filho-maior-de-idade-1c#latest
@magebo isso, de filho!
Olá pessoal! Estou fazendo um processo de filho (50 anos), foi recebido na primeira semana de janeiro 2023 em ACP e ainda não foi para a bolinha 2. Devo me preocupar?
@sofiag
Não, tá normal, só vai para a bolinha 2 depois de +- 6 meses... Pela planilha do forum voce consegue estimar por alto o prazo.
Alem disso, a idade de 50 anos não gera prioridade. O processo de filha da minha avó de 85 anos seguiu o mesmo tempo normal de todo mundo
@Bru_
@sofiag
@eduardo_augusto
@Britinha
@bunker94
Ultimamente, exigência só é contemplada em casos muito específicos:
Abaixo o email da ACP:
Exmª Srª.:Compreendo e sou sensível aos motivos alegados no seu pedido de urgência na tramitação do seu processo de nacionalidade. Contudo, tendo em consideração o principio da prioridade na tramitação dos processos de acordo com a ordem de entrada, assim como o facto da administração pública ter o dever de tratar de forma justa e equitativa todos os cidadãos no exercício da sua atividade, determina-se que essas obrigações devam ser respeitadas em relação a todos os cidadãos e não só em relação aqueles que vêm invocar motivos de urgência.Do ponto de vista jurídico não existe base legal que fundamente a concessão de prioridade no tratamento e decisão de processos de nacionalidade. No entanto, foram ressalvadas por Orientação interna destes serviços, situações muito pontuais em que poderá ser ponderada a tramitação do pedido de nacionalidade com urgência, como situações de apatridía, ou razões humanitárias nos casos de países em guerra, como é o caso atualmente da Ucrânia. Em todas os demais casos, os pedidos deverão ser tratados de acordo com a ordem de entrada.Com os melhores cumprimentosA oficialCarla Ribeiro@sofiag
o meu processo foi recebido 09/08/22.
recebi o acesso em 03/10/22
estamos em 19/04/23 e ainda nao foi para a bolinha 2, então fique tranquila que vai alguns longos meses ai ainda 😅
@ccschultz estou na mesma situaçao que você. O meu chegou 03/08 e ainda na bolinha 01!
@sofiag Possivelmente eu deva ir pra bolinha 02 lá pra agosto/setembro se continuar dessa forma.
Finalmente !
20-04 Bolinha 07, Registo emitido :)
56 Dias desde a Bolinha 06.
Já emiti o registo pelo civilonline, vou na loja do cidadão fazer o Cartão do Cidadão :)
Pessoal, UM CASO ATÍPICO.
Processo de atribuição na ACP de minha sobrinha, nascida em Lisboa em ago-2000, pai a serviço do governo brasileiro, que possuía um "Boletim de Nascimento" da 5a. Conservatória do Registo Civil, onde constava a observação "Os pais têm a nacionalidade brasileira".
Fizemos o processo regular de atribuição, uma vez que o pai havia recebido nacionalidade originária em 2021. O processo foi instruído com a certidão de nascimento do consulado brasileiro de Lisboa e o posterior registro em cartório de Brasília. Depois de 10 meses de processo, sem avançar além da fase 4, recebemos um Despacho nos seguintes termos (resumido):
"... no decurso da instrução verificou-se que ... possui um registo de nascimento nº XXXX de 2008. Assim, e uma vez que foi atribuída a nacionalidade portuguesa ao pai ... proceda-se à atualização do registo de nascimento da requerente, averbando-se que ao pai da registada foi atribuída a nacionalidade portuguesa nos termos...
Nestes termos, declaro extinto o presente procedimento por inutilidade ... devendo ser arquivado. Notifique e arquive"
Notem que o nascimento e o "Boletim de Nascimento" foi em2000 e o registo citado de 2008. Os pais saíram de Lisboa ainda em 2000, portanto só pode ter sido um ato de ofício.
Vocês conhecem alguma lei que tenha concedido nacionalidade portuguesa aos nascidos no país, mesmo com pais sem residência definitiva (ficaram lá por 4 anos) e sem nenhum requerimento da parte?
Acham que já podemos requerer uma certidão no Civil On-line para entender como está isso ou é melhor esperar um pouco para que esse "proceda-se à atualização do registo" seja feito pelo funcionário responsável?
Ou ainda, será que a referida atualização determinada para Conservadora será feita pela ACP ou deve ser requerida pela interessada no âmbito de um outro processo?
Muitas perguntas por aqui. Se alguém puder dar uma luz, será ótimo.
@lucianacorrea04
nao acredito que demorará tanto não.. os processos de fim de julho ja estao mudando de status, imagino que ate fim de maio ande o processo.
@cerqueirasa
Aparentemente, ela já possui um registro e vai ser averbada a atribuição de nacionalidade. Eu tentaria baixar esse registro no civilonline, porque pode vir alguma informação útil, do tipo " Assento lavrado com base em ..." "Atribuída a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo...".
No despacho consta alguma remessa para o CRC? É possível que o registo tenha sido remetido para lá para averbação da atribuição
@cerqueirasa não percebi a sua dúvida. Como qualquer pessoa nascida em Portugal, seja estrangeira ou não, a sua sobrinha tem um assento de nascimento feito no ano de 2000 quando o pai ou a mãe, na altura brasileiros foram registar a filhar no Registo Civil Português, agora, a sua sobrinha é uma cidadã portuguesa ao abrigo da alinea a) do artigo primeiro da lei da nacionalidade, é uma pessoa nascida em Portugal filha de um português, uma vez que o pai teve a nacionalidade portuguesa atribuída, isto é, passou a ser português desde o nascimento dele, assim a sua sobrinha "sempre" foi filha de um português pelo que está na segunda página do assento nascimento dela (deve ser um assento informática do ano 2007 a 2009, pois o assento original do ano 2000 ainda foi feito em papel e de certeza que já está informatizado, e lá deve estar um averbamento nº 1 ou 2 como disse @Bru_ ou "atribuida a nacionalidade portuguesa...-" ou "retificação, o pai é português".
Moral da história, ir ao civilonline, pagar 10 eur e obter uma certidão de nascimento da sua sobrinha e ir ver a parte dos averbamentos!
Oi Pessoal,
Estou com uma dúvida, vou fazer o pedido de nacionalidade do meu primo, ele foi morar no exterior (NZ - lá não tem consulado português e nem consulado brasileiro) e deixou os documentos aqui comigo, fui dar uma olhada e verifiquei que ele colocou um número/dígito do número do passaporte a menos no formulário 1-C.
A minha dúvida é, pela experiência de vocês, a conservatória seria muito rigorosa a ponto do processo entrar em exigência para correção ou até aceitaria o formulário com um dígito do número de identificação (nº do passaporte) a menos.
Ambos os pais do meu primo são portugueses e casados em Portugal. O processo está sendo instruído com os seguintes documentos:
a) Formulário 1-C preenchido e com a taxa de 175 euros paga - assinatura por verdadeiro reconhecida - OBS: apenas o campo identificação preenchido com 1 dígito a menos
b) certidão de nascimento por cópia reprográfica do requerente com apostila de haia;
c) cópia do passaporte do requerente com apostila de haia;
d) cópia simples dos documentos de identidade do pai e mãe portugueses (modelo antigo - bilhete de identidade) + cópia simples do assento de casamento
Alguém já submeteu pedido de atribuição de nacionalidade com pequeno erro no preenchimento do formulário 1-C ? Alguém saberia me dizer se esse pequeno erro (falta de um dígito/número) no preenchimento dos dados do passaporte poderia ser suficiente para o meu processo entrar em exigência ?
Ou já tomaram conhecimento de algum caso em que a conservatória de ACP-Porto tenha relevado algum erro de preenchimento do formulário 1-C ?
O que me recomendam ?
Muito Obrigada !!!
@Ejohn ,
Nunca ouvi sobre um erro de preenchimento, mas acredito que com a cópia do passaporte autenticada e apostilado será fácil entender que foi um pequeno erro de preenchimento.
Uma sugestão, no quadro 2 item 5 onde se diz "considera relevante as seguintes circunstancias" eu colocaria "No quadro 1 item 4 onde se le XXXXX leia-se XXXXXX".
@ccschultz eu escrevi o errado, quis dizer o dela ** ficou "eu" e nao seu hehe
Tomara que o nosso ande ainda esse mes hehe
Boa tarde!
Meu processo de transcrição de casamento foi concluido com exito a alguns anos atras. Recebi por email a documentação porém não a imprimi. Meu computador foi formatado e não tenho mais acesso ao email.
Vou iniciar o pedido de nacionalidade para minha filha, minha dúvida: Preciso apresentar o documento de transcrição ou o número do processo junto com a documentação dela? Caso positivo, como obter isso?
Grata pela ajuda.
@ivone moreira NÃO PRECISA, a transcrição fica no sistema, pode mandar tranquila.
@patriciadantas83
obrigada
COM MUITA ALEGRIA COMUNICO!! graças a este grupo consegui!!! meu registo saiu no domingo agora!!!
Sou uma cidadão Portuguesa documentada!!!
Partiu averbação do casamento!!!!
😍
@texaslady
Boa tarde ! Cá estou com mais uma duvida, hoje a respeito do Endereço correto do Arquivo Central do Porto. No e-mail em que eles me respondem no final o endereço aparece esse: R.Visconde de Setubal.328 - 4200-498 já enviei um processo para esse endereço. Em algumas pesquisas sobre esse Arquivo também aparece esse endereço. Mas em alguns comentários também vi esse outro endereço: R. do Cunha.404 - 4200-270. Qual seria o endereço correto para enviar os processos de filhos ? Como já enviei um para Visconde de Setubal,328 como ficaria a situação desse processo ?
@RoseMoraes
este endereço agora é da CRC do Porto. Houve mudanças.
Processos de filhos, o endereço atualizado está na lista:
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/21966/lista-basica-de-documentos-para-atribuicao-de-filho-maior-de-idade-1c#latest