Mas é exatamente como o exemplo que mostrei acima, a diferença é que em Lisboa o intervalo entre a entrega e ser submetido é de meses e não de semanas como no ACP, mas no final das contas o que interessa é quando o envelope chega na conservatória.
@ecoutinho , fiquei um pouco perdido com a resposta.
Dê uma ajuda, por favor!
Acho que estamos falando de coisas diferentes.
Relatei que o processo chegou e Lisboa em abril de 2025, mas a senha só foi recebida em janeiro de 2026, mesma data que consta no sistema que o processo foi submetido. Ou seja, aparentemente para todos efeitos e fins, Portugal não considera que o processo se iniciou na data em que foi recebido, mas sim na data em que foi numerado.
Espero que eu esteja errado, realmente, mas depois de tantas presepadas com os requerentes não é absurdo pensar que os processos que não tenham sido numerados ainda sejam analisados já sob a ótica da nova lei.
Novamente, espero que esteja errado, seria prejudicar ainda mais os requerentes por incapacidade do governo português, tal qual extinguir processo se o requerente falecer durante o trâmite... absurdo.
Relatei que o processo chegou e Lisboa em abril de 2025, mas a senha só foi recebida em janeiro de 2026, mesma data que consta no sistema que o processo foi submetido.
É o normal, é exatamente como está no exemplo que mostrei acima.
Ou seja, aparentemente para todos efeitos e fins, Portugal não considera que o processo se iniciou na data em que foi recebido, mas sim na data em que foi numerado.
É aqui que você está se confundindo. A data que consta como submetido no site não é a data que conta como entrada do processo. O caso que mostrei acima mostra exatamente isso. A data de entrada, e que é considerada como marco do início do processo, é a que os documentos chegaram e está geralmente identificada no pdf onde vem a senha de acompanhamento. A data de "submetido" que aparece no site é apenas a data em que os docuementos foram digitalizados e ficaram disponíveis no sistema.
Por último, uma rabugice de velho: Portugal não considera nada, quem considera é o IRN. Quando te fazem uma exigência não foi "Portugal que exigiu", foi o IRN, ou, melhor ainda, o conservador de registos 😉
@ecoutinho Bom dia, quando enviaram a chave de acesso em 03/10/2022 não veio pdf anexo, era um texto no corpo do e-mail com o número. Se não me engano a data do submetido é a mesma da entrega 17/05/2022 e apesar da minha mãe ter muito mais que 75 anos e ter chegado quando ainda se dizia que tinha prioridade por idade, continua imóvel o processo, por enquanto não teve exigência, mas nunca vi realmente diferença nessa dita prioridade. Ouvi dizer que voltou a prioridade, e o pessoal fica desorientado querendo solicitar a tal "prioridade" perdida...sempre tentamos criar uma ilusão para tentar ajudar a digerir o longo tempo de espera.
Novamente, espero que esteja errado, seria prejudicar ainda mais os requerentes por incapacidade do governo português, tal qual extinguir processo se o requerente falecer durante o trâmite... absurdo.
@Ricosne Boa tarde, essa parte é complicada. Incrível, 4/5 anos para conseguir uma cidadania, muita das vezes a pessoa falece esperando e Portugal não está nem aí para isso. Não sei se judicialmente teria como reverter essa situação, mas acredito que não.
Registos e Notariado em greve entre 8 e 13 de junho
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) decidiu avançar com uma greve nacional entre os dias 8 e 13 de junho, tendo enviado já o pré-aviso de greve ao Governo.
Em comunicado, o STRN acusou o Governo de "manter uma situação considerada ilegal, injusta e insustentável no setor dos registos", uma vez que continua a recusar o acordo defendido pelo sindicato, decidindo deixar "o setor à beira do colapso".
O sindicato que representa os trabalhadores dos registos e notariado acrescentou ainda que existe uma "ausência de soluções para os problemas estruturais que afetam os serviços de registo em todo o país".
No pré-aviso de greve, já entregue ao Governo, o STRN faz 11 reivindicações, que incluem "um recrutamento-choque do número de conservadores de registos e de oficiais de registos que se encontram em falta" e o cumprimento da recomendação da Provedoria da Justiça para eliminação de assimetrias salariais.
A crise de recursos humanos é, para o STRN, grave, com 279 conservadores de registos e 2731 oficiais de registos em falta - o equivalente a 38% e 55%, respetivamente, do efetivo necessário.
A greve anunciada pretende dar um alerta para a degradação do serviço público que é prestado por "falta de investimento e inação do Governo", referiu, também em comunicado, o presidente do STRN, Arménio Maximino, dizendo que este sindicato se opõe à "continuidade da degradação acentuada que se tem vindo a verificar bem como ao facto de os cidadãos não serem atendidos com privacidade, o que ocorre em clara violação ao RGPD [Regulamento Geral sobre Proteção de Dados]".
O STRN apontou ainda que o Governo quer eliminar a categoria de oficial de registos especialista, "apesar de o PSD, atualmente no poder, ter denunciado em 2023 a mesma prática que agora procura consolidar", lê-se no comunicado.
Além desta mudança, denunciou o sindicato, o Governo pretende "manter um modelo de poupança à custa dos direitos dos cidadãos e trabalhadores", uma vez que as medidas reivindicadas pelo STRN representam 0,49% da receita anual do IRN.
"Esta circunstância é incompatível com um serviço público minimamente funcional. O STRN alerta que esta falta de profissionais tem provocado atrasos significativos na disponibilização dos serviços no âmbito dos registos predial, comercial, automóvel e civil, bem como na nacionalidade", lê-se ainda no comunicado.
Em abril, o STRN já tinha dado dez dias ao Governo para estudar analisar as propostas de acordo, sem descartar, já na altura, avançar para greve se não houvesse um entendimento e alertou para o agravamento dos atrasos nos registos e notariado já durante o verão, tendo apresentado um plano de contingência para a recuperação de atrasos.
Só pelo facto dos funcionários pedirem um recrutamento-choque dá a entender que o próprio IRN quer urgentemente uma força-tarefa para resolver os atrasos que tem, não só da nacionalidade. Vi relatos de registros prediais e automóveis demorarem mais de 6 meses. Uma greve que finalmente parece fazer sentido.
Governo acusa juristas e consultores de vistos 'gold' de terem enganado clientes
O ministro da Presidência acusou esta quarta-feira juristas e consultores de pedidos de vistos de investimento (vistos 'gold') de terem prometido o acesso à nacionalidade aos seus clientes.
Falando na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Leitão Amaro comentou o anúncio de um processo promovido por requerentes de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) devido ao alargamento do prazo de acesso à nacionalidade e lamentou as falsas expectativas criadas.
"Nós tivemos muitos casos de muitos consultores, juristas e financeiros que aconselharam erradamente e geraram falso aconselhamento aos seus clientes", dizendo: "tens ARI, tens visto 'gold' e tens passaporte".
Mas isso "nunca foi a regra, nem nos governos do PS ou do PSD. Nós sempre recusámos isso", disse Leitão Amaro, considerando que "há quem tenha enganado os seus clientes e agora tenta culpar o Estado".
Pois é… O menino Porcão Amaro quando mudou a lei da nacionalidade mirou os imigrantes pobres da Ásia e da África, acertou junto os bacanas de UK e EUA. Agora que aguente o barulho.
Eu tenho um carinho especial por esse senhor (na verdade um moleque) pela forma arrogante e desrespeitosa (e cheia de mentiras e desinformação) com que ele tratou a comunidade de brasileiros, luso descendentes e imigrantes ao apresentar ano passado o kit extrema-direita: lei de estrangeiros/lei da nacionalidade/código penal.
Para esse rapaz aplico a máxima: “Todo castigo, para corno, é pouco” 😂
Sobre o caos do IRN: se o problema fosse de agora, eu diria que é um "projeto" do PSD. A questão é que o caos foi herdado pelo PSD (que, deixo claro, absolutamente nada fez para tentar resolvê-lo, não estou passando pano de forma alguma). O caos se iniciou no governo do... PS (!!) que, paradoxalmente, promoveu a imigração e mudou leis para facilitá-la enquanto deixava o IRN morrer soterrado. Isso, para não falar do fiasco do fim do SEF e o vácuo de dois anos até que a AIMA começasse a "funcionar" (muitas aspas nessa hora).
A questão é muito mais profunda e estrutural na minha opinião, haja vista a situação atual no aeroporto de Lisboa, com filas de SEIS HORAS. Eles tiveram A-N-O-S para se preparar para o novo sistema migratório europeu e não fizeram NADA. E, agora, no meio do caos, continuam NÃO FAZENDO NADA.
Espero que a greve do IRN resulte em algo, mas não espero nem sentado, espero deitado, infelizmente.
Concordo em gênero, número e grau, inclusive que a lambança no aeroporto de Lisboa deveria deixar o governo português envergonhado, além de muito preocupado pelo impacto no turismo nessa temporada de verão, que é fundamental para a economia portuguesa.
Um ponto a acrescentar: achei muito interessante o vídeo da jornalista da CNN, assustada com a fila de 6 horas para não europeus no aeroporto de Lisboa. Fico me perguntando se ela ou algum colega da CNN já encarou uma fila da imigração no JFK em NY ou no MCO de Orlando na alta temporada. Eu já encarei 4h em Orlando com esposa e criança pequena, depois de um voo de 9h, para ter o privilégio de torrar meu suado dinheiro naqueles parques sem vergonhas da Disney. O nome disso é “pagar penitência” 😂
O espanto certamente é pq ela chega nos EUA com seu passaporte estado-unidense e passa direto e aí a fila infinita desaparece dos olhos dela. É o famoso “pimenta nos olhos dos outros é refresco”
No caso dos aeroportos (e demais fronteiras), não é só em PT.
Vários países tem tido dificuldade com a implementação desse sistema para cadastrar a biometria dos viajantes de países não-Schengen.
Outro dia mesmo li sobre as filas dos britânicos tentando atravessar o Canal da Mancha para a França. A solução? Adiariam a exigência e/ou a suspendem em períodos de maior fluxo...
Uma amiga foi para a IT; nenhuma das máquinas da biometria estava funcionando direito. Mandaram ela apenas pela maneira "antiga" mesmo. Ou seja, não cadastrou nada e terá que fazê-lo na próxima vez que entrar no Espaço Schengen.
@andrelas Mais ou menos. Esse caos foi herdado do governo PS, mas o PSD passou o seu tempo na oposição, criticando o PS e apresentando soluções. Depois de chegarem ao poder, não fizeram quase nada do que prometiam e reclamavam, e conseguiram ser até piores que o PS, e por isso os funcionários do IRN irão fazer greve contra o governo. Mas o pior erro foi ter fechado o SEF porque isso, além de piorar problemas antigos, criou outros novos. Isso sim pode ser considerado um problema herdado do PS.
Com relação aos vistos GOLD, não gosto disso porque dá a entender que a nacionalidade pode ser comprada, e quem tem mais dinheiro pode passar à frente de tudo e todos sem mais nem menos. Mas até isso seria resolvido se corrigissem os problemas da burocracia excessiva, AIMA e IRN que funcionam mal.
Infelizmente passaram mais tempo a meter todos os problemas de Portugal nos imigrantes, quando é apenas uma fração dos problemas, alguns precedem o grande boom da imagração, sem esquecer que decidiram meter todo imigrante no mesmo saco ao invés de filtrar quem faz confusão, e quem respeita o país. O que é engraçado é que agora está na moda culparem os imigrantes pelo preço das casas, quando, na verdade, o problema precede o boom migratório, e os vistos gold inflacionaram os preços das casas porque do nada abriram um monte de imobiliárias, mas o foco é sempre nacionalidade isso, imigração aquilo, bla bla bla e os problemas permancessem . Vai-se lá entender o que passa na cabeça das pessoas
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem de decidir as autorizações de residência no prazo legal de 90 dias, confirmou esta semana o Supremo Tribunal Administrativo (STA). Caso não cumpram as intimações judiciais, os dirigentes da AIMA sujeitam-se a ter de pagar indemnizações compulsórias do seu bolso.
Essa decisão foi em 2024 e na época o que a AIMA fez foi criar a tal “estrutura de missão” (vulgo mutirão, como dizemos no Brasil) para avaliar pedidos de residência. Diz a lenda que avaliaram 500.000 pedidos, mas de verdade até hj a AIMA é uma verdadeira pedra no caminho de quem precisa pedir um cartão de residente e não consegue agendamento.
Em teoria essa “estrutura de missão” continua operando até hoje.
Minha leitura com isso é que ao criar o mutirão os dirigentes da AIMA “disseram” ao STA: - “Fizemos tudo ao nosso alcance com os recursos que temos, não podemos ser punidos se as decisões não saem em 90 dias.”. E, cá entre nós, vou te dizer que nem acho que estejam totalmente errados ao afirmar isso.
@andrelas Toda a gente se lembra porque o SEF foi extinto: por causa do enorme escândalo da morte de um cidadão ucraniano às mãos de inspetores do serviço no aeroporto. Na altura, fiquei bastante surpreendido com a notícia, até porque a polícia portuguesa sempre teve uma imagem relativamente não violenta.
Mas o que me surpreendeu ainda mais foi a forma como Portugal decidiu resolver o problema: fechou simplesmente o SEF. Como se fazer desaparecer o organismo fosse suficiente para fazer desaparecer os problemas. O Governo não tinha qualquer interesse em preocupar-se com o enorme volume de processos de imigração que o SEF geria. A única preocupação era encerrar rapidamente o escândalo.
Esta forma de atuar resume bem a maneira como muitos governos portugueses lidam com os problemas: sem planeamento, sem visão de longo prazo e frequentemente sem qualquer estratégia.
O problema é estrutural. Falta pessoal, faltam recursos e falta vontade política para investir seriamente nos serviços públicos e nas infraestruturas. Afinal, melhorar serviços públicos custa dinheiro e não gera retorno financeiro imediato para o Estado.
Entretanto, o turismo continua a bater recordes. Mesmo com aeroportos caóticos, os turistas continuam a chegar em massa. Se o sistema continua a funcionar minimamente, não existe grande incentivo para mudar nada.
Por isso, num contexto destes, não é de admirar que tantos portugueses procurem oportunidades no estrangeiro. E também não é difícil perceber porque tantas pessoas obtêm a nacionalidade portuguesa e depois partem.
@MiraiAx Conheço várias pessoas com GV e a realidade que conheço é que muitos investidores colocaram centenas de milhares de euros em Portugal e tiveram de esperar quatro ou cinco anos para obter o primeiro cartão de residência. Em muitos casos, o requerente principal finalmente recebeu o cartão, mas o cônjuge e os filhos continuam sem qualquer previsão. Por isso, a ideia de que os titulares de Golden Visa conseguem facilmente passar à frente de toda a gente não corresponde à realidade que conheço. Em Portugal, quem realmente consegue passar à frente são os políticos e os familiares dos políticos.
Se o programa Golden Visa é justo ou não, isso depende da opinião de cada pessoa. No entanto, o facto de o Governo português ainda não o ter cancelado demonstra o quão lucrativo ele é para o Estado. Ao longo dos últimos dez anos, o programa Golden Visa trouxe receitas fáceis para Portugal.
Se parte desse dinheiro tivesse sido investida nos serviços públicos, como o IRN e a AIMA, que sofrem de uma grave falta de recursos, este programa poderia ter criado valor real para toda a sociedade. Isso depende inteiramente da capacidade e da vontade de quem governa.
Mas Portugal não escolheu esse caminho. Investir no IRN ou na AIMA não gera retorno económico. Em vez disso, o Governo prefere continuar a impulsionar projetos imobiliários e expandir um modelo económico cada vez mais dependente do setor imobiliário.
Por isso, sim, o problema fundamental de Portugal não é a imigração. O verdadeiro problema é que o país continua sem um sistema económico sustentável e saudável. Continua excessivamente dependente da valorização imobiliária e das receitas geradas pelo turismo excessivo.
O decreto que altera o Código Penal criando a pena acessória de perda da nacionalidade, vai ser reapreciado pela Assembleia da República, em data a designar na próxima em conferência de lideres, quarta-feira, apurou o CM.
A 8 de maio, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, que retirar a nacionalidade portuguesa a um imigrante em razão de crimes cometidos é inconstitucional.
O Chega não se deu por vencido e apresentou um requerimento ao presidente da Assembleia da República, solicitando a reapreciação do decreto em causa. Aguiar-Branco decidiu agora que o requerimento do Grupo Parlamentar do Chega “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento de reapreciação do referido Decreto”. Segundo o partido de André Ventura, caso o decreto seja reconfirmado com dois terços dos votos favoráveis, o Presidente da República terá de o promulgar, o que “aconteceria pela primeira vez na história”, de acordo com uma fonte do Chega.
Ao CM, o líder do partido congratulou-se com a decisão do presidente da Assembleia da República. “O Chega tinha prometido que não abdicaria do princípio de que quem comete crimes graves perde a nacionalidade e está a cumprir”, disse André Ventura.
O Chega recebeu “luz verde”do presidente da Assembleia da República para levar a plenário o seu requerimento para ser reapreciado o decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional.
“O processo deve ser remetido à conferência de líderes para efeitos de agendamento da reapreciação em sessão plenária”, acrescenta-se.
Logo no dia em que o decreto foi considerado inconstitucional, o presidente do Chega desafiou a maioria de direita a confirmá-lo no parlamento, mas PSD e Iniciativa Liberal recusaram seguir esse caminho.
André Ventura afirmou que a decisão pela inconstitucionalidade do decreto representou uma “derrota” e disse ter visto o acórdão do Tribunal Constitucional com “total estupefação”, acusando mesmo os juízes do Palácio Ratton de estarem a substituir a vontade da maioria da população e do legislador.
Em sentido contrário ao de André Ventura, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, declarou que o seu partido não pretendia provocar um conflito institucional por causa desta questão. E a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, assegurou que não iria contrariar a decisão do Tribunal Constitucional.
@PH86@Anabar Retirar a nacionalidade não faz sentido, nunca vai fazer porque é constitucionalmente impossível obter a nacionalidade com crimes graves prévios à naturalização. Se comete depois de ser naturalizado português, cumpre a pena enquanto português. Não é preciso ser um gênio ou ter um QI alto para entender isso; no entanto, esse partido perde tempo e mais tempo nessa birra populista, mas para resolver os problemas do IRN e de outros setores da sociedade portuguesa, sobretudo a económica, não mostra essa energia toda. Haja paciencia
Retirar a nacionalidade não faz sentido, nunca vai fazer porque é constitucionalmente impossível obter a nacionalidade com crimes graves prévios à naturalização
Você parece esquecer que já existe um dispositivo legal para "retirar a nacionalidade" de alguém, chama-se consolidação da nacionalidade:
Artigo 12.º-B Consolidação da nacionalidade: 1 - A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante pelo menos 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade.
Ou seja, a possibilidade de retirar a nacionalidade de alguém já existe, mas só cobre casos de fraude. Eles só precisam acrescentar uma alínea:
"Não se consolidará a nacionalidade, originária ou adquirida, daquele quer cometer, ou tiver cometido, crimes violentos, atos de terrorismo ou que atentem contra a segurança nacional, desde que transitados em julgado anteriormente ou até 10 anos após o ato de sua atribuição ou aquisição."
Com algo simples assim, se a pessoa tiver cometido, antes de obter a nacionalidade, ou até dez anos depois, algum daqueles crimes, e tiver sido condenada, poderá perder a nacionalidade.
Se eles quiserem dar um verniz para deixar mais bonitinho, podem até dizer que a alínea não se aplica caso vá gerar uma situação de apatridia.
Você parece esquecer que já existe um dispositivo legal para "retirar a nacionalidade" de alguém, chama-se consolidação da nacionalidade:
Permita-me discordar. A lei da nacionalidade (mesmo a nova) não prevê a possibilidade de o Estado "retirar" a nacionalidade de alguém. O que já está previsto na LN é que se for provado que o processo de nacionalidade foi fundamentado em documentos ou declaração falsos, o processo é considerado nulo, e portanto seus efeitos (a nacionalidade) também são.
Artigo 12.º-A Nulidade
1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações.
Eu sei que o efeito prático no final do dia é o mesmo, a pessoa perde a nacionalidade que teria obtido, mas tem uma diferença importante: essa perda não é causada pelo Estado "ir lá e retirar a nacionalidade" e sim do fato de que a decisão que concedeu a nacionalidade foi um ato nulo e portanto sem efeitos. É bem diferente de haver uma punição em o Estado ativamente retira a nacionalidade de alguém, isso sim uma violência inconstitucional.
Se eles quiserem dar um verniz para deixar mais bonitinho, podem até dizer que a alínea não se aplica caso vá gerar uma situação de apatridia.
Já é assim... A LN nova diz isso (art 12-A 2)
LN Art 12-A 2 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado.
Mesmo essa aberração que aprovaram no código penal prevê que a perda da nacionalidade só pode ocorrer se a pessoa tiver outra (artigo 69-D)
Artigo 69 D - Perda da nacionalidade
1 - Pode ser aplicada a pena de perda da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a 4 anos, pela prática de um dos crimes previstos no n.º 4, desde que estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os factos tenham sido praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade;
b) O agente seja nacional de outro Estado.
Entretanto isso não torna o texto menos inconstitucional e isso não é opinião minha, quem diz é o TC.
O Chega não se deu por vencido e apresentou um requerimento ao presidente da Assembleia da República, solicitando a reapreciação do decreto em causa. Aguiar-Branco decidiu agora que o requerimento do Grupo Parlamentar do Chega “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento de reapreciação do referido Decreto”. Segundo o partido de André Ventura, caso o decreto seja reconfirmado com dois terços dos votos favoráveis, o Presidente da República terá de o promulgar, o que “aconteceria pela primeira vez na história”, de acordo com uma fonte do Chega.
O que o Chega está fazendo aqui é um bom exemplo do que Steven Levitsky descreve quando fala de erosão democrática em "Como as Democracias Morrem" — não há nenhum golpe, nenhuma ilegalidade, mas leva a lei a um limite nunca antes utilizado. A ideia de forçar a reapreciação de um diploma para obrigar o presidente a promulgar algo que o TC declarou inconstitucional nunca tinha acontecido em Portugal nos 50 anos desde a queda da ditadura, e não tinha acontecido por uma razão simples: nas democracias existe um acordo tácito entre os atores políticos de não esticar a corda até o limite só porque a Constituição permite. É isso que Levitsky chama de forbearance — a moderação de quem tem poder e escolhe não usá-lo ao máximo. Quando o Chega decide ignorar essa norma não escrita, e quando o Aguiar-Branco (presidente da AR) valida o requerimento sem pestanejar, está se normalizando uma forma de fazer política que trata cada mecanismo constitucional como uma arma de combate. O problema não é esse caso isolado, é o precedente. A reserva democrática de um país não se esgota com um único episódio, mas vai diminuindo cada vez que alguém decide que ganhar é mais importante do que preservar as regras do jogo.
Nos EUA, quando o senado dos EUA se recusou em 2016 a votar uma indicação do Obama para a Suprema Corte, quando ele estava no final do segundo mandato, e adiar para que a vaga fosse indicada pelo presidente seguinte (que no caso foi o Trump), não havia nenhuma ilegalidade — a constituição dos EUA dá essa margem ao senado. Mas nunca tinha sido feito antes, justamente porque existia um acordo tácito de não usar cada mecanismo constitucional como arma de combate. É o que Levitsky chama de forbearance: a moderação de quem tem poder e escolhe não usá-lo ao máximo. Quando esse freio informal desaparece, abre-se um precedente perigoso — há um consenso de que esse evento foi o primeiro de uma série que, ao se acumular, levou ao que vemos nos EUA hoje em que já é difícil chamar o que existe lá de democracia liberal. Acho que li sobre um país na América do Sul que recentemente teve um evento parecido.
Voltando a Portugal, para mim é um evento extremamente grave e apenas mais uma demonstração de por que esse partido Chega e esse tal Desventura são um câncer a ser combatido.
Espero sinceramente que haja algum mecanismo na constituição portuguesa para que os demais atores (provavelmente o presidente e o TC) coloquem um freio nessa insanidade. Chamo de insanidade pois se o TC diz que é inconstitucinal, o fato de haver maioria de 2/3 na AR não o torna constitucional, apenas "enfia goela abaixo" um texto inconstitucional no Código Penal. Se esse artigo um dia vier a ser aplicado para retirar a nacionalidade de alguém, provavelmente o processo vai virar um carnaval jurídico que provavelmente vai acabar no TC para dar a palavra final. Um verdadeiro circo.
Concordo - o artigo 12 fala de nulidade, mas como você mesmo disse, o efeito prático é o mesmo: a pessoa perde a nacionalidade ("que nunca teve de direito)
E o que eu quis apontar é justamente isso: já existe na lei um mecanismo que prevê que a pessoa perca a nacionalidade, se ela cometeu alguma fraude no processo e "não tinha direito" em primeiro lugar.
O que eu estou sugerindo - não concordando - é que um dispositivo similar poderia ser aplicado à questão do crime.
O argumento seria: quando a pessoa obtém a nacionalidade portuguesa, de boa fé (na linguagem da lei), entende-se por boa fé que se trata de uma pessoa honesta, que deseja a nacionalidade para bons propósitos. Se ela obtém a nacionalidade portuguesa com o objetivo de utiliza-la para maus propósitos, não a merece.
Honestamente, quando se tira a "questão constitucional" da frente, não é um argumento difícil de se aceitar. E se o Chega ou outro partido usar as palavras certas, vai deixar o parlamento em situação bem difícil... quem vai votar contra.
E sobre ser inconstitucional... há de se lembrar que é um acordo escrito em um pedaço de papel, por pessoas que já morreram. Confirmos nela porque aceitamos que são as regras de convivência. Mas se a convivência se torna dificil, insatisfatória... o que fazer?
......
Já é assim... A LN nova diz isso (art 12-A 2)
Eu ia escrever isso e fui até na lei procurar. Mas se vocé observar, o item 12A-2 faz referência direta ao 12A-1. E a questão da consolidação está em 12B-1. Confesso que fiquei na dúvida sobre a aplicabilidade, por isso terminei não mencionando.
.......
O "problema" do artigo 69D que o torna inconstitucional , a meu ver, é tratar a perda da nacionalidade como pena ou punição. Se retiram essa linguagem e passam a tratar como uma espécie de fraude ou abuso da boa fé do processo, como eu indiquei, levando para o artigo 12 e tratando como um mero item de consolidação da nacionalidade, torna-se muito mais "aceitável" - possivelmente, até pelo TC.
De novo, não estou concordando... só estimulando uma reflexão...
Sim, para mim estava claro que vc estava exercitando o argumento ou a possibilidade e não concordando com o ponto. Aqui também estou exercitando o argumento apenas 😉
O que eu estou sugerindo - não concordando - é que um dispositivo similar poderia ser aplicado à questão do crime.
(...)
Honestamente, quando se tira a "questão constitucional" da frente, não é um argumento difícil de se aceitar. E se o Chega ou outro partido usar as palavras certas, vai deixar o parlamento em situação bem difícil... quem vai votar contra.
Então, eu já discordo de que seja difícil encontrar argumentos para votar contra afinal (além da inconstitucionalidade) seria desvirtuar o código penal. Uma coisa é tornar nula a nacionalidade concedida mediante uma fraude. Você não está aplicando uma pena, apenas corrigindo uma decisão que foi tomada com informações falsas, e isso é escopo na LN. O código penal pode inclusive, dentro do seu escopo que seria o crime de fraudar documentos, ter sanções (prisão? multa?) para essa conduta. No Brasil salvo engano chama-se "falsidade ideológica", não sei como a lei portuguesa define.
E sobre ser inconstitucional... há de se lembrar que é um acordo escrito em um pedaço de papel, por pessoas que já morreram. Confirmos nela porque aceitamos que são as regras de convivência. Mas se a convivência se torna dificil, insatisfatória... o que fazer?
Aqui eu também discordo rsrs... Esse tipo de mudança não é uma coisa trivial como mudar um texto escrito num pedaço de papel ou num livro antigo. A constituição portuguesa tem um conceito semelhante ao que a do Brasil chama de clausula pétrea, ou seja, certas premissas que são tão fundamentais que não podem ser mudados nem por emenda. Está no artigo 288 da constituição portuguesa e se chama "Limites materiais de revisão".
Artigo 288.º (Limites materiais da revisão)
As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
a) A independência nacional e a unidade do Estado;
b) A forma republicana de governo;
c) A separação das Igrejas do Estado;
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
m) A independência dos tribunais;
n) A autonomia das autarquias locais;
o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Uma constituição é um acordo de convivência de um país, se a convivência se torna difícil e insatisfatória a ponto de não se poder respeitar essas linhas vermelhas (no Brasil as cláusulas pétreas e em Portugal os Limites de Revisão) o único jeito possível é criar uma assembléia constituinte e promulgar uma nova constituição. Geralmente é um evento grave, pois traz impactos em como o país se organiza e nos direitos fundamentais das pessoas, por isso é algo que geralmente só ocorre quando há uma mudança muito grande numa sociedade como uma mudança completa de regime (caso do Brasil que saiu da ditadura em 1985 e promulgou uma nova constituição em 1988) ou uma revolução (foi o caso português em 1975 com a Revolução dos Cravos, que culminou na constituição de 1976). Nesses dois exemplos foi necessário fazer pois as constituições vigentes nas ditaduras de lá e cá não funcionariam, por definição e "desenho", num regime democrático.
O "problema" do artigo 69D que o torna inconstitucional , a meu ver, é tratar a perda da nacionalidade como pena ou punição.
Concordo, esse é o ponto fundamental.
Se retiram essa linguagem e passam a tratar como uma espécie de fraude ou abuso da boa fé do processo, como eu indiquei, levando para o artigo 12 e tratando como um mero item de consolidação da nacionalidade, torna-se muito mais "aceitável" - possivelmente, até pelo TC.
Aqui o problema é que aí a mudança não seria no CP, teria que ser na LN e já há a previsão de nulidade do ato se for por fraude, mas a mudança do CP que eles querem passar é que a perda da nacionalidade seja um castigo por determinados crimes. O rol de crimes que eles colocaram no CP hoje é uma lista que, olhando isoladamente, é fácil dizer "a pessoa que faz aquilo merece realmente o pior, não entendo pq gastar saliva 'defendendo' gente assim", mas o problema é que, ao se criar esse precedente, basta fazer uma pequena alteração no CP no futuro para que possa se aplicar a mesma pena a muitos outros casos e transformar isso numa arma para coagir adversários políticos ou minorias.
Novamente o que está acontecendo nos EUA me parece um exemplo muito claro de que ter essa preocupação não se trata de uma paranóia ou exercício teórico como poderia ser no passado. Se você fosse um imigrante vivendo sob green card ou mesmo um estado-unidense naturalizado teria coragem nas condições de hoje de ir num protesto "No Kings"? Eu consigo entender as pessoas nessas condições que hoje pensam duas vezes pelo risco de perseguição não apenas a elas, mas também a familiares. Ao se deixar que coisas como essa mudança no CP em Portugal aconteça, e principalmente dessa forma, está se percorrendo exatamente o mesmo caminho e criando as mesmas condições. É algo que está bem documentado e razoavelemnte conhecido pois aconteceu exatamente assim em países de diversos tamanhos e diferentes orientações políticas: EUA, Hungria, Russia, Venezela, Polonia etc
Comentários
@Ricosne
Mas é exatamente como o exemplo que mostrei acima, a diferença é que em Lisboa o intervalo entre a entrega e ser submetido é de meses e não de semanas como no ACP, mas no final das contas o que interessa é quando o envelope chega na conservatória.
@ecoutinho , fiquei um pouco perdido com a resposta.
Dê uma ajuda, por favor!
Acho que estamos falando de coisas diferentes.
Relatei que o processo chegou e Lisboa em abril de 2025, mas a senha só foi recebida em janeiro de 2026, mesma data que consta no sistema que o processo foi submetido. Ou seja, aparentemente para todos efeitos e fins, Portugal não considera que o processo se iniciou na data em que foi recebido, mas sim na data em que foi numerado.
Espero que eu esteja errado, realmente, mas depois de tantas presepadas com os requerentes não é absurdo pensar que os processos que não tenham sido numerados ainda sejam analisados já sob a ótica da nova lei.
Novamente, espero que esteja errado, seria prejudicar ainda mais os requerentes por incapacidade do governo português, tal qual extinguir processo se o requerente falecer durante o trâmite... absurdo.
@Ricosne
Relatei que o processo chegou e Lisboa em abril de 2025, mas a senha só foi recebida em janeiro de 2026, mesma data que consta no sistema que o processo foi submetido.
É o normal, é exatamente como está no exemplo que mostrei acima.
Ou seja, aparentemente para todos efeitos e fins, Portugal não considera que o processo se iniciou na data em que foi recebido, mas sim na data em que foi numerado.
É aqui que você está se confundindo. A data que consta como submetido no site não é a data que conta como entrada do processo. O caso que mostrei acima mostra exatamente isso. A data de entrada, e que é considerada como marco do início do processo, é a que os documentos chegaram e está geralmente identificada no pdf onde vem a senha de acompanhamento. A data de "submetido" que aparece no site é apenas a data em que os docuementos foram digitalizados e ficaram disponíveis no sistema.
Por último, uma rabugice de velho: Portugal não considera nada, quem considera é o IRN. Quando te fazem uma exigência não foi "Portugal que exigiu", foi o IRN, ou, melhor ainda, o conservador de registos 😉
@ecoutinho Bom dia, quando enviaram a chave de acesso em 03/10/2022 não veio pdf anexo, era um texto no corpo do e-mail com o número. Se não me engano a data do submetido é a mesma da entrega 17/05/2022 e apesar da minha mãe ter muito mais que 75 anos e ter chegado quando ainda se dizia que tinha prioridade por idade, continua imóvel o processo, por enquanto não teve exigência, mas nunca vi realmente diferença nessa dita prioridade. Ouvi dizer que voltou a prioridade, e o pessoal fica desorientado querendo solicitar a tal "prioridade" perdida...sempre tentamos criar uma ilusão para tentar ajudar a digerir o longo tempo de espera.
Novamente, espero que esteja errado, seria prejudicar ainda mais os requerentes por incapacidade do governo português, tal qual extinguir processo se o requerente falecer durante o trâmite... absurdo.
@Ricosne Boa tarde, essa parte é complicada. Incrível, 4/5 anos para conseguir uma cidadania, muita das vezes a pessoa falece esperando e Portugal não está nem aí para isso. Não sei se judicialmente teria como reverter essa situação, mas acredito que não.
Registos e Notariado em greve entre 8 e 13 de junho
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) decidiu avançar com uma greve nacional entre os dias 8 e 13 de junho, tendo enviado já o pré-aviso de greve ao Governo.
Em comunicado, o STRN acusou o Governo de "manter uma situação considerada ilegal, injusta e insustentável no setor dos registos", uma vez que continua a recusar o acordo defendido pelo sindicato, decidindo deixar "o setor à beira do colapso".
O sindicato que representa os trabalhadores dos registos e notariado acrescentou ainda que existe uma "ausência de soluções para os problemas estruturais que afetam os serviços de registo em todo o país".
No pré-aviso de greve, já entregue ao Governo, o STRN faz 11 reivindicações, que incluem "um recrutamento-choque do número de conservadores de registos e de oficiais de registos que se encontram em falta" e o cumprimento da recomendação da Provedoria da Justiça para eliminação de assimetrias salariais.
A crise de recursos humanos é, para o STRN, grave, com 279 conservadores de registos e 2731 oficiais de registos em falta - o equivalente a 38% e 55%, respetivamente, do efetivo necessário.
A greve anunciada pretende dar um alerta para a degradação do serviço público que é prestado por "falta de investimento e inação do Governo", referiu, também em comunicado, o presidente do STRN, Arménio Maximino, dizendo que este sindicato se opõe à "continuidade da degradação acentuada que se tem vindo a verificar bem como ao facto de os cidadãos não serem atendidos com privacidade, o que ocorre em clara violação ao RGPD [Regulamento Geral sobre Proteção de Dados]".
O STRN apontou ainda que o Governo quer eliminar a categoria de oficial de registos especialista, "apesar de o PSD, atualmente no poder, ter denunciado em 2023 a mesma prática que agora procura consolidar", lê-se no comunicado.
Além desta mudança, denunciou o sindicato, o Governo pretende "manter um modelo de poupança à custa dos direitos dos cidadãos e trabalhadores", uma vez que as medidas reivindicadas pelo STRN representam 0,49% da receita anual do IRN.
"Esta circunstância é incompatível com um serviço público minimamente funcional. O STRN alerta que esta falta de profissionais tem provocado atrasos significativos na disponibilização dos serviços no âmbito dos registos predial, comercial, automóvel e civil, bem como na nacionalidade", lê-se ainda no comunicado.
Em abril, o STRN já tinha dado dez dias ao Governo para estudar analisar as propostas de acordo, sem descartar, já na altura, avançar para greve se não houvesse um entendimento e alertou para o agravamento dos atrasos nos registos e notariado já durante o verão, tendo apresentado um plano de contingência para a recuperação de atrasos.
https://www.jn.pt/nacional/artigo/registos-e-notariado-em-greve-entre-8-e-13-de-junho/18087232
@PH86
Só pelo facto dos funcionários pedirem um recrutamento-choque dá a entender que o próprio IRN quer urgentemente uma força-tarefa para resolver os atrasos que tem, não só da nacionalidade. Vi relatos de registros prediais e automóveis demorarem mais de 6 meses. Uma greve que finalmente parece fazer sentido.
Governo acusa juristas e consultores de vistos 'gold' de terem enganado clientes
O ministro da Presidência acusou esta quarta-feira juristas e consultores de pedidos de vistos de investimento (vistos 'gold') de terem prometido o acesso à nacionalidade aos seus clientes.
Falando na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Leitão Amaro comentou o anúncio de um processo promovido por requerentes de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) devido ao alargamento do prazo de acesso à nacionalidade e lamentou as falsas expectativas criadas.
"Nós tivemos muitos casos de muitos consultores, juristas e financeiros que aconselharam erradamente e geraram falso aconselhamento aos seus clientes", dizendo: "tens ARI, tens visto 'gold' e tens passaporte".
Mas isso "nunca foi a regra, nem nos governos do PS ou do PSD. Nós sempre recusámos isso", disse Leitão Amaro, considerando que "há quem tenha enganado os seus clientes e agora tenta culpar o Estado".
Pois é… O menino Porcão Amaro quando mudou a lei da nacionalidade mirou os imigrantes pobres da Ásia e da África, acertou junto os bacanas de UK e EUA. Agora que aguente o barulho.
Quem pariu Mateus, agora que o embale…
@ecoutinho Porcão Amaro kkkkkkk
@PH86
Eu tenho um carinho especial por esse senhor (na verdade um moleque) pela forma arrogante e desrespeitosa (e cheia de mentiras e desinformação) com que ele tratou a comunidade de brasileiros, luso descendentes e imigrantes ao apresentar ano passado o kit extrema-direita: lei de estrangeiros/lei da nacionalidade/código penal.
Para esse rapaz aplico a máxima: “Todo castigo, para corno, é pouco” 😂
@ecoutinho , no caso, quem pariu Matthew. 😂
Sobre o caos do IRN: se o problema fosse de agora, eu diria que é um "projeto" do PSD. A questão é que o caos foi herdado pelo PSD (que, deixo claro, absolutamente nada fez para tentar resolvê-lo, não estou passando pano de forma alguma). O caos se iniciou no governo do... PS (!!) que, paradoxalmente, promoveu a imigração e mudou leis para facilitá-la enquanto deixava o IRN morrer soterrado. Isso, para não falar do fiasco do fim do SEF e o vácuo de dois anos até que a AIMA começasse a "funcionar" (muitas aspas nessa hora).
A questão é muito mais profunda e estrutural na minha opinião, haja vista a situação atual no aeroporto de Lisboa, com filas de SEIS HORAS. Eles tiveram A-N-O-S para se preparar para o novo sistema migratório europeu e não fizeram NADA. E, agora, no meio do caos, continuam NÃO FAZENDO NADA.
Espero que a greve do IRN resulte em algo, mas não espero nem sentado, espero deitado, infelizmente.
Para quem não viu o vídeo da reporter da CNN (que é só uma viralização do que já vem ocorrendo há semanas):
https://expresso.pt/seguranca/2026-05-26-a-maior-fila-da-minha-vida-jornalista-da-cnn-denuncia-caos-no-aeroporto-de-lisboa-f446051b-1
https://www.instagram.com/p/DYzZwSaIF6W/?hl=en
@andrelas
Concordo em gênero, número e grau, inclusive que a lambança no aeroporto de Lisboa deveria deixar o governo português envergonhado, além de muito preocupado pelo impacto no turismo nessa temporada de verão, que é fundamental para a economia portuguesa.
Um ponto a acrescentar: achei muito interessante o vídeo da jornalista da CNN, assustada com a fila de 6 horas para não europeus no aeroporto de Lisboa. Fico me perguntando se ela ou algum colega da CNN já encarou uma fila da imigração no JFK em NY ou no MCO de Orlando na alta temporada. Eu já encarei 4h em Orlando com esposa e criança pequena, depois de um voo de 9h, para ter o privilégio de torrar meu suado dinheiro naqueles parques sem vergonhas da Disney. O nome disso é “pagar penitência” 😂
O espanto certamente é pq ela chega nos EUA com seu passaporte estado-unidense e passa direto e aí a fila infinita desaparece dos olhos dela. É o famoso “pimenta nos olhos dos outros é refresco”
@andrelas
No caso dos aeroportos (e demais fronteiras), não é só em PT.
Vários países tem tido dificuldade com a implementação desse sistema para cadastrar a biometria dos viajantes de países não-Schengen.
Outro dia mesmo li sobre as filas dos britânicos tentando atravessar o Canal da Mancha para a França. A solução? Adiariam a exigência e/ou a suspendem em períodos de maior fluxo...
https://www.bbc.com/news/articles/cp3p2ver9k6o
Uma amiga foi para a IT; nenhuma das máquinas da biometria estava funcionando direito. Mandaram ela apenas pela maneira "antiga" mesmo. Ou seja, não cadastrou nada e terá que fazê-lo na próxima vez que entrar no Espaço Schengen.
@andrelas Mais ou menos. Esse caos foi herdado do governo PS, mas o PSD passou o seu tempo na oposição, criticando o PS e apresentando soluções. Depois de chegarem ao poder, não fizeram quase nada do que prometiam e reclamavam, e conseguiram ser até piores que o PS, e por isso os funcionários do IRN irão fazer greve contra o governo. Mas o pior erro foi ter fechado o SEF porque isso, além de piorar problemas antigos, criou outros novos. Isso sim pode ser considerado um problema herdado do PS.
Com relação aos vistos GOLD, não gosto disso porque dá a entender que a nacionalidade pode ser comprada, e quem tem mais dinheiro pode passar à frente de tudo e todos sem mais nem menos. Mas até isso seria resolvido se corrigissem os problemas da burocracia excessiva, AIMA e IRN que funcionam mal.
Infelizmente passaram mais tempo a meter todos os problemas de Portugal nos imigrantes, quando é apenas uma fração dos problemas, alguns precedem o grande boom da imagração, sem esquecer que decidiram meter todo imigrante no mesmo saco ao invés de filtrar quem faz confusão, e quem respeita o país. O que é engraçado é que agora está na moda culparem os imigrantes pelo preço das casas, quando, na verdade, o problema precede o boom migratório, e os vistos gold inflacionaram os preços das casas porque do nada abriram um monte de imobiliárias, mas o foco é sempre nacionalidade isso, imigração aquilo, bla bla bla e os problemas permancessem . Vai-se lá entender o que passa na cabeça das pessoas
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem de decidir as autorizações de residência no prazo legal de 90 dias, confirmou esta semana o Supremo Tribunal Administrativo (STA). Caso não cumpram as intimações judiciais, os dirigentes da AIMA sujeitam-se a ter de pagar indemnizações compulsórias do seu bolso.
https://www.jn.pt/justica/artigo/aima-obrigada-a-decidir-autorizacoes-de-residencia-em-90-dias/17806224
Vale a pena ler a noticia. A demora não é somente na AIMA, e pode sensibilizar o IRN.
@Tregina
Notícia é de 7 de junho de 2024.
Será que ainda vigora?
@ClaudioFotos @Tregina
Essa decisão foi em 2024 e na época o que a AIMA fez foi criar a tal “estrutura de missão” (vulgo mutirão, como dizemos no Brasil) para avaliar pedidos de residência. Diz a lenda que avaliaram 500.000 pedidos, mas de verdade até hj a AIMA é uma verdadeira pedra no caminho de quem precisa pedir um cartão de residente e não consegue agendamento.
Em teoria essa “estrutura de missão” continua operando até hoje.
Minha leitura com isso é que ao criar o mutirão os dirigentes da AIMA “disseram” ao STA: - “Fizemos tudo ao nosso alcance com os recursos que temos, não podemos ser punidos se as decisões não saem em 90 dias.”. E, cá entre nós, vou te dizer que nem acho que estejam totalmente errados ao afirmar isso.
@andrelas Toda a gente se lembra porque o SEF foi extinto: por causa do enorme escândalo da morte de um cidadão ucraniano às mãos de inspetores do serviço no aeroporto. Na altura, fiquei bastante surpreendido com a notícia, até porque a polícia portuguesa sempre teve uma imagem relativamente não violenta.
Mas o que me surpreendeu ainda mais foi a forma como Portugal decidiu resolver o problema: fechou simplesmente o SEF. Como se fazer desaparecer o organismo fosse suficiente para fazer desaparecer os problemas. O Governo não tinha qualquer interesse em preocupar-se com o enorme volume de processos de imigração que o SEF geria. A única preocupação era encerrar rapidamente o escândalo.
Esta forma de atuar resume bem a maneira como muitos governos portugueses lidam com os problemas: sem planeamento, sem visão de longo prazo e frequentemente sem qualquer estratégia.
O problema é estrutural. Falta pessoal, faltam recursos e falta vontade política para investir seriamente nos serviços públicos e nas infraestruturas. Afinal, melhorar serviços públicos custa dinheiro e não gera retorno financeiro imediato para o Estado.
Entretanto, o turismo continua a bater recordes. Mesmo com aeroportos caóticos, os turistas continuam a chegar em massa. Se o sistema continua a funcionar minimamente, não existe grande incentivo para mudar nada.
Por isso, num contexto destes, não é de admirar que tantos portugueses procurem oportunidades no estrangeiro. E também não é difícil perceber porque tantas pessoas obtêm a nacionalidade portuguesa e depois partem.
@MiraiAx Conheço várias pessoas com GV e a realidade que conheço é que muitos investidores colocaram centenas de milhares de euros em Portugal e tiveram de esperar quatro ou cinco anos para obter o primeiro cartão de residência. Em muitos casos, o requerente principal finalmente recebeu o cartão, mas o cônjuge e os filhos continuam sem qualquer previsão. Por isso, a ideia de que os titulares de Golden Visa conseguem facilmente passar à frente de toda a gente não corresponde à realidade que conheço. Em Portugal, quem realmente consegue passar à frente são os políticos e os familiares dos políticos.
Se o programa Golden Visa é justo ou não, isso depende da opinião de cada pessoa. No entanto, o facto de o Governo português ainda não o ter cancelado demonstra o quão lucrativo ele é para o Estado. Ao longo dos últimos dez anos, o programa Golden Visa trouxe receitas fáceis para Portugal.
Se parte desse dinheiro tivesse sido investida nos serviços públicos, como o IRN e a AIMA, que sofrem de uma grave falta de recursos, este programa poderia ter criado valor real para toda a sociedade. Isso depende inteiramente da capacidade e da vontade de quem governa.
Mas Portugal não escolheu esse caminho. Investir no IRN ou na AIMA não gera retorno económico. Em vez disso, o Governo prefere continuar a impulsionar projetos imobiliários e expandir um modelo económico cada vez mais dependente do setor imobiliário.
Por isso, sim, o problema fundamental de Portugal não é a imigração. O verdadeiro problema é que o país continua sem um sistema económico sustentável e saudável. Continua excessivamente dependente da valorização imobiliária e das receitas geradas pelo turismo excessivo.
Perda da nacionalidade volta ao Parlamento
O decreto que altera o Código Penal criando a pena acessória de perda da nacionalidade, vai ser reapreciado pela Assembleia da República, em data a designar na próxima em conferência de lideres, quarta-feira, apurou o CM.
A 8 de maio, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, que retirar a nacionalidade portuguesa a um imigrante em razão de crimes cometidos é inconstitucional.
O Chega não se deu por vencido e apresentou um requerimento ao presidente da Assembleia da República, solicitando a reapreciação do decreto em causa. Aguiar-Branco decidiu agora que o requerimento do Grupo Parlamentar do Chega “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento de reapreciação do referido Decreto”. Segundo o partido de André Ventura, caso o decreto seja reconfirmado com dois terços dos votos favoráveis, o Presidente da República terá de o promulgar, o que “aconteceria pela primeira vez na história”, de acordo com uma fonte do Chega.
Ao CM, o líder do partido congratulou-se com a decisão do presidente da Assembleia da República. “O Chega tinha prometido que não abdicaria do princípio de que quem comete crimes graves perde a nacionalidade e está a cumprir”, disse André Ventura.
@ecoutinho @andrelas
https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/perda-da-nacionalidade-volta-ao-parlamento
O Chega recebeu “luz verde” do presidente da Assembleia da República para levar a plenário o seu requerimento para ser reapreciado o decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional.
“O processo deve ser remetido à conferência de líderes para efeitos de agendamento da reapreciação em sessão plenária”, acrescenta-se.
Logo no dia em que o decreto foi considerado inconstitucional, o presidente do Chega desafiou a maioria de direita a confirmá-lo no parlamento, mas PSD e Iniciativa Liberal recusaram seguir esse caminho.
André Ventura afirmou que a decisão pela inconstitucionalidade do decreto representou uma “derrota” e disse ter visto o acórdão do Tribunal Constitucional com “total estupefação”, acusando mesmo os juízes do Palácio Ratton de estarem a substituir a vontade da maioria da população e do legislador.
Em sentido contrário ao de André Ventura, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, declarou que o seu partido não pretendia provocar um conflito institucional por causa desta questão. E a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, assegurou que não iria contrariar a decisão do Tribunal Constitucional.
https://observador.pt/2026/05/31/chega-tem-luz-verde-para-agendar-reapreciacao-do-decreto-sobre-perda-de-nacionalidade/
@PH86 @Anabar Retirar a nacionalidade não faz sentido, nunca vai fazer porque é constitucionalmente impossível obter a nacionalidade com crimes graves prévios à naturalização. Se comete depois de ser naturalizado português, cumpre a pena enquanto português. Não é preciso ser um gênio ou ter um QI alto para entender isso; no entanto, esse partido perde tempo e mais tempo nessa birra populista, mas para resolver os problemas do IRN e de outros setores da sociedade portuguesa, sobretudo a económica, não mostra essa energia toda. Haja paciencia
@MiraiAx
Retirar a nacionalidade não faz sentido, nunca vai fazer porque é constitucionalmente impossível obter a nacionalidade com crimes graves prévios à naturalizaçãoVocê parece esquecer que já existe um dispositivo legal para "retirar a nacionalidade" de alguém, chama-se consolidação da nacionalidade:
Artigo 12.º-B Consolidação da nacionalidade: 1 - A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante pelo menos 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato que esteve na origem da sua atribuição ou aquisição seja passível de declaração administrativa ou judicial de nulidade.Ou seja, a possibilidade de retirar a nacionalidade de alguém já existe, mas só cobre casos de fraude. Eles só precisam acrescentar uma alínea:
"Não se consolidará a nacionalidade, originária ou adquirida, daquele quer cometer, ou tiver cometido, crimes violentos, atos de terrorismo ou que atentem contra a segurança nacional, desde que transitados em julgado anteriormente ou até 10 anos após o ato de sua atribuição ou aquisição."
Com algo simples assim, se a pessoa tiver cometido, antes de obter a nacionalidade, ou até dez anos depois, algum daqueles crimes, e tiver sido condenada, poderá perder a nacionalidade.
Se eles quiserem dar um verniz para deixar mais bonitinho, podem até dizer que a alínea não se aplica caso vá gerar uma situação de apatridia.
@eduardo_augusto
Você parece esquecer que já existe um dispositivo legal para "retirar a nacionalidade" de alguém, chama-se consolidação da nacionalidade:
Permita-me discordar. A lei da nacionalidade (mesmo a nova) não prevê a possibilidade de o Estado "retirar" a nacionalidade de alguém. O que já está previsto na LN é que se for provado que o processo de nacionalidade foi fundamentado em documentos ou declaração falsos, o processo é considerado nulo, e portanto seus efeitos (a nacionalidade) também são.
Artigo 12.º-A Nulidade
1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações.
Eu sei que o efeito prático no final do dia é o mesmo, a pessoa perde a nacionalidade que teria obtido, mas tem uma diferença importante: essa perda não é causada pelo Estado "ir lá e retirar a nacionalidade" e sim do fato de que a decisão que concedeu a nacionalidade foi um ato nulo e portanto sem efeitos. É bem diferente de haver uma punição em o Estado ativamente retira a nacionalidade de alguém, isso sim uma violência inconstitucional.
Se eles quiserem dar um verniz para deixar mais bonitinho, podem até dizer que a alínea não se aplica caso vá gerar uma situação de apatridia.
Já é assim... A LN nova diz isso (art 12-A 2)
LN Art 12-A 2 - O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado.Mesmo essa aberração que aprovaram no código penal prevê que a perda da nacionalidade só pode ocorrer se a pessoa tiver outra (artigo 69-D)
Artigo 69 D - Perda da nacionalidade
1 - Pode ser aplicada a pena de perda da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a 4 anos, pela prática de um dos crimes previstos no n.º 4, desde que estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os factos tenham sido praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade;
b) O agente seja nacional de outro Estado.
Entretanto isso não torna o texto menos inconstitucional e isso não é opinião minha, quem diz é o TC.
@PH86 @Anabar
O Chega não se deu por vencido e apresentou um requerimento ao presidente da Assembleia da República, solicitando a reapreciação do decreto em causa. Aguiar-Branco decidiu agora que o requerimento do Grupo Parlamentar do Chega “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento de reapreciação do referido Decreto”. Segundo o partido de André Ventura, caso o decreto seja reconfirmado com dois terços dos votos favoráveis, o Presidente da República terá de o promulgar, o que “aconteceria pela primeira vez na história”, de acordo com uma fonte do Chega.
O que o Chega está fazendo aqui é um bom exemplo do que Steven Levitsky descreve quando fala de erosão democrática em "Como as Democracias Morrem" — não há nenhum golpe, nenhuma ilegalidade, mas leva a lei a um limite nunca antes utilizado. A ideia de forçar a reapreciação de um diploma para obrigar o presidente a promulgar algo que o TC declarou inconstitucional nunca tinha acontecido em Portugal nos 50 anos desde a queda da ditadura, e não tinha acontecido por uma razão simples: nas democracias existe um acordo tácito entre os atores políticos de não esticar a corda até o limite só porque a Constituição permite. É isso que Levitsky chama de forbearance — a moderação de quem tem poder e escolhe não usá-lo ao máximo. Quando o Chega decide ignorar essa norma não escrita, e quando o Aguiar-Branco (presidente da AR) valida o requerimento sem pestanejar, está se normalizando uma forma de fazer política que trata cada mecanismo constitucional como uma arma de combate. O problema não é esse caso isolado, é o precedente. A reserva democrática de um país não se esgota com um único episódio, mas vai diminuindo cada vez que alguém decide que ganhar é mais importante do que preservar as regras do jogo.
Nos EUA, quando o senado dos EUA se recusou em 2016 a votar uma indicação do Obama para a Suprema Corte, quando ele estava no final do segundo mandato, e adiar para que a vaga fosse indicada pelo presidente seguinte (que no caso foi o Trump), não havia nenhuma ilegalidade — a constituição dos EUA dá essa margem ao senado. Mas nunca tinha sido feito antes, justamente porque existia um acordo tácito de não usar cada mecanismo constitucional como arma de combate. É o que Levitsky chama de forbearance: a moderação de quem tem poder e escolhe não usá-lo ao máximo. Quando esse freio informal desaparece, abre-se um precedente perigoso — há um consenso de que esse evento foi o primeiro de uma série que, ao se acumular, levou ao que vemos nos EUA hoje em que já é difícil chamar o que existe lá de democracia liberal. Acho que li sobre um país na América do Sul que recentemente teve um evento parecido.
Voltando a Portugal, para mim é um evento extremamente grave e apenas mais uma demonstração de por que esse partido Chega e esse tal Desventura são um câncer a ser combatido.
Espero sinceramente que haja algum mecanismo na constituição portuguesa para que os demais atores (provavelmente o presidente e o TC) coloquem um freio nessa insanidade. Chamo de insanidade pois se o TC diz que é inconstitucinal, o fato de haver maioria de 2/3 na AR não o torna constitucional, apenas "enfia goela abaixo" um texto inconstitucional no Código Penal. Se esse artigo um dia vier a ser aplicado para retirar a nacionalidade de alguém, provavelmente o processo vai virar um carnaval jurídico que provavelmente vai acabar no TC para dar a palavra final. Um verdadeiro circo.
cc: @andrelas @eduardo_augusto
@ecoutinho
Concordo - o artigo 12 fala de nulidade, mas como você mesmo disse, o efeito prático é o mesmo: a pessoa perde a nacionalidade ("que nunca teve de direito)
E o que eu quis apontar é justamente isso: já existe na lei um mecanismo que prevê que a pessoa perca a nacionalidade, se ela cometeu alguma fraude no processo e "não tinha direito" em primeiro lugar.
O que eu estou sugerindo - não concordando - é que um dispositivo similar poderia ser aplicado à questão do crime.
O argumento seria: quando a pessoa obtém a nacionalidade portuguesa, de boa fé (na linguagem da lei), entende-se por boa fé que se trata de uma pessoa honesta, que deseja a nacionalidade para bons propósitos. Se ela obtém a nacionalidade portuguesa com o objetivo de utiliza-la para maus propósitos, não a merece.
Honestamente, quando se tira a "questão constitucional" da frente, não é um argumento difícil de se aceitar. E se o Chega ou outro partido usar as palavras certas, vai deixar o parlamento em situação bem difícil... quem vai votar contra.
E sobre ser inconstitucional... há de se lembrar que é um acordo escrito em um pedaço de papel, por pessoas que já morreram. Confirmos nela porque aceitamos que são as regras de convivência. Mas se a convivência se torna dificil, insatisfatória... o que fazer?
......
Já é assim... A LN nova diz isso (art 12-A 2)Eu ia escrever isso e fui até na lei procurar. Mas se vocé observar, o item 12A-2 faz referência direta ao 12A-1. E a questão da consolidação está em 12B-1. Confesso que fiquei na dúvida sobre a aplicabilidade, por isso terminei não mencionando.
.......
O "problema" do artigo 69D que o torna inconstitucional , a meu ver, é tratar a perda da nacionalidade como pena ou punição. Se retiram essa linguagem e passam a tratar como uma espécie de fraude ou abuso da boa fé do processo, como eu indiquei, levando para o artigo 12 e tratando como um mero item de consolidação da nacionalidade, torna-se muito mais "aceitável" - possivelmente, até pelo TC.
De novo, não estou concordando... só estimulando uma reflexão...
@eduardo_augusto
Sim, para mim estava claro que vc estava exercitando o argumento ou a possibilidade e não concordando com o ponto. Aqui também estou exercitando o argumento apenas 😉
O que eu estou sugerindo - não concordando - é que um dispositivo similar poderia ser aplicado à questão do crime.
(...)
Honestamente, quando se tira a "questão constitucional" da frente, não é um argumento difícil de se aceitar. E se o Chega ou outro partido usar as palavras certas, vai deixar o parlamento em situação bem difícil... quem vai votar contra.
Então, eu já discordo de que seja difícil encontrar argumentos para votar contra afinal (além da inconstitucionalidade) seria desvirtuar o código penal. Uma coisa é tornar nula a nacionalidade concedida mediante uma fraude. Você não está aplicando uma pena, apenas corrigindo uma decisão que foi tomada com informações falsas, e isso é escopo na LN. O código penal pode inclusive, dentro do seu escopo que seria o crime de fraudar documentos, ter sanções (prisão? multa?) para essa conduta. No Brasil salvo engano chama-se "falsidade ideológica", não sei como a lei portuguesa define.
E sobre ser inconstitucional... há de se lembrar que é um acordo escrito em um pedaço de papel, por pessoas que já morreram. Confirmos nela porque aceitamos que são as regras de convivência. Mas se a convivência se torna dificil, insatisfatória... o que fazer?
Aqui eu também discordo rsrs... Esse tipo de mudança não é uma coisa trivial como mudar um texto escrito num pedaço de papel ou num livro antigo. A constituição portuguesa tem um conceito semelhante ao que a do Brasil chama de clausula pétrea, ou seja, certas premissas que são tão fundamentais que não podem ser mudados nem por emenda. Está no artigo 288 da constituição portuguesa e se chama "Limites materiais de revisão".
Artigo 288.º (Limites materiais da revisão)
As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
a) A independência nacional e a unidade do Estado;
b) A forma republicana de governo;
c) A separação das Igrejas do Estado;
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
i) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
l) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
m) A independência dos tribunais;
n) A autonomia das autarquias locais;
o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Uma constituição é um acordo de convivência de um país, se a convivência se torna difícil e insatisfatória a ponto de não se poder respeitar essas linhas vermelhas (no Brasil as cláusulas pétreas e em Portugal os Limites de Revisão) o único jeito possível é criar uma assembléia constituinte e promulgar uma nova constituição. Geralmente é um evento grave, pois traz impactos em como o país se organiza e nos direitos fundamentais das pessoas, por isso é algo que geralmente só ocorre quando há uma mudança muito grande numa sociedade como uma mudança completa de regime (caso do Brasil que saiu da ditadura em 1985 e promulgou uma nova constituição em 1988) ou uma revolução (foi o caso português em 1975 com a Revolução dos Cravos, que culminou na constituição de 1976). Nesses dois exemplos foi necessário fazer pois as constituições vigentes nas ditaduras de lá e cá não funcionariam, por definição e "desenho", num regime democrático.
O "problema" do artigo 69D que o torna inconstitucional , a meu ver, é tratar a perda da nacionalidade como pena ou punição.
Concordo, esse é o ponto fundamental.
Se retiram essa linguagem e passam a tratar como uma espécie de fraude ou abuso da boa fé do processo, como eu indiquei, levando para o artigo 12 e tratando como um mero item de consolidação da nacionalidade, torna-se muito mais "aceitável" - possivelmente, até pelo TC.
Aqui o problema é que aí a mudança não seria no CP, teria que ser na LN e já há a previsão de nulidade do ato se for por fraude, mas a mudança do CP que eles querem passar é que a perda da nacionalidade seja um castigo por determinados crimes. O rol de crimes que eles colocaram no CP hoje é uma lista que, olhando isoladamente, é fácil dizer "a pessoa que faz aquilo merece realmente o pior, não entendo pq gastar saliva 'defendendo' gente assim", mas o problema é que, ao se criar esse precedente, basta fazer uma pequena alteração no CP no futuro para que possa se aplicar a mesma pena a muitos outros casos e transformar isso numa arma para coagir adversários políticos ou minorias.
Novamente o que está acontecendo nos EUA me parece um exemplo muito claro de que ter essa preocupação não se trata de uma paranóia ou exercício teórico como poderia ser no passado. Se você fosse um imigrante vivendo sob green card ou mesmo um estado-unidense naturalizado teria coragem nas condições de hoje de ir num protesto "No Kings"? Eu consigo entender as pessoas nessas condições que hoje pensam duas vezes pelo risco de perseguição não apenas a elas, mas também a familiares. Ao se deixar que coisas como essa mudança no CP em Portugal aconteça, e principalmente dessa forma, está se percorrendo exatamente o mesmo caminho e criando as mesmas condições. É algo que está bem documentado e razoavelemnte conhecido pois aconteceu exatamente assim em países de diversos tamanhos e diferentes orientações políticas: EUA, Hungria, Russia, Venezela, Polonia etc