48 meses é um pouco incomum, certeza que não entrou em exigência?
Estou a 38 meses no aguardo do processo da minha mãe, mas o primo dela que pediu em Jan/2021 já teve o dele aprovado. Verifica junto ao local em que deu entrada, inclusive, manda um email para eles.
Minha ultima reclamação:
"Exmos. Senhores,
Eu, Bruno Oliveira de Carvalho, médico do SNS OM 77673, na qualidade de filho e representante do requerente, venho por este meio apresentar reclamação formal, porém ainda interna (i.e. sem livro amarelo ou judicialização) , relativa ao processo de nacionalidade nº 31257/22, em nome do requerente Celso Augusto Dias de Carvalho, submetido em 22/11/2021 e ainda pendente na fase “Em Análise”, no Arquivo Central do Porto.
Passados quase quatro anos desde a submissão, o processo permanece estagnado, sem qualquer decisão ou atualização substancial. O prazo indicativo para este tipo de procedimento encontra-se claramente ultrapassado e vencido, sem qualquer justificação comunicada ao requerente.
A morosidade extrema na tramitação tem causado impacto direto e significativo na vida quotidiana do requerente e da sua família, condicionando direitos fundamentais, criando instabilidade documental, impedindo o exercício pleno de cidadania e prejudicando responsabilidades profissionais e pessoais.
A ausência de resposta ou previsão objetiva configura uma situação que se tornou incomportável e profundamente injusta.
Compreendendo as limitações estruturais e o volume de processos em análise, não é, contudo, aceitável que um pedido submetido em 2021 permaneça indefinidamente pendente, sem qualquer informação clara, transparente ou resolutiva.
O requerente tem direito a um procedimento efetivo, célere e proporcional, conforme previsto na lei e nos princípios da Administração Pública.
Assim, solicito com carácter de urgência:
1. Uma posição oficial e fundamentada sobre o motivo do atraso;
2. A imediata priorização e conclusão da análise do processo;
3. A indicação de um prazo concreto para decisão.
Reforço que esta reclamação não visa hostilidade, mas sim exigir respeito por prazos, clareza na comunicação e justiça procedimental — aspetos essenciais para a credibilidade das instituições e para a segurança jurídica de quem aguarda há anos, de forma paciente, mas já insustentável. Aguardo resposta formal no prazo legal, acreditando que este contacto apelará à necessária resolução deste impasse prolongado.
Com os melhores cumprimentos,
Bruno Oliveira de Carvalho"
___________
Ultima resposta hoje:
"Exmos
Informo que o processo de nacionalidade aguarda a sua análise e decisão do processo obedece ao critério supra:
Informo que faltam as respostas das entidades previstas no art.º 27.º do RN. despoletadas através da aplicação informática após sua classificação e só posteriormente será analisado pela conservadora detentora do mesmo
Estes prazos serão mais longos se o processo não estiver completo seja necessário fazer diligências ao processo ou solicitar documentação complementar
Em continuação, voltei a responder e vou enviar uma carta por ctt tambem:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR,
Ao receber a justificativa automática datada de 13/11/2025 sobre o atraso do processo de nacionalidade nº 31257/22 em nome de Celso Augusto Dias de Carvalho, vejo-me obrigado a apresentar uma resposta fundamentada e uma reclamação de segundo nível contra a situação de paralisação processual que viola direitos constitucionais e administrativos.
1. VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRAZOS LEGAIS
1.1 Prazos Previstos no Artigo 27.º do Regulamento da Nacionalidade
O artigo 27.º, número 6, do Regulamento da Nacionalidade é cristalino:
"As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pelas entidades a que se refere o número anterior, no prazo de 30 dias, exceto se existirem razões que justifiquem a sua prorrogação, por prazo não superior a 60 dias, facto que deve ser comunicado à Conservatória dos Registos Centrais."
Situação factual: O processo foi submetido em 22 de novembro de 2021. Estamos em novembro de 2025. São passados quase 4 anos desde a submissão.
Prazo legal para respostas externas: 30 dias (máximo 60 dias com prorrogação comunicada)
Prazo real de espera: 1.460 dias (aproximadamente 48 meses)
Violação do prazo legal: 1.400 dias de atraso
1.2 Falta de Comunicação de Prorrogações
Conforme o próprio artigo 27.º, número 6, qualquer prorrogação deve ser comunicada à Conservatória. A justificativa genérica recebida não identifica:
Se houve prorrogação formal
Quais as "razões que justifiquem" essa prorrogação
Por quanto tempo foi prorrogado
Qual o status atual das consultas
Esta falta de transparência viola os princípios constitucionais de informação e direito administrativo (artigos 3.º, 6.º e 9.º do Código do Procedimento Administrativo).
2. DIREITO FUNDAMENTAL À DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
2.1 Consagração Constitucional
O artigo 20.º, número 4 da Constituição da República Portuguesa garante que:
"Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo."
Este direito é reforçado pelo artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada por Portugal.
2.2 O que é "Prazo Razoável"?
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Administrativos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a razoabilidade do prazo é aferida mediante critérios como:
Complexidade do processo: Um pedido de nacionalidade sob o artigo 6.º não é complexo. Trata-se de verificação de segurança nacional/pública
Comportamento das autoridades: A Conservatória aguarda respostas de entidades externas que violam os prazos legais
Duração média da espécie processual: Conforme tabelas oficiais do próprio Arquivo Central, processos similares devem ser decididos entre 2023-2025
Consequências da delonga: Impede exercício pleno de cidadania, direitos profissionais, familiares
Conclusão: 4 anos é manifestamente irrazoável para um processo que legalmente deveria estar concluído em 90-120 dias.
A Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado), artigo 7.º, número 3, prevê que:
"O Estado (...) é ainda responsável quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, (...) mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço."
3.2 Funcionamento Anormal
A situação atual caracteriza-se como funcionamento anormal porque:
Violação de prazos legais imperativos (artigo 27.º, nº 6)
Falta de comunicação de diligências (artigo 27.º, nº 6, artigos 3º-9º do CPA)
Indisponibilidade de dados sobre o estado real das consultas externas
Paralisia processual sem justificação fundamentada
4. RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES EXTERNAS
4.1 Questão de Accountability
A justificativa menciona que "faltam as respostas das entidades previstas no art.º 27.º do RN" (PJ, UCFE, AIMA).
Isto significa que a responsabilidade pelo atraso não é exclusiva do Arquivo Central do Porto, MAS:
O Arquivo Central tem obrigação de insistir junto dessas entidades
O Arquivo Central tem obrigação de comunicar o estado das consultas
O Arquivo Central tem obrigação de informar o requerente sobre atrasos externos
O Arquivo Central poderia escalar o problema para instâncias superiores
4.2 Precedentes Jurisprudenciais
Os Tribunais Administrativos reconhecem que a falta de resposta de entidades externas não exonera a administração da responsabilidade de:
Acompanhar proativamente
Comunicar transparentemente
Escalar internamente quando há atrasos não justificados
5. IMPACTO MATERIAL
O atraso de 4 anos tem causado:
Instabilidade documental e legal para o requerente
Impedimento do exercício de direitos como eleitor, votação municipal, acesso a benefícios sociais, direitos sucessórios
Consequências profissionais (limitações em reconhecimento de qualificações, mobilidade profissional, etc.)
Informação fundamentada sobre o motivo específico do atraso (qual entidade não respondeu, desde quando)
Cópia de todos os pedidos de consulta enviados às entidades externas com datas de envio
Declaração escrita sobre quantas prorrogações foram concedidas e respetivas justificações
Proposta de agenda para conclusão do processo com datas concretas
6.2 Escalonamento Administrativo
Caso não obtenha resposta fundamentada em 10 dias úteis, será necessário:
Apresentar queixa ao Instituto dos Registos e Notariado (IRN) - instância supervisora
Apresentar reclamação ao Defensor do Cidadão - para investigação de má administração
Requerer tramitação urgente nos termos dos critérios publicados pelo IRN
Considerar ação judicial contra o Estado Português por violação do direito à decisão em prazo razoável, responsabilidade civil extracontratual, e funcionamento anormal do serviço
7. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
7.1 Princípios da Administração Pública
Princípio da legalidade (CRP, artigo 3.º): Não há justificação legal para 1.460 dias de espera quando a lei prevê 60
Princípio da imparcialidade (CPA, artigo 6.º): A falta de informação torna o processo não imparcial
Princípio da decisão célere (CPA, artigo 9.º): Violado manifestamente
Direito fundamental à tutela efetiva (CRP, artigo 20.º, nº 5): Violado
7.2 Jurisprudência Aplicável
TEDH: Processos administrativos devem ser decididos em prazo máximo de 2-3 anos (dependendo da complexidade)
Tribunais Administrativos Portugueses: Reconhecem responsabilidade civil do Estado por atrasos que ultrapassem 18 meses em processos não complexos
Lei nº 67/2007: Responsabilidade por funcionamento anormal do serviço é aplicável
8. PRÓXIMOS PASSOS
Aguardo resposta fundamentada em 10 dias úteis. Caso contrário, será necessário proceder a:
Queixa ao IRN
Reclamação ao Defensor do Cidadão
Ação judicial para responsabilidade civil extracontratual do Estado
Eventual reclamação ao Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos
Dei uma lida nas últimas mensagens, e vi que realmente o IRN agora está cuidando de casos de netos que enviaram em 2022.
Mas só para garantir, queria entender com vocês se está certo mesmo o status do pedido de minha mãe (neta de português).
Recebemos a chave em outubro/22, e consta como recebido em julho/22, e a posição ainda está na bolinha 1. É normal os requerentes dessa época ainda estarem na primeira bolinha ou já deveria ter andado um pouco?
Vamos por parte: O teu processo foi submetido na conservatória em julho de 2022 e a sua chave de acesso enviada em outubro do mesmo ano! Você provavelmente vai ser analisado quando entrarem na análise dos processos de julho/2022.
Encontro-me ma mesma situação... Meu processo é de 12/11/2021 e esta demora esta=á impedindo-me de mudar-me e assim ficar mais próxima de minha filha que mora e trabalha em munique.Ia adquirir um apartamento ano passado mas desisiti por não ter a menor noção de quanto tempo ainda vou aguardar . E assim a vida passa... Se puder colocar aqui as notícias fico agradecida.
Meu pedido foi submetido em 28 de fevereiro de 2022, ao abrigo do Artigo 6, n.º 6 da Lei da Nacionalidade. Encontra-se na Fase 2 há mais de um ano e espero receber notícias positivas em breve. Contactei o CRC em Lisboa e aconselharam-me a falar com o meu advogado. Quando o fiz, o meu advogado simplesmente disse-me para continuar a aguardar.
Neste momento, não sei o que mais posso fazer — o processo já se arrasta há 45 meses.
Se você verificar esse tópico, verá que a CRC está avaliando processos pelo artigo 6.6 que entraram em Novembro/2021, ou seja, está perto mas ainda faltam alguns meses para chegar no seu. Não há nada a fazer além de aguardar.
@ecoutinho Bom dia, obrigado por me avisar. Eu não tinha me dado conta dessa informação. Vou aguardar mais alguns meses e espero que até o final de fevereiro, completando 4 anos, eu receba notícias. Mais uma vez, muito obrigado, e obrigado também a toda a comunidade.
Embora os comentários e orientações de vocês, (paginas 822 e 823), todas muito oportunas, tenham sido no sentido de encaminhar a Certidão de Batismo de meu avo em papel, para juntada no meu processo de Neto (visto que a mesma encontra-se em um Arquivo Distrital e é responsabilidade do requerente providenciá-la), optei por solicitar ao Arquivo e Biblioteca da Madeira - ABM a Certidão de Batismo no formato digital, narrativa e certificada. O sistema da ABM foi bem prático e já enviei à CRC - Lisboa, para o e-mail que a própria Conservatória, nas exigências que faz, orienta para encaminhar. E recebi uma resposta automática que o e-mail chegou lá. Quando vão ler... só Deus sabe.
Gostaria de compartilhar os motivos dessa opção:
1- No meu caso enviei somente a certidão, pois se tivesse algum outro documento físico para encaminhar com certeza repensaria.
2- O Custo total foram 10 euros. Deixei de pagar a taxa de correio para eles enviarem para mim e não gastei com DHL.
3- Como a prática e orientação do fórum tem sido Certidão com suporte em papel, resolvi correr esse risco, até para verificar se realmente funciona. Como essa minha ação não decorre do fato do meu processo ter caído em exigência ( (mas cairia) então, não estou sufocado com o prazo que normalmente eles dão em eventuais situações de falta de documentos no processo. Estou na torcida que vai funcionar.
4- Assim que tiver alguma informação a respeito do assunto, volto aqui para compartilhar.
Já começo a achar que o processo da minha mãe caiu no limbo na CRC Lisboa pois demos entrada em JUNHO/2021 e esta para decisão desde ABRIL/2025, dizendo que já passou por todas as transações exceto transação "proposta de decisão". Não tivemos nenhuma exigência no processo todo.
Já entrei no civil online no inicio deste mês e eles me responderam que ainda não tem nada lá.
Alguém passou por algo parecido e foi resolvido? Como resolveu? Para quem e para qual e-mail eu mando perguntando do processo?
@mmarquesjulia Para lhe tranquilizar, tenho duas primas em processos de neta de abril de 2021. Ambos caíram em exigência e a conservadora Andreia Tomáz Henriques das Neves está sentada em cima do processo há mais de 2 anos. Parece que trabalham de acordo com o próprio humor.
poderia por gentileza me informar quando os documentos de enxigencia chegaram na conservatoria? estou na mesma situacao, meus documentos de exigencia foram recebidos la em Maio 2024, tambem com a Andreia tomaz e esta ate agora aguardando. vi um rapaz que os documentos dele chegaram la inicio de Maio, e recebeu a conclusao 3 semanas atras,
Boa tarde. Mudei de endereço e enviei uma carta à Conservatória de Lisboa informando o novo endereço a ser colocado no processo, porém nunca me disseram absolutamente nada, então não sei se leram ou se não leram. Alguém sabe de alguma "tática" para que a correspondência seja lida ?
@Lucork O pior, no caso delas, é que foi um erro crasso da advogada. Eram 4 processos de netos de 4 irmãos. Em dois deles a advogada enviou tudo como manda o figurino, nos processos dessas outras irmãs, ela enviou cópias de uma certidão. Em suma, dois processos foram concluídos e dois caíram em exigência. E permanecem com a Sra. Andreia até hoje.
@ecoutinho Bom dia. Gostaria de saber se há alguma forma de verificar se meu pedido de registro civil encontrou algum requisito ou problema. Ele está na Etapa 2 há mais de um ano. Nessa fase, é possível que ele tenha se desmembrado de algum requisito ou está simplesmente aguardando uma decisão? Minha advogada mencionou ontem que ainda não recebeu nenhuma atualização do cartório.
Gostaria de saber se há alguma forma de verificar se meu pedido de registro civil encontrou algum requisito ou problema. Ele está na Etapa 2 há mais de um ano.
Basta consultar o processo no site de acompanhamento. Se houver algum problema (exigência) ela aparecerá na forma de uma "Notificação" como no exemplo abaixo.
@ecoutinho Bom dia, obrigado pela atualização. Verifiquei o site de rastreamento e não há nenhuma pendência por aqui, o que é uma ótima notícia. Espero que continue assim, se Deus quiser. Muito obrigado novamente, significa muito para mim.
Situação similar aqui! Esta fazendo 50 meses de processo agora - documentação entregue em Setembro de 2021. Na esperança que saia até o fim deste ano ainda.
O que devo fazer nesse caso, então? Me ajudem, por favor!
Te respondi o que fazer há alguns dias... Já pediu a certidão de casamento em inteiro teor do português para ver se lá estão reconhecidos os filhos anteriores ao casamento? Não é incomum o casal "legitimar" os filhos que tiveram em comum antes de se casar. Como o filho tinha 16 anos quando os pais casaram, isso resolveria o problema. Peça a de inteiro teor reprográfica pois se lá constarem os filhos, vc poderá apostila-la e usar no processo de nacionalidade para comprovar a perfilhação na menoridade.
RESPOSTA: Tenho a certidão sem ser inteiro teor e nela nada consta, Irei solicitar a inteiro teor, então!
Comentários
@RogerioMorenodePaula
Poderia compartilha com a gente quem era o oficial responsável pelo seu processo, muito obrigado
@raphaelbmarques
@Brunocarvalho
48 meses é um pouco incomum, certeza que não entrou em exigência?
Estou a 38 meses no aguardo do processo da minha mãe, mas o primo dela que pediu em Jan/2021 já teve o dele aprovado. Verifica junto ao local em que deu entrada, inclusive, manda um email para eles.
Minha ultima reclamação:
"Exmos. Senhores,
Eu, Bruno Oliveira de Carvalho, médico do SNS OM 77673, na qualidade de filho e representante do requerente, venho por este meio apresentar reclamação formal, porém ainda interna (i.e. sem livro amarelo ou judicialização) , relativa ao processo de nacionalidade nº 31257/22, em nome do requerente Celso Augusto Dias de Carvalho, submetido em 22/11/2021 e ainda pendente na fase “Em Análise”, no Arquivo Central do Porto.
Passados quase quatro anos desde a submissão, o processo permanece estagnado, sem qualquer decisão ou atualização substancial. O prazo indicativo para este tipo de procedimento encontra-se claramente ultrapassado e vencido, sem qualquer justificação comunicada ao requerente.
A morosidade extrema na tramitação tem causado impacto direto e significativo na vida quotidiana do requerente e da sua família, condicionando direitos fundamentais, criando instabilidade documental, impedindo o exercício pleno de cidadania e prejudicando responsabilidades profissionais e pessoais.
A ausência de resposta ou previsão objetiva configura uma situação que se tornou incomportável e profundamente injusta.
Compreendendo as limitações estruturais e o volume de processos em análise, não é, contudo, aceitável que um pedido submetido em 2021 permaneça indefinidamente pendente, sem qualquer informação clara, transparente ou resolutiva.
O requerente tem direito a um procedimento efetivo, célere e proporcional, conforme previsto na lei e nos princípios da Administração Pública.
Assim, solicito com carácter de urgência:
1. Uma posição oficial e fundamentada sobre o motivo do atraso;
2. A imediata priorização e conclusão da análise do processo;
3. A indicação de um prazo concreto para decisão.
Reforço que esta reclamação não visa hostilidade, mas sim exigir respeito por prazos, clareza na comunicação e justiça procedimental — aspetos essenciais para a credibilidade das instituições e para a segurança jurídica de quem aguarda há anos, de forma paciente, mas já insustentável. Aguardo resposta formal no prazo legal, acreditando que este contacto apelará à necessária resolução deste impasse prolongado.
Com os melhores cumprimentos,
Bruno Oliveira de Carvalho"
___________
Ultima resposta hoje:
"Exmos
Informo que o processo de nacionalidade aguarda a sua análise e decisão do processo obedece ao critério supra:
Informo que faltam as respostas das entidades previstas no art.º 27.º do RN. despoletadas através da aplicação informática após sua classificação e só posteriormente será analisado pela conservadora detentora do mesmo
Estes prazos serão mais longos se o processo não estiver completo seja necessário fazer diligências ao processo ou solicitar documentação complementar
Com os melhores cumprimentos
Carla Ribeiro
Oficial de Registos"
Em continuação, voltei a responder e vou enviar uma carta por ctt tambem:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR,
Ao receber a justificativa automática datada de 13/11/2025 sobre o atraso do processo de nacionalidade nº 31257/22 em nome de Celso Augusto Dias de Carvalho, vejo-me obrigado a apresentar uma resposta fundamentada e uma reclamação de segundo nível contra a situação de paralisação processual que viola direitos constitucionais e administrativos.
1. VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRAZOS LEGAIS
1.1 Prazos Previstos no Artigo 27.º do Regulamento da Nacionalidade
O artigo 27.º, número 6, do Regulamento da Nacionalidade é cristalino:
"As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pelas entidades a que se refere o número anterior, no prazo de 30 dias, exceto se existirem razões que justifiquem a sua prorrogação, por prazo não superior a 60 dias, facto que deve ser comunicado à Conservatória dos Registos Centrais."
Situação factual: O processo foi submetido em 22 de novembro de 2021. Estamos em novembro de 2025. São passados quase 4 anos desde a submissão.
1.2 Falta de Comunicação de Prorrogações
Conforme o próprio artigo 27.º, número 6, qualquer prorrogação deve ser comunicada à Conservatória. A justificativa genérica recebida não identifica:
Esta falta de transparência viola os princípios constitucionais de informação e direito administrativo (artigos 3.º, 6.º e 9.º do Código do Procedimento Administrativo).
2. DIREITO FUNDAMENTAL À DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
2.1 Consagração Constitucional
O artigo 20.º, número 4 da Constituição da República Portuguesa garante que:
"Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo."
Este direito é reforçado pelo artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada por Portugal.
2.2 O que é "Prazo Razoável"?
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Administrativos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a razoabilidade do prazo é aferida mediante critérios como:
Conclusão: 4 anos é manifestamente irrazoável para um processo que legalmente deveria estar concluído em 90-120 dias.
Continuação:
3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PORTUGUÊS
3.1 Fundamento Legal
A Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro (Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado), artigo 7.º, número 3, prevê que:
"O Estado (...) é ainda responsável quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, (...) mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço."
3.2 Funcionamento Anormal
A situação atual caracteriza-se como funcionamento anormal porque:
4. RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES EXTERNAS
4.1 Questão de Accountability
A justificativa menciona que "faltam as respostas das entidades previstas no art.º 27.º do RN" (PJ, UCFE, AIMA).
Isto significa que a responsabilidade pelo atraso não é exclusiva do Arquivo Central do Porto, MAS:
4.2 Precedentes Jurisprudenciais
Os Tribunais Administrativos reconhecem que a falta de resposta de entidades externas não exonera a administração da responsabilidade de:
5. IMPACTO MATERIAL
O atraso de 4 anos tem causado:
6. SOLICITAÇÕES CONCRETAS
6.1 Ao Arquivo Central do Porto
6.2 Escalonamento Administrativo
Caso não obtenha resposta fundamentada em 10 dias úteis, será necessário:
7. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
7.1 Princípios da Administração Pública
7.2 Jurisprudência Aplicável
8. PRÓXIMOS PASSOS
Aguardo resposta fundamentada em 10 dias úteis. Caso contrário, será necessário proceder a:
Pessoal, tudo bem?
Dei uma lida nas últimas mensagens, e vi que realmente o IRN agora está cuidando de casos de netos que enviaram em 2022.
Mas só para garantir, queria entender com vocês se está certo mesmo o status do pedido de minha mãe (neta de português).
Recebemos a chave em outubro/22, e consta como recebido em julho/22, e a posição ainda está na bolinha 1. É normal os requerentes dessa época ainda estarem na primeira bolinha ou já deveria ter andado um pouco?
@Marcos_Paulo
Vamos por parte: O teu processo foi submetido na conservatória em julho de 2022 e a sua chave de acesso enviada em outubro do mesmo ano! Você provavelmente vai ser analisado quando entrarem na análise dos processos de julho/2022.
E sim, é normal... tá uma demora muito grande.
@Brunocarvalho
Encontro-me ma mesma situação... Meu processo é de 12/11/2021 e esta demora esta=á impedindo-me de mudar-me e assim ficar mais próxima de minha filha que mora e trabalha em munique.Ia adquirir um apartamento ano passado mas desisiti por não ter a menor noção de quanto tempo ainda vou aguardar . E assim a vida passa... Se puder colocar aqui as notícias fico agradecida.
Maria fernanda
@mfernandabarbosa
Vamos nesta luta. Te mantenho informada sim.
Enviei por correios hoje a formalização da minha reclamação.
Aqui eles gostam de enrolar citando leis e artigos pra dar credibilidade na narrativa. E tu vai atrás da lei e pega eles pela cueca.
Eu vivo e travalho aqui em PT com título de residência, mas preciso do passaporte europeu pra fazer uma nova especialidade médica na Alemanha.
Até alemão já aprendi mas o passaporte de PT nada. A paciência esgotou.
@Marcos_Paulo Prezada Comunidade,
Meu pedido foi submetido em 28 de fevereiro de 2022, ao abrigo do Artigo 6, n.º 6 da Lei da Nacionalidade. Encontra-se na Fase 2 há mais de um ano e espero receber notícias positivas em breve. Contactei o CRC em Lisboa e aconselharam-me a falar com o meu advogado. Quando o fiz, o meu advogado simplesmente disse-me para continuar a aguardar.
Neste momento, não sei o que mais posso fazer — o processo já se arrasta há 45 meses.
Agradeço desde já.
@unknownghost
Se você verificar esse tópico, verá que a CRC está avaliando processos pelo artigo 6.6 que entraram em Novembro/2021, ou seja, está perto mas ainda faltam alguns meses para chegar no seu. Não há nada a fazer além de aguardar.
@ecoutinho Bom dia, obrigado por me avisar. Eu não tinha me dado conta dessa informação. Vou aguardar mais alguns meses e espero que até o final de fevereiro, completando 4 anos, eu receba notícias. Mais uma vez, muito obrigado, e obrigado também a toda a comunidade.
.@AlanNogueira, @EAAR , @fcarneiro , @SergioM e @ecoutinho e demais foristas,
Bom dia!
Embora os comentários e orientações de vocês, (paginas 822 e 823), todas muito oportunas, tenham sido no sentido de encaminhar a Certidão de Batismo de meu avo em papel, para juntada no meu processo de Neto (visto que a mesma encontra-se em um Arquivo Distrital e é responsabilidade do requerente providenciá-la), optei por solicitar ao Arquivo e Biblioteca da Madeira - ABM a Certidão de Batismo no formato digital, narrativa e certificada. O sistema da ABM foi bem prático e já enviei à CRC - Lisboa, para o e-mail que a própria Conservatória, nas exigências que faz, orienta para encaminhar. E recebi uma resposta automática que o e-mail chegou lá. Quando vão ler... só Deus sabe.
Gostaria de compartilhar os motivos dessa opção:
1- No meu caso enviei somente a certidão, pois se tivesse algum outro documento físico para encaminhar com certeza repensaria.
2- O Custo total foram 10 euros. Deixei de pagar a taxa de correio para eles enviarem para mim e não gastei com DHL.
3- Como a prática e orientação do fórum tem sido Certidão com suporte em papel, resolvi correr esse risco, até para verificar se realmente funciona. Como essa minha ação não decorre do fato do meu processo ter caído em exigência ( (mas cairia) então, não estou sufocado com o prazo que normalmente eles dão em eventuais situações de falta de documentos no processo. Estou na torcida que vai funcionar.
4- Assim que tiver alguma informação a respeito do assunto, volto aqui para compartilhar.
Boa tarde, pessoal!
Já começo a achar que o processo da minha mãe caiu no limbo na CRC Lisboa pois demos entrada em JUNHO/2021 e esta para decisão desde ABRIL/2025, dizendo que já passou por todas as transações exceto transação "proposta de decisão". Não tivemos nenhuma exigência no processo todo.
Já entrei no civil online no inicio deste mês e eles me responderam que ainda não tem nada lá.
Alguém passou por algo parecido e foi resolvido? Como resolveu? Para quem e para qual e-mail eu mando perguntando do processo?
Agradeço demais pela ajuda!!
@mmarquesjulia Para lhe tranquilizar, tenho duas primas em processos de neta de abril de 2021. Ambos caíram em exigência e a conservadora Andreia Tomáz Henriques das Neves está sentada em cima do processo há mais de 2 anos. Parece que trabalham de acordo com o próprio humor.
@mmarquesjulia sabe o nome da conservadora responsável pelo processo ? Caiu em exigência ? Já tentou enviar e-mail ?
@acard08
poderia por gentileza me informar quando os documentos de enxigencia chegaram na conservatoria? estou na mesma situacao, meus documentos de exigencia foram recebidos la em Maio 2024, tambem com a Andreia tomaz e esta ate agora aguardando. vi um rapaz que os documentos dele chegaram la inicio de Maio, e recebeu a conclusao 3 semanas atras,
Boa tarde. Mudei de endereço e enviei uma carta à Conservatória de Lisboa informando o novo endereço a ser colocado no processo, porém nunca me disseram absolutamente nada, então não sei se leram ou se não leram. Alguém sabe de alguma "tática" para que a correspondência seja lida ?
@Lucork Chegaram lá em junho de 2024.
@acard08
entao chegaram junto com o meu.
@Lucork O pior, no caso delas, é que foi um erro crasso da advogada. Eram 4 processos de netos de 4 irmãos. Em dois deles a advogada enviou tudo como manda o figurino, nos processos dessas outras irmãs, ela enviou cópias de uma certidão. Em suma, dois processos foram concluídos e dois caíram em exigência. E permanecem com a Sra. Andreia até hoje.
@acard08
digno de ser indenizado
@ANGELICE @raphaelbmarques @Brunocarvalho
Amigos, também estou em situação similar.
Sou de junho de 2021 conforme falei anteriormente e desde setembro de 2024 para decisão
Mandei emails a CRC e saigs1@irn.mj.pt conforme indicado e nada.....todos com confirmação de leitura confirmados.
A Oficial é Sra Sandra Pires.
Pedi certidao no civil on line e nem resposta...
Descaso absoluto.
A meses que não sai atribuição a netos, apenas 1 que estava em exigencia.
@ecoutinho Bom dia. Gostaria de saber se há alguma forma de verificar se meu pedido de registro civil encontrou algum requisito ou problema. Ele está na Etapa 2 há mais de um ano. Nessa fase, é possível que ele tenha se desmembrado de algum requisito ou está simplesmente aguardando uma decisão? Minha advogada mencionou ontem que ainda não recebeu nenhuma atualização do cartório.
@unknownghost
Gostaria de saber se há alguma forma de verificar se meu pedido de registro civil encontrou algum requisito ou problema. Ele está na Etapa 2 há mais de um ano.
Basta consultar o processo no site de acompanhamento. Se houver algum problema (exigência) ela aparecerá na forma de uma "Notificação" como no exemplo abaixo.
@ecoutinho Bom dia, obrigado pela atualização. Verifiquei o site de rastreamento e não há nenhuma pendência por aqui, o que é uma ótima notícia. Espero que continue assim, se Deus quiser. Muito obrigado novamente, significa muito para mim.
@OrlandoBraga
Meu processo também se encontra com a Sandra Pires, caiu em exigência em maio, e ate agora nada de concluir.
Tem gente esperando exigência dela a mais de 1 ano e 4 meses.
O seu processo também está em exigência a quanto tempo ?
@ANGELICE @raphaelbmarques @Brunocarvalho @orlando
Situação similar aqui! Esta fazendo 50 meses de processo agora - documentação entregue em Setembro de 2021. Na esperança que saia até o fim deste ano ainda.
@ecoutinho,
O que devo fazer nesse caso, então? Me ajudem, por favor!
Te respondi o que fazer há alguns dias... Já pediu a certidão de casamento em inteiro teor do português para ver se lá estão reconhecidos os filhos anteriores ao casamento? Não é incomum o casal "legitimar" os filhos que tiveram em comum antes de se casar. Como o filho tinha 16 anos quando os pais casaram, isso resolveria o problema. Peça a de inteiro teor reprográfica pois se lá constarem os filhos, vc poderá apostila-la e usar no processo de nacionalidade para comprovar a perfilhação na menoridade.
RESPOSTA: Tenho a certidão sem ser inteiro teor e nela nada consta, Irei solicitar a inteiro teor, então!
Obrigada ;-)
@noya93 @felipebsouza
O meu esta parado mesmo, estagnado desde setembro de 2024 , não houve exigência.
E como falei, a varios meses nenhuma atribuição a neto, daqui do forum saiu..... na verdade saiu uma mas que estava em exigencia e nada mais.
@OrlandoBraga ,
problema é que muita gente daqui não informa quando sai a sua cidadania… acredito que tenha andado sim