1 - Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.
2 - Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.
3 - Os órgãos da Administração Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse público assim o exija.
Provavelmente deve aplicar. Supondo que se aplique também para processos de nacionalidade, pela maneira que está redigido me parece que não existe o dever mas ao mesmo tempo não impede. E também nestes casos específicos que estamos discutindo, a meu ver teria um novo fundamento que seria a inclusão do assento no processo. Mas seria bom mesmo uma opinião profissional.
Prezados, hoje tive a grata surpresa de receber a conclusão do meu processo 1-C, bem como de meus dois filhos, segui as orientações de apensamento vigente há época: os três no mesmo envelope enviados em Março/2024, recebidos em 20/03/2024. Senhas para acompanhamento em 03/04/2024.
Três Processos de 1-C (Pai e dois filhos) concluídos no mesmo dia.
Pelo que tenho lido, foi enviado poucos meses antes da orientação que mudou a forma deles aceitarem Processos apensados de filhos junto ao do Pai, mas no meu caso deu certo.
Sim os processos de apensação de pai e filho que foram enviados antes do último despacho de junho/24, tem sido finalizados com sucesso. Infelizmente a partir desta data, já não tem sido mais aceito de pai/filho.
Difícil prever os andamentos de processos em Lisboa. Mas atualmente estão analisando os processos de filhos menores de maio/junho 2023. Ou seja está levando por volta de 2 anos para concluir.
Boa tarde, gente! Tudo bem? Quem tem aquele print de planilha com a data que seria o cronograma de avaliação das conservatórias? Meu processo está na ACP (foi enviado em maio do ano passado) e estou mega ansiosa, justamente porque envolve apensação. Outra curiosidade que bateu aqui: os conservadores lá em Portugal sabem que nós temos esse fórum e acompanhamos os casos por meio da planilha aqui do fórum?
Gente, uma consulta rápida: é normal "pularem a ordem" dos processos? Pela planilha aqui, vi que o processo do @bralvarenga chegou depois e foi submetido depois no sistema. Meu processo foi recebido no dia 09/05/2024 e recebi a senha no dia 20/05. Estou bastante ansiosa porque meu marido já mora em Portugal. Preferia a opção de entrar como cidadã (ainda só com o assento de nascimento) do que pedir visto por reagrupamento familiar nesse momento.
não é bem questão de "pular". cada processo vai para um conservador diferente. além disso, são várias pessoas tratando da inclusão dos processos na plataforma, então sim, é possível que um processo que chegou alguns dias antes, receba uma numeracao posterior...
no quadro geral, não tem nenhum impacto, mas individualmente, notam-se essas pequenas diferenças.
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Estou bastante ansiosa porque meu marido já mora em Portugal. Preferia a opção de entrar como cidadã (ainda só com o assento de nascimento) do que pedir visto por reagrupamento familiar nesse momento.
Aqui você está cometendo um pequeno erro. não se trata de "reagrupamento familiar", isso é outro tipo de visto. de qualquer modo, um processo de nacionalidade por casamento leva cerca de 3 anos. se o seu foi entregue por volta de maio de 2024, mesmo dando tudo certo, dificilmente você terá a sua cidadania antes do fim de 2026, provavelmente só lá para meados de 2027. vai esperar esse tempo todo para ir para Portugal? A alternativa é muito mais simples, você faz a transcrição do casamento (acredito que já tenha feito), embarca num avião e vai. passa três meses lá e dá entrada no pedido de autorização de residência como familiar de cidadão EU.
Parabéns! Como você deu entrada en maio, antes do despacho, o seus processos devem correr normalmente como foi no início da apensação.
Depois do despacho a apensação para processos 1C não está sendo mais aceita. Embora pelo despacho poderia ser solicitado apenas uma indicação de referência. O que pelo que parece alguns conservadores aceitam outros não.
@isisrf Dentre os 8 processos que enviei, todos no mesmo dia, numeração próxima, aqueles processos com maior numeração, que deveriam estar mais no final da fila, foram aprovados. O meu mesmo, que é o primeiro na numeração dos 8 processos, ainda não foi...
@bralvarenga Pois é. Isso que está me deixando um pouco ansiosa, embora eu ache que vá sair ainda essa semana ou na próxima. Uma curiosidade: já houve emissão de algum assento ou eles ainda ficaram pendentes?
@eduardo_augusto Não, meu processo não é por casamento, mas sim um processo 1C com apensação (meu pai é 1C, o meu é 1C). Enviei em maio do ano passado para a ACP e os processos com mais ou menos a mesma data já começaram a ser analisados.
Sobre a questão do visto, meu marido não é cidadão português, apenas residente, por isso acredito que a alternativa do reagrupamento familiar seja a possível caso a cidadania não saia logo. Não seria o caso?
Enviei os documentos de Netas ( 3 ) para Porto em Março, recebi os numeros para acompanhamento e agora recebi esse formulario, o quer quer dizer?
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@ecoutinho e @eduardo_augusto hoje meu processo foi finalizado! gostaria de agradecer imensamente aos dois por todas as respostas oferecidas ao tópico que abri há cerca de um ano com minhas dúvidas e aflições! deu certo a apensação ao processo do meu pai e tudo fluiu dentro do tempo esperado, sem menores problemas. olhando para os processos de outros familiares, entendo que certamente sem vocês isso teria sido um parto e muitíssimo mais demorado e caro. sigo recomendando esse fórum para quem tem interesse em tirar a cidadania, pois aqui as informações são completas, atualizadas e a comunidade é muito solícita!
Comentários
@texaslady , ok tambem não achei,
estou pesquisando sobre,
assim q tiver alguma noividade eu posto aqui
Código do Procedimento Administrativo - CPA
Decreto-Lei n.º 4/2015 (Em vigor)
Artigo 13.º
Princípio da decisão
1 - Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.
2 - Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.
3 - Os órgãos da Administração Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse público assim o exija.
@texaslady @Màrius
então é esse artigo do Código do Procedimento Administrativo - CPA,
havia entendido no video que tratava-se do artigo 3.º
como bem esclarecido pelo @Marius trata-se do artigo 13.º
será que algum advogado aqui do grupo poderia esclarecer se esse procedimento se aplicaria tambem aos processos de nacionalidade ?
@dududuedu ,
Provavelmente deve aplicar. Supondo que se aplique também para processos de nacionalidade, pela maneira que está redigido me parece que não existe o dever mas ao mesmo tempo não impede. E também nestes casos específicos que estamos discutindo, a meu ver teria um novo fundamento que seria a inclusão do assento no processo. Mas seria bom mesmo uma opinião profissional.
Boas pessoal o meu processo ta na fase Para decisão, ta na reta final ou vou esperar mais?dei entrada em 7/3/2023.
@Ednilson2001
que tipo de processo? filo? neto? casamento? etc...
e em que conservatória está tramitando?
Prezados, hoje tive a grata surpresa de receber a conclusão do meu processo 1-C, bem como de meus dois filhos, segui as orientações de apensamento vigente há época: os três no mesmo envelope enviados em Março/2024, recebidos em 20/03/2024. Senhas para acompanhamento em 03/04/2024.
Três Processos de 1-C (Pai e dois filhos) concluídos no mesmo dia.
Pelo que tenho lido, foi enviado poucos meses antes da orientação que mudou a forma deles aceitarem Processos apensados de filhos junto ao do Pai, mas no meu caso deu certo.
@EricCarvalho ,
Que notícia boa! Parabéns!
Sim os processos de apensação de pai e filho que foram enviados antes do último despacho de junho/24, tem sido finalizados com sucesso. Infelizmente a partir desta data, já não tem sido mais aceito de pai/filho.
@texaslady Passando para das boas novas sobre os processos apensados dos meus filhos!
O que está no Porto foi aprovado! 🥳 Tem dias e só vi hoje rsrs
O que está em Lisboa, nada, ainda. Mas, vai caminhar!
Aliás, tem algo que eu possa fazer pra agilizar?
(Curiosidade: Meu filho mais novo, 2 anos mais novo que meu mais velho, em Portugal "nasceu" antes! E tudo indica que 2 anos antes rsrsrs)
@biaamourao ,
Que notícia boa!
Difícil prever os andamentos de processos em Lisboa. Mas atualmente estão analisando os processos de filhos menores de maio/junho 2023. Ou seja está levando por volta de 2 anos para concluir.
O jeito é mesmo ter paciência.
Boa tarde, gente! Tudo bem? Quem tem aquele print de planilha com a data que seria o cronograma de avaliação das conservatórias? Meu processo está na ACP (foi enviado em maio do ano passado) e estou mega ansiosa, justamente porque envolve apensação. Outra curiosidade que bateu aqui: os conservadores lá em Portugal sabem que nós temos esse fórum e acompanhamos os casos por meio da planilha aqui do fórum?
@isisrf
Quem tem aquele print de planilha com a data que seria o cronograma de avaliação das conservatórias?
Acho que o que está buscando está aqui: Status de andamento de processos CRC Lisboa e ACP
os conservadores lá em Portugal sabem que nós temos esse fórum e acompanhamos os casos por meio da planilha aqui do fórum?
Imagino que não, mas pq isso seria relevante?
Era isso mesmo, obrigada! Em relação à segunda pergunta, era só curiosidade mesmo. Abraços
Prezados, encaminhei 6 processos apensados em maio do ano passado:
Pai e 2 filhas
Mãe e 2 filhos.
Os processos do pai e 2 filhas foram aprovados hoje, com diferença de 1 hora somente entre eles. Sem nenhuma exigência. Tudo direto.
Estou aguardando os outros 3 processos agora. Na dúvida se vão pedir transcrição de casamento nesse caso.
@bralvarenga
parabéns pela conquista!
Prezados, encaminhei 6 processos apensados em maio do ano passado:Pai e 2 filhas --> os três processos eram 1C ?
Gente, uma consulta rápida: é normal "pularem a ordem" dos processos? Pela planilha aqui, vi que o processo do @bralvarenga chegou depois e foi submetido depois no sistema. Meu processo foi recebido no dia 09/05/2024 e recebi a senha no dia 20/05. Estou bastante ansiosa porque meu marido já mora em Portugal. Preferia a opção de entrar como cidadã (ainda só com o assento de nascimento) do que pedir visto por reagrupamento familiar nesse momento.
@isisrf
não é bem questão de "pular". cada processo vai para um conservador diferente. além disso, são várias pessoas tratando da inclusão dos processos na plataforma, então sim, é possível que um processo que chegou alguns dias antes, receba uma numeracao posterior...
no quadro geral, não tem nenhum impacto, mas individualmente, notam-se essas pequenas diferenças.
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Estou bastante ansiosa porque meu marido já mora em Portugal. Preferia a opção de entrar como cidadã (ainda só com o assento de nascimento) do que pedir visto por reagrupamento familiar nesse momento.Aqui você está cometendo um pequeno erro. não se trata de "reagrupamento familiar", isso é outro tipo de visto. de qualquer modo, um processo de nacionalidade por casamento leva cerca de 3 anos. se o seu foi entregue por volta de maio de 2024, mesmo dando tudo certo, dificilmente você terá a sua cidadania antes do fim de 2026, provavelmente só lá para meados de 2027. vai esperar esse tempo todo para ir para Portugal? A alternativa é muito mais simples, você faz a transcrição do casamento (acredito que já tenha feito), embarca num avião e vai. passa três meses lá e dá entrada no pedido de autorização de residência como familiar de cidadão EU.
@bralvarenga ,
Parabéns! Como você deu entrada en maio, antes do despacho, o seus processos devem correr normalmente como foi no início da apensação.
Depois do despacho a apensação para processos 1C não está sendo mais aceita. Embora pelo despacho poderia ser solicitado apenas uma indicação de referência. O que pelo que parece alguns conservadores aceitam outros não.
@eduardo_augusto Sim, todos os processos são 1C.
@isisrf Dentre os 8 processos que enviei, todos no mesmo dia, numeração próxima, aqueles processos com maior numeração, que deveriam estar mais no final da fila, foram aprovados. O meu mesmo, que é o primeiro na numeração dos 8 processos, ainda não foi...
@bralvarenga Pois é. Isso que está me deixando um pouco ansiosa, embora eu ache que vá sair ainda essa semana ou na próxima. Uma curiosidade: já houve emissão de algum assento ou eles ainda ficaram pendentes?
@eduardo_augusto Não, meu processo não é por casamento, mas sim um processo 1C com apensação (meu pai é 1C, o meu é 1C). Enviei em maio do ano passado para a ACP e os processos com mais ou menos a mesma data já começaram a ser analisados.
Sobre a questão do visto, meu marido não é cidadão português, apenas residente, por isso acredito que a alternativa do reagrupamento familiar seja a possível caso a cidadania não saia logo. Não seria o caso?
@isisrf Não enviaram o assento por email. Vou aguardar uns dias e mando um email pedindo.
@eduardo_augusto Bom dia.
Enviei os documentos de Netas ( 3 ) para Porto em Março, recebi os numeros para acompanhamento e agora recebi esse formulario, o quer quer dizer?
@Luceliaferraz1
quer dizer exatamente o que está escrito, o pedido de apensação dos processos foi aprovado.
baseado nessa mensagem: Atribuição de Nacionalidade para Netos - Lei 37/81 (atualizada 2020/22) - Processos e Acompanhamento - Página 777 — Fórum Cidadania Portuguesa entendo que você pediu a apensação.
na prática, não vai mudar nada.
os processos vão caminhar normalmente.
@ecoutinho e @eduardo_augusto hoje meu processo foi finalizado! gostaria de agradecer imensamente aos dois por todas as respostas oferecidas ao tópico que abri há cerca de um ano com minhas dúvidas e aflições! deu certo a apensação ao processo do meu pai e tudo fluiu dentro do tempo esperado, sem menores problemas. olhando para os processos de outros familiares, entendo que certamente sem vocês isso teria sido um parto e muitíssimo mais demorado e caro. sigo recomendando esse fórum para quem tem interesse em tirar a cidadania, pois aqui as informações são completas, atualizadas e a comunidade é muito solícita!
@isisrf
que boa notícia, parabéns pela conquista!
se puder, por favor inclua as informações na nossa planilha: https://planilha.cidadaniaportuguesa.com/
@eduardo_augusto Bom dia.
Obrigada, segui todo o passo a passo acima e esta tudo caminhando. S2
@Luceliaferraz1
legal. boa sorte!
se ainda não tiver feito, peço que inclua os dados do processo na nossa planilha: https://planilha.cidadaniaportuguesa.com/