PEC 6/2018 e Nacionalidade de Cônjuges e Judeus Sefarditas

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Comentários

  • Opa... Ainda há pouco fui olhar e já temos, parece, todos os indicados. Hoje às 14h terá a reunião de instalação com a eleição do seu presidente.

    @sercarv @mercatelli


  • @Destefano boa noticia, assisti o vídeo e já vai ter uma nova reunião marcada para o dia 20/06. Espero que isso seja aprovado logo!

    Vamos aguardar os próximos passos...

  • Boa tarde a todos, li no site da Câmara dos Deputados que há um prazo de 10 sessões a partir do dia 15/06 para apresentação de emendas. Alguém saberia calcular mais ou menos em que dia finalizaria este prazo?


  • Bom dia a todos e todas.

    Eu acompanhava esse projeto há algum tempo, mas não sabia da existência dessa discussão aqui no fórum.

    Hoje, nos links https://www.camara.leg.br/internet/comissao/composicao/57PEC01621F1.htm ou https://www.camara.leg.br/internet/comissao/composicao/57PEC01621F1-ind.htm que são a mesma relação com apresentações diferentes, vimos que restam 21 vagas para titulares, logo, a Comissão está sendo leeenttamente preenchida. Desconheço questões regimentais ou de prazo, mas por uma PEC anterior vi que haverá um novo ato do Presidente para "constituir" a comissão já com a fixação dos nomes e marcar a primeira reunião. Imagino que essa reunião inicial e que começa a contagem do prazo.

    O texto do Senado está redondo, não existe oposição a esta proposição por questões partidárias ou ideológicas. Passou na CCJ da Câmara. O presidente da Câmara refaz o ato de criação da C.Especial na nova legislatura. Tudo isso dá a entender que as chances de prosseguimento são boas.

    Apoio a sugestão de @Destefano . Nós, interessados, precisamos achar um meio de sensibilizar esses deputados. Pode ser por ações individuais (e-mail para os deputados), mas seria melhor por grupos representativos. Sempre que há uma assinatura de um coletivo o efeito é bem maior. Uma boa representação já constituída e que deve ter interesse no caso são as associações portuguesas existentes no Brasil. São instituições históricas e influentes. Imagino que todas essas associações estão cheias de "maridos" e "esposas" já naturalizados ou a naturalizar, desejosos de também estar com a barra limpa com a CF do Brasil. Lista das associações aqui: https://brasilia.embaixadaportugal.mne.gov.pt/pt/seccao-consular/comunidade-portuguesa/movimento-associativo

    Alguém tem contato com essas associações?

  • @cerqueirasa a comissão não está mais aguardando recebimento de membros. Já houve a eleição da presidente e da relatora, Yandra Moura e Bia Kicis, respectivamente.

    E isso pode ser verificado na relação de comissões que estão aguardando recebimento de membros...

    Ainda sobre os prazos procedimentais, peo que eu eu entendi,no dia 20/06/2023 acaba prazo, considerando ele foi inaugurado no dia 15/06/2023, um dia depois de instalada a comissão de fato.

    A Bia Kicis, salvo engano, foi relatora no senado e esse projeto transcorreu bem rápido. Creio eu que a tendência é que isso seja aprovado logo. A torcida é para que não haja nenhuma emenda, uma vez que nesse caso, terá que voltar para o Senado, para novas cotações após a aprovação na Câmara, em 2 turnos.

  • A legislatura se divide em um período de 4 anos, que se divide 4, sendo que cada sessão legislativa significa 1 turno de trabalho, sendo, em regra, 2 turnos de trabalho por dia útil. Assim, 10 sessões seriam 5 dias úteis. Dia 20 seria o último dia ou penúltimo. De fato, não sei se no sábado tivemos 2 sessões extra, fazendo que a contagem acabasse no dia 20/06. Vamos ver o que acontece no dia 20/06/23.

  • editado June 2023

    Obrigada pelas explicações, @Destefano! Aguardemos de dedos cruzados, então, o que acontece no dia 20/06.

  • Ontem, a relatora requereu uma audiência pública com:

    A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU

    B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

    C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil

    D) Advogados Especializados no Tema.


    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290319

  • @Destefano , @verifel , boas notícias sobre a instalação da comissão.

    Bia Kicis foi relatora na CCJ da própria Câmara, em 2021. Seu parecer é favorável e deve tentar evitar alterações.

    Não entendo quando vocês falam de 20-6 (hoje) como prazo final. O Ato de instalação do Presidente da casa foi em 13.6.2023 - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2288751

    A ata de instalação da comissão em 14.6.2023 fala explicitamente: "A Presidente informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia treze de junho de dois mil e vinte e três." https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/2288403.htm

    Isso dá um tempão. Vejam pelo calendário as sessões que contam (verdinhas). Só houve 13 e maio e 6 em junho. Ainda terá recesso em parte de julho. - https://www.camara.leg.br/calendarioSessoes/contagem-prazos

    Espero que não demore tudo isso.

  • @cerqueirasa sim, eu comentei que ela já havia sido relatora anteriormente, só coloquei errado, pois falei Senado, quando queria dizer Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, a Bia Kicis não tem qualquer ingerência acerca de emendas, ela é apenas relatora. Inclusive, ela apresentou no dia 19/06/2023, uma audiência pública, o que foi deferido ontem.

    Quando falo de prazo final é relacionado ao prazo de emendas. E não confunda criação com instalação. Criação de uma comissão é apenas um ato formal, já a instalação é quando os seus membros se reúnem e dão início dos trabalhos da própria comissão, o que só veio a ocorrer no dia 13/06/2023, quando foi eleita a presidente, Yandra Moura, e a relatora, Bia Kicis.

    Quando vc menciona que o ato de instalação ocorreu no dia 13/06/2023, na verdade vc confunde convocação com instalação. A convocação, de fato, ocorreu em 13/06/2023 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2288751), mas a sua instalação, somente ocorreu em 14/06/2023 e restou explícito que o prazo de 10 sessões seriam contados a partir do dia 15/06/2023, conforme print a seguir:

    Ainda sobre a sua fala:

    "A Presidente informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia treze de junho de dois mil e vinte e três."

    Aqui é outra coisa. Aqui é sobre a relatoria. Um prazo é para emenda e outro é para apresentar o relatório. 10 sessões são para os membros apresentar emendas ao projeto. 40 sessões é para apresentação do relatório da Bia Kicis para ser votado no colegiado com todos os deputados.

    Por fim, quanto a contagem, é isso mesmo. Só tenho dúvidas sobre quantas sessões ocorrem por dia. E o prazo, apesar de ser longa, não precisa necessariamente ser totalmente completado. O parecer pode ser apresentado antes. Assim espero.

  • Sim, @Destefano

    Escrevi e me atualizei a partir das informações que você já tinha trazido.

    Vamos continuar acompanhando. Pretendo procurar o presidente da Associação Portuguesa de Brasília e ver se podemos contar com a gestão dele junto à deputada relatora (que é do DF).

    Sempre que você puder, me mencione nas atualizações da discussão.

    Grato.

  • OPINIÃO:

    Deixando claro que não entendo muito de tramitação e juridiquês, mas tem uma coisa que me preocupa nessa história. Estou com a sensação que foi colocada uma "jabuticaba" na proposta.

    O texto da primeira PEC de 2019 era mais simples, falava apenas em preservar a nacionalidade para os cônjuges. Mas a versão mais nova é mais ampla e estabelece também a possibilidade de perda de nacionalidade por "atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". Infelizmente esses termos são usados de maneira bem peculiar nos meios jurídicos atualmente.

    Acho que a tramitação deve transcorrer rapidamente porque provavelmente existem muitas pessoas interessadas nisso, inclusive algumas pessoas poderosas interessadas em preservar a cidadania de seus cônjuges, por exemplo para que possam ocupar determinados cargos.

    E se for aprovada a tal jabuticaba, a lei poderia ser usada ainda como ferramenta para convidar pessoas "antidemocráticas" a se retirarem do país ou retirar-lhes determinados direitos.

    Estou torcendo pela aprovação rápida disso, mas tenho essa preocupação.


    DÚVIDA:

    O texto final a ser votado ainda vai ser definido pela relatora, né? Ou essa fase já passou?

  • editado June 2023

    @GuilhermeAugusto


    Na verdade o artigo 12 da Constituição já prevê a hipótese de perda de nacionalidade:

    "§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;"


    Agora pelo visto estão trocando "atividade nociva ao interesse nacional" por "atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático", que na verdade me parece até deixar o conteúdo mais explícito.


    No mais essa discussão sobre cancelar a nacionalidade de pessoas envolvidas com "terrorismo" ou coisas similares acontece em outros países. Mesmo em Portugal houve uma proposta nesse sentido, mas teve vida curta.

  • editado June 2023

    @GuilhermeAugusto @eduardo_augusto não confundam a perda da naturalização com a perda da nacionalidade. A situação narrada pelo Guilherme é para a perda da NATURALIZAÇÃO, o que difere totalmente do que a proposta de Emenda versa e que interessa aqueles que pleitearam a nacionalidade estrangeira de forma derivada.

    Não existe a perda da nacionalidade, do nacional nato, pelo ato de cometer terrorismo. Na verdade, é até um dever do Brasil de processar e penalizar esses nacionais.

  • Sobre a audiência pública aprovada na PEC, além dos indicados pela Bia Kicis (A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil, e D) Advogados Especializados no Tema), também foram colocados os seguintes nomes: DR. JOÃO NARQUES DA FONSECA NETO, ADVOGADO; DR. LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO, ADVOGADO; DR. RENATO BORGES BARROS, ADVOGADO; DR. RUDY KIRZNER, ADVOGADO; E DR. EVALDO CAMPOS, PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO, PROFESSOR E ADVOGADO.


    COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 2021, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA SUPRIMIR A PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA EM RAZÃO DA MERA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE, INCLUIR A EXCEÇÃO PARA SITUAÇÕES DE APATRIDIA E ACRESCENTAR A POSSIBILIDADE DE A PESSOA REQUERER A PERDA DA PRÓPRIA NACIONALIDADE", E APENSADA

    57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

    RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/06/2023


    LOCAL: Anexo II, Plenário 15

    HORÁRIO: 14h30min

    A - Apresentação do Plano de Trabalho da Relatora, Dep. Bia Kicis;

    Apresentado o Plano de Trabalho.

    B - Deliberação de Requerimentos:

    1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - da Sra. Bia Kicis - (PEC 16/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema".

    APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DA AUTORA DO REQUERIMENTO: DR. JOÃO NARQUES DA FONSECA NETO, ADVOGADO; DR. LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO, ADVOGADO; DR. RENATO BORGES BARROS, ADVOGADO; DR. RUDY KIRZNER, ADVOGADO; E DR. EVALDO CAMPOS, PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO, PROFESSOR E ADVOGADO.

  • @Destefano, você saberia dizer se já tem data marcada para esta audiência pública?

  • @Destefano


    Eu não estava tratando do ponto da perda da nacionalidade brasileira por conta da aquisição de uma nacionalidade estrangeira; tão-somente da possibilidade da perda da nacionalidade brasileira adquirida (ou seja, a "naturalização") em caso de "atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

    Talvez o texto da proposta é que seja um pouco confuso, pois trata de situações diferentes: (a) a possibilidade de o brasileiro "originário" perder a nacionalidade brasileira ao adquirir uma nacionalidade estrangeira e; (b) a possibilidade de um brasileiro "naturalizado/adquirido" perder a nacionalidade brasileira em caso de "atentado, etc. etc.". Lembrando que o Brasil é signatário de acordo internacional que impede a situação de apátrida. Ou seja, se o brasileiro "adquirido" cometer um "atentado, etc., etc.", mas não tiver outra nacionalidade que não a brasileira, o Governo não pode tirar a nacionalidade brasileira, pois estaria criando um apátrida.

    Estamos alinhados, acho ;-)

  • Gosto muito de ler os comentários do pessoal sobre o assunto. Muito obrigado a todos que movimentam esse tópico, que é muito importante para muitos aqui.

  • @GuilhermeAugusto

    O @eduardo_augusto tá certo!

    Essa mudança é mais uma atualização mesmo, sai uma expressão mais vaga e se alinha com a descrição dos crimes contra o estado democrático de direito que foram inseridos em 2021 no Código Penal (lei 14.197/2021, se vc tiver curiosidade de olhar no google).

    Ou seja, é uma hipótese de perda da nacionalidade que já existia e só afeta os brasileiros NATURALIZADOS e não os brasileiros natos (= nós, brasileiros natos que estamos buscando adquirir também a nacionalidade portuguesa - seja de forma originária/atribuição ou derivada/aquisição)

  • Boa tarde a todos!

    Acabei de verificar que a audiência pública deverá ocorrer ainda esse mês, mais precisamente no dia 11/07/2023. Já temos alguns confirmados. Agora é torcer para que tudo aconteça como planejado!!!


  • Bom dia, @Destefano, muito obrigada pela atualização! Desculpe se é uma pergunta boba, mas eu não entendo destes trâmites burocráticos: Qual é exatamente o objetivo desta audiência pública? Teria algum poder de acelerar o processo ou seria o contrário?

  • @verifel a audiência pública foi pedida pela relatora, pois ela entendeu, que de alguma forma, isso será necessário para convencer as pessoas de que isso é bom. A audiência pública é um debate com especialistas para tirar eventuais dúvidas da comissão. Com base nisso, é a comissão vai decidir. E a votação na comissão é importante para passar para o próximo passo e seguir para votação no Plenário. Como temos uma comissão ainda pequena, creio eu que será necessário que todos votem a favor - ou quase todos - para que se leve a plenário.

    Caso alguém tenha informação diferente, por favor, nos informe.

  • Mais pessoas confirmadas para a Audiência Pública de terça...


  • Muito obrigada, @Destefano. Vamos torcer para que tudo dê certo, então. Qualquer novidade, por favor, nos informe, se for possível.

  • Audiência Pública cancelada por causa, creio eu, da antecipação das férias parlamentares...


  • Meu Deus! É de chorar!!!

  • Rapaz... Esses caras são sem pressa mesmo... É triste

  • Como eu havia dito, por causa da antecipação das férias.

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