Do ponto de vista da lei e do CPA, não há nada, até onde verifiquei, que os obriguem a segurar o pedido nessas circunstancias. Ainda que tenham mudado o entendimento após a analise sobre a aceitação da homologação de sentença estrangeira e ainda que tenham deferido pedidos nas mesmas circunstancias, inclusive recentemente em 2025 (como já relatei). Estão justificando o projeto de indeferimento com base no Acordao de Dezembro de 2022. Pelo que pesquisei eu teria possibilidade de recurso junto ao proprio Conservador, com impugnação da decisão e junto ao superior Hierarquico. Mas as chances são baixas de êxito. Após isso um processo junto ao Tribunal Administrativo, o que é custoso e levará tempo (muito provavelmente até mais que o proprio processo de união de facto no tribunal civel). Então, do ponto de vista racional, o melhor caminho e o menos oneroso e que provavelmente levará menos tempo é reconhecer a união de facto diretamente em Portugal e entrar com novo pedido. Isso satisfaz o novo entendimento e a principio sela a questão. Infelizmente fui pego, como outras, numa janela de mudança de entendimento e procedimeto administrativo da Conservatoria. Não é justo. Mas é o que é. Ajustar as velas e seguir em frente.
@Rodrigo_Miranda como está o andamento do seu processo? O prazo de dilação de prazo já encerrou ? Já teve alguma resposta definitiva da conservatória?
Alguém já teve pedido de exigências em 2025 (atualização de certidões e declarações) e sem questionamento da base jurídica do pedido (sentença estrangeira revista e confirmada por Tribunal Português) e recebeu em 2026 o pedido de indeferimento com base justamente na alegação que precisa ter sentença que reconheça a união de facto em tribunal português ?
O advogado tem que protocolar a defesa por correio ou pode ser por e-mail? Li que processos iniciados por correio só devem ser movimentados da mesma forma, ou seja, sempre pelo correio mesmo tendo advogado constituído na fase final do pedido. Obrigado.
@Destefano , @carlasimone ,@eduardo_augusto ,@ecoutinho e colegas do fórum, grata pelas respostas e ajuda. Já emitimos o novo certificado de antecedentes criminais com QR code pela Polícia Federal e enviamos pra conservatoria de Lisboa. Foi recebido lá dia 10/07.
Alguém sabe me dizer quanto tempo leva pra atualizarem a informação e eu saber que a documentação enviada cumpriu a exigência?
Por enquanto a pesquisa do status do processo continua igual como segue abaixo e a correspondência chegou lá dia 10/7. Grata pela ajuda
@Crisarti geralmente eles levam cerca de 30 a 90 dias para dar seguimento. Não perca de forma alguma o comprovante de envio e o comprovante de recebimento. Eles são as provas que vc precisa que enviou um documento e, caso seja necessário, vc precisará apresentar como uma nova chance para apresentar o documento novamente, em eventual caso de extravio.
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Do ponto de vista da lei e do CPA, não há nada, até onde verifiquei, que os obriguem a segurar o pedido nessas circunstancias. Ainda que tenham mudado o entendimento após a analise sobre a aceitação da homologação de sentença estrangeira e ainda que tenham deferido pedidos nas mesmas circunstancias, inclusive recentemente em 2025 (como já relatei). Estão justificando o projeto de indeferimento com base no Acordao de Dezembro de 2022. Pelo que pesquisei eu teria possibilidade de recurso junto ao proprio Conservador, com impugnação da decisão e junto ao superior Hierarquico. Mas as chances são baixas de êxito. Após isso um processo junto ao Tribunal Administrativo, o que é custoso e levará tempo (muito provavelmente até mais que o proprio processo de união de facto no tribunal civel). Então, do ponto de vista racional, o melhor caminho e o menos oneroso e que provavelmente levará menos tempo é reconhecer a união de facto diretamente em Portugal e entrar com novo pedido. Isso satisfaz o novo entendimento e a principio sela a questão. Infelizmente fui pego, como outras, numa janela de mudança de entendimento e procedimeto administrativo da Conservatoria. Não é justo. Mas é o que é. Ajustar as velas e seguir em frente.
@Rodrigo_Miranda como está o andamento do seu processo? O prazo de dilação de prazo já encerrou ? Já teve alguma resposta definitiva da conservatória?
Alguém já teve pedido de exigências em 2025 (atualização de certidões e declarações) e sem questionamento da base jurídica do pedido (sentença estrangeira revista e confirmada por Tribunal Português) e recebeu em 2026 o pedido de indeferimento com base justamente na alegação que precisa ter sentença que reconheça a união de facto em tribunal português ?
O advogado tem que protocolar a defesa por correio ou pode ser por e-mail? Li que processos iniciados por correio só devem ser movimentados da mesma forma, ou seja, sempre pelo correio mesmo tendo advogado constituído na fase final do pedido. Obrigado.
@Destefano , @carlasimone ,@eduardo_augusto ,@ecoutinho e colegas do fórum, grata pelas respostas e ajuda. Já emitimos o novo certificado de antecedentes criminais com QR code pela Polícia Federal e enviamos pra conservatoria de Lisboa. Foi recebido lá dia 10/07.
Alguém sabe me dizer quanto tempo leva pra atualizarem a informação e eu saber que a documentação enviada cumpriu a exigência?
Por enquanto a pesquisa do status do processo continua igual como segue abaixo e a correspondência chegou lá dia 10/7. Grata pela ajuda
@Crisarti
Não há previsão nem média.
Guarde o comprovante de entrega.
@Crisarti geralmente eles levam cerca de 30 a 90 dias para dar seguimento. Não perca de forma alguma o comprovante de envio e o comprovante de recebimento. Eles são as provas que vc precisa que enviou um documento e, caso seja necessário, vc precisará apresentar como uma nova chance para apresentar o documento novamente, em eventual caso de extravio.