A aprovação contou com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS e JPP, num total de 157 votos. O PS, Livre, PCP, BE e PAN votaram contra, somando 64 votos.
O que dá ainda mais vergonha é que a diáspora portuguesa (portugueses que, como nós, vivem fora de Portugal) votou em peso nos partidos que propuseram e aprovaram essa excrecência.
Das quatro vagas da AR eleitas pela diáspora, duas foram para o Chega. É pouco face aos 157 votos favoráveis na AR, mas a mensagem que passou é clara: podem tirar os direitos dos imigrantes e luso descendentes pq achamos bonito e justo.
Desconfio que a AR está segurando o texto antes de mandar ao PR para tentar costurar algum acordo para evitar o veto ou que o TC chumbe.
@Matheusrps , como disse o @danazulayfarias, não há previsão explícita na lei de que netos precisem residir em Portugal. Esta previsão existe para bisnetos (na verdade a "porta" para bisnetos nada mais é do que a porta de residência, mas com tempo de residência menor do que o restante).
Estas matérias são reconhecidamente falhas e superficiais.
Dito isso, há, sim, uma certa apreensão com a REDAÇÂO do Artigo 1, item 1, alínea d (netos). Na lei atual, quando se fala de "laços" com Portugal, o que caracteriza estes "laços" é descrito de forma objetiva no artigo 1, item 3. Já na nova lei, essa descrição foi suprimida do item 3, e não há no documento que explica as alterações na lei a explicação do porquê da supressão de algo que fazia todo sentido e que foi ali colocado para fechar uma lacuna que existia até então.
Há este debate neste mesmo tópico, algumas páginas atrás. Há opiniões de que os requisitos estariam definidos "por tabela" no artigo 6, mas há outras de que isso não está claro na lei e que no futuro poderíamos, a depender da interpretação (e da tendência política) do governo, voltar à situação pré-2015, onde os laços eram abstratos e dependiam de uma séria de fatores (viagens a Portugal, negócios/propriedades em Portugal, frequência em clubes portugueses, etc). Só o tempo dirá se isso acontecerá ou não.
a Dra. isabel Comte é provavelmente a maior autoridade em direito de cidadania portuguesa, gostei muito dos argumentos.
É muito bom ver gente que é realmente qualificada no assunto e influente se posicionando sem meias palavras ou contemporizar. Não garante que realmente seja vetado ou enviado para o TC, mas ao menos ajuda a dar peso aos argumentos para um eventual veto.
Chama a atenção que o artigo 3.3 (União de facto) avançou um ano em apenas um mês!
Pulou de novembro de 2023 para novembro de 2024.
Enquanto isso o 3.1 (casamento) avançou apenas um mês. O motivo já explicado por outros aqui é de que tem muito menos processos por união de facto do que processos por casamento.
Apenas para ilustrar a situação dos Registos em Portugal e o risco de escolher Conservatórias pequenas para tentar acelerar os processos de nacionalidade.
@andrelas@ecoutinhoDecretos sobre nacionalidade seguiram esta terça-feira para o Palácio de Belém
A constituição prevê que, no prazo de oito dias a contar da data da receção dos decretos, o Presidente da República pode pedir a apreciação da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
O decreto do Parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória, aprovados por PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, seguiram esta terça-feira para o Palácio de Belém.
A data de envio destes decretos — ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, e que tiveram a oposição de PS, Livre, PCP, BE e PAN — consta do portal da Assembleia da República na internet.
Nos termos da Constituição, no prazo de oito dias a contar da data da receção dos decretos, o Presidente da República pode pedir a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas, que, tratando-se de leis orgânicas, pode também ser requerida pelo primeiro-ministro ou por um quinto dos deputados — 46 em 230.
Para este efeito, o artigo 278.º da Constituição determina que, “o presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República o decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”.
O mesmo artigo estabelece que “o Presidente da República não pode promulgar os decretos” que correspondem a leis orgânicas “sem que decorram oito dias após a respetiva receção ou antes de o Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida”.
Os dois decretos enviados esta terça-feira para o Palácio de Belém tiveram votos a favor correspondentes a mais de dois terços dos deputados — uma maioria que permite a sua eventual confirmação mesmo que venham a ser decretadas inconstitucionalidades pelo Tribunal Constitucional.
A Constituição prevê, no artigo 279.º, que, em caso de veto por inconstitucionalidades, “o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
O decreto que revê a Lei da Nacionalidade foi aprovado em votação final global a 28 de outubro com com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
Este decreto aumenta os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa e restringe a sua atribuição a quem nasce em Portugal.
Na mesma data, e com a mesma votação, foi aprovado em votação final global o decreto do parlamento que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória para quem seja condenado com pena de prisão efetiva de quatro anos ou mais.
A Constituição prevê, no artigo 279.º, que, em caso de veto por inconstitucionalidades, “o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Ou seja, se amanhã fizerem uma lei determinando a perseguição de determinadas etnias, a pena de morte incorporada ao código penal, ou qualquer outro absurdo frontalmente inconstitucional, ainda assim a lei pode ser confirmada pelos 2/3. Completamente sem sentido.
Ou seja, se amanhã fizerem uma lei determinando a perseguição de determinadas etnias, a pena de morte incorporada ao código penal, ou qualquer outro absurdo frontalmente inconstitucional, ainda assim a lei pode ser confirmada pelos 2/3.
Pode, porém tem um detalhe importante: No direito português, existe o controle de constitucionalidade preventivo/abstrato e o concreto.
Quando o presidente manda uma lei para o Tribunal Constitucional analisar, ele exerce apenas a primeira forma (preventiva/abstrato).
Se ainda assim o parlamento aprovar a norma por 2/3 de seus membros, nada impede depois do TC declarar novamente a norma inconstitucional no exame do caso concreto, caso em que a lei é chumbada de definitivamente.
Espero que o PR cozinhe o galo até o 8o dia e mande para o TC, e que este também use até o último dia de prazo para chumbar.
O que já aconteceria praticamente no Natal, ou seja, esse assunto ficaria para o ano que vem, o que na prática joga tudo para depois da eleição para presidente em Fevereiro.
Análise dos processos de cidadania está com quase três anos de espera em Portugal
Pedidos por tempo de residência feitos em janeiro de 2023 são analisados agora
A análise dos processos de cidadania por tempo de residência em Portugal demora quase três anos apenas para começar a primeira das quatro etapas, contando a partir da data do pedido.
O Portugal Giro apurou que em setembro deste ano começaram as análises dos pedidos feitos em janeiro de 2023 por quem reside no país em condição regular há cinco anos. O pedido de cidadania por ʽtempo de casaʼ é o mais popular entre os brasileiros e está previsto no artigo 6.º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade.
Em outubro, o governo de Portugal conseguiu aprovar no Parlamento o aumento do tempo exigido dos cinco para os sete anos de residência para o pedido ser aceito e protocolado.
No entanto, a demora de três anos para começar a análise eleva desde o início este tempo de espera para um período maior que a proposta aprovada no Parlamento.
Um brasileiro com pedido de janeiro de 2023 já teria os cinco anos de residência completos, aos quais são somados os três da espera pela análise. E outros tantos anos até a conclusão do processo.
A coluna apurou que os pedidos são analisados por ordem de entrada e de acordo com a base do processo previsto na Lei da Nacionalidade (residência, casamento ou hereditariedade).
O elevado número de processos e a limitação dos recursos humanos empregados no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) causam a demora nos pedidos.
Como publicou o Portugal Giro, brasileiros passam madrugada na fila para tirar cidadania em Portugal. A espera pode ser de 18 horas para conseguir senha, ser atendido e fazer o pedido.
Há uma corrida para fazer os pedidos diante da mudança nas regras da Lei da Nacionalidade, que torna mais difícil para um brasileiro tirar a cidadania por tempo de residência.
A lei ainda depende de sanção presidencial, que poderá remeter o texto ao Tribunal Constitucional para verificar a legalidade dos novos artigos.
Alterações na cidadania
Residência: Aumento de cinco para sete anos do tempo de residência para um brasileiro, imigrantes de nações africanas de língua portuguesa (CPLP) e da União Europeia fazerem o pedido.
PS vai levar Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional
Presidente da República tem os diplomas em Belém mas terá que esperar pela decisão do TC. Alterações na especialidade terão tornado a perda de nacionalidade menos problemática para Marcelo.
A bancada parlamentar do PS vai pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) das novas regras para obtenção e perda da nacionalidade que estão neste momento para apreciação do Presidente da República. O PÚBLICO apurou que o grupo parlamentar socialista está a preparar o requerimento para enviar ao Palácio Ratton, que terá depois que se pronunciar num prazo de 25 dias. E os deputados do PS já foram avisados do procedimento necessário – na prática, da sua assinatura –, uma vez que são necessários pelo menos 46 subscritores, e não serão convidados a associar-se outros partidos que também votaram contra (Livre, PCP, Bloco e PAN).
OBS MINHA: Existem algumas formas de exigir a análise do TC para uma lei. Uma delas é o Presidente da República solicitar, mas outra é um grupo de no mínimo 46 deputados fazer a solicitação (independente do PR). É isso que o PS diz que vai fazer (parece que finalmente saiu da paralisia em que estava desde a última eleição).
Eu não entendo de leis, sou totalmente leigo, mas vi que o André Ventura será candidato à Presidência da República. Imagine ele sendo eleito, com todo o preconceito que demonstra contra imigrantes. Vejo tempos sombrios para os descendentes de portugueses; ou se tenta dar entrada agora, ou fica por conta da sorte. Claro que estamos a falar de suposições, mas a movimentação já começou há meses e está a todo vapor.
quem viu essa notícia dos EUA barrar visto de pessoas obesas ou praticamente qualquer doença crônica ?
Eu vi. Que doideira.
"Atualmente, estrangeiros que buscam entrar nos EUA já precisam informar alguns dados médicos. No entanto, eles são avaliados apenas para identificar doenças transmissíveis e precisam informar históricos de uso de drogas ou álcool, além de condições de saúde mental ou episódios de violência."
@LuanParanhos , a chance de ele ser eleito presidente é pequena (mas nada é impossível, claro). O objetivo dele é ter palco para fazer os vídeos de rede social dele falando absurdos para a claque idiotizada que o segue e tentar chegar ao menos no segundo turno como propaganda.
Na (improvável) eventualidade de uma vitória dele como PR, o maior problema seria uma diminuição da barreira entre as leis e a promulgação, bem como a representação de Portugal ao redor do mundo descendo ladeira abaixo, saindo das mãos do Marcelo, figura respeitada, para um personagem saído do filme "Idiocracy". Mas poder mesmo o PR não tem, ele é uma figura similar (guardadas as proporções) à realeza britânica, com papel institucional. O poder mesmo está concentrado na Assembleia da República. O risco mesmo é quando tivermos novas eleições pro parlamento, em principio em alguns anos.
@marcelloamr , o mais interessante é a justificativa: para não drenar fundos do governo americano para tratar a doença. Isso, num país que não tem sistema de saúde público gratuito nem mesmo para seus cidadãos...
Parece que o Chega tem razão: o aumento da violência em Portugal é obra de estrangeiros... DA SUÉCIA. Do artigo abaixo:
"Na abertura de um seminário, em Faro, inserido nas comemorações do 80.º aniversário da PJ, Luís Neves chamou a atenção para a “desigualdade de armas” entre a polícia e os traficantes. E deixou um alerta: "Democracias que, durante muitos anos, tiveram baixos índices de criminalidade não estão a salvo da narcomáfia, instalada no centro da Europa, e organizações sediadas, sobretudo, na Suécia.”
Tráfico de droga está cada vez mais violento: vários homicídios em Portugal foram ajustes de contas
A rota da droga, alertou o director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, já não se faz só do Norte de África para a Europa e os traficantes estão a ficar cada vez mais violentos. “Vários homicídios ocorridos em Portugal, nos últimos anos, foram ajustes de contas, porque a droga não foi entregue ao seu proprietário”, revelou esta quinta-feira em Faro. Portugal e Espanha, salientou Luís Neves, continuam a ser portas de entrada no Mediterrâneo, mas as organizações criminosas “estão cada vez mais sofisticadas” e actuam à escala global. E recordou que, nos últimos meses, "a Guarda Nacional Republicana foi confrontada com a utilização de armas de calibre de guerra, como AK 47", na costa alentejana.
Na abertura de um seminário, em Faro, inserido nas comemorações do 80.º aniversário da PJ, Luís Neves chamou a atenção para a “desigualdade de armas” entre a polícia e os traficantes. E deixou um alerta: "Democracias que, durante muitos anos, tiveram baixos índices de criminalidade não estão a salvo da narcomáfia, instalada no centro da Europa, e organizações sediadas, sobretudo, na Suécia.”
“Quero dizer, de uma forma muito clara, que nos últimos anos houve vários homicídios consumados em Portugal, promovidos por sicários do Norte da Europa, para aqui fazerem ajustes de contas, porque a droga não foi entregue ao seu proprietário”, disse.
De acordo com o director nacional da PJ, durante muitos anos, os elementos destas redes de tráfico de droga só utilizavam armas de fogo contra os grupos rivais "que conseguiam ficar na posse da droga uns dos outros", mas, actualmente, "perdeu-se o respeito pela autoridade" e os próprios agentes de segurança são também vítimas. Do ponto de vista operacional, estas organizações utilizam embarcações aparentemente legítimas — e também submersíveis e semi-submersíveis —, apoiadas em alto-mar por lanchas de grande velocidade, que fazem depois o desembarque no continente.
"Há muito pouco tempo, com o apoio da Marinha e com o apoio da Força Aérea, a quase 300 a 400 milhas, conseguimos localizar uma destas embarcações e apreender quase duas toneladas de cocaína, sendo certo que nas suas redondezas já existiam várias lanchas rápidas", exemplificou.
Neste encontro participaram polícias de Portugal e Espanha, mas também “oficiais de ligação” de outros países europeus e da Colômbia, bem como serviços de informação e partilha de dados, elementos das Forças Armadas, GNR e PSP.
À margem do seminário, que decorreu à porta fechada, o director da Unidade Nacional do Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ, Artur Vaz, afirmou aos jornalistas que há uma mudança de estratégia dos traficantes, em relação à forma como actuam.
“Nos últimos tempos, temos registado um aumento muito significativo do recurso às narcolanchas para a recolha em alto-mar de consideráveis quantidades de cocaína, que vêm da América Latina”, disse. A realização deste seminário no Algarve não deixa de ter um significado simbólico, disse. “Significa que esta é uma região que nos preocupa, é a zona que está aqui mais próxima do estreito [de Gibraltar], também do Norte de África.”
A realização deste encontro, nas instalações da PJ em Faro, prende-se com a necessidade de aprofundar as “relações de cooperação” entre autoridades nacionais e estrangeiras, particularmente com a vizinha Espanha. A luta contra as redes criminosas, sublinhou Artur Vaz, “exige uma permanente articulação, num trabalho conjunto. Temos de actuar em rede, de outra forma não conseguimos ter sucesso.”
Por seu lado, Luís Neves lembrou ainda o crime de “branqueamento de capitais”, a face menos visível de práticas que se desenrolam através de “estruturas empresariais que suportam [o tráfico] e fazem confundir toda a sociedade”.
As palavras “cooperação e solidariedade” foram as tónicas da intervenção do director nacional da PJ. Nesse capítulo, couberam elogios a outras polícias e às Forças Armadas, mas também o registo de momentos menos bons, naquilo que entende ser o dever da relação institucional entre forças policiais.
Acção encoberta evitou morte de PSP durante cimeira da NATO
A este propósito, na intervenção inicial, que foi aberta aos jornalistas, Luís Neves revelou um episódio que teve lugar durante a última cimeira da NATO, organizada em Portugal, em 2010. Nessa iniciativa, evocou: "Foi uma acção encoberta que evitou que camaradas da PSP pudessem ter sido mortos por um grupo anarquista.” Num recado, dirigido para o exterior da sala, acrescentou. “Nunca falamos sobre este assunto e outros, mas em momentos próprios não nos esqueçamos de que somos complementares uns aos outros. É isso que o cidadão espera de todos nós.”
No que diz respeito aos meios usados pelas polícias na luta contra o narcotráfico, Luís Neves admitiu que ficam aquém das necessidades: “Temos os mesmos meios que durante décadas tivemos.” Por sua vez, as organizações criminosas estão cada vez mais sofisticadas e não raras vezes reactivas à violência quando as autoridades se aproximam.
Por fim, não quis deixar cair um último reparo sobre a “qualidade da informação e permuta” na investigação criminal. Não explicitou, mas no ar pairava a operação da PSP, em Outubro, em Lisboa que levou à apreensão de mais de seis toneladas de haxixe, e que foi feita à revelia da Polícia Judiciária.
PS vai levar Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional
A bancada parlamentar do PS vai pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) das novas regras para obtenção e perda da nacionalidade que estão neste momento para apreciação do Presidente da República. O PÚBLICO apurou que o grupo parlamentar socialista está a preparar o requerimento para enviar ao Palácio Ratton, que terá depois que se pronunciar num prazo de 25 dias. E os deputados do PS já foram avisados do procedimento necessário – na prática, da sua assinatura –, uma vez que são necessários pelo menos 46 subscritores, e não serão convidados a associar-se outros partidos que também votaram contra (Livre, PCP, Bloco e PAN).
Trata-se de pedir a averiguação da constitucionalidade de normas dos dois decretos aprovados pela Assembleia da República: o que revê a Lei da Nacionalidade sobre os prazos e critérios para a naturalização portuguesa de cidadãos estrangeiros ou filhos de estrangeiros que nasçam em território nacional, e o que altera o Código Penal para prever a pena acessória de perda da nacionalidade para os cidadãos naturalizados que cometam certos crimes.
Os dois diplomas que alteram as regras de obtenção e perda da nacionalidade aprovados por todos os partidos à direita (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e o JPP, no dia 28 de Outubro, chegaram ao Palácio de Belém nesta terça-feira, quando o Presidente da República ainda se encontrava de visita oficial a Luanda.
Questionada pelo PÚBLICO sobre a argumentação do pedido de fiscalização, a direcção da bancada parlamentar do PS disse não querer, para já, pronunciar-se sobre o assunto.
No entanto, os socialistas, que negociaram quase até ao fim com o PSD, têm sido muito críticos desde o início sobre regras como a perda da nacionalidade pelo cometimento de crimes, a diferença nos prazos para a obtenção de nacionalidade consoante a origem dos cidadãos, a contagem do tempo poder estar dependente da demora de resposta dos serviços do Estado, a mudança abrupta das regras de contagem para quem já tem os processos iniciados tendo em conta o tempo de permanência no país – e sobre as quais levantaram dúvidas de constitucionalidade na discussão na fase de especialidade.
Destas questões, a mais contestada nos pareceres pedidos a dezena e meia de juristas foi precisamente a da perda da nacionalidade, tendo parte deles considerado a medida como inconstitucional.
Na prática, até o PSD admitiu que a pena da perda da nacionalidade pelo cometimento de crimes levantava dúvidas constitucionais. Foi isso que o levou a dividir a proposta de lei do Governo em dois textos, precisamente para isolar a alteração ao Código Penal e evitar que esta "contaminasse" o resto das alterações que o executivo pretendia fazer com urgência à Lei da Nacionalidade – isto é, procurando evitar um atraso na entrada em vigor das novas regras se o diploma fosse levado ao Constitucional, como agora, afinal, acabará por acontecer.
A Constituição permite que um quinto dos deputados à Assembleia da República possa, à semelhança de Marcelo Rebelo de Sousa, pedir ao TC, nesta fase, a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas que apertam as regras para cidadãos estrangeiros obterem a naturalização portuguesa por se tratar de matérias sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa.
Perda de nacionalidade é questão mais duvidosa
É o texto de alteração ao Código Penal que prevê a perda da nacionalidade para quem tenha sido condenado a pena de prisão efectiva de pelo menos quatro anos por crimes cometidos nos dez anos posteriores à aquisição da nacionalidade que também parece oferecer mais dúvidas ao Presidente da República, apurou o PÚBLICO, ainda que o seu conteúdo inicial tenha sido amenizado com as alterações feitas na especialidade e, apesar da pressão do Chega, o PSD tenha procurado introduzir alguma segurança jurídica.
Por exemplo, a pena de perda da nacionalidade passou a ser acessória (em vez de automática), sendo necessária a pronúncia do juiz, e foi especificada a lista de crimes abrangidos. Há também critérios a ter em conta na ponderação da decisão, como a conduta do cidadão, o tempo de residência legal em Portugal ou o seu grau de inserção familiar e comunitária.
Da lista de crimes fazem parte, por exemplo, os contra a vida (como homicídio), a integridade física (como mutilação genital ou violência doméstica), a liberdade pessoal e autodeterminação sexual (sequestro, rapto, escravidão, tráfico de pessoas, violação ou abuso sexual), associação criminosa, contra a segurança do Estado, auxílio à imigração ilegal, tráfico de droga e armas. A que se soma também o crime de terrorismo, e neste caso, o cidadão só pode voltar a pedir a nacionalidade portuguesa 10 anos depois de o cadastro estar limpo.
Nos restantes casos, aplicam-se os prazos previstos para a "limpeza" do registo criminal: cinco, sete ou dez anos depois de cumprida a pena se esta for de duração, respectivamente, até cinco anos, de cinco a oito, ou superior a oito. A perda da nacionalidade só pode ser aplicada a quem tenha também outra nacionalidade, evitando-se assim o cenário de apatridia.
Marcelo Rebelo de Sousa também só iria anunciar a sua decisão sobre os decretos com as novas regras para obter e perder a nacionalidade portuguesa no último dia do prazo em que a Constituição lhe permite recorrer ao TC, isto é, dia 19. A Constituição admite que o Presidente possa recorrer ao TC nestes oito dias, mas não permite que promulgue os decretos precisamente porque existe esta janela para os deputados à Assembleia da República (e até para o primeiro-ministro).
Bom dia a todos (ou boa tarde aos que estão no horário de Lisboa).
Alguma atualização se o diabo dessa lei já foi enviada ao TC?
Se for, o TC chumbaria tudo ou apenas apararia as arrestas?
Agora uma pergunta aos que mais estudam sobre a política portuguesa, tem eleições em fevereiro, quais a chances de com as eleições esse tema cair em desuso?
@Venturini96 , a lei foi encaminhada ao Presidente da República no dia 11 e ele teria até oito dias (até hoje) a partir do encaminhamento para decidir se enviaria ou não para revisão do Tribunal Constitucional. Acontece que o PS (Partido Socialista, atualmente na oposição) se adiantou e usou sua prerrogativa constitucional de pedir, ele mesmo, a revisão ao Tribunal Constitucional. A partir daí, o restante está explicado na notícia abaixo, de hoje:
Já deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) os dois requerimentos de fiscalização preventiva relativos às alterações à Lei da Nacionalidade. A iniciativa partiu da bancada do Partido Socialista (PS), que, na fase de votação parlamentar, tentou negociar algumas das mudanças com a Aliança Democrática (AD), sem sucesso.
A partir desta quarta-feira, 19 de novembro, os juízes do Palácio Ratton dispõem de um prazo máximo de 25 dias corridos para proferir decisão. O DN apurou que, por sorteio, o requerimento relativo à perda da nacionalidade ficou a cargo da juíza Dora Neto, enquanto o diploma que concentra as alterações mais profundas será analisado pelo vice-presidente do TC, João Carlos Loureiro.
No total, 23 páginas expõem os fundamentos jurídicos que levam o PS a considerar que a nova legislação viola princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. “Atenta a subsistência de inúmeras disposições que aparentam colidir com a Lei Fundamental, no que respeita à proteção da confiança e ao respeito pela proporcionalidade na produção de efeitos no tempo, à determinabilidade de normas restritivas de direitos fundamentais ou à vinculação à regra de proibição da produção automática de efeitos de decisões judiciais condenatórias no domínio penal”, lê-se no requerimento sobre a Lei da Nacionalidade.
As normas cuja constitucionalidade os socialistas pedem que seja escrutinadas são:
- As novas regras sobre a naturalização de apátridas, consideradas inexequíveis, uma vez que Portugal não dispõe de um procedimento administrativo de reconhecimento formal da condição de apátrida;
- A cláusula que permite a oposição à nacionalidade com base em comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional, formulação que a bancada considera demasiado vaga e potencialmente violadora da liberdade de expressão;
- A redução de três para dois anos da pena mínima que impede a naturalização, regra agora também aplicável a quem obtém a nacionalidade por casamento ou união de facto com cidadão ou cidadã portuguesa;
- A possibilidade de perda de nacionalidade derivada com base em atos ilícitos praticados por terceiros, o que, segundo o PS, viola princípios basilares do direito sancionatório;
- A inexistência de um regime transitório — proposta que o partido tentou introduzir, mas que foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP —, criando, segundo os socialistas, insegurança jurídica para milhares de imigrantes que tinham expetativas legítimas quanto às regras em vigor;
- A eliminação da regra que permitia contar o tempo de espera pela autorização de residência para efeitos de cálculo do período de residência legal, o que, para o PS, penaliza injustamente os imigrantes pela morosidade da administração pública, obrigados em alguns casos a aguardar até três anos por um documento enquanto contribuem fiscal e socialmente para o país.
Perda da nacionalidade como punição
No segundo requerimento, o PS pede ao TC que avalie a constitucionalidade da criação de uma nova pena acessória de perda da nacionalidade em casos de crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a quatro anos. A alegação é de que esta medida viola os princípios da proporcionalidade, universalidade e igualdade entre cidadãos, já que a perda de nacionalidade, um direito fundamental protegido pela Constituição e convenções internacionais, vai passar a aplicar-se apenas a quem tenha adquirido a nacionalidade há menos de dez anos, não sendo aplicada aos portugueses de origem.
Ou seja, é apontado um tratamento desigual na lei para os cidadãos. É ressaltado ainda que os crimes que podem originar esta perda da nacionalidade não têm, na maioria dos casos, uma relação com a lealdade ao Estado ou com interesses vitais da comunidade política - o que afasta Portugal da Convenção Europeia da Nacionalidade, que permite perda de cidadania apenas por ameaças graves aos interesses vitais do Estado.
@Venturini96 , complementando: estou longe, muito longe, de ser conhecedor da política portuguesa, mas vou dar meu pitaco: as eleições do ano que vem são para presidente, um cargo com (bem) menos poder do que o de primeiro-ministro. O Chega (partido de extrema-direita) tem poucas chances (bem poucas) de ganhar as eleições, mas o André Ventura (o líder do partido) resolveu se candidatar.
As análises em geral dizem que os dois objetivos reais dele são, primeiro, continuar a campanha de fake news de que os imigrantes são os culpados por todas as mazelas de Portugal desde o Rei Afonso Henriques, de que a criminalidade em Portugal está descontrolada, de que os portugueses não tem emprego, moradia, SNS funcionando e nem aposentadoria decente por culpa dos imigrantes, etc. O máximo que ele deve conseguir, ainda segundo as análises, seria ir para o segundo turno, e aí viria o segundo objetivo, dizer que o Chega é de fato a segunda força política portuguesa.
Claro, o risco de ele ganhar é maior do que zero, mas é bem próximo a zero. Entretanto, o assunto não deve sair de voga porque é a única bandeira do Chega, um partido (como todo partido de extrema-direita) sem propostas, sem políticas, sem planos e sem projetos que não seja chegar ao poder, seja por que meios for.
Eleições legislativas, salvo haja uma dissolução do parlamento por alguma razão, somente em setembro/outubro de 2029:
Claro, de hoje até lá há, sim, risco de dissolução do parlamento, dado que ele hoje está fragmentado entre três partidos (PSD, Chega e PS). Mas não vejo risco IMINENTE de isso acontecer.
Quanto a eleições futuras, é impossível cravar o que pode vir a acontecer. Nas legislativas do ano passado o Chega ficou somente dois deputados à frente do PS, e isso só foi notícia porque desde a redemocratização há 50 anos que os dois partidos majoritários (por grande diferença para os demais) eram PSD e PS, um na direita "tradicional", outro na esquerda "tradicional", e portanto foi a primeira vez que um deles não figura como segunda força política. E não se engane com o "S" de "socialista", o PS é, na prática, em grande parte um partido social-democrata - a Europa tem DIVERSOS partidos socialistas que detém ou ja detiveram o poder e sempre foram sociais-democratas, como por exemplo a Espanha hoje e a França por muitas vezes e muito tempo.
Depois disso, tivemos as autárquicas (equivalente, a grosso modo, às eleições de vereador e prefeitos aqui do Brasil), na qual o Chega teve um desempenho pífio (felizmente), e PSD e PS novamente dominaram os resultados. Além disso, uma sondagem recente diz que se as legislativas do ano passado fossem hoje o Chega perderia bastante espaço e o PS voltaria a ser o segundo partido mais votado:
Mas, como você sabe, pesquisas políticas não só podem errar, como podem variar bastante em pouco tempo devido a eventos diversos que afetam a percepção do eleitorado.
@andrelas é uma ótima análise do cenário político, também acho que o Andre Ventura tenha chance de ganhar essa eleição, mas é aquela história, ele se mantém em evidência ao se candidatar, e de certa forma sequestra a pauta né... Ou seja, a não ser que ele sofra uma derrota acachapante, ele sai vencedor de qualquer jeito
Comentários
A aprovaçãocontou com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS e JPP, num total de 157 votos. O PS, Livre, PCP, BE e PAN votaram contra, somando 64 votos.O que dá ainda mais vergonha é que a diáspora portuguesa (portugueses que, como nós, vivem fora de Portugal) votou em peso nos partidos que propuseram e aprovaram essa excrecência.
Das quatro vagas da AR eleitas pela diáspora, duas foram para o Chega. É pouco face aos 157 votos favoráveis na AR, mas a mensagem que passou é clara: podem tirar os direitos dos imigrantes e luso descendentes pq achamos bonito e justo.
Desconfio que a AR está segurando o texto antes de mandar ao PR para tentar costurar algum acordo para evitar o veto ou que o TC chumbe.
@Matheusrps , como disse o @danazulayfarias, não há previsão explícita na lei de que netos precisem residir em Portugal. Esta previsão existe para bisnetos (na verdade a "porta" para bisnetos nada mais é do que a porta de residência, mas com tempo de residência menor do que o restante).
Estas matérias são reconhecidamente falhas e superficiais.
Dito isso, há, sim, uma certa apreensão com a REDAÇÂO do Artigo 1, item 1, alínea d (netos). Na lei atual, quando se fala de "laços" com Portugal, o que caracteriza estes "laços" é descrito de forma objetiva no artigo 1, item 3. Já na nova lei, essa descrição foi suprimida do item 3, e não há no documento que explica as alterações na lei a explicação do porquê da supressão de algo que fazia todo sentido e que foi ali colocado para fechar uma lacuna que existia até então.
Há este debate neste mesmo tópico, algumas páginas atrás. Há opiniões de que os requisitos estariam definidos "por tabela" no artigo 6, mas há outras de que isso não está claro na lei e que no futuro poderíamos, a depender da interpretação (e da tendência política) do governo, voltar à situação pré-2015, onde os laços eram abstratos e dependiam de uma séria de fatores (viagens a Portugal, negócios/propriedades em Portugal, frequência em clubes portugueses, etc). Só o tempo dirá se isso acontecerá ou não.
@LeoSantos @andrelas
a Dra. isabel Comte é provavelmente a maior autoridade em direito de cidadania portuguesa, gostei muito dos argumentos.
É muito bom ver gente que é realmente qualificada no assunto e influente se posicionando sem meias palavras ou contemporizar. Não garante que realmente seja vetado ou enviado para o TC, mas ao menos ajuda a dar peso aos argumentos para um eventual veto.
De fato, sua interpretação foi bem mais precisa @danazulayfarias, muito obrigado! Me perdoe pelo mal entendido.
@GabrielRamos
Chama a atenção que o artigo 3.3 (União de facto) avançou um ano em apenas um mês!
Pulou de novembro de 2023 para novembro de 2024.
Enquanto isso o 3.1 (casamento) avançou apenas um mês. O motivo já explicado por outros aqui é de que tem muito menos processos por união de facto do que processos por casamento.
Apenas para ilustrar a situação dos Registos em Portugal e o risco de escolher Conservatórias pequenas para tentar acelerar os processos de nacionalidade.
@andrelas @ecoutinho Decretos sobre nacionalidade seguiram esta terça-feira para o Palácio de Belém
A constituição prevê que, no prazo de oito dias a contar da data da receção dos decretos, o Presidente da República pode pedir a apreciação da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
O decreto do Parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória, aprovados por PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, seguiram esta terça-feira para o Palácio de Belém.
A data de envio destes decretos — ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, e que tiveram a oposição de PS, Livre, PCP, BE e PAN — consta do portal da Assembleia da República na internet.
Nos termos da Constituição, no prazo de oito dias a contar da data da receção dos decretos, o Presidente da República pode pedir a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas, que, tratando-se de leis orgânicas, pode também ser requerida pelo primeiro-ministro ou por um quinto dos deputados — 46 em 230.
Para este efeito, o artigo 278.º da Constituição determina que, “o presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República o decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”.
O mesmo artigo estabelece que “o Presidente da República não pode promulgar os decretos” que correspondem a leis orgânicas “sem que decorram oito dias após a respetiva receção ou antes de o Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida”.
Os dois decretos enviados esta terça-feira para o Palácio de Belém tiveram votos a favor correspondentes a mais de dois terços dos deputados — uma maioria que permite a sua eventual confirmação mesmo que venham a ser decretadas inconstitucionalidades pelo Tribunal Constitucional.
A Constituição prevê, no artigo 279.º, que, em caso de veto por inconstitucionalidades, “o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
O decreto que revê a Lei da Nacionalidade foi aprovado em votação final global a 28 de outubro com com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
Este decreto aumenta os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa e restringe a sua atribuição a quem nasce em Portugal.
Na mesma data, e com a mesma votação, foi aprovado em votação final global o decreto do parlamento que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória para quem seja condenado com pena de prisão efetiva de quatro anos ou mais.
@PH86 , isso aqui é um absurdo:
A Constituição prevê, no artigo 279.º, que, em caso de veto por inconstitucionalidades, “o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Ou seja, se amanhã fizerem uma lei determinando a perseguição de determinadas etnias, a pena de morte incorporada ao código penal, ou qualquer outro absurdo frontalmente inconstitucional, ainda assim a lei pode ser confirmada pelos 2/3. Completamente sem sentido.
@andrelas @PH86
Ou seja, se amanhã fizerem uma lei determinando a perseguição de determinadas etnias, a pena de morte incorporada ao código penal, ou qualquer outro absurdo frontalmente inconstitucional, ainda assim a lei pode ser confirmada pelos 2/3.
Pode, porém tem um detalhe importante: No direito português, existe o controle de constitucionalidade preventivo/abstrato e o concreto.
Quando o presidente manda uma lei para o Tribunal Constitucional analisar, ele exerce apenas a primeira forma (preventiva/abstrato).
Se ainda assim o parlamento aprovar a norma por 2/3 de seus membros, nada impede depois do TC declarar novamente a norma inconstitucional no exame do caso concreto, caso em que a lei é chumbada de definitivamente.
A palavra final é sempre do judiciário.
Fonte:
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/competencias-fiscalizacao.html
@LeoSantos , menos mal. Senão, pra que constituição? 😊
Vou fazer minha torcida/voodoo:
Espero que o PR cozinhe o galo até o 8o dia e mande para o TC, e que este também use até o último dia de prazo para chumbar.
O que já aconteceria praticamente no Natal, ou seja, esse assunto ficaria para o ano que vem, o que na prática joga tudo para depois da eleição para presidente em Fevereiro.
Análise dos processos de cidadania está com quase três anos de espera em Portugal
Análise dos processos de cidadania está com quase três anos de espera em Portugal
Pedidos por tempo de residência feitos em janeiro de 2023 são analisados agora
A análise dos processos de cidadania por tempo de residência em Portugal demora quase três anos apenas para começar a primeira das quatro etapas, contando a partir da data do pedido.
O Portugal Giro apurou que em setembro deste ano começaram as análises dos pedidos feitos em janeiro de 2023 por quem reside no país em condição regular há cinco anos. O pedido de cidadania por ʽtempo de casaʼ é o mais popular entre os brasileiros e está previsto no artigo 6.º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade.
Em outubro, o governo de Portugal conseguiu aprovar no Parlamento o aumento do tempo exigido dos cinco para os sete anos de residência para o pedido ser aceito e protocolado.
No entanto, a demora de três anos para começar a análise eleva desde o início este tempo de espera para um período maior que a proposta aprovada no Parlamento.
Um brasileiro com pedido de janeiro de 2023 já teria os cinco anos de residência completos, aos quais são somados os três da espera pela análise. E outros tantos anos até a conclusão do processo.
A coluna apurou que os pedidos são analisados por ordem de entrada e de acordo com a base do processo previsto na Lei da Nacionalidade (residência, casamento ou hereditariedade).
O elevado número de processos e a limitação dos recursos humanos empregados no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) causam a demora nos pedidos.
Como publicou o Portugal Giro, brasileiros passam madrugada na fila para tirar cidadania em Portugal. A espera pode ser de 18 horas para conseguir senha, ser atendido e fazer o pedido.
Há uma corrida para fazer os pedidos diante da mudança nas regras da Lei da Nacionalidade, que torna mais difícil para um brasileiro tirar a cidadania por tempo de residência.
A lei ainda depende de sanção presidencial, que poderá remeter o texto ao Tribunal Constitucional para verificar a legalidade dos novos artigos.
Alterações na cidadania
PS vai levar Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional
Presidente da República tem os diplomas em Belém mas terá que esperar pela decisão do TC. Alterações na especialidade terão tornado a perda de nacionalidade menos problemática para Marcelo.
A bancada parlamentar do PS vai pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) das novas regras para obtenção e perda da nacionalidade que estão neste momento para apreciação do Presidente da República. O PÚBLICO apurou que o grupo parlamentar socialista está a preparar o requerimento para enviar ao Palácio Ratton, que terá depois que se pronunciar num prazo de 25 dias. E os deputados do PS já foram avisados do procedimento necessário – na prática, da sua assinatura –, uma vez que são necessários pelo menos 46 subscritores, e não serão convidados a associar-se outros partidos que também votaram contra (Livre, PCP, Bloco e PAN).
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OBS MINHA: Existem algumas formas de exigir a análise do TC para uma lei. Uma delas é o Presidente da República solicitar, mas outra é um grupo de no mínimo 46 deputados fazer a solicitação (independente do PR). É isso que o PS diz que vai fazer (parece que finalmente saiu da paralisia em que estava desde a última eleição).
quem viu essa notícia dos EUA barrar visto de pessoas obesas ou praticamente qualquer doença crônica ?
achei muito nada a ver mesmo. Daqui a pouco vão emitir vistos só para americanos que tenham nascido nos eua kk
Eu não entendo de leis, sou totalmente leigo, mas vi que o André Ventura será candidato à Presidência da República. Imagine ele sendo eleito, com todo o preconceito que demonstra contra imigrantes. Vejo tempos sombrios para os descendentes de portugueses; ou se tenta dar entrada agora, ou fica por conta da sorte. Claro que estamos a falar de suposições, mas a movimentação já começou há meses e está a todo vapor.
@marcelloamr
quem viu essa notícia dos EUA barrar visto de pessoas obesas ou praticamente qualquer doença crônica ?
Eu vi. Que doideira.
"Atualmente, estrangeiros que buscam entrar nos EUA já precisam informar alguns dados médicos. No entanto, eles são avaliados apenas para identificar doenças transmissíveis e precisam informar históricos de uso de drogas ou álcool, além de condições de saúde mental ou episódios de violência."
Baita burocracia entrar nos EUA.
@LuanParanhos , a chance de ele ser eleito presidente é pequena (mas nada é impossível, claro). O objetivo dele é ter palco para fazer os vídeos de rede social dele falando absurdos para a claque idiotizada que o segue e tentar chegar ao menos no segundo turno como propaganda.
Na (improvável) eventualidade de uma vitória dele como PR, o maior problema seria uma diminuição da barreira entre as leis e a promulgação, bem como a representação de Portugal ao redor do mundo descendo ladeira abaixo, saindo das mãos do Marcelo, figura respeitada, para um personagem saído do filme "Idiocracy". Mas poder mesmo o PR não tem, ele é uma figura similar (guardadas as proporções) à realeza britânica, com papel institucional. O poder mesmo está concentrado na Assembleia da República. O risco mesmo é quando tivermos novas eleições pro parlamento, em principio em alguns anos.
@marcelloamr , o mais interessante é a justificativa: para não drenar fundos do governo americano para tratar a doença. Isso, num país que não tem sistema de saúde público gratuito nem mesmo para seus cidadãos...
@andrelas @marcelloamr
Diga-se de passagem, o sistema de saúde estado-unidense é digno de piada.
Não entendi muito bem essa nova lei!! Afeta os filhos de portugueses que não nasceram em Portugal?
@IgorMolina , para filhos de portugueses originários (nascidos ou não em Portugal) nada muda.
Parece que o Chega tem razão: o aumento da violência em Portugal é obra de estrangeiros... DA SUÉCIA. Do artigo abaixo:
"Na abertura de um seminário, em Faro, inserido nas comemorações do 80.º aniversário da PJ, Luís Neves chamou a atenção para a “desigualdade de armas” entre a polícia e os traficantes. E deixou um alerta: "Democracias que, durante muitos anos, tiveram baixos índices de criminalidade não estão a salvo da narcomáfia, instalada no centro da Europa, e organizações sediadas, sobretudo, na Suécia.”
Tráfico de droga está cada vez mais violento: vários homicídios em Portugal foram ajustes de contas
A rota da droga, alertou o director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, já não se faz só do Norte de África para a Europa e os traficantes estão a ficar cada vez mais violentos. “Vários homicídios ocorridos em Portugal, nos últimos anos, foram ajustes de contas, porque a droga não foi entregue ao seu proprietário”, revelou esta quinta-feira em Faro. Portugal e Espanha, salientou Luís Neves, continuam a ser portas de entrada no Mediterrâneo, mas as organizações criminosas “estão cada vez mais sofisticadas” e actuam à escala global. E recordou que, nos últimos meses, "a Guarda Nacional Republicana foi confrontada com a utilização de armas de calibre de guerra, como AK 47", na costa alentejana.
Na abertura de um seminário, em Faro, inserido nas comemorações do 80.º aniversário da PJ, Luís Neves chamou a atenção para a “desigualdade de armas” entre a polícia e os traficantes. E deixou um alerta: "Democracias que, durante muitos anos, tiveram baixos índices de criminalidade não estão a salvo da narcomáfia, instalada no centro da Europa, e organizações sediadas, sobretudo, na Suécia.”
“Quero dizer, de uma forma muito clara, que nos últimos anos houve vários homicídios consumados em Portugal, promovidos por sicários do Norte da Europa, para aqui fazerem ajustes de contas, porque a droga não foi entregue ao seu proprietário”, disse.
De acordo com o director nacional da PJ, durante muitos anos, os elementos destas redes de tráfico de droga só utilizavam armas de fogo contra os grupos rivais "que conseguiam ficar na posse da droga uns dos outros", mas, actualmente, "perdeu-se o respeito pela autoridade" e os próprios agentes de segurança são também vítimas. Do ponto de vista operacional, estas organizações utilizam embarcações aparentemente legítimas — e também submersíveis e semi-submersíveis —, apoiadas em alto-mar por lanchas de grande velocidade, que fazem depois o desembarque no continente.
"Há muito pouco tempo, com o apoio da Marinha e com o apoio da Força Aérea, a quase 300 a 400 milhas, conseguimos localizar uma destas embarcações e apreender quase duas toneladas de cocaína, sendo certo que nas suas redondezas já existiam várias lanchas rápidas", exemplificou.
Neste encontro participaram polícias de Portugal e Espanha, mas também “oficiais de ligação” de outros países europeus e da Colômbia, bem como serviços de informação e partilha de dados, elementos das Forças Armadas, GNR e PSP.
À margem do seminário, que decorreu à porta fechada, o director da Unidade Nacional do Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ, Artur Vaz, afirmou aos jornalistas que há uma mudança de estratégia dos traficantes, em relação à forma como actuam.
“Nos últimos tempos, temos registado um aumento muito significativo do recurso às narcolanchas para a recolha em alto-mar de consideráveis quantidades de cocaína, que vêm da América Latina”, disse. A realização deste seminário no Algarve não deixa de ter um significado simbólico, disse. “Significa que esta é uma região que nos preocupa, é a zona que está aqui mais próxima do estreito [de Gibraltar], também do Norte de África.”
A realização deste encontro, nas instalações da PJ em Faro, prende-se com a necessidade de aprofundar as “relações de cooperação” entre autoridades nacionais e estrangeiras, particularmente com a vizinha Espanha. A luta contra as redes criminosas, sublinhou Artur Vaz, “exige uma permanente articulação, num trabalho conjunto. Temos de actuar em rede, de outra forma não conseguimos ter sucesso.”
Por seu lado, Luís Neves lembrou ainda o crime de “branqueamento de capitais”, a face menos visível de práticas que se desenrolam através de “estruturas empresariais que suportam [o tráfico] e fazem confundir toda a sociedade”.
As palavras “cooperação e solidariedade” foram as tónicas da intervenção do director nacional da PJ. Nesse capítulo, couberam elogios a outras polícias e às Forças Armadas, mas também o registo de momentos menos bons, naquilo que entende ser o dever da relação institucional entre forças policiais.
Acção encoberta evitou morte de PSP durante cimeira da NATO
A este propósito, na intervenção inicial, que foi aberta aos jornalistas, Luís Neves revelou um episódio que teve lugar durante a última cimeira da NATO, organizada em Portugal, em 2010. Nessa iniciativa, evocou: "Foi uma acção encoberta que evitou que camaradas da PSP pudessem ter sido mortos por um grupo anarquista.” Num recado, dirigido para o exterior da sala, acrescentou. “Nunca falamos sobre este assunto e outros, mas em momentos próprios não nos esqueçamos de que somos complementares uns aos outros. É isso que o cidadão espera de todos nós.”
No que diz respeito aos meios usados pelas polícias na luta contra o narcotráfico, Luís Neves admitiu que ficam aquém das necessidades: “Temos os mesmos meios que durante décadas tivemos.” Por sua vez, as organizações criminosas estão cada vez mais sofisticadas e não raras vezes reactivas à violência quando as autoridades se aproximam.
Por fim, não quis deixar cair um último reparo sobre a “qualidade da informação e permuta” na investigação criminal. Não explicitou, mas no ar pairava a operação da PSP, em Outubro, em Lisboa que levou à apreensão de mais de seis toneladas de haxixe, e que foi feita à revelia da Polícia Judiciária.
A mesma matéria que postei mais cedo, mas agora mais extensa (atualizada) pois havia acabado de ser publicada quando postei.
PS vai levar Lei da Nacionalidade ao Tribunal Constitucional
A bancada parlamentar do PS vai pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) das novas regras para obtenção e perda da nacionalidade que estão neste momento para apreciação do Presidente da República. O PÚBLICO apurou que o grupo parlamentar socialista está a preparar o requerimento para enviar ao Palácio Ratton, que terá depois que se pronunciar num prazo de 25 dias. E os deputados do PS já foram avisados do procedimento necessário – na prática, da sua assinatura –, uma vez que são necessários pelo menos 46 subscritores, e não serão convidados a associar-se outros partidos que também votaram contra (Livre, PCP, Bloco e PAN).
Trata-se de pedir a averiguação da constitucionalidade de normas dos dois decretos aprovados pela Assembleia da República: o que revê a Lei da Nacionalidade sobre os prazos e critérios para a naturalização portuguesa de cidadãos estrangeiros ou filhos de estrangeiros que nasçam em território nacional, e o que altera o Código Penal para prever a pena acessória de perda da nacionalidade para os cidadãos naturalizados que cometam certos crimes.
Os dois diplomas que alteram as regras de obtenção e perda da nacionalidade aprovados por todos os partidos à direita (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e o JPP, no dia 28 de Outubro, chegaram ao Palácio de Belém nesta terça-feira, quando o Presidente da República ainda se encontrava de visita oficial a Luanda.
Questionada pelo PÚBLICO sobre a argumentação do pedido de fiscalização, a direcção da bancada parlamentar do PS disse não querer, para já, pronunciar-se sobre o assunto.
No entanto, os socialistas, que negociaram quase até ao fim com o PSD, têm sido muito críticos desde o início sobre regras como a perda da nacionalidade pelo cometimento de crimes, a diferença nos prazos para a obtenção de nacionalidade consoante a origem dos cidadãos, a contagem do tempo poder estar dependente da demora de resposta dos serviços do Estado, a mudança abrupta das regras de contagem para quem já tem os processos iniciados tendo em conta o tempo de permanência no país – e sobre as quais levantaram dúvidas de constitucionalidade na discussão na fase de especialidade.
Destas questões, a mais contestada nos pareceres pedidos a dezena e meia de juristas foi precisamente a da perda da nacionalidade, tendo parte deles considerado a medida como inconstitucional.
Na prática, até o PSD admitiu que a pena da perda da nacionalidade pelo cometimento de crimes levantava dúvidas constitucionais. Foi isso que o levou a dividir a proposta de lei do Governo em dois textos, precisamente para isolar a alteração ao Código Penal e evitar que esta "contaminasse" o resto das alterações que o executivo pretendia fazer com urgência à Lei da Nacionalidade – isto é, procurando evitar um atraso na entrada em vigor das novas regras se o diploma fosse levado ao Constitucional, como agora, afinal, acabará por acontecer.
A Constituição permite que um quinto dos deputados à Assembleia da República possa, à semelhança de Marcelo Rebelo de Sousa, pedir ao TC, nesta fase, a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas que apertam as regras para cidadãos estrangeiros obterem a naturalização portuguesa por se tratar de matérias sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa.
Perda de nacionalidade é questão mais duvidosa
É o texto de alteração ao Código Penal que prevê a perda da nacionalidade para quem tenha sido condenado a pena de prisão efectiva de pelo menos quatro anos por crimes cometidos nos dez anos posteriores à aquisição da nacionalidade que também parece oferecer mais dúvidas ao Presidente da República, apurou o PÚBLICO, ainda que o seu conteúdo inicial tenha sido amenizado com as alterações feitas na especialidade e, apesar da pressão do Chega, o PSD tenha procurado introduzir alguma segurança jurídica.
Por exemplo, a pena de perda da nacionalidade passou a ser acessória (em vez de automática), sendo necessária a pronúncia do juiz, e foi especificada a lista de crimes abrangidos. Há também critérios a ter em conta na ponderação da decisão, como a conduta do cidadão, o tempo de residência legal em Portugal ou o seu grau de inserção familiar e comunitária.
Da lista de crimes fazem parte, por exemplo, os contra a vida (como homicídio), a integridade física (como mutilação genital ou violência doméstica), a liberdade pessoal e autodeterminação sexual (sequestro, rapto, escravidão, tráfico de pessoas, violação ou abuso sexual), associação criminosa, contra a segurança do Estado, auxílio à imigração ilegal, tráfico de droga e armas. A que se soma também o crime de terrorismo, e neste caso, o cidadão só pode voltar a pedir a nacionalidade portuguesa 10 anos depois de o cadastro estar limpo.
Nos restantes casos, aplicam-se os prazos previstos para a "limpeza" do registo criminal: cinco, sete ou dez anos depois de cumprida a pena se esta for de duração, respectivamente, até cinco anos, de cinco a oito, ou superior a oito. A perda da nacionalidade só pode ser aplicada a quem tenha também outra nacionalidade, evitando-se assim o cenário de apatridia.
Marcelo Rebelo de Sousa também só iria anunciar a sua decisão sobre os decretos com as novas regras para obter e perder a nacionalidade portuguesa no último dia do prazo em que a Constituição lhe permite recorrer ao TC, isto é, dia 19. A Constituição admite que o Presidente possa recorrer ao TC nestes oito dias, mas não permite que promulgue os decretos precisamente porque existe esta janela para os deputados à Assembleia da República (e até para o primeiro-ministro).
@andrelas estás de parabéns, sempre trazendo as notícias em tempo recorde.
Os eleitores estão mais preocupados com a saúde do que com os imigrantes
Bom dia a todos (ou boa tarde aos que estão no horário de Lisboa).
Alguma atualização se o diabo dessa lei já foi enviada ao TC?
Se for, o TC chumbaria tudo ou apenas apararia as arrestas?
Agora uma pergunta aos que mais estudam sobre a política portuguesa, tem eleições em fevereiro, quais a chances de com as eleições esse tema cair em desuso?
@Venturini96 , a lei foi encaminhada ao Presidente da República no dia 11 e ele teria até oito dias (até hoje) a partir do encaminhamento para decidir se enviaria ou não para revisão do Tribunal Constitucional. Acontece que o PS (Partido Socialista, atualmente na oposição) se adiantou e usou sua prerrogativa constitucional de pedir, ele mesmo, a revisão ao Tribunal Constitucional. A partir daí, o restante está explicado na notícia abaixo, de hoje:
Já deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) os dois requerimentos de fiscalização preventiva relativos às alterações à Lei da Nacionalidade. A iniciativa partiu da bancada do Partido Socialista (PS), que, na fase de votação parlamentar, tentou negociar algumas das mudanças com a Aliança Democrática (AD), sem sucesso.
A partir desta quarta-feira, 19 de novembro, os juízes do Palácio Ratton dispõem de um prazo máximo de 25 dias corridos para proferir decisão. O DN apurou que, por sorteio, o requerimento relativo à perda da nacionalidade ficou a cargo da juíza Dora Neto, enquanto o diploma que concentra as alterações mais profundas será analisado pelo vice-presidente do TC, João Carlos Loureiro.
No total, 23 páginas expõem os fundamentos jurídicos que levam o PS a considerar que a nova legislação viola princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. “Atenta a subsistência de inúmeras disposições que aparentam colidir com a Lei Fundamental, no que respeita à proteção da confiança e ao respeito pela proporcionalidade na produção de efeitos no tempo, à determinabilidade de normas restritivas de direitos fundamentais ou à vinculação à regra de proibição da produção automática de efeitos de decisões judiciais condenatórias no domínio penal”, lê-se no requerimento sobre a Lei da Nacionalidade.
As normas cuja constitucionalidade os socialistas pedem que seja escrutinadas são:
- As novas regras sobre a naturalização de apátridas, consideradas inexequíveis, uma vez que Portugal não dispõe de um procedimento administrativo de reconhecimento formal da condição de apátrida;
- A cláusula que permite a oposição à nacionalidade com base em comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional, formulação que a bancada considera demasiado vaga e potencialmente violadora da liberdade de expressão;
- A redução de três para dois anos da pena mínima que impede a naturalização, regra agora também aplicável a quem obtém a nacionalidade por casamento ou união de facto com cidadão ou cidadã portuguesa;
- A possibilidade de perda de nacionalidade derivada com base em atos ilícitos praticados por terceiros, o que, segundo o PS, viola princípios basilares do direito sancionatório;
- A inexistência de um regime transitório — proposta que o partido tentou introduzir, mas que foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP —, criando, segundo os socialistas, insegurança jurídica para milhares de imigrantes que tinham expetativas legítimas quanto às regras em vigor;
- A eliminação da regra que permitia contar o tempo de espera pela autorização de residência para efeitos de cálculo do período de residência legal, o que, para o PS, penaliza injustamente os imigrantes pela morosidade da administração pública, obrigados em alguns casos a aguardar até três anos por um documento enquanto contribuem fiscal e socialmente para o país.
Perda da nacionalidade como punição
No segundo requerimento, o PS pede ao TC que avalie a constitucionalidade da criação de uma nova pena acessória de perda da nacionalidade em casos de crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a quatro anos. A alegação é de que esta medida viola os princípios da proporcionalidade, universalidade e igualdade entre cidadãos, já que a perda de nacionalidade, um direito fundamental protegido pela Constituição e convenções internacionais, vai passar a aplicar-se apenas a quem tenha adquirido a nacionalidade há menos de dez anos, não sendo aplicada aos portugueses de origem.
Ou seja, é apontado um tratamento desigual na lei para os cidadãos. É ressaltado ainda que os crimes que podem originar esta perda da nacionalidade não têm, na maioria dos casos, uma relação com a lealdade ao Estado ou com interesses vitais da comunidade política - o que afasta Portugal da Convenção Europeia da Nacionalidade, que permite perda de cidadania apenas por ameaças graves aos interesses vitais do Estado.
@Venturini96 , complementando: estou longe, muito longe, de ser conhecedor da política portuguesa, mas vou dar meu pitaco: as eleições do ano que vem são para presidente, um cargo com (bem) menos poder do que o de primeiro-ministro. O Chega (partido de extrema-direita) tem poucas chances (bem poucas) de ganhar as eleições, mas o André Ventura (o líder do partido) resolveu se candidatar.
As análises em geral dizem que os dois objetivos reais dele são, primeiro, continuar a campanha de fake news de que os imigrantes são os culpados por todas as mazelas de Portugal desde o Rei Afonso Henriques, de que a criminalidade em Portugal está descontrolada, de que os portugueses não tem emprego, moradia, SNS funcionando e nem aposentadoria decente por culpa dos imigrantes, etc. O máximo que ele deve conseguir, ainda segundo as análises, seria ir para o segundo turno, e aí viria o segundo objetivo, dizer que o Chega é de fato a segunda força política portuguesa.
Claro, o risco de ele ganhar é maior do que zero, mas é bem próximo a zero. Entretanto, o assunto não deve sair de voga porque é a única bandeira do Chega, um partido (como todo partido de extrema-direita) sem propostas, sem políticas, sem planos e sem projetos que não seja chegar ao poder, seja por que meios for.
Eleições legislativas, salvo haja uma dissolução do parlamento por alguma razão, somente em setembro/outubro de 2029:
https://www.cne.pt/content/calendario
Claro, de hoje até lá há, sim, risco de dissolução do parlamento, dado que ele hoje está fragmentado entre três partidos (PSD, Chega e PS). Mas não vejo risco IMINENTE de isso acontecer.
Quanto a eleições futuras, é impossível cravar o que pode vir a acontecer. Nas legislativas do ano passado o Chega ficou somente dois deputados à frente do PS, e isso só foi notícia porque desde a redemocratização há 50 anos que os dois partidos majoritários (por grande diferença para os demais) eram PSD e PS, um na direita "tradicional", outro na esquerda "tradicional", e portanto foi a primeira vez que um deles não figura como segunda força política. E não se engane com o "S" de "socialista", o PS é, na prática, em grande parte um partido social-democrata - a Europa tem DIVERSOS partidos socialistas que detém ou ja detiveram o poder e sempre foram sociais-democratas, como por exemplo a Espanha hoje e a França por muitas vezes e muito tempo.
Depois disso, tivemos as autárquicas (equivalente, a grosso modo, às eleições de vereador e prefeitos aqui do Brasil), na qual o Chega teve um desempenho pífio (felizmente), e PSD e PS novamente dominaram os resultados. Além disso, uma sondagem recente diz que se as legislativas do ano passado fossem hoje o Chega perderia bastante espaço e o PS voltaria a ser o segundo partido mais votado:
https://www.dn.pt/pol%C3%ADtica/sondagem-aponta-para-subida-da-ad-e-ultrapassagem-do-ps-ao-chega-em-nmero-de-deputados-no-parlamento
Mas, como você sabe, pesquisas políticas não só podem errar, como podem variar bastante em pouco tempo devido a eventos diversos que afetam a percepção do eleitorado.
@andrelas é uma ótima análise do cenário político, também acho que o Andre Ventura tenha chance de ganhar essa eleição, mas é aquela história, ele se mantém em evidência ao se candidatar, e de certa forma sequestra a pauta né... Ou seja, a não ser que ele sofra uma derrota acachapante, ele sai vencedor de qualquer jeito
@LeoSantos, é o pombo jogando xadrez: não ganha, mas derruba as peças, defeca no tabuleiro e sai voando cantando vitória.