Apesar de o certificado do registo criminal (que tem um carácter público) poder ser alvo de "limpeza" em função do pedido do próprio condenado, a um juiz, quando termina a pena, ou seja, não integrar obrigatoriamente o registo de condenações cujos prazos de inclusão no cadastro já tenham passado, continua a existir um registo criminal integral que contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos. Ao qual, segundo o portal do Ministério da Justiça, acedem directamente as conservatórias para efeitos de processo de nacionalidade
IRN explica porque processos de nacionalidade iguais têm prazos diferentes
No Parlamento, onde falou sobre mudanças propostas na Lei da Nacionalidade, presidente do instituto, Rodrigues da Ponte, disse que, em julho, havia 522 mil pedidos de cidadania portuguesa em análise.
O presidente do Instituto dos Registros e do Notariado (IRN), Jorge Rodrigues da Ponte, explicou, na quinta-feira (11/9), na Assembleia da República, os motivos pelos quais processos iguais para a obtenção da cidadania portuguesa são decididos em prazos diferentes. Segundo ele, os pedidos de nacionalidade são tratados em 20 locais — no Arquivo Central de Lisboa, na Conservatória do Porto e em mais 18 pontos.
“Cada um deles têm equipes dedicadas a um tipo de processo, porque, assim, com a especialização, conseguem ir mais rápido”, disse o servidor público. Ele citou alguns dos caminhos previstos em lei usados pelos imigrantes para os pedidos de cidadania portuguesa: por tempo de residência em Portugal, casamento, nacionalidade originária e judeus sefarditas.
Ele garantiu que os profissionais analisam os pedidos de cidadania por ordem de chegada. “Os processos são divididos por equipes e, dentro delas, seguem a ordem de entrada”, acrescentou Cristina Mesquita, vice-presidente do IRN.
Segundo Rodrigues da Ponte, um pedido de nacionalização por tempo de residência não compete com uma requisição por casamento. Ele destacou que algumas equipes têm menor quantidade de processos e, por isso, as cidadanias podem andar mais rapidamente em algumas conservatórias do que em outras.
Tanto o presidente quanto a vice-presidente do IRN destacaram que a demora para a concessão da cidadania — há pessoas na fila de espera há quatro anos — e a instabilidade no atendimento estão relacionadas à falta de pessoal. “No Porto, tivemos muitos pedidos de transferência de profissionais para outras conservatórias. Por isso, apenas aceitamos processos pelos Correios”, relata Cristina.
Essas explicações foram dadas durante reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento. Rodrigues da Ponte e Cristina Mesquita atenderam à convocação do órgão para falar sobre a proposta de modificação da Lei da Nacionalidade apresentada pelo Governo à Assembleia da República no final de junho.
Dentro do processo legislativo, várias entidades e personalidades estão sendo chamadas para falar sobre a proposta de mudança da legislação. Na quinta-feira, falaram o presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Pedro Portugal Gaspar, o presidente do Conselho Nacional para as Migrações, António Vitorino, e João Barreiros, dirigente da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).
522 mil processos
No parlamento, Rodrigues da Ponte informou que, até o final de julho, havia 522 mil pedidos de nacionalidade ativos. Isso representa mais sete mil que em junho. “Atualmente, temos 158 mil processos de sefarditas, 160 mil por tempo de residência, 71 mil de netos de portugueses e 142 mil de pais nascidos no estrangeiro”, citou.
No que diz respeito aos sefarditas, o presidente do IRN indicou que o grande crescimento no número de pedidos se deu de 2020 para 2021. "Tivemos 50 mil pedidos de nacionalidade em 2020 e, em 2021, o número subiu para 124 mil”, assinalou.
Rodrigues da Ponte complementou que, nos últimos quatro anos, houve uma subida significativa dos pedidos de estrangeiros residentes em Portugal — coincidindo com o fluxo de brasileiros para Portugal, que começou em 2017, sendo que muitos deles completaram os cinco anos de moradia legal no país.
Nova lei
Rodrigues da Ponte defendeu a aprovação rápida das mudanças propostas pelo Governo na Lei da Nacionalidade para evitar que ocorra o que chamou de “avalanche dos serviços”, devido a uma corrida às conservatórias. As alterações na legislação devem ser votadas em outubro próximo.
O Executivo do primeiro-ministro Luís Montenegro quer aumentar de cinco para sete anos o tempo mínimo de residência para os pedidos de cidadania feitos por cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.
O presidente do IRN apresenta dados históricos para justificar sua preocupação. “Entre 2018 e 2024, o IRN recebeu, em média, 277 mil pedidos de nacionalidade por ano. E 2022 foi o ano com maior volume”, contou. Naquele ano, o número de novos processos para aquisição de nacionalidade chegou a 367 mil. “Esse aumento é superior à capacidade de atendimento”, frisou.
Escolha do local
Para quem quer fazer o pedido de cidadania portuguesa, a recomendação da advogada Adriana Ayala é que o processo seja protocolado em cidades distantes de Lisboa e do Porto. “Quanto mais longe, mais chance de ser mais rápido. Lisboa está com uma quantidade enorme de processos. E, no Porto, todos os processos feitos por advogados, que inserem os documentos online, vão para lá. Estou com um processo que demorou dois meses para ter a confirmação”, conta.
Ela diz que vale percorrer alguns quilômetros a mais. “Estive na conservatória de Santarém para dar entrada com um pedido de nacionalidade e, lá, estão pegando processos de Lisboa”, diz.
Para quem quer fazer o pedido de cidadania portuguesa, a recomendação da advogada Adriana Ayala é que o processo seja protocolado em cidades distantes de Lisboa e do Porto. “Quanto mais longe, mais chance de ser mais rápido. Lisboa está com uma quantidade enorme de processos. E, no Porto, todos os processos feitos por advogados, que inserem os documentos online, vão para lá. Estou com um processo que demorou dois meses para ter a confirmação”, conta.
eu concordo com os colegas acima, é uma questão de sorte. Se pegar uma conservatória mais estável, pode ser. De qualquer forma, como acontecia antes, se todo mundo começar a enviar para uma conservatória que está andando rápido, vai acontecer o que sempre acontecia, logo logo esta conservatória empaca. E pode ser o que vai acontecer de agora em diante, depois do que esta advogada disse. Para quem é do ramo, como os advogados eles tem a melhor idéia de qual conservatória está indo mais rápido e podem obter estas vantagens, Eu tenho visto processos de filhos que deram entrada em conservatórias pequenas e sairam mais rápido. Mas isso pode mudar se um monte de gente escolher as conservatórias pequenas sem saber do andamento nelas.
Eu sempre achei que com a nova plataforma os processos seriam automaticamente distribuídos de forma a seguir a ordem cronológica , uma vez que estaria tudo digitalizado, não importando para que enderêço fossem enviados. Mas não parece ser o que acontece.
Eu nem tenho palavras para expressar minha frustração com Portugal neste momento. Mas é o que está acontecendo não apenas lá como em muitos outros países, e não dá para ignorar este fenômeno. Tenho medo de imaginar o mundo na próxima decada com este avanço da direita
Eu vi a matéria e confesso que me deu até um desânimo. Para mim está claro há algum tempo que, se não houver um fato novo, há grandes chances de vermos um governo de extrema direita em Portugal em breve. Uma lástima pois, diferente dos EUA, tem apenas 50 anos que Portugal saiu de uma ditadura de extrema direita que durou mais de 40 anos e entregou um país miserável, cheio de analfabetos e com índices de mortalidade infantil compatíveis com a África sub-sahariana.
É lamentável ver que a sociedade portuguesa está tratando essa facção neo-fascista como um ator legítimo do jogo político. Para mim o lugar dessa gente é no ostracismo ou na cadeia, a depender do grau de delinquência de cada um.
@ecoutinho@texaslady, o mais impressionante a nível mundial é como as pessoas são incapazes não só de aprender com o passado (nazistas/fascistas de 1930/1940) mas também como são incapazes de aprender com o vizinho no presente. Não há um só país onde a extrema-direita tenha ou governado ou atingido alguma relevância em que ela não tenha demonstrado claramente que é inepta, incompetente, autoritária e que detesta a democracia. Mesmo assim as pessoas caem nas mesmas mentiras e esparrelas, como por exemplo o "festival do hambúrguer" na qual o Ventura disse que o Marcelo iria com dinheiro público e que é, na verdade, a "bürgerfest" (Festa dos Cidadãos), evento anual do governo alemão.
Bastaria olhar para o lado (qualquer lado) e ver o que aconteceu com qualquer outro país onde eles chegaram ao poder. Mas, não... O ódio e o preconceito são capazes de cegar...
@LeoSantos , podem falar o que quiserem do Costa, mas ele teve uma postura impecável nesse caso, convocando espontaneamente novas eleições porque considerou que não podia governar com essa desconfiança pairando sobre ele. Isso, mesmo SABENDO que era inocente (afinal, não era ele e ele sabia disso).
Foi essa trapalhada fenomenal do Ministério Público que nos trouxe aqui. Primeiro, com as eleições que o Costa convocou e onde o PSD foi pro governo, mas com minoria. Depois disso, o PSD fez aquela chantagem de colocar um "voto de confiança" pro primeiro ministro, perdeu, e o Chega cresceu para segundo partido mais votado.
essa do Burgerfest eu vi, foi uma espetacular demonstração da ignorância do lider do Chega...
Apesar de achar aquele sujeito um completo idiota, minha tese é que ele sabia que não era um “festival do hamburguer”. Estava testando o nível de alienação da claque e gerando um factóide que faria até pessoas como nós falarmos dele para se manter na mídia e monopolizar as atenções. No espírito do “falem mal, mas falem de mim”.
No Brasil vimos a mesma coisa com aquele ex-presidente, com um candidato a prefeito de SP apelando para “mamadeiras de p*”, e outras cretinices que, em situação normal, só caberia em um programa de humor de péssimo gosto.
[...] Costa, mas ele teve uma postura impecável nesse caso, convocando espontaneamente novas eleições porque considerou que não podia governar com essa desconfiança pairando sobre ele. Isso, mesmo SABENDO que era inocente
Cara, concordo muito com você aqui. Inclusive é o tipo de político que raramente se vê no Brasil. Zero apego ao poder, realmente foi exemplar nessa (e injustiçado).
Faz sentido. Realmente o cara combina cretinice com mal caratismo, então é difícil saber o quanto de cada um desses “super-poderes” está por trás de cada ato.
voltando com atraso ao ponto do @eduardo_augusto : tenho notado que, nos últimos meses, abriu uma razoável diferença de tempo (alguns meses) na ACP para processos filhos maiores por via transcrição x inscrição. A última tabela que vi mostra outubro de 2024 x maio de 2025
Sei que, no momento, ACP suspendeu atendimento presencial, mas não acho que isso seria permanente.
Aí fica a dúvida se, para certos casos, com muita pressa, seria interessante passar a mencionar no fórum essa opção (para quem tiver a possibilidade de ir pessoalmente na ACP) quando o atendimento presencial for retomado, com os devidos "poréns".
Sei que inscrição tem o problema de não ter acompanhamento online, mas não conheço quais outros possíveis problemas. Por exemplo, como fica em caso de exigência? Alguém tem conhecimento mais detalhado do trâmite de processos via inscrição?
Talvez, para algumas pessoas, valha a pena abrir mão do acompanhamento online em troca de uns 6 meses de aceleração no trâmite. Como sempre, essa diferença pode mudar com o tempo se houver um redirecionamento significativo do fluxo. Mas a própria limitação de ser presencial seria uma trava a isso,
Eu acho que nesse momento é uma discussão que fica mais no campo teórico que no prático, afinal não há atendimento presencial no ACP por tempo indeterminado e um filho requerente hoje para fazer por inscrição precisaria ir para Lisboa (o que não parece bom negócio) ou arriscar na loteria das conservatórias pequenas.
Magistratura admite inconstitucionalidades na proposta de lei da nacionalidade
Magistratura considera que perda de nacionalidade como pena acessória e que aplicação retroactiva da lei podem ser inconstitucionais. Há uma norma “mais exigente” já em vigor, aponta parecer.
O parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM) enviado à Assembleia da República levanta dúvidas de constitucionalidade na proposta do Governo de alterações à lei da nacionalidade. No caso, o documento defende que “deve ser repensada” a previsão da pena acessória de perda de nacionalidade e a norma sobre a aplicação da lei no tempo. Além disso, apesar da intenção governamental de tornar mais restrita a obtenção de nacionalidade, o parecer sinaliza que há critérios em vigor mais exigentes do que na proposta do executivo.
Para o CSM, a proposta de perda de nacionalidade como pena acessória deve ser revisitada, “ponderando-se a associação a situações de abuso de nacionalidade ou falsidade dos requisitos que estiveram na base da sua concessão”. Defende o parecer que a proposta do Governo poderá levantar problemas de ordem constitucional, mas também de natureza penal.
No âmbito constitucional, o CSM defende que a intenção do executivo “gera uma nacionalidade de ‘2.º grau’, ou ‘em regime de prova’, sujeita a eventual pena acessória de perda”. No entender deste conselho, tendo em conta que a “lei não pode estabelecer distinções entre cidadãos nacionais”, está aqui em causa uma potencial violação do princípio da igualdade. Já nos problemas de ordem penal, o CSM ressalva que, “em termos substanciais, a pena acessória deve ter alguma correlação com o crime em causa”. De resto, a Constituição prevê precisamente que “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” e que “os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução”.
De resto, o parecer lembra que o Código Penal prevê uma associação entre certos crimes e respectivas penas acessórias. Exemplo: “Não é condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor quem for condenado por um crime de furto.” “A observação destes princípios implicaria que a previsão da pena acessória de perda de nacionalidade estivesse reservada para situações de abuso e de falsidade dos requisitos que a sustentam”, lê-se no parecer que, ainda assim, admite que possa haver uma sanção de perda da nacionalidade “nos casos em que existe uma relação” entre a obtenção da nacionalidade e a falsificação ou uso abusivo dos requisitos ou dos documentos.
Programa do Governo e os prazos legais
Sobre a aplicação da lei no tempo – uma vez que o Governo indicou a data de 19 de Junho de 2025 (aprovação do Programa do Governo), o CSM conclui que a solução “deve ser repensada”. “A aprovação do Programa do Governo constitui um acto político, com possíveis consequências jurídicas quando ocorra a sua rejeição, mas sem ressonância em prazos legais”, realça o documento. Para este órgão, a “mera aprovação” do documento “não cria direitos nem obrigações para os cidadãos” e a aplicação de uma nova lei, com novos requisitos, a pedidos formulados antes da entrada em vigor “poderá ser violadora da segurança jurídica, sendo, por essa via, inconstitucional”.
Em jeito de crítica, o parecer sustenta que o Programa do Governo “é um documento estratégico”, com aquilo que o executivo se propõe fazer durante a legislatura, “mas cuja concreta realização está sujeita às vicissitudes da governação e à participação de outros órgãos de soberania”.
Lei actual é “mais exigente”
Já no caso dos critérios de acesso à naturalização, o CSM realça que o diploma actualmente em vigor é “mais exigente” do que a proposta do Governo, pese embora o legislador indique que esta nova redacção “implica uma elevação do padrão de exigência respeitante ao percurso criminal do requerente”. Aludindo ao facto de o Código Penal prever que “penas até cinco anos de prisão podem ser suspensas na sua execução”, o parecer vinca que, na prática, “o universo de cidadãos estrangeiros impedidos de obter a nacionalidade será mais reduzido”.
Na redacção actual, a lei prevê que para fazer um pedido de naturalização, os cidadãos estrangeiros “não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa”. No entender do CSM, a actual proposta é, por isso, menos exigente porque abre a porta a que “cidadãos estrangeiros condenados a penas superiores a três anos, suspensas na sua execução, já poderão obter nacionalidade”.
O parecer do CSM ainda aponta que a proposta do Governo deverá acautelar a situação das crianças e jovens não acompanhados e indocumentados, para que não se corra o risco de “frustrar as finalidades humanitárias” que levaram o Estado a proteger estas pessoas. Neste documento, é sublinhado que a alteração à atribuição de nacionalidade a menores acolhidos por instituições públicas é merecedora de "especial destaque", sendo realçado que na proposta do Governo o direito ao processo de naturalização "passa a ser discricionário".
@LeoSantos , na verdade eles indicaram claramente que exageros inconstitucionais não passarão no momento. No entanto, não creia que desistirão. Continuarão testando os limites, como aconteceu aqui, como acontece hoje nos EUA, etc. A lei e a constituição são apenas obstáculos incômodos para a extrema-direita, que não tem qualquer apreço pela vida em sociedade e suas regras,
O que eu creio que vai acontecer é que eles farão um "absurdo light" na lei pra ver se ela passa.
À falta de Passos Coelho, Ventura avança para Belém apesar de “não desejar”
A montanha russa presidencial do líder do Chega - em Janeiro, André Ventura chegou a anunciar a sua candidatura, mas acabou por recuar na sequência da queda do Governo -, deu nova volta nesta terça-feira com o anúncio de que o político populista e anti-sistema será mesmo candidato às eleições presidenciais de 2026. O anúncio foi feito pelo próprio, que, reiterando que a candidatura a Belém não era seu desejo, justificou a decisão com a falta de uma alternativa para ocupar o lugar - por um lado, Pedro Passos Coelho, o candidato que Ventura preferia, não avançou para a corrida, por outro, Henrique Gouveia e Melo, que chegou a ser admitido como o nome a ser apoiado pelo Chega nas presidenciais, rejeitou o apoio do partido.
Em Janeiro de 2025, André Ventura tinha anunciado, numa carta escrita enviada aos deputados do Chega, que seria candidato presidencial. Na carta, o líder do partido pedia "o maior sigilo sobre a situação", referindo que anunciaria a candidatura às presidenciais de 2026 no dia 28 de Fevereiro. Mas a crise política, que levou à queda do primeiro Governo de Luís Montenegro, levou André Ventura a recuar. Em Março, admitia não avançar com a candidatura presidencial, assinalando que a sua "responsabilidade primeira e maior como líder do partido" era apresentar-se a eleições legislativas.
De lá para cá, André Ventura foi insistindo na necessidade de o partido ter um candidato a Belém. E, apesar de considerar que o cenário de ser o próprio a candidatar-se não é "o ideal", mostrou-se disponível para o fazer. "Se quiserem, e entenderem que devo ir, aqui estarei. Se entenderem que não devo ir, aqui estarei", disse, no Conselho Nacional do Chega, que se reuniu na noite da última sexta-feira para discutir as eleições presidenciais.
André Ventura foi candidato às eleições presidenciais de 2021, ficando em terceiro lugar, atrás de Marcelo Rebelo de Sousa e Ana Gomes, com 11,9% dos votos.
Esperemos que, num eventual segundo turno, ele seja defenestrado. O pior é ter que ler que ele é "anti-sistema"...
Por mais "decorativo" seja o cargo de Presidente em Portugal, ele tem papéis importantes. Por exemplo, foi o Marcelo quem barrou a lei de estrangeiros e mandou pro TC avaliar.
Diria a vc que no parlamentarismo português, a presidência da república não é tão decorativa assim... Como você bem lembrou, foi o Marcelo Rebelo que barrou aquela aberração de lei de estrangeiros que o governo e a AR aprovaram.
Um camarada desses concorrer à presidência com chances de levar é claramente Portugal brincando com fogo.
“Imigrantes contribuem para o país e para a economia, mas têm sido retratados como criminosos”
As escadarias da Assembleia da República estão, como sempre, vazias, mas no topo há uma fila de agentes da PSP, e em baixo milhares de imigrantes a empunharem cartazes com reivindicações. Falam para dentro do edifício onde se poderia alterar aquilo que contestam: documentos para todos, o fim das notificações para abandonarem o país porque “trabalhamos e contribuímos”, como se ouve, em uníssono, por vezes.
Ainda faltam mais de 60 minutos para a hora marcada — às 14h — e já uma multidão se concentra cá em baixo, cartazes em punho, palavras de ordem em coro. Mas há outra multidão que vai descendo as ruas adjacentes. Vieram do Algarve, Alentejo, do Norte e de Lisboa, de muitas cidades do país, naquela que será uma das maiores manifestações organizadas pela Solidariedade Imigrante nos últimos tempos.
Cá a baixo chegam deputados de esquerda com palavras de solidariedade para com os imigrantes ao microfone. André Ventura, o líder do partido de direita radical que tem sido vocal contra a imigração, estava previsto falar pelas 15h45, naquilo que foi imediatamente lido como uma provocação. E foi nesse tom que, cerca de meia hora depois da hora anunciada, saiu à rua acompanhado por vários deputados do seu partido e, descreve a Lusa, também pela PSP e pela sua segurança pessoal. O propósito seria falar aos jornalistas: “Querem regras, a lei serve para quem quer cumprir regras. A lei visa pôr regras, não vamos desistir”, disse. Só que, rodeado por vários manifestantes, que, durante vários minutos, gritaram palavras de ordem, entre as quais “racista”, as suas falas acabaram por se tornar pouco audíveis.
Da zona de Castelo Branco veio Jobanpreet Singh, 28 anos, trabalhador na construção civil como pedreiro, e de Ansiães veio Jarnail Singh, 27, a trabalhar na agricultura, amigos, e ambos em Portugal há três anos. “Todos os meses pagamos Segurança Social, impostos. Não somos criminosos. Somos apenas imigrantes.” Os dois receberam uma recusa ao seu pedido de autorização de residência por causa do alerta do Sistema de Informação Schengen (SIS), e os dois contestaram. Mas não receberam respostas — um há um ano e outro há três meses. O objectivo é continuar a trabalhar aqui: “O país é bom. As pessoas são simpáticas. A AIMA é que é um problema.”
A uns metros acima, um membro de um grupo de extrema-direita subiu ao telhado com palavras de ódio contra os imigrantes. Os dois lamentam. “Não somos criminosos, somos apenas trabalhadores e imigrantes que pagam impostos.” A dizer alguma coisa, dir-lhe-iam isso mesmo.
A maioria dos imigrantes são da Índia, Bangladesh, alguns do Nepal e do Paquistão, muitos homens, espelhando o perfil desta população imigrante. Mas também há mulheres com cartazes em punho. Farzana, do Bangladesh, formada em Sociologia e a melhor aluna do seu curso, tal como o marido, empregado numa loja de souvenirs, faz questão de dizer ao PÚBLICO que os “imigrantes contribuem para o país e para a economia, mas têm sido retratados como criminosos”. “É muito triste. Estamos aqui para reivindicar dignidade, direitos e respeito.”
Solidariedade Imigrante contra políticas “racistas”
Para marcar o reinício do trabalho parlamentar, a Solidariedade Imigrante organizou esta manifestação. E pôs a circular uma carta aberta assinada por dezenas de pessoas de vários quadrantes (de gente das artes a políticos), reivindicando o “direito a documentos”, ao “reagrupamento familiar”, à “libertação dos imigrantes detidos em ‘centros de instalação’ sem terem cometido qualquer crime”.
Já estiveram em vários pontos do país a mobilizar para a sua causa: “Estão a criar um estado de sítio de perseguição e de caça ao imigrante”, comenta ao PÚBLICO o dirigente Timóteo Macedo. “É o Estado português que não cumpre com a lei. Não são os imigrantes. Os imigrantes estão aqui a trabalhar e a dar um contributo.” Acusa o Governo de não se demarcar do discurso de extrema-direita. “Isto são políticas populistas, racistas, xenófobas e islamofóbicas também.”
Nesse documento, afirma-se: “A existência de um forte movimento de imigrantes, e esta mobilização em concreto, são um contributo essencial para uma democracia mais forte no nosso país. A valorização destas vozes, particularmente num momento em que se debatem de novo as regras e as políticas para a imigração e para a nacionalidade, é uma necessidade da República. Os imigrantes são essenciais para o nosso país. Enriquecem-no social, económica e culturalmente, em muitas dimensões. Neste Verão, ajudaram a combater os incêndios, lado a lado com os portugueses. Todos os dias, trabalham em sectores económicos que não sobreviveriam sem eles. Garantem a sustentabilidade do Estado Social e a renovação geracional. Devem ser acolhidos com igualdade e respeito.”
Há vários casos de pessoas a quem foram recusados pedidos de autorização de residência por as pessoas estarem referenciadas pelo SIS. Esta é uma questão que tem sido constante e tem desencadeado milhares de notificações para abandono voluntário do país. Antigamente, quando havia erros de referenciação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) resolvia rapidamente. Agora, os cidadãos queixam-se de que não conseguem sequer falar com a AIMA, e que recebem logo uma recusa de autorização de residência.
Como o PÚBLICO noticiou, este alerta SIS levou mesmo a AIMA a notificar imigrantes com filhos portugueses para saírem do país (não podem ser expulsos estrangeiros com filhos menores portugueses). O Governo diz que as notificações dos alertas SIS não reconhecem se as pessoas têm filhos e que os imigrantes podem recorrer. Já a AIMA, afirmou que os cidadãos podem pedir agendamentos.
Entretanto, alguns imigrantes são afectados por consequências difíceis de prever. É o caso de Navjot, indiano que ficou detido durante dois meses no centro de instalação temporária do Porto, que tinha um alerta SIS e nenhum crime no cadastro — com uma decisão judicial na mão que impedia a sua deportação, a polícia chegou a levá-lo para sair do país. Na segunda-feira, Navjot foi libertado por ter atingido o número máximo de 60 dias permitidos por lei para estar neste centro.
A Solidariedade Imigrante tem contestado estas decisões, defendendo que “quem comete as ilegalidades por não cumprirem o regulamento das leis europeias, não obedecendo ao direito de defesa, é o Estado português e as suas instituições”. Criticam: “Em contrapartida, beneficiam-se os imigrantes endinheirados e oprime-se quem trabalha e ajuda este país no seu desenvolvimento cultural, económico e social. Cria-se um clima de intimidação sobre quem trabalha e contribui para este país, inseridos no mercado de trabalho há vários anos e em sectores de actividade em que Portugal tem várias carências, nomeadamente no sector da agricultura, pescas, restauração e construção civil, entre outros.”
Acusam também o Governo de desviar “as atenções dos problemas sociais e económicos que o país enfrenta”, e de tornar “os imigrantes alvos fáceis do populismo retrógrado e do crescente discurso xenófobo”.
De volta à manifestação, de telemóvel em punho e a fazer uma live, uma mulher toda vestida de preto grita para um cidadão que carrega a bandeira de Portugal: “Essa bandeira não é tua, é minha!” Duas jovens portuguesas que estão a passar dizem-lhe directamente que lamentam os comentários dela. “Esquece-se que Portugal é um país de emigrantes… que tristeza.”
De volta à manifestação, de telemóvel em punho e a fazer uma live, uma mulher toda vestida de preto grita para um cidadão que carrega a bandeira de Portugal: “Essa bandeira não é tua, é minha!”
Além de ser um comportamento abjeto, dá uma vergonha danada dessa gente.
Além de inconstitucionalidades, Jorge Miranda aponta “ofensa” na Lei da Nacionalidade
Ao longo de 82 páginas, Jorge Miranda explica os vários problemas de constitucionalidade que identifica na proposta do Governo de alteração à Lei da Nacionalidade, incluindo um entendimento do executivo que “parece um pouco excessivo e até ofensivo”. Além da potencial violação de princípios como os da igualdade, proporcionalidade e universalidade, no entender do constitucionalista, o diploma põe até em causa o “valor maior em que assenta a República Portuguesa” — a dignidade da pessoa humana.
Depois da notícia do Expresso, no início de Julho, que dava conta do “arraso” do parecer de Jorge Miranda ao conteúdo do diploma, o documento — que foi originalmente motivado por um pedido do escritório de advogados Liberty Legal —, chegou ao conhecimento geral por ter dado entrada no Parlamento.
Se já estavam identificadas na praça pública as dúvidas de constitucionalidade levantadas pelo “pai” da lei fundamental, agora são conhecidas algumas fundamentações que desmontam a argumentação do Governo, sendo o caso mais notório a intenção de que esta lei, ainda por aprovar, gerasse efeitos a partir de 19 de Junho de 2025.
Na exposição de motivos do diploma, o executivo defende que os pedidos entrados a partir dessa data são uma “tentativa de última hora de beneficiar dos requisitos altamente permissivos do regime jurídico cessante”, e são considerados um “recurso abusivo e tardio”.
Ora, Jorge Miranda não podia ser mais contrário a esta leitura. Literalmente sublinhando que “ainda hoje se encontra em vigor” a redacção da lei que baliza os requerimentos destas pessoas, o constitucionalista escreve que, “qualificar a pretensão de um cidadão de que se lhe aplique a lei em vigor como ‘de última hora’ ou [de] ‘abusivo e tardio’, parece um pouco excessivo, e até ofensivo no quadro do exercício de um direito fundamental legítimo pelos cidadãos”.
“O facto de um determinado governo (e de este Governo em particular) discordar de disposições legais ou considerar algumas das alterações anteriores à Lei da Nacionalidade como erradas ou excessivas não as apaga do ordenamento jurídico — a lei continua em vigor e continua a vinculá-lo e à Administração Pública”, destaca Jorge Miranda, neste parecer assinado em conjunto com Rui Lanceiro.
Expectativas goradas
Ao dissertar sobre a legitimidade das expectativas dos cidadãos — e relacionando-a com o princípio da segurança jurídica —, o constitucionalista desmonta outro argumento: o de que “desde o período eleitoral” se sabia da intenção do executivo de ser mais exigente no acesso à nacionalidade.
Para Miranda, “os anúncios feitos em período de campanha eleitoral (…) não podem lograr ter o mesmo efeito daqueles que são realizados por titulares de cargos políticos”. Posto isto, quando o Governo fala num “movimento de submissão massiva de pedidos” — numa alegação que não é acompanhada “de dados concretos” —, vem indiciar “precisamente que os cidadãos estrangeiros não antecipavam a referida actuação do Estado, pois confiavam na manutenção da situação anterior”.
Além disso, ainda em relação à fixação da data de 19 de Junho, fica também patente que “tal argumentação só faz sentido se a Assembleia da República aprovar essas medidas exactamente nos termos em que foram anunciadas pelo Governo, nessa data”. Sintetiza Miranda: “Uma menorização do papel da discussão e aprovação parlamentar que é incompreensível.”
Outro ponto enumerado é o facto de o executivo ter estabelecido que a entrada em vigor da lei acontecesse no dia seguinte ao da sua publicação, levantando questões quanto à conformidade com os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.
Notando que as consequências jurídicas dos actos praticados pelo Estado devem ter garantias de “previsibilidade” e de “determinabilidade”, Miranda considera que a ausência de um regime transitório pode frustrar as expectativas “não só daqueles com uma posição consolidada", mas também dos que estavam já perto de ver "o seu direito constituído”.
Nesse sentido, “o legislador, face a uma mudança abrupta e profunda do regime de naturalizações, incumpriu o mandato constitucional decorrente do princípio do Estado de direito democrático", nota.
Dignidade da pessoa humana
Lê-se no primeiro artigo da Constituição que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Também aqui, o constitucionalista se vai escudar para criticar a proposta.
Em causa, os prazos de contagem para efeitos de naturalização, com Jorge Miranda a considerar “constitucionalmente inadmissível” a solução proposta. Com a intenção do Governo em começar a contabilização no momento do deferimento, e não no do requerimento da autorização de residência, o também deputado constituinte sublinha que “o Estado não apenas subtrai ao cidadão o domínio sobre uma matéria com vastas implicações na sua vida, como se reserva a faculdade de, através da decisão discricionária quanto ao momento da prolação do despacho, assumir ele próprio controlo integral sobre a situação”.
“Trata-se de algo problemático também ao nível da tutela da dignidade da pessoa humana, valor maior em que assenta a República Portuguesa (artigo 1.° da CRP), pois coloca os cidadãos numa situação de sujeição absoluta à Administração”, conclui.
Taxa de obtenção de nacionalidade portuguesa abaixo da média da UE
A taxa de aquisição de nacionalidade portuguesa por total de população estrangeira residente tem vindo a descer. E em 2023 — último ano com dados disponíveis — voltou a ter uma percentagem abaixo da média dos 27 países da União Europeia, mostram dados do grupo Consenso Imigração. Actualmente na décima posição, Portugal chegou a estar em segundo lugar. A nacionalidade pode ser originária, ou seja, à nascença, ou ser adquirida posteriormente através de um pedido feito às autoridades.
Os números mostram que foi a partir de 2007 que houve “um aumento expressivo dos pedidos de nacionalidade” tanto por via familiar como pedidos de estrangeiros residentes. Entre 2006 e 2016, o país foi o que mais cresceu na OCDE em termos de percentagem de estrangeiros que adquiriram a nacionalidade: de 0,8% para 6,5%. Assim, em 2016, Portugal estava com mais 4,25 pontos percentuais do que a média europeia. A partir de 2021, começou uma descida com 4,11 nesse ano e 2,16 em 2023, menos 0,44 do que a média europeia.
Atualmente, é a Suécia que tem o número mais elevado, com 7,94% e Portugal foi ultrapassado pela Roménia (5,92%), Itália (4,15%), Países Baixos (4%), Espanha (3,94%), Finlândia (3,8%), Bélgica (3,47%), Polónia (2,7%) e Irlanda (2,41%).
DISCLAIMER: O artigo abaixo não está relacionado diretamente à cidadania portuguesa, mas achei muito interessante a abordagem referente à identidade, pertencimento e cultura, algo que nem sempre aquele que busca a cidadania (portuguesa ou outra qualquer) se dá conta de que é parte do pacote. Cidadania não é um pedaço de papel ou um documento de viagem, e achei muito boa a forma como o artigo abordou esse assunto.
Adicionalmente, não estou recomendando (ou não) testes de DNA (esse é o tema central do artigo, mas não é por isso que estou postando) e, mais do que isso, lembro que em Portugal eles tem valor absolutamente nulo para cidadania - o que vale é a documentação.
OBS: Posto uma versão traduzida do artigo. O original está em inglês.
Cidadania: Como testes de DNA de ancestralidade podem levar a um novo passaporte
Laura Ancell
Tornei-me cidadã da Nova Zelândia em 2023
Alguns anos atrás, cuspi em um tubo de plástico esperando aprender mais sobre minha ancestralidade.
Não esperava que isso me levasse a me tornar cidadã da Nova Zelândia.
Mas sou apenas uma entre mais de 40 milhões de pessoas que fizeram testes de DNA, muitas vezes descobrindo mais do que segredos de família – para alguns, eles abrem portas para novas vidas no exterior.
Inspirada a explorar mais o assunto depois de documentar minha própria jornada no podcast BBC DNA Trail, conversei com pessoas reivindicando – ou tentando reivindicar – cidadania na Irlanda, Alemanha, EUA, Itália e Nova Zelândia.
A cidadania importa: ela molda a identidade, concede direitos e dá acesso a serviços essenciais.
Se você descobre que um pai ou avô era de outro país, pode ter direito à cidadania por descendência.
"Eu só queria saber de onde eu vim"
Richard Sayers, de Merseyside, descobriu em 2021, através de um teste de DNA, que seu pai biológico era irlandês, nascido em Galway.
Criado como filho único por sua mãe e avós, Richard nunca conheceu o pai.
"Eu só queria saber de onde eu vim", diz o homem de 56 anos.
Um teste de DNA que mostrou correspondência com um meio-irmão o levou ao pai, que não sabia que tinha outro filho.
Com a ajuda dele, Richard solicitou aos tribunais britânicos uma declaração formal de paternidade e corrigiu sua certidão de nascimento, que nomeava um pai fictício.
Isso abriu a porta para a cidadania irlandesa e um passaporte que lhe concede o direito de viver e trabalhar em toda a União Europeia.
"Senti como um privilégio. Tenho orgulho da minha herança irlandesa", afirma.
Semanas após receber o novo passaporte, ele e a esposa venderam a casa em Formby e se mudaram para La Manga, na Espanha, com o cachorro Eddie.
"Crescente desejo de explorar a herança"
A advogada Polly Ho afirma ter visto um "aumento significativo" em consultas sobre cidadania por ancestralidade.
"As restrições de viagem impostas durante a Covid-19 levaram muitos a valorizar os benefícios de garantir cidadania e um segundo passaporte por meio da ancestralidade", diz.
Em resposta, seu escritório, Harvey Law, lançou o Global Ancestry Index, que classifica países com base em suas políticas de cidadania para tentar simplificar o processo.
E, à medida que mais pessoas exploram suas raízes, algumas descobrem histórias notáveis.
Um deles é Leo Hickman, de 53 anos, que usou testes de DNA para resolver o mistério da identidade do avô paterno.
"Meu avô foi um prisioneiro de guerra alemão"
Os resultados genéticos e investigações revelaram que o avô de Leo era Helmut Grell, um prisioneiro de guerra alemão capturado durante a Batalha do Bulge em 1944.
Helmut foi levado a um campo na Carolina do Norte antes de ser transferido para a Inglaterra, onde foi obrigado a ajudar na reconstrução do país. Lá conheceu a avó de Leo em 1947.
Leo agora se reconectou com seus parentes alemães e está explorando a cidadania através do avô.
Ele também busca contestar uma regra que exclui filhos de pais solteiros nascidos antes de maio de 1949 – como o dele – chamando esse corte de "aparentemente arbitrário".
"É sobre um profundo senso de identidade"
A geneticista Prof. Turi King, do programa DNA Family Secrets da BBC Two, afirma:
"Qualquer pessoa que eu ajude a descobrir que tem um pai ou avô de outro país demonstra interesse em reivindicar cidadania.
É pertencer a um país tanto quanto a uma família... no fim, parece se resumir a um profundo senso de identidade e de quem a pessoa sente que é no mundo."
Mas para alguns, novas conexões podem ser complicadas.
A ex-Olímpica Sarah Claxton, de 45 anos, descobriu no programa que seu pai biológico vivia na Flórida.
Sarah tem ascendência indígena americana e planeja corrigir sua certidão de nascimento para solicitar cidadania dos EUA.
"Sempre senti uma verdadeira conexão com os EUA", ela diz.
"Quero obter a cidadania e talvez viver lá. Mas também há coisas com as quais não me identifico... e isso me deixa em dúvida."
Em 2021, um teste de DNA revelou que seu pai biológico era Bonny Manzi, de origem italiana, renomado promotor musical que trabalhou com Shirley Bassey, Van Morrison, The Who, Cream e Pink Floyd.
Mark escreveu para ele, mas dois dias depois – antes que a carta fosse aberta – o pai faleceu.
Até recentemente, qualquer pessoa com um ancestral italiano vivo após 17 de março de 1861 podia solicitar cidadania pelo princípio de jus sanguinis.
A Itália apertou as regras em março – mas Mark espera ainda se qualificar.
"Reconectar-me com minhas raízes italianas é muito importante para mim", diz.
"Orgulhosa de continuar essa linha"
Lucinda Gillesepie, de 48 anos, descobriu por testes de DNA que seu avô materno era de Aotearoa (Nova Zelândia).
"Minha mãe passou anos procurando pelo pai biológico, mas estava buscando pelo nome errado", conta.
Os testes revelaram ascendência polinésia e que o avô serviu no batalhão Māori durante a Segunda Guerra Mundial.
Em 2020, Lucinda conheceu sua família Māori, visitou o marae (casa de reunião) e prestou homenagem no túmulo do ancestral.
Inspirada, ela solicitou a cidadania e afirma:
"Estou incrivelmente orgulhosa de continuar essa linha da minha whānau (família)."
Senso de identidade
Quanto a mim, obtive cidadania da Nova Zelândia em 2023 sob "circunstâncias excepcionais".
Como meu pai nasceu de pais não casados, minha linhagem não era reconhecida "por descendência". Isso exigiria mudança na lei.
Lancei então uma petição em nome de outros filhos considerados "ilegítimos".
Após longa espera, o Comitê Parlamentar recomendou ao governo que revisasse a Seção 9 da Lei de Cidadania de 1977.
Entender minha ancestralidade nunca foi sobre me tornar cidadã, mas, para mim, é um belo subproduto que trouxe um profundo senso de identidade.
Comentários
(CONTINUAÇÃO)
Apesar de o certificado do registo criminal (que tem um carácter público) poder ser alvo de "limpeza" em função do pedido do próprio condenado, a um juiz, quando termina a pena, ou seja, não integrar obrigatoriamente o registo de condenações cujos prazos de inclusão no cadastro já tenham passado, continua a existir um registo criminal integral que contém todos os antecedentes criminais dos cidadãos com mais de 16 anos. Ao qual, segundo o portal do Ministério da Justiça, acedem directamente as conservatórias para efeitos de processo de nacionalidade
IRN explica porque processos de nacionalidade iguais têm prazos diferentes
No Parlamento, onde falou sobre mudanças propostas na Lei da Nacionalidade, presidente do instituto, Rodrigues da Ponte, disse que, em julho, havia 522 mil pedidos de cidadania portuguesa em análise.
O presidente do Instituto dos Registros e do Notariado (IRN), Jorge Rodrigues da Ponte, explicou, na quinta-feira (11/9), na Assembleia da República, os motivos pelos quais processos iguais para a obtenção da cidadania portuguesa são decididos em prazos diferentes. Segundo ele, os pedidos de nacionalidade são tratados em 20 locais — no Arquivo Central de Lisboa, na Conservatória do Porto e em mais 18 pontos.
“Cada um deles têm equipes dedicadas a um tipo de processo, porque, assim, com a especialização, conseguem ir mais rápido”, disse o servidor público. Ele citou alguns dos caminhos previstos em lei usados pelos imigrantes para os pedidos de cidadania portuguesa: por tempo de residência em Portugal, casamento, nacionalidade originária e judeus sefarditas.
Ele garantiu que os profissionais analisam os pedidos de cidadania por ordem de chegada. “Os processos são divididos por equipes e, dentro delas, seguem a ordem de entrada”, acrescentou Cristina Mesquita, vice-presidente do IRN.
Segundo Rodrigues da Ponte, um pedido de nacionalização por tempo de residência não compete com uma requisição por casamento. Ele destacou que algumas equipes têm menor quantidade de processos e, por isso, as cidadanias podem andar mais rapidamente em algumas conservatórias do que em outras.
Tanto o presidente quanto a vice-presidente do IRN destacaram que a demora para a concessão da cidadania — há pessoas na fila de espera há quatro anos — e a instabilidade no atendimento estão relacionadas à falta de pessoal. “No Porto, tivemos muitos pedidos de transferência de profissionais para outras conservatórias. Por isso, apenas aceitamos processos pelos Correios”, relata Cristina.
Essas explicações foram dadas durante reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento. Rodrigues da Ponte e Cristina Mesquita atenderam à convocação do órgão para falar sobre a proposta de modificação da Lei da Nacionalidade apresentada pelo Governo à Assembleia da República no final de junho.
Dentro do processo legislativo, várias entidades e personalidades estão sendo chamadas para falar sobre a proposta de mudança da legislação. Na quinta-feira, falaram o presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Pedro Portugal Gaspar, o presidente do Conselho Nacional para as Migrações, António Vitorino, e João Barreiros, dirigente da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).
522 mil processos
No parlamento, Rodrigues da Ponte informou que, até o final de julho, havia 522 mil pedidos de nacionalidade ativos. Isso representa mais sete mil que em junho. “Atualmente, temos 158 mil processos de sefarditas, 160 mil por tempo de residência, 71 mil de netos de portugueses e 142 mil de pais nascidos no estrangeiro”, citou.
No que diz respeito aos sefarditas, o presidente do IRN indicou que o grande crescimento no número de pedidos se deu de 2020 para 2021. "Tivemos 50 mil pedidos de nacionalidade em 2020 e, em 2021, o número subiu para 124 mil”, assinalou.
Rodrigues da Ponte complementou que, nos últimos quatro anos, houve uma subida significativa dos pedidos de estrangeiros residentes em Portugal — coincidindo com o fluxo de brasileiros para Portugal, que começou em 2017, sendo que muitos deles completaram os cinco anos de moradia legal no país.
Nova lei
Rodrigues da Ponte defendeu a aprovação rápida das mudanças propostas pelo Governo na Lei da Nacionalidade para evitar que ocorra o que chamou de “avalanche dos serviços”, devido a uma corrida às conservatórias. As alterações na legislação devem ser votadas em outubro próximo.
O Executivo do primeiro-ministro Luís Montenegro quer aumentar de cinco para sete anos o tempo mínimo de residência para os pedidos de cidadania feitos por cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.
O presidente do IRN apresenta dados históricos para justificar sua preocupação. “Entre 2018 e 2024, o IRN recebeu, em média, 277 mil pedidos de nacionalidade por ano. E 2022 foi o ano com maior volume”, contou. Naquele ano, o número de novos processos para aquisição de nacionalidade chegou a 367 mil. “Esse aumento é superior à capacidade de atendimento”, frisou.
Escolha do local
Para quem quer fazer o pedido de cidadania portuguesa, a recomendação da advogada Adriana Ayala é que o processo seja protocolado em cidades distantes de Lisboa e do Porto. “Quanto mais longe, mais chance de ser mais rápido. Lisboa está com uma quantidade enorme de processos. E, no Porto, todos os processos feitos por advogados, que inserem os documentos online, vão para lá. Estou com um processo que demorou dois meses para ter a confirmação”, conta.
Ela diz que vale percorrer alguns quilômetros a mais. “Estive na conservatória de Santarém para dar entrada com um pedido de nacionalidade e, lá, estão pegando processos de Lisboa”, diz.
@texaslady @ecoutinho @CarlosASP @LeoSantos
Para quem quer fazer o pedido de cidadania portuguesa, a recomendação da advogada Adriana Ayala é que o processo seja protocolado em cidades distantes de Lisboa e do Porto. “Quanto mais longe, mais chance de ser mais rápido. Lisboa está com uma quantidade enorme de processos. E, no Porto, todos os processos feitos por advogados, que inserem os documentos online, vão para lá. Estou com um processo que demorou dois meses para ter a confirmação”, conta.O que vocés acham dessa recomendação?
@eduardo_augusto
parece a recomendação de alguém que não entende muito do assunto… mandar para longe de Porto e Lisboa é jogar na loteria…
@eduardo_augusto eu ainda fico com o ACP. Certamente pode não ser o mais rápido, mas certamente é o mais previsível.
@eduardo_augusto ,
eu concordo com os colegas acima, é uma questão de sorte. Se pegar uma conservatória mais estável, pode ser. De qualquer forma, como acontecia antes, se todo mundo começar a enviar para uma conservatória que está andando rápido, vai acontecer o que sempre acontecia, logo logo esta conservatória empaca. E pode ser o que vai acontecer de agora em diante, depois do que esta advogada disse. Para quem é do ramo, como os advogados eles tem a melhor idéia de qual conservatória está indo mais rápido e podem obter estas vantagens, Eu tenho visto processos de filhos que deram entrada em conservatórias pequenas e sairam mais rápido. Mas isso pode mudar se um monte de gente escolher as conservatórias pequenas sem saber do andamento nelas.
Eu sempre achei que com a nova plataforma os processos seriam automaticamente distribuídos de forma a seguir a ordem cronológica , uma vez que estaria tudo digitalizado, não importando para que enderêço fossem enviados. Mas não parece ser o que acontece.
Eu nem tenho palavras para expressar minha frustração com Portugal neste momento. Mas é o que está acontecendo não apenas lá como em muitos outros países, e não dá para ignorar este fenômeno. Tenho medo de imaginar o mundo na próxima decada com este avanço da direita
https://pt.euronews.com/2025/09/13/chega-em-primeiro-nas-intencoes-de-voto-numa-sondagem-sem-precedentes
@eduardo_augusto
É mais um exemplo de como a cobertura da mídia não especializada pode atrapalhar a pessoa leiga que está buscando informação sobre o assunto.
@texaslady
Eu vi a matéria e confesso que me deu até um desânimo. Para mim está claro há algum tempo que, se não houver um fato novo, há grandes chances de vermos um governo de extrema direita em Portugal em breve. Uma lástima pois, diferente dos EUA, tem apenas 50 anos que Portugal saiu de uma ditadura de extrema direita que durou mais de 40 anos e entregou um país miserável, cheio de analfabetos e com índices de mortalidade infantil compatíveis com a África sub-sahariana.
É lamentável ver que a sociedade portuguesa está tratando essa facção neo-fascista como um ator legítimo do jogo político. Para mim o lugar dessa gente é no ostracismo ou na cadeia, a depender do grau de delinquência de cada um.
@ecoutinho @texaslady, o mais impressionante a nível mundial é como as pessoas são incapazes não só de aprender com o passado (nazistas/fascistas de 1930/1940) mas também como são incapazes de aprender com o vizinho no presente. Não há um só país onde a extrema-direita tenha ou governado ou atingido alguma relevância em que ela não tenha demonstrado claramente que é inepta, incompetente, autoritária e que detesta a democracia. Mesmo assim as pessoas caem nas mesmas mentiras e esparrelas, como por exemplo o "festival do hambúrguer" na qual o Ventura disse que o Marcelo iria com dinheiro público e que é, na verdade, a "bürgerfest" (Festa dos Cidadãos), evento anual do governo alemão.
Bastaria olhar para o lado (qualquer lado) e ver o que aconteceu com qualquer outro país onde eles chegaram ao poder. Mas, não... O ódio e o preconceito são capazes de cegar...
@andrelas kkkkk essa do Burgerfest eu vi, foi uma espetacular demonstração da ignorância do lider do Chega...
Aliás, lembrando aqui agora como o primeiro ministro de Portugal (Antônio Costa) caiu por uma trapalhada nesse nível, denunciaram um homônimo dele...
@LeoSantos , podem falar o que quiserem do Costa, mas ele teve uma postura impecável nesse caso, convocando espontaneamente novas eleições porque considerou que não podia governar com essa desconfiança pairando sobre ele. Isso, mesmo SABENDO que era inocente (afinal, não era ele e ele sabia disso).
Foi essa trapalhada fenomenal do Ministério Público que nos trouxe aqui. Primeiro, com as eleições que o Costa convocou e onde o PSD foi pro governo, mas com minoria. Depois disso, o PSD fez aquela chantagem de colocar um "voto de confiança" pro primeiro ministro, perdeu, e o Chega cresceu para segundo partido mais votado.
O mundo se aproxima cada vez mais de Idiocracy...
@LeoSantos
essa do Burgerfest eu vi, foi uma espetacular demonstração da ignorância do lider do Chega...Apesar de achar aquele sujeito um completo idiota, minha tese é que ele sabia que não era um “festival do hamburguer”. Estava testando o nível de alienação da claque e gerando um factóide que faria até pessoas como nós falarmos dele para se manter na mídia e monopolizar as atenções. No espírito do “falem mal, mas falem de mim”.
No Brasil vimos a mesma coisa com aquele ex-presidente, com um candidato a prefeito de SP apelando para “mamadeiras de p*”, e outras cretinices que, em situação normal, só caberia em um programa de humor de péssimo gosto.
@andrelas
[...] Costa, mas ele teve uma postura impecável nesse caso, convocando espontaneamente novas eleições porque considerou que não podia governar com essa desconfiança pairando sobre ele. Isso, mesmo SABENDO que era inocente
Cara, concordo muito com você aqui. Inclusive é o tipo de político que raramente se vê no Brasil. Zero apego ao poder, realmente foi exemplar nessa (e injustiçado).
@ecoutinho
[...] minha tese é que ele sabia que não era um “festival do hamburguer”. Estava testando o nível de alienação da claque e gerando um factóide
Jamais saberemos o que realmente se passa naquela cabecinha, porém eu não dou tanto crédito assim, acho que foi ato falho mesmo.
Mas enfim, isso não muda a essência da coisa, foi uma algo baixo e populista.
@LeoSantos
Faz sentido. Realmente o cara combina cretinice com mal caratismo, então é difícil saber o quanto de cada um desses “super-poderes” está por trás de cada ato.
voltando com atraso ao ponto do @eduardo_augusto : tenho notado que, nos últimos meses, abriu uma razoável diferença de tempo (alguns meses) na ACP para processos filhos maiores por via transcrição x inscrição. A última tabela que vi mostra outubro de 2024 x maio de 2025
Sei que, no momento, ACP suspendeu atendimento presencial, mas não acho que isso seria permanente.
Aí fica a dúvida se, para certos casos, com muita pressa, seria interessante passar a mencionar no fórum essa opção (para quem tiver a possibilidade de ir pessoalmente na ACP) quando o atendimento presencial for retomado, com os devidos "poréns".
Sei que inscrição tem o problema de não ter acompanhamento online, mas não conheço quais outros possíveis problemas. Por exemplo, como fica em caso de exigência? Alguém tem conhecimento mais detalhado do trâmite de processos via inscrição?
Talvez, para algumas pessoas, valha a pena abrir mão do acompanhamento online em troca de uns 6 meses de aceleração no trâmite. Como sempre, essa diferença pode mudar com o tempo se houver um redirecionamento significativo do fluxo. Mas a própria limitação de ser presencial seria uma trava a isso,
@CarlosASP
Eu acho que nesse momento é uma discussão que fica mais no campo teórico que no prático, afinal não há atendimento presencial no ACP por tempo indeterminado e um filho requerente hoje para fazer por inscrição precisaria ir para Lisboa (o que não parece bom negócio) ou arriscar na loteria das conservatórias pequenas.
Magistratura admite inconstitucionalidades na proposta de lei da nacionalidade
Magistratura considera que perda de nacionalidade como pena acessória e que aplicação retroactiva da lei podem ser inconstitucionais. Há uma norma “mais exigente” já em vigor, aponta parecer.
O parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM) enviado à Assembleia da República levanta dúvidas de constitucionalidade na proposta do Governo de alterações à lei da nacionalidade. No caso, o documento defende que “deve ser repensada” a previsão da pena acessória de perda de nacionalidade e a norma sobre a aplicação da lei no tempo. Além disso, apesar da intenção governamental de tornar mais restrita a obtenção de nacionalidade, o parecer sinaliza que há critérios em vigor mais exigentes do que na proposta do executivo.
Para o CSM, a proposta de perda de nacionalidade como pena acessória deve ser revisitada, “ponderando-se a associação a situações de abuso de nacionalidade ou falsidade dos requisitos que estiveram na base da sua concessão”. Defende o parecer que a proposta do Governo poderá levantar problemas de ordem constitucional, mas também de natureza penal.
No âmbito constitucional, o CSM defende que a intenção do executivo “gera uma nacionalidade de ‘2.º grau’, ou ‘em regime de prova’, sujeita a eventual pena acessória de perda”. No entender deste conselho, tendo em conta que a “lei não pode estabelecer distinções entre cidadãos nacionais”, está aqui em causa uma potencial violação do princípio da igualdade. Já nos problemas de ordem penal, o CSM ressalva que, “em termos substanciais, a pena acessória deve ter alguma correlação com o crime em causa”. De resto, a Constituição prevê precisamente que “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” e que “os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução”.
De resto, o parecer lembra que o Código Penal prevê uma associação entre certos crimes e respectivas penas acessórias. Exemplo: “Não é condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor quem for condenado por um crime de furto.” “A observação destes princípios implicaria que a previsão da pena acessória de perda de nacionalidade estivesse reservada para situações de abuso e de falsidade dos requisitos que a sustentam”, lê-se no parecer que, ainda assim, admite que possa haver uma sanção de perda da nacionalidade “nos casos em que existe uma relação” entre a obtenção da nacionalidade e a falsificação ou uso abusivo dos requisitos ou dos documentos.
Programa do Governo e os prazos legais
Sobre a aplicação da lei no tempo – uma vez que o Governo indicou a data de 19 de Junho de 2025 (aprovação do Programa do Governo), o CSM conclui que a solução “deve ser repensada”. “A aprovação do Programa do Governo constitui um acto político, com possíveis consequências jurídicas quando ocorra a sua rejeição, mas sem ressonância em prazos legais”, realça o documento. Para este órgão, a “mera aprovação” do documento “não cria direitos nem obrigações para os cidadãos” e a aplicação de uma nova lei, com novos requisitos, a pedidos formulados antes da entrada em vigor “poderá ser violadora da segurança jurídica, sendo, por essa via, inconstitucional”.
Em jeito de crítica, o parecer sustenta que o Programa do Governo “é um documento estratégico”, com aquilo que o executivo se propõe fazer durante a legislatura, “mas cuja concreta realização está sujeita às vicissitudes da governação e à participação de outros órgãos de soberania”.
Lei actual é “mais exigente”
Já no caso dos critérios de acesso à naturalização, o CSM realça que o diploma actualmente em vigor é “mais exigente” do que a proposta do Governo, pese embora o legislador indique que esta nova redacção “implica uma elevação do padrão de exigência respeitante ao percurso criminal do requerente”. Aludindo ao facto de o Código Penal prever que “penas até cinco anos de prisão podem ser suspensas na sua execução”, o parecer vinca que, na prática, “o universo de cidadãos estrangeiros impedidos de obter a nacionalidade será mais reduzido”.
Na redacção actual, a lei prevê que para fazer um pedido de naturalização, os cidadãos estrangeiros “não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa”. No entender do CSM, a actual proposta é, por isso, menos exigente porque abre a porta a que “cidadãos estrangeiros condenados a penas superiores a três anos, suspensas na sua execução, já poderão obter nacionalidade”.
O parecer do CSM ainda aponta que a proposta do Governo deverá acautelar a situação das crianças e jovens não acompanhados e indocumentados, para que não se corra o risco de “frustrar as finalidades humanitárias” que levaram o Estado a proteger estas pessoas. Neste documento, é sublinhado que a alteração à atribuição de nacionalidade a menores acolhidos por instituições públicas é merecedora de "especial destaque", sendo realçado que na proposta do Governo o direito ao processo de naturalização "passa a ser discricionário".
@andrelas me corrijam se eu estiver errado, mas acho que na prática, o CSM enterrou o projeto de lei.
@LeoSantos , na verdade eles indicaram claramente que exageros inconstitucionais não passarão no momento. No entanto, não creia que desistirão. Continuarão testando os limites, como aconteceu aqui, como acontece hoje nos EUA, etc. A lei e a constituição são apenas obstáculos incômodos para a extrema-direita, que não tem qualquer apreço pela vida em sociedade e suas regras,
O que eu creio que vai acontecer é que eles farão um "absurdo light" na lei pra ver se ela passa.
À falta de Passos Coelho, Ventura avança para Belém apesar de “não desejar”
A montanha russa presidencial do líder do Chega - em Janeiro, André Ventura chegou a anunciar a sua candidatura, mas acabou por recuar na sequência da queda do Governo -, deu nova volta nesta terça-feira com o anúncio de que o político populista e anti-sistema será mesmo candidato às eleições presidenciais de 2026. O anúncio foi feito pelo próprio, que, reiterando que a candidatura a Belém não era seu desejo, justificou a decisão com a falta de uma alternativa para ocupar o lugar - por um lado, Pedro Passos Coelho, o candidato que Ventura preferia, não avançou para a corrida, por outro, Henrique Gouveia e Melo, que chegou a ser admitido como o nome a ser apoiado pelo Chega nas presidenciais, rejeitou o apoio do partido.
Em Janeiro de 2025, André Ventura tinha anunciado, numa carta escrita enviada aos deputados do Chega, que seria candidato presidencial. Na carta, o líder do partido pedia "o maior sigilo sobre a situação", referindo que anunciaria a candidatura às presidenciais de 2026 no dia 28 de Fevereiro. Mas a crise política, que levou à queda do primeiro Governo de Luís Montenegro, levou André Ventura a recuar. Em Março, admitia não avançar com a candidatura presidencial, assinalando que a sua "responsabilidade primeira e maior como líder do partido" era apresentar-se a eleições legislativas.
De lá para cá, André Ventura foi insistindo na necessidade de o partido ter um candidato a Belém. E, apesar de considerar que o cenário de ser o próprio a candidatar-se não é "o ideal", mostrou-se disponível para o fazer. "Se quiserem, e entenderem que devo ir, aqui estarei. Se entenderem que não devo ir, aqui estarei", disse, no Conselho Nacional do Chega, que se reuniu na noite da última sexta-feira para discutir as eleições presidenciais.
André Ventura foi candidato às eleições presidenciais de 2021, ficando em terceiro lugar, atrás de Marcelo Rebelo de Sousa e Ana Gomes, com 11,9% dos votos.
Esperemos que, num eventual segundo turno, ele seja defenestrado. O pior é ter que ler que ele é "anti-sistema"...
Por mais "decorativo" seja o cargo de Presidente em Portugal, ele tem papéis importantes. Por exemplo, foi o Marcelo quem barrou a lei de estrangeiros e mandou pro TC avaliar.
@andrelas
Diria a vc que no parlamentarismo português, a presidência da república não é tão decorativa assim... Como você bem lembrou, foi o Marcelo Rebelo que barrou aquela aberração de lei de estrangeiros que o governo e a AR aprovaram.
Um camarada desses concorrer à presidência com chances de levar é claramente Portugal brincando com fogo.
“Imigrantes contribuem para o país e para a economia, mas têm sido retratados como criminosos”
As escadarias da Assembleia da República estão, como sempre, vazias, mas no topo há uma fila de agentes da PSP, e em baixo milhares de imigrantes a empunharem cartazes com reivindicações. Falam para dentro do edifício onde se poderia alterar aquilo que contestam: documentos para todos, o fim das notificações para abandonarem o país porque “trabalhamos e contribuímos”, como se ouve, em uníssono, por vezes.
Ainda faltam mais de 60 minutos para a hora marcada — às 14h — e já uma multidão se concentra cá em baixo, cartazes em punho, palavras de ordem em coro. Mas há outra multidão que vai descendo as ruas adjacentes. Vieram do Algarve, Alentejo, do Norte e de Lisboa, de muitas cidades do país, naquela que será uma das maiores manifestações organizadas pela Solidariedade Imigrante nos últimos tempos.
Cá a baixo chegam deputados de esquerda com palavras de solidariedade para com os imigrantes ao microfone. André Ventura, o líder do partido de direita radical que tem sido vocal contra a imigração, estava previsto falar pelas 15h45, naquilo que foi imediatamente lido como uma provocação. E foi nesse tom que, cerca de meia hora depois da hora anunciada, saiu à rua acompanhado por vários deputados do seu partido e, descreve a Lusa, também pela PSP e pela sua segurança pessoal. O propósito seria falar aos jornalistas: “Querem regras, a lei serve para quem quer cumprir regras. A lei visa pôr regras, não vamos desistir”, disse. Só que, rodeado por vários manifestantes, que, durante vários minutos, gritaram palavras de ordem, entre as quais “racista”, as suas falas acabaram por se tornar pouco audíveis.
Da zona de Castelo Branco veio Jobanpreet Singh, 28 anos, trabalhador na construção civil como pedreiro, e de Ansiães veio Jarnail Singh, 27, a trabalhar na agricultura, amigos, e ambos em Portugal há três anos. “Todos os meses pagamos Segurança Social, impostos. Não somos criminosos. Somos apenas imigrantes.” Os dois receberam uma recusa ao seu pedido de autorização de residência por causa do alerta do Sistema de Informação Schengen (SIS), e os dois contestaram. Mas não receberam respostas — um há um ano e outro há três meses. O objectivo é continuar a trabalhar aqui: “O país é bom. As pessoas são simpáticas. A AIMA é que é um problema.”
A uns metros acima, um membro de um grupo de extrema-direita subiu ao telhado com palavras de ódio contra os imigrantes. Os dois lamentam. “Não somos criminosos, somos apenas trabalhadores e imigrantes que pagam impostos.” A dizer alguma coisa, dir-lhe-iam isso mesmo.
A maioria dos imigrantes são da Índia, Bangladesh, alguns do Nepal e do Paquistão, muitos homens, espelhando o perfil desta população imigrante. Mas também há mulheres com cartazes em punho. Farzana, do Bangladesh, formada em Sociologia e a melhor aluna do seu curso, tal como o marido, empregado numa loja de souvenirs, faz questão de dizer ao PÚBLICO que os “imigrantes contribuem para o país e para a economia, mas têm sido retratados como criminosos”. “É muito triste. Estamos aqui para reivindicar dignidade, direitos e respeito.”
Solidariedade Imigrante contra políticas “racistas”
Para marcar o reinício do trabalho parlamentar, a Solidariedade Imigrante organizou esta manifestação. E pôs a circular uma carta aberta assinada por dezenas de pessoas de vários quadrantes (de gente das artes a políticos), reivindicando o “direito a documentos”, ao “reagrupamento familiar”, à “libertação dos imigrantes detidos em ‘centros de instalação’ sem terem cometido qualquer crime”.
Já estiveram em vários pontos do país a mobilizar para a sua causa: “Estão a criar um estado de sítio de perseguição e de caça ao imigrante”, comenta ao PÚBLICO o dirigente Timóteo Macedo. “É o Estado português que não cumpre com a lei. Não são os imigrantes. Os imigrantes estão aqui a trabalhar e a dar um contributo.” Acusa o Governo de não se demarcar do discurso de extrema-direita. “Isto são políticas populistas, racistas, xenófobas e islamofóbicas também.”
Nesse documento, afirma-se: “A existência de um forte movimento de imigrantes, e esta mobilização em concreto, são um contributo essencial para uma democracia mais forte no nosso país. A valorização destas vozes, particularmente num momento em que se debatem de novo as regras e as políticas para a imigração e para a nacionalidade, é uma necessidade da República. Os imigrantes são essenciais para o nosso país. Enriquecem-no social, económica e culturalmente, em muitas dimensões. Neste Verão, ajudaram a combater os incêndios, lado a lado com os portugueses. Todos os dias, trabalham em sectores económicos que não sobreviveriam sem eles. Garantem a sustentabilidade do Estado Social e a renovação geracional. Devem ser acolhidos com igualdade e respeito.”
Há vários casos de pessoas a quem foram recusados pedidos de autorização de residência por as pessoas estarem referenciadas pelo SIS. Esta é uma questão que tem sido constante e tem desencadeado milhares de notificações para abandono voluntário do país. Antigamente, quando havia erros de referenciação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) resolvia rapidamente. Agora, os cidadãos queixam-se de que não conseguem sequer falar com a AIMA, e que recebem logo uma recusa de autorização de residência.
Como o PÚBLICO noticiou, este alerta SIS levou mesmo a AIMA a notificar imigrantes com filhos portugueses para saírem do país (não podem ser expulsos estrangeiros com filhos menores portugueses). O Governo diz que as notificações dos alertas SIS não reconhecem se as pessoas têm filhos e que os imigrantes podem recorrer. Já a AIMA, afirmou que os cidadãos podem pedir agendamentos.
Entretanto, alguns imigrantes são afectados por consequências difíceis de prever. É o caso de Navjot, indiano que ficou detido durante dois meses no centro de instalação temporária do Porto, que tinha um alerta SIS e nenhum crime no cadastro — com uma decisão judicial na mão que impedia a sua deportação, a polícia chegou a levá-lo para sair do país. Na segunda-feira, Navjot foi libertado por ter atingido o número máximo de 60 dias permitidos por lei para estar neste centro.
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A Solidariedade Imigrante tem contestado estas decisões, defendendo que “quem comete as ilegalidades por não cumprirem o regulamento das leis europeias, não obedecendo ao direito de defesa, é o Estado português e as suas instituições”. Criticam: “Em contrapartida, beneficiam-se os imigrantes endinheirados e oprime-se quem trabalha e ajuda este país no seu desenvolvimento cultural, económico e social. Cria-se um clima de intimidação sobre quem trabalha e contribui para este país, inseridos no mercado de trabalho há vários anos e em sectores de actividade em que Portugal tem várias carências, nomeadamente no sector da agricultura, pescas, restauração e construção civil, entre outros.”
Acusam também o Governo de desviar “as atenções dos problemas sociais e económicos que o país enfrenta”, e de tornar “os imigrantes alvos fáceis do populismo retrógrado e do crescente discurso xenófobo”.
De volta à manifestação, de telemóvel em punho e a fazer uma live, uma mulher toda vestida de preto grita para um cidadão que carrega a bandeira de Portugal: “Essa bandeira não é tua, é minha!” Duas jovens portuguesas que estão a passar dizem-lhe directamente que lamentam os comentários dela. “Esquece-se que Portugal é um país de emigrantes… que tristeza.”
De volta à manifestação, de telemóvel em punho e a fazer uma live, uma mulher toda vestida de preto grita para um cidadão que carrega a bandeira de Portugal: “Essa bandeira não é tua, é minha!”Além de ser um comportamento abjeto, dá uma vergonha danada dessa gente.
Além de inconstitucionalidades, Jorge Miranda aponta “ofensa” na Lei da Nacionalidade
Ao longo de 82 páginas, Jorge Miranda explica os vários problemas de constitucionalidade que identifica na proposta do Governo de alteração à Lei da Nacionalidade, incluindo um entendimento do executivo que “parece um pouco excessivo e até ofensivo”. Além da potencial violação de princípios como os da igualdade, proporcionalidade e universalidade, no entender do constitucionalista, o diploma põe até em causa o “valor maior em que assenta a República Portuguesa” — a dignidade da pessoa humana.
Depois da notícia do Expresso, no início de Julho, que dava conta do “arraso” do parecer de Jorge Miranda ao conteúdo do diploma, o documento — que foi originalmente motivado por um pedido do escritório de advogados Liberty Legal —, chegou ao conhecimento geral por ter dado entrada no Parlamento.
Se já estavam identificadas na praça pública as dúvidas de constitucionalidade levantadas pelo “pai” da lei fundamental, agora são conhecidas algumas fundamentações que desmontam a argumentação do Governo, sendo o caso mais notório a intenção de que esta lei, ainda por aprovar, gerasse efeitos a partir de 19 de Junho de 2025.
Na exposição de motivos do diploma, o executivo defende que os pedidos entrados a partir dessa data são uma “tentativa de última hora de beneficiar dos requisitos altamente permissivos do regime jurídico cessante”, e são considerados um “recurso abusivo e tardio”.
Ora, Jorge Miranda não podia ser mais contrário a esta leitura. Literalmente sublinhando que “ainda hoje se encontra em vigor” a redacção da lei que baliza os requerimentos destas pessoas, o constitucionalista escreve que, “qualificar a pretensão de um cidadão de que se lhe aplique a lei em vigor como ‘de última hora’ ou [de] ‘abusivo e tardio’, parece um pouco excessivo, e até ofensivo no quadro do exercício de um direito fundamental legítimo pelos cidadãos”.
“O facto de um determinado governo (e de este Governo em particular) discordar de disposições legais ou considerar algumas das alterações anteriores à Lei da Nacionalidade como erradas ou excessivas não as apaga do ordenamento jurídico — a lei continua em vigor e continua a vinculá-lo e à Administração Pública”, destaca Jorge Miranda, neste parecer assinado em conjunto com Rui Lanceiro.
Expectativas goradas
Ao dissertar sobre a legitimidade das expectativas dos cidadãos — e relacionando-a com o princípio da segurança jurídica —, o constitucionalista desmonta outro argumento: o de que “desde o período eleitoral” se sabia da intenção do executivo de ser mais exigente no acesso à nacionalidade.
Para Miranda, “os anúncios feitos em período de campanha eleitoral (…) não podem lograr ter o mesmo efeito daqueles que são realizados por titulares de cargos políticos”. Posto isto, quando o Governo fala num “movimento de submissão massiva de pedidos” — numa alegação que não é acompanhada “de dados concretos” —, vem indiciar “precisamente que os cidadãos estrangeiros não antecipavam a referida actuação do Estado, pois confiavam na manutenção da situação anterior”.
Além disso, ainda em relação à fixação da data de 19 de Junho, fica também patente que “tal argumentação só faz sentido se a Assembleia da República aprovar essas medidas exactamente nos termos em que foram anunciadas pelo Governo, nessa data”. Sintetiza Miranda: “Uma menorização do papel da discussão e aprovação parlamentar que é incompreensível.”
Outro ponto enumerado é o facto de o executivo ter estabelecido que a entrada em vigor da lei acontecesse no dia seguinte ao da sua publicação, levantando questões quanto à conformidade com os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.
Notando que as consequências jurídicas dos actos praticados pelo Estado devem ter garantias de “previsibilidade” e de “determinabilidade”, Miranda considera que a ausência de um regime transitório pode frustrar as expectativas “não só daqueles com uma posição consolidada", mas também dos que estavam já perto de ver "o seu direito constituído”.
Nesse sentido, “o legislador, face a uma mudança abrupta e profunda do regime de naturalizações, incumpriu o mandato constitucional decorrente do princípio do Estado de direito democrático", nota.
Dignidade da pessoa humana
Lê-se no primeiro artigo da Constituição que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Também aqui, o constitucionalista se vai escudar para criticar a proposta.
Em causa, os prazos de contagem para efeitos de naturalização, com Jorge Miranda a considerar “constitucionalmente inadmissível” a solução proposta. Com a intenção do Governo em começar a contabilização no momento do deferimento, e não no do requerimento da autorização de residência, o também deputado constituinte sublinha que “o Estado não apenas subtrai ao cidadão o domínio sobre uma matéria com vastas implicações na sua vida, como se reserva a faculdade de, através da decisão discricionária quanto ao momento da prolação do despacho, assumir ele próprio controlo integral sobre a situação”.
“Trata-se de algo problemático também ao nível da tutela da dignidade da pessoa humana, valor maior em que assenta a República Portuguesa (artigo 1.° da CRP), pois coloca os cidadãos numa situação de sujeição absoluta à Administração”, conclui.
Taxa de obtenção de nacionalidade portuguesa abaixo da média da UE
A taxa de aquisição de nacionalidade portuguesa por total de população estrangeira residente tem vindo a descer. E em 2023 — último ano com dados disponíveis — voltou a ter uma percentagem abaixo da média dos 27 países da União Europeia, mostram dados do grupo Consenso Imigração. Actualmente na décima posição, Portugal chegou a estar em segundo lugar. A nacionalidade pode ser originária, ou seja, à nascença, ou ser adquirida posteriormente através de um pedido feito às autoridades.
Os números mostram que foi a partir de 2007 que houve “um aumento expressivo dos pedidos de nacionalidade” tanto por via familiar como pedidos de estrangeiros residentes. Entre 2006 e 2016, o país foi o que mais cresceu na OCDE em termos de percentagem de estrangeiros que adquiriram a nacionalidade: de 0,8% para 6,5%. Assim, em 2016, Portugal estava com mais 4,25 pontos percentuais do que a média europeia. A partir de 2021, começou uma descida com 4,11 nesse ano e 2,16 em 2023, menos 0,44 do que a média europeia.
Atualmente, é a Suécia que tem o número mais elevado, com 7,94% e Portugal foi ultrapassado pela Roménia (5,92%), Itália (4,15%), Países Baixos (4%), Espanha (3,94%), Finlândia (3,8%), Bélgica (3,47%), Polónia (2,7%) e Irlanda (2,41%).
DISCLAIMER: O artigo abaixo não está relacionado diretamente à cidadania portuguesa, mas achei muito interessante a abordagem referente à identidade, pertencimento e cultura, algo que nem sempre aquele que busca a cidadania (portuguesa ou outra qualquer) se dá conta de que é parte do pacote. Cidadania não é um pedaço de papel ou um documento de viagem, e achei muito boa a forma como o artigo abordou esse assunto.
Adicionalmente, não estou recomendando (ou não) testes de DNA (esse é o tema central do artigo, mas não é por isso que estou postando) e, mais do que isso, lembro que em Portugal eles tem valor absolutamente nulo para cidadania - o que vale é a documentação.
OBS: Posto uma versão traduzida do artigo. O original está em inglês.
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Cidadania: Como testes de DNA de ancestralidade podem levar a um novo passaporte
Laura Ancell
Tornei-me cidadã da Nova Zelândia em 2023
Alguns anos atrás, cuspi em um tubo de plástico esperando aprender mais sobre minha ancestralidade.
Não esperava que isso me levasse a me tornar cidadã da Nova Zelândia.
Mas sou apenas uma entre mais de 40 milhões de pessoas que fizeram testes de DNA, muitas vezes descobrindo mais do que segredos de família – para alguns, eles abrem portas para novas vidas no exterior.
Inspirada a explorar mais o assunto depois de documentar minha própria jornada no podcast BBC DNA Trail, conversei com pessoas reivindicando – ou tentando reivindicar – cidadania na Irlanda, Alemanha, EUA, Itália e Nova Zelândia.
A cidadania importa: ela molda a identidade, concede direitos e dá acesso a serviços essenciais.
Se você descobre que um pai ou avô era de outro país, pode ter direito à cidadania por descendência.
"Eu só queria saber de onde eu vim"
Richard Sayers, de Merseyside, descobriu em 2021, através de um teste de DNA, que seu pai biológico era irlandês, nascido em Galway.
Criado como filho único por sua mãe e avós, Richard nunca conheceu o pai.
"Eu só queria saber de onde eu vim", diz o homem de 56 anos.
Um teste de DNA que mostrou correspondência com um meio-irmão o levou ao pai, que não sabia que tinha outro filho.
Com a ajuda dele, Richard solicitou aos tribunais britânicos uma declaração formal de paternidade e corrigiu sua certidão de nascimento, que nomeava um pai fictício.
Isso abriu a porta para a cidadania irlandesa e um passaporte que lhe concede o direito de viver e trabalhar em toda a União Europeia.
"Senti como um privilégio. Tenho orgulho da minha herança irlandesa", afirma.
Semanas após receber o novo passaporte, ele e a esposa venderam a casa em Formby e se mudaram para La Manga, na Espanha, com o cachorro Eddie.
"Crescente desejo de explorar a herança"
A advogada Polly Ho afirma ter visto um "aumento significativo" em consultas sobre cidadania por ancestralidade.
"As restrições de viagem impostas durante a Covid-19 levaram muitos a valorizar os benefícios de garantir cidadania e um segundo passaporte por meio da ancestralidade", diz.
Em resposta, seu escritório, Harvey Law, lançou o Global Ancestry Index, que classifica países com base em suas políticas de cidadania para tentar simplificar o processo.
E, à medida que mais pessoas exploram suas raízes, algumas descobrem histórias notáveis.
Um deles é Leo Hickman, de 53 anos, que usou testes de DNA para resolver o mistério da identidade do avô paterno.
"Meu avô foi um prisioneiro de guerra alemão"
Os resultados genéticos e investigações revelaram que o avô de Leo era Helmut Grell, um prisioneiro de guerra alemão capturado durante a Batalha do Bulge em 1944.
Helmut foi levado a um campo na Carolina do Norte antes de ser transferido para a Inglaterra, onde foi obrigado a ajudar na reconstrução do país. Lá conheceu a avó de Leo em 1947.
Leo agora se reconectou com seus parentes alemães e está explorando a cidadania através do avô.
Ele também busca contestar uma regra que exclui filhos de pais solteiros nascidos antes de maio de 1949 – como o dele – chamando esse corte de "aparentemente arbitrário".
"É sobre um profundo senso de identidade"
A geneticista Prof. Turi King, do programa DNA Family Secrets da BBC Two, afirma:
"Qualquer pessoa que eu ajude a descobrir que tem um pai ou avô de outro país demonstra interesse em reivindicar cidadania.
É pertencer a um país tanto quanto a uma família... no fim, parece se resumir a um profundo senso de identidade e de quem a pessoa sente que é no mundo."
Mas para alguns, novas conexões podem ser complicadas.
A ex-Olímpica Sarah Claxton, de 45 anos, descobriu no programa que seu pai biológico vivia na Flórida.
Sarah tem ascendência indígena americana e planeja corrigir sua certidão de nascimento para solicitar cidadania dos EUA.
"Sempre senti uma verdadeira conexão com os EUA", ela diz.
"Quero obter a cidadania e talvez viver lá. Mas também há coisas com as quais não me identifico... e isso me deixa em dúvida."
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"Peça quadrada em buraco redondo"
Mark, de 62 anos, cresceu sentindo-se deslocado.
Em 2021, um teste de DNA revelou que seu pai biológico era Bonny Manzi, de origem italiana, renomado promotor musical que trabalhou com Shirley Bassey, Van Morrison, The Who, Cream e Pink Floyd.
Mark escreveu para ele, mas dois dias depois – antes que a carta fosse aberta – o pai faleceu.
Até recentemente, qualquer pessoa com um ancestral italiano vivo após 17 de março de 1861 podia solicitar cidadania pelo princípio de jus sanguinis.
A Itália apertou as regras em março – mas Mark espera ainda se qualificar.
"Reconectar-me com minhas raízes italianas é muito importante para mim", diz.
"Orgulhosa de continuar essa linha"
Lucinda Gillesepie, de 48 anos, descobriu por testes de DNA que seu avô materno era de Aotearoa (Nova Zelândia).
"Minha mãe passou anos procurando pelo pai biológico, mas estava buscando pelo nome errado", conta.
Os testes revelaram ascendência polinésia e que o avô serviu no batalhão Māori durante a Segunda Guerra Mundial.
Em 2020, Lucinda conheceu sua família Māori, visitou o marae (casa de reunião) e prestou homenagem no túmulo do ancestral.
Inspirada, ela solicitou a cidadania e afirma:
"Estou incrivelmente orgulhosa de continuar essa linha da minha whānau (família)."
Senso de identidade
Quanto a mim, obtive cidadania da Nova Zelândia em 2023 sob "circunstâncias excepcionais".
Como meu pai nasceu de pais não casados, minha linhagem não era reconhecida "por descendência". Isso exigiria mudança na lei.
Lancei então uma petição em nome de outros filhos considerados "ilegítimos".
Após longa espera, o Comitê Parlamentar recomendou ao governo que revisasse a Seção 9 da Lei de Cidadania de 1977.
Entender minha ancestralidade nunca foi sobre me tornar cidadã, mas, para mim, é um belo subproduto que trouxe um profundo senso de identidade.