@Solange4 sim, os sefarditas, eu incluso, tem um peso gigante nos últimos 2 anos, e deve ter um peso grande pelos próximos 2 anos, mas depois disso acabou.
AD e Chega entendem-se para dificultar reagrupamento familiar e entradas irregulares
Com entradas e saídas permanentes da sala para tentarem consensualizar posições, a AD e o Chega aprovaram, juntamente com a Iniciativa Liberal, o texto da lei de estrangeiros que vai impossibilitar que quem entrou de forma ilegal no país o possa voltar a fazer por um período de até sete anos. No caso do reagrupamento familiar de imigrantes, acresce agora a necessidade de fazer prova de que esses cidadãos viveram juntos noutro Estado.
Depois de chegarem com carimbo de urgência, os diplomas tinham de ter um consenso maioritário na reunião desta sexta-feira para que pudessem ser votados no próximo dia 16 de Julho. No entanto, parece ter falhado articulação à direita porque as negociações decorreram ainda durante os trabalhos, levando mesmo a uma interrupção superior a meia hora para que PSD e Chega se entendessem.
A situação complicou-se quando o PSD votou contra as propostas do Chega relativas à Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), nomeadamente a previsão de um suplemento especial de serviço para os profissionais desta nova entidade e a mudança no texto final de “unidade especializada” (como propunha o Governo) para “unidade especial”. O PSD votou contra, o Chega pediu tempo. A partir daí, sucederam-se entradas e saídas constantes de deputados da sala, tudo indica que para negociar à 25.ª hora.
Eram 16h45 quando pareceu haver fumo branco. Na caixa de email dos deputados entrou uma nova proposta de alteração da parte do Chega relativa à lei de estrangeiros e que veio a obter o consenso da maioria de direita. No caso, a proposta de recusar vistos àqueles que tenham entrado em Portugal de forma ilegal por um período de cinco anos, podendo ir até aos sete se se verificar a existência de “ameaça grave” à ordem e segurança pública. Inicialmente, o Chega queria 10 anos.
A outra proposta que mereceu acolhimento diz respeito ao reagrupamento familiar. Na lei, passa a constar que “tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, nos termos do artigo 99.º, que comprovadamente tenham com ele vivido noutro Estado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente”.
Votadas estas alterações propostas pelo Chega, os deputados voltaram à votação relativa à criação da UNEF com o PSD a votar favoravelmente a inclusão do termo “especial”, abdicando da formulação “especializada” como era intenção do Governo. Durante a discussão, foi sinalizado que “a qualificação não é indiferente”, com o deputado da IL Rui Rocha a dizer que, “fazendo-se a alteração para aquilo que o Chega propõe com a designação de ‘especial’, poderá depois justificar outro tipo de consequências, nomeadamente de enquadramento remuneratório”. Aí reside agora a dúvida sobre se se fechou a porta ao suplemento no texto do diploma e se, com isso, se abriu uma janela por via desta categorização.
Toda a esquerda parlamentar foi contra estas propostas do Chega, mas PS e PCP abstiveram-se na proposta do Governo para a criação da UNEF. Já no caso da lei de estrangeiros, toda a esquerda votou desfavoravelmente.
Durante boa parte da reunião, os deputados da esquerda vincaram aquilo a que chamam de “atropelo” ao processo legislativo pela não-existência dos pareceres obrigatórios do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), bem como da Ordem dos Advogados.
No entendimento da esquerda, sobretudo vocalizado pelo socialista Pedro Delgado Alves, não há memória de que tenha havido uma “quebra do procedimento parlamentar” como esta, com o deputado a notar que não se trata, ainda assim, de uma inconstitucionalidade no processo legislativo.
Aí até o liberal Rui Rocha, que alinhou nas votações à direita para viabilizar aquelas propostas na especialidade, lembrou que a “maioria tem de usar o bom senso” num apelo a que, apesar da urgência, a legislação que saia da Assembleia da República seja “minimamente ponderada”. “O pior que podia acontecer nesta matéria é que o caminho que me parece positivo ficasse contaminado por uma precipitação”, sublinhou o deputado em relação à pressa para terminar estes diplomas sem os pareceres.
Pelo PSD, Paulo Marcelo defendeu que os pareceres foram pedidos e que não se verifica, de facto, nenhuma inconstitucionalidade procedimental. “Há uma tentativa desta Assembleia da República reforçar a legitimidade, mas não está em causa nenhuma audição constitucionalmente obrigatória”, vincou.
Certo é que o prazo para que estas entidades se pronunciem é manifestamente insuficiente como, de resto, deu nota a presidente da comissão, Paula Cardoso, do PSD. Logo no início dos trabalhos, informou que apenas o CSM tinha respondido ao Parlamento dando conta de que não enviaria parecer por ser “impossível” fazê-lo num prazo tão curto. Já a meio da reunião, Paula Cardoso deu nota de que o CSTAF conseguiria produzir o parecer em 10 dias, mas também esse prazo não demoveu a maioria de direita de seguir adiante, com o compromisso de que, se chegarem até à votação final global, poderão ainda ser tidos em conta. "É a primeira vez que pedimos pareceres com prazos de um dia", enquadrou a social-democrata.
Outra das críticas apontadas, sobretudo pelo PS, vinculam também o Presidente da República, com a deputada Isabel Moreira a lembrar as dúvidas levantadas em Belém. Para Marcelo Rebelo de Sousa, citado pelo Expresso, há uma “perplexidade” causada pelos números divergentes da imigração, os quais também servem de motivação para estas mudanças legislativas.
Lembrando Marcelo que os números do INE não batem certo com aqueles que são elencados pelo executivo, os socialistas remataram lendo uma citação: “Um dia teremos os números exactos para podermos ter políticas públicas com cabeça, tronco e membros, mas provavelmente vai demorar mais tempo a saber os números do que a definir as políticas.”
Tais argumentos não fizeram demover a direita parlamentar por um milímetro, os diplomas seguem agora para o plenário de dia 16 de Julho, o último com votações regimentais. No caso do diploma da lei de estrangeiros, por ter baixado sem votação, ainda será feita uma nova discussão na generalidade e votações na especialidade além da votação final global.
Ventura diz ter “princípio de acordo” com AD para mudar lei da nacionalidade
Líder do Chega afirma que foi firmado um “princípio de acordo sob algumas linhas orientadoras” para alterar a lei da nacionalidade e que houve “compromisso de bloquear” audições pedidas pela esquerda.
O presidente do Chega disse, este sábado, que tem um "princípio de acordo" com a AD quanto a algumas linhas orientadoras para mudar a lei da nacionalidade, assumindo que houve o "compromisso de bloquear uma série de audições" pedidas pela esquerda. André Ventura anunciou ainda que quer ver a criação de centros de deportação, uma polícia de fiscalização de subsídios e o suplemento aos polícias da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras no Orçamento do Estado para 2026.
Numa conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, André Ventura começou por enfatizar "o entendimento" e "a negociação" entre Chega e AD nas alterações à lei de estrangeiros e a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, aprovadas em sede de especialidade, na sexta-feira, no Parlamento.
Referindo que, no caso da lei da nacionalidade, esta ficou para o "início da próxima sessão legislativa porque há muitas audições para fazer, obrigatórias algumas delas", o presidente do Chega deixou uma garantia: "Também aqui foi firmado entre as duas lideranças parlamentares um princípio de acordo sob algumas linhas orientadoras para a alteração da legislação em matéria de nacionalidade, que esperamos poder concretizar já no início de Setembro".
Ventura referiu que, quer o seu partido quer os que sustentam o Governo, "chumbaram uma série de audições pedidas pela esquerda nesta matéria".
"Fizemo-lo não porque não queremos ouvir associações de imigrantes, sejam elas de cabo-verdianos, de brasileiros, de chineses, de indianos, seja o que for, mas porque a esquerda não queria fazer estas audições como forma de melhorar o texto da lei, queria fazê-lo como forma de expediente dilatório para atrasar o processo até eventual nova crise política que pudesse reconfigurar a Assembleia da República e impedir que estas normas entrassem em vigor", justificou.
"O Chega e o PSD assumiram o compromisso de bloquear uma série de audições para que este processo seja rápido e esteja feito nas próximas semanas, ou seja, nós queremos que a mudança à lei da nacionalidade seja uma realidade, no máximo, no início da próxima sessão legislativa", apontou.
Ventura antecipou que esta legislação "terá que ter intervenção do Presidente da República", e provavelmente também a do Tribunal Constitucional, e por isso é preciso avançar e conseguir resultados rápido.
"Também aqui, Chega e PSD têm princípios base de entendimento para trabalhar, como a perda de nacionalidade de quem comete crimes, onde se discute se será automático ou não será automático, em que prazo pode ser ou em que prazo não pode ser. Deixaremos isso mesmo para o início da próxima sessão legislativa", remeteu.
Ventura quer centros de deportação no OE
Na mesma conferência de imprensa, André Ventura fez saber que quer ver plasmado no Orçamento do Estado para 2026 a criação de centros de deportação, uma polícia de fiscalização de subsídios e o suplemento aos polícias da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.
Recusando usar a expressão "linhas vermelhas" sobre estas três medidas, o líder do Chega considerou que se trata do "corolário óbvio" daquilo que foi aprovado na véspera no Parlamento. Questionado sobre se admite que nenhuma das medidas faça parte do OE2026, respondeu: "Cabe agora saber se o Governo quer ver o Orçamento do Estado aprovado ou se não quer ver o Orçamento do Estado aprovado". Ainda assim, recusou que seja uma linha vermelha. "É uma consequência natural", disse.
"Nós temos perfeita consciência de que algumas destas propostas têm implicações orçamentais e o Chega obviamente não se comprometeu, nem poderia, com o próximo Orçamento do Estado [OE2026], mas o princípio que temos hoje é de um caminho que está a ser feito para garantir que todas estas matérias têm também concretização orçamental", referiu.
"Isto significa que o Chega está vinculado a este Orçamento do Estado? Bom, eu não usaria essa expressão, mas o Chega está responsavelmente empenhado em garantir que este Orçamento do Estado vai mesmo concretizar estas mudanças que chegámos a acordo", enfatizou, na resposta aos jornalistas.
Afirmando que "o Governo encontrará no Chega um partido firme nas suas convicções", Ventura avisou que "vai querer ver concretizadas e plasmadas estas realidades no Orçamento do Estado".
"O primeiro-ministro está consciente, nós também estamos conscientes, e por isso também manifestamos a nossa disponibilidade para trabalhar nesse novo quadro político", referiu.
Malta, parece que o Portal da Aima entrou em funcionamento, de forma que o IRN será aliviado da função temporária de recebimento, análise, etc de pedidos/renovações de residência. Acho que é uma boa notícia pois teoricamente eles poderão dedicar mais tempo aos.pedidos de cidadania.
Concordam ou eu esqueci alguma variável que mitigaria essa hipótese?
A princípio vejo como uma boa notícia, obviamente é preciso ver se implementaram corretamente (e não fizeram lambança como quando lançaram o novo sistema do IRN), mas a princípio vejo positivamente.
A notícia não é nova, mas essa reportagem é. A matéria foi divulgada ontem na PBS, a “TV Cultura” estadounidense, sobre a “fábrica de espiões russos” no Brasil.
Portugal ganha tempo para zerar pedidos de cidadania, mas prejudica brasileiros
Especialistas consultados pelo Portugal Giro informam que o governo de Portugal ganha tempo com a aprovação da nova lei para tentar resolver os 515 mil pedidos atrasados de cidadania.
Além de estancar o que o governo da Aliança Democrática (AD) classificou como “efeito chamada” de mais imigrantes, a alteração da Lei da Nacionalidade prejudica os brasileiros residentes.
O pacote anti-imigração está sendo analisado em comissão antes de ir a plenário para aprovação dada como garantida pela AD, com ajuda dos votos da ultradireita do Chega. Será votado após o recesso das férias de verão na Europa, em setembro.
A alteração necessita da maioria dos deputados mais um, o que dá 116 votos. A direita, com AD, Iniciativa Liberal e CDS tem 100 votos. Com 60 parlamentares, o Chega assegura a aprovação. Mas há itens que levantam dúvidas sobre a legalidade e o texto poderá parar no Tribunal Constitucional.
São milhares os brasileiros que vivem regularmente em Portugal há quatro anos e precisariam de apenas mais 12 meses para o acesso ao pedido de cidadania por tempo de residência.
Com a ampliação do tempo exigido dos cinco para os sete anos, o governo de centro-direita da AD interrompe novas demandas e ganha mais três anos para zerar a fila que registra atrasos de três anos.
— Estão arranjando maneira de ver se as pendências baixam. Então, em três anos (o governo) põe tudo em dia para dizer: “Vejam, conseguimos recuperar”. Mas os atrasos deveriam ser resolvidos de outra maneira — disse a jurista Isabel Comte.
A mudança de regra do “tempo de casa” é injusta porque o pedido a partir dos cinco anos de residência só passa a contar quando um imigrante recebe a autorização de residência.
Não entra na soma dos cinco anos o tempo à espera do documento, na maioria das vezes atrasado por responsabilidade do Estado e da agência de imigração (AIMA).
Os brasileiros conseguiram mobilizar deputados e alteraram no Parlamento a Lei da Nacionalidade, incluindo o tempo de espera da autorização de residência na soma geral dos cinco anos.
O governo da AD nunca regulamentou a alteração desde que tomou posse para o primeiro mandato em 2024. Agora, amplia a exigência e derruba um direito assegurado em lei.
Então, como é mencionado na matéria o governo nunca regulamentou a última alteração da lei da nacionalidade. Me pergunto se pela falta de regulantação um conservador poderia não aceitar os pedidos de nacionalidade por residência em andamento, que não tenham 5 anos de residência legal, apesar da lei dizer que entraria em vigor no 1º dia do mês seguinte a publicação da lei.
Lei de estrangeiros aprovada por AD e Chega por entre apelos da esquerda a Marcelo
PSD, CDS e Chega aprovaram a lei de estrangeiros, Iniciativa Liberal absteve-se por causa de “atropelo” a regras no processo. Esquerda contra, com nova discussão carregada de apelos a Belém.
A lei de estrangeiros foi aprovada pelo Parlamento com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS e a abstenção da Iniciativa Liberal. Todas as bancadas à esquerda votaram contra e deixaram apelos ao Presidente da República e críticas aos "atropelos" no processo legislativo. Além da nova lei de estrangeiros, a criação do "mini-SEF" também foi aprovada com os votos favoráveis da direita, abstenção do PS e JPP e contra do PAN, Livre, PCP e Bloco.
Não eram esperadas surpresas na aprovação da proposta, mas a discussão fez-se uma vez mais e com um derradeiro apelo por parte do socialista Eurico Brilhante Dias para que o presidente da Assembleia da República pudesse apelar à bancada do PSD para não submeter este texto a votação final global. Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, notou a impossibilidade de tal acontecer e acusou Brilhante Dias de fazer "um número miserável".
Com a aprovação do diploma da lei de estrangeiros, Marcelo Rebelo de Sousa é agora chamado a decidir. No pico da discussão, ainda antes da primeira votação na generalidade, o Presidente da República avisou logo que "a primeira coisa" que iria fazer quando recebesse os diplomas era analisar as dúvidas de constitucionalidade.
Se este é um processo natural em qualquer diploma, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de acrescentar em seguida a possibilidade de existirem matérias que, "provavelmente, não são patentemente inconstitucionais", mas que seria melhor ter a segurança da pronúncia do Tribunal Constitucional. Nessa ocasião, lembrou ainda a possibilidade do veto político. Esta era uma primeira pista dada por Marcelo Rebelo de Sousa de que o caminho a seguir neste processo poderia ser o do Palácio Ratton para que os juízes se pronunciem sobre a constitucionalidade destas leis.
"Sou chamado a fazer [esta ponderação], numa altura, admito, em que imaginava ter uma vida mais fácil no final do segundo mandato", vincou também Marcelo Rebelo de Sousa, sem deixar antever qualquer posição sobre os diplomas que afirmou não ter lido durante o processo de discussão.
EDIT: ACHO (@texaslady , pode confirmar?) que o que foi aprovado foi SOMENTE a "lei de estrangeiros", e não a de cidadania. A notícia poderia ser mais clara...
Só reforçando para os que leiam a notícia acima mas não saibam: a lei AINDA não está em vigor. Será remetida ao Presidente, que deu todas as indicações de que deverá encaminhá-la ao Tribunal Constitucional para verificação de sua adequação à constituição. Depois da avaliação do Tribunal, é remetida de volta a ele para que ele decida o que fazer (devolver ao parlamento, promulgar ou vetar).
Não faço ideia de quanto tempo isso demorará, mas a julgar pelo clima atual não devem ser meses. Creio que o Tribunal dará prioridade a essa avaliação.
Parlamento de Portugal dará um duro golpe em brasileiros e demais imigrantes
Em conluio com o Chega, Governo vai aprovar, na Assembleia da República, leis que criam polícia para expulsar imigrantes, dificultar reagrupamento familiar e acabar com visto de procura de trabalho.
Os brasileiros serão os principais prejudicados pelo pacote anti-imigração de autoria do Governo de Luís Montenegro, que prevê modificações na legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros em Portugal. Tudo indica que as alterações na Lei de Estrangeiros propostas pelo Executivo serão aprovadas nesta quarta-feira (16/07) na Assembleia da República.
Os vistos de procura de trabalho, dos quais os brasileiros são os grandes demandantes, ficarão restritos a profissionais altamente qualificados. A legislação que permite a brasileiros e timorenses entrarem em Portugal sem vistos e, já em território luso, pedirem a autorização de residência no país, será revogada. O reagrupamento familiar, que beneficia, sobretudo, os brasileiros, que formam a maior comunidade imigrante em terras portuguesas, ficará mais difícil.
Além da mudança na Lei de Estrangeiros, a maioria dos parlamentares, composta pelo PSD e pelo CDS, que formam a Aliança Democrática, aliada do Chega, da direita populista radical, e da Iniciativa Liberal, dará aval para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a função de afastar imigrantes indocumentados do país.
O pacote anti-imigração do Governo português tem gerado críticas e reações. O ministro da Justiça do Brasil, Ricardo Lewandowski, já avisou que o país recorrerá à reciprocidade em caso de restrição de benefícios a brasileiros em Portugal . Hoje, os portugueses que chegam em território brasileiro podem se dirigir a um posto da Polícia Federal e pedir a autorização de residência. Passado um ano no país, têm direito a requererem a nacionalidade brasileira.
Quanto ao fim dos vistos de procura de trabalho em Portugal como é hoje, os advogados Bruno Gutman e Isabel Pimenta , questionam: "Quem vai colher as uvas para a produção de vinhos no país". A pergunta tem a ver com a decisão do Governo de restringir o visto a profissionais "altamente qualificados", que ninguém sabe quem são. Os dois especialistas em imigração alertam que a opção de Portugal "apenas por doutores" trará consequências pesadas para a economia lusa. Pelos vistos atuais, os estrangeiros podem permanecer em território português por 120 dias, renováveis por mais 60, para encontrar um trabalho. Para terem acesso a esses vistos, passam por um rígido escrutínio nos consulados lusos espalhados pelo mundo.
Alvo principal do ataque liderado pela direita populista radical, o reagrupamento familiar só será permitido aos imigrantes que tiverem pelo menos dois anos de residência legal em Portugal, e os familiares terão de requerer o benefício estando nos países de origem. Essa posição, encampada por Luís Montenegro, vai, no entender de associações de imigrantes e advogados que trabalham com imigração, contra os princípios que norteiam a União Europeia, de proteção aos direitos humanos. Pelo que será aprovado pelo Parlamento, apenas filhos menores poderão se legalizar por meio do reagrupamento familiar já estando em Portugal, vedando tal possibilidade a cônjuges e filhos maiores, mesmo que dependentes dos pais — por exemplo, estudantes universitários.
Em junho, mais de 160 entidades e indivíduos — incluindo a Casa do Brasil de Lisboa e o SOS Racismo — lançaram um manifesto em defesa do reagrupamento familiar, que está previsto na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Duas classes de imigrantes Outra das críticas feitas às restrições ao reagrupamento familiar é de que haverá duas classes de imigrantes em Portugal. Quem tiver a autorização de residência para investimento, o chamado Visto Gold — é necessário destinar ao menos 500 mil euros ao país —, não estará sujeito às mesmas regras, podendo trazer seus familiares para o país quando quiser. A mesma facilidade se aplicará aos trabalhadores altamente qualificados.
Também a proposta de criação da polícia para imigrantes, que poderá parar pessoas nas ruas e exigir a apresentação de documentos, deportando imediatamente aqueles que não cumprirem as regras, não ficou livre de críticas. Além de atuar nos aeroportos, deverá realizar blitze para identificar estrangeiros indocumentados, o que gera o risco de ações baseadas em estereótipos e em discriminação racial.
Vitória do Chega
A aprovação do pacote anti-imigração representará uma vitória do Chega, com o Governo se convertendo à linha política mais radical em relação à imigração. Durante as recentes discussões das propostas na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, quando houve divergência na votação a respeito de um termo para criação da UNEF, representantes do PSD de Montenegro e do Chega de André Ventura saíram da sala para negociar e votarem favoravelmente a uma demanda do partido da direita extremista.
O alinhamento também passou pelo atropelo às normas de procedimento habituais do Parlamento. Sequer foram ouvidas na comissão que discutia as propostas na especialidade as entidades obrigatórias, como o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Incoerência liberal
No caso da Iniciativa Liberal, a adesão ao pacote anti-imigração constitui, na prática, a negação de todo o ideário que o partido diz que defende. Em primeiro lugar, coloca-se contra o livre mercado, ao defender uma barreira estatal à autorregulação entre oferta e demanda da mão de obra, impedindo a chegada de trabalhadores vindos de outros países. O pacote anti-imigração também defende a intervenção do Estado na definição de quais setores econômicos podem ou não receber imigrantes, o que constitui um dirigismo para os empregos altamente qualificados. Além disso, as propostas do Governo se opõem à mobilidade de um dos fatores de produção, o trabalho — premissa do liberalismo — e ao individualismo econômico, o que se traduz na ideia de que a busca do interesse individual, ainda que seja do imigrante, gera o bem estar coletivo.
Bom dia, gostaria de saber se alguem sabe exatamente o teor do que foi aprovado hoje, a Folha de Sao Paulo reporta a aprovação de um pacote que envolve imigracao e alteração na lei da nacionalidade e eu queria saber se isso procede.
@vsqjunior , a lei de nacionalidade NÃO foi votada. Foram votadas (atabalhoadamente) as leis de entrada e saída de estrangeiros, e a que cria um braço da PSP para atuar com imigração:
As leis AINDA não estão em vigor. Serão remetidas ao Presidente que, ao que tudo indica, deve remetê-las à avaliação do Tribunal Constitucional (para saber se contém inconstitucionalidades).
O diploma aprovado pela AD e pelo Chega nesta quarta-feira vai agora ser enviado para promulgação pelo Presidente da República e, se tiver luz verde, vai criar obstáculos ao reagrupamento familiar e será muito mais punitivo para quem entre e permaneça de forma ilegal no território nacional.
No caso dos vistos para procura de trabalho, agora só poderão existir se se tratar de "trabalho qualificado", e o recurso aos tribunais passa a ter mais limitações.
Reagrupamento familiar mais difícil
As maiores alterações na lei de estrangeiros estão relacionadas com a questão do reagrupamento familiar. A nova redacção prevê que só seja possível fazer um pedido se o cidadão estiver "há, pelo menos, dois anos" com autorização de residência válida e tem direito ao reagrupamento com aqueles estiverem fora do território nacional e que "comprovadamente tenham com ele vivido noutro Estado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente".
Além disso, acrescem condições, nomeadamente a existência prévia de alojamento, "comprovadamente próprio ou arrendado" e tendo em consideração o tamanho "considerado normal para uma família comparável na mesma região e que satisfaça as normas gerais de segurança e salubridade". Também é necessária a existência de "meios de subsistência suficientes para sustentar" todo o agregado, "sem recurso a apoios sociais". Por fim, tanto o requerente como os familiares "devem cumprir medidas de integração" como a aprendizagem da língua e dos valores constitucionais portugueses.
O diploma acaba com a possibilidade de deferimento tácito e alarga de três para nove meses o prazo de decisão sobre os pedidos de reagrupamento familiar. Para obstar ao deferimento, são tidas em conta também razões de ordem ou segurança pública, bem como a própria "gravidade da evolução da situação de ordem" ou "segurança pública" no país; e também, no âmbito da saúde pública, "devem ser tomadas em consideração doenças definidas" pela Organização Mundial de Saúde, assim como o "acesso [e] capacidade de resposta dos serviços de saúde".
Vistos de trabalho... qualificado
Na nova redacção, deixa de existir a possibilidade de pedidos de visto para procura de trabalho, acrescentando-se o adjectivo "qualificado", isto é, restringindo-se os vistos somente para "trabalho qualificado". Este visto "pode ser concedido ao titular de competências técnicas especializadas, habilitando o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho". Essas competências técnicas serão, posteriormente, definidas em portaria do Governo.
Entra irregular, não volta
A nova lei prevê que sejam recusados os vistos para todos aqueles que "tenham entrado e permanecido em território nacional de forma ilegal", por um período de cinco anos, como já está previsto na legislação em vigor para os cidadãos estrangeiros sujeitos "a decisão de afastamento". Acresce agora um novo limite de até sete anos "quando se verifique existir ameaça grave" para a ordem e segurança públicas.
Limitação no acesso a tribunais
Numa alteração de última hora, o PSD incorporou uma limitação na possibilidade de recurso aos tribunais por parte dos imigrantes. Na versão que vai para Belém, prevê-se que "só é admissível o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias", quando, além do que está já previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, "a actuação ou omissão da AIMA, comprometa, de modo comprovadamente grave, directo e irreversível, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis".
Acho que vc e os demais sabem bem o que penso, mas essa mudança aprovada tem alguns pontos especialmente repugnantes. Espero que o presidente mande para avaliação de constitucionalidade ou mesmo vete. Em linhas gerais o que vejo:
Reagrupamento familiar mais difícil
Acho uma medida especialmente covarde e mesquinha obrigar uma pessoa a viver três anos ou mais longe de esposa (ou marido) e filhos para poder viver com a família novamente. A lei fala em 2 anos, mas sabemos que são dois anos após o cara estar com autorização de residência válida, coisa que sabemos que até cônjuges de cidadãos portugueses levam quase 1 ano para conseguir. Para um pessoal que se diz tão a favor dos valores da família, chega a dar nojo.
Vistos de trabalho... qualificado
Essa eu acho que é uma decisão "válida", do jogo, apesar de estar descolada da realidade... Alguém precisa contar para o governo e para aquele partido de extrema direita que trabalhadores altamente especializados (inclusive os que nasceram em Portugal) tem melhores oportunidades e preferem outros países da UE.
Entra irregular, não volta
Apesar de me tese ser uma medida ok, o diabo está nos detalhes... "tenham entrado e permanecido em território nacional de forma ilegal", aqui abre uma brecha para tornar a vida de todos um inferno, pois na situação atual ninguém, com exceção de quem é cidadão, consegue estar com tudo regularizado desde o começo. Por exemplo: um cônjuge de português que fez direitinho como manda a lei e entrou com visto de turista, aguardou 3 meses, tentou agendar com a AIMA o cartão de residência e não consegue sequer ser atendido por meses está irregular. E aí, vai banir por 5 anos? O SEF vai virar o ICE de bigodes?
@ecoutinho , sobre o reagrupamento familiar, concordo plenamente. Se eles querem mão-de-obra, têm que levar o pacote todo. Além disso, por que quem tem visto Gold tem direito a reagrupamento? Suas famílias são mais importantes do que as dos pobres?
Sobre os vistos de trabalho, era muito mais racional criar um órgão que pudesse avaliar os pedidos de visto caso a caso do que limitar a vistos "altamente qualificados" num país cujos salários são os menores da Europa ocidental e vai prejudicar o setor produtivo. Como um deputado perguntou numa reportagem, quem vai colher as uvas para o vinho?
Sobre a irregularidade na entrada, também concordo que é medida razoável à primeira vista, mas que pode ser (e no clima atual será) usada de forma discriminatória. Acrescento que, embora não esteja escrito textualmente na lei, li em outra reportagem que a forma como foi redigida a lei que recria o "SEF" (com outro nome) dá a ele poderes de parar pessoas na rua, fazer blitzes, etc, em busca de "ilegais", no melhor estilo "papers, please" soviético (ou Trumpista, na realidade paralela em que vivemos). Obviamente haverá "profiling", seja pela cor da pele, pela aparência, ou até pelo sotaque.
Sobre os tribunais: esperemos que o Marcelo, no mínimo, mande a lei pro Tribunal Constitucional. Ele já promulgou a lei que recria a polícia de fronteiras (mini-SEF), mas não promulgou a de estrangeiros. Deve mandar pro TC e, lá, veremos o que acontece. Até onde sei, o TC não está contaminado politicamente como o Supremo americano.
Finalmente, o mais preocupante para o futuro é a postura "estratégica" do PSD, ignorando a moral em prol da políticagem. Copio TRECHO da reportagem abaixo:
Chega pode vir a liderar governo. Debate do estado da nação marcado pela nova realidade, com o PS a querer ser o parceiro preferido. Deixar o Chega à solta na oposição pode ser mau para Governo e PS.
Uma mudança de placas tectónicas atingiu este ano a política portuguesa e aquilo que até agora tinha estado no domínio do “não dito” – o lugar onde os traumas se abrigam quando não são enfrentados – passou a ser frontalmente dito. Luís Montenegro assumiu em “on” que o Chega pode vir, no futuro, a formar governo.
O acontecimento passou-se nesta semana numa conferência da SIC Notícias. Luís Montenegro justificava o facto de rejeitar a proposta para um “pacto a dois” com o PS sobre defesa, que José Luís Carneiro tinha feito, por o Chega também poder ser, hoje, “alternativa futura de governo”. O “não dito” que já se sabia desde que foram conhecidos os resultados eleitorais foi, finalmente, dito.
(...)
Com o PS a dispor-se, desde o primeiro dia em que se soube que José Luís Carneiro seria o secretário-geral, a fazer acordos com o Governo, Luís Montenegro escolheu dar primazia a temas como a imigração e a lei de estrangeiros, esta aprovada nesta quarta-feira com os votos do Chega, mas que, num primeiro momento, o PS esteve disponível para debater.
Há um motivo de sobrevivência política de Montenegro para passar a conviver mais com o Chega: não deixar André Ventura à solta na oposição. Um acordo Governo-PS tem riscos tanto para o PS, como para o PSD. Deixar o Chega sozinho na liderança da oposição pode levar a que aquilo que Montenegro pela primeira vez verbalizou – o Chega “pode vir a ser uma alternativa futura de governo” – se venha a confirmar mais cedo do que tarde, à custa do PSD.
(...)
Objectivamente, a aproximação do Governo e do PSD ao Chega vai ser negada até à exaustão no debate da tarde desta quinta-feira na Assembleia da República, tanto pelo PSD como pelo Chega, que se mantém a fazer oposição, nomeadamente com o tema da saúde que está em cima da mesa.
Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, já se queixou de quem diz que o “não é não” foi quebrado. Nas jornadas parlamentares do PSD, que decorreram no início desta semana, o também secretário-geral social-democrata disse: “Tenho visto até vários comentadores políticos acusandome a mim de ter sido o coveiro do ‘não é não’. Acho extraordinário.”
O único que conseguiu prever até onde poderia chegar foi o próprio André Ventura. Nas duas últimas campanhas eleitorais, anunciou que viria a ser primeiro-ministro. Ninguém acreditou até Maio passado, quando desalojou o PS do estatuto de partido com mais deputados a seguir à coligação de governo.
O labirinto do PS
É um PS perdido num labirinto que se vai apresentar nesta tarde no Parlamento. Se a estratégia de José Luís Carneiro era a de conseguir o máximo de consensos com o Governo em áreas-chave, Montenegro bateu-lhe com a porta na cara. No fim da reunião da comissão política de terça-feira, Carneiro desafiou o Governo a escolher entre PS e Chega. “O primeiro-ministro tem de decidir com quem quer construir as soluções de Estado, as soluções de soberania (…) O primeiro-ministro vai ter de decidir aquilo que quer fazer.” Acordos com o Chega como na lei da nacionalidade “significam uma ruptura com o PS”. A imigração não faltará ao debate desta tarde. Segundo o Observador, essa estratégia de ruptura com o Governo foi defendida dentro da reunião por José António Vieira da Silva, Eduardo Cabrita, Miguel Costa Matos, entre outros.
Nesta quarta-feira, o secretário-geral do PS voltou a desafiar Montenegro na saúde, a matéria mais frágil do Governo neste momento, defendendo uma unidade de coordenação permanente para emergências hospitalares.
Dificilmente a TAP não será tema na Assembleia da República: a decisão do Governo de a privatizar a menos de 50 por cento foi anunciada na passada semana. Se, no ano passado, o debate do estado da nação esteve marcado por uma campanha eleitoral que se assumia que iria estar ao virar da esquina – eventualmente com um chumbo do Orçamento do Estado para 2025, o que não aconteceu –, desta vez a linha não poderá ser outra que não aquela que se tornou o grande mandamento salazarista: “Saber durar.”
Eu li esse artigo hj cedo no jornal. Para mim desde que resolveu se lambuzar com o Chega, o PSD e esse governo cruzaram uma linha vermelha que não tem volta.
Até outro dia eu entendia o PSD como um partido de centro direita, uma opção política válida apesar de não ser a minha. Atualmente vejo como uma força política tão nociva quanto o centrão brasileiro: um grupo oportunista, sem compromisso com o país e disposto a vender a alma ao diabo se precisar.
Já essas pessoas como esse Luis Montenegro e o tal do Porcão Amaro vão ficar marcados como o que são: covardes e mesquinhos. O julgamento dos livros de história demora a vir, mas é implacável.
O muito que ainda falta até as leis da imigração poderem ver a luz do dia
Com as férias parlamentares prestes a começarem, nem por isso vai acalmar a discussão e a análise de diplomas no espaço público. O Governo escolheu dar prioridade às leis de estrangeiros e da nacionalidade e se, no caso da primeira, o holofote está agora no Presidente da República, no caso da segunda, estão pedidos pareceres a especialistas, na sua esmagadora maioria constitucionalistas: a direita apresentou oito pedidos, a esquerda outros oito. Até 5 de Setembro serão conhecidos.
A discussão tem sido acalorada – e tem extravasado muito as paredes da Assembleia da República – com Marcelo Rebelo de Sousa a ter já em mãos o diploma sobre a lei de estrangeiros e a não ter tomado ainda nenhuma decisão, ao contrário dos outros diplomas que foram votados na mesma ocasião (criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras e redução do IRS) e que já foram promulgados.
O tempo ainda é de análise – e de ouvir argumentos. Sinal disso são as audições desta terça-feira, com Chega e Livre a quererem falar especificamente sobre este tema. Junta-se uma audiência ao PCP que é mais ampla, mas também incidirá sobre imigração. Já na quinta-feira, é a vez de Mariana Mortágua se reunir com o Presidente da República para apelar directamente ao veto na lei de estrangeiros.
Se a lei vai, ou não, ser travada, só Marcelo o poderá dizer, mas os sinais são de uma análise cuidada. Ainda os diplomas estavam no circuito do Parlamento e o Presidente da República fazia questão de sublinhar que podiam existir matérias que, “provavelmente, não são patentemente inconstitucionais", mas que seria melhor terem a segurança da pronúncia do Tribunal Constitucional, "porque, se não, cada tribunal pode ter uma interpretação diferente". Além disso, lembrava também a possibilidade de discordância política em relação aos diplomas.
Já depois, no dia da aprovação, o Presidente realçou: “Se encontrar que há equilibro geral e não há nenhum ponto de pormenor que impressione politicamente de forma negativa, eu assino." De lá para cá, mantém-se a incógnita sobre se a nova redacção da lei vai ter luz verde em Belém, mas com o sentimento do chefe de Estado de que está a ser chamado a fazer ponderações deste calibre “numa altura em que imaginava ter uma vida mais fácil no final do segundo mandato”.
Inconstitucional?
Num processo em que, sobretudo, a esquerda parlamentar manifestou muitas críticas “à pressa” com que o Governo fez correr o processo legislativo, denunciando também “atropelos” por as audições obrigatórias não terem acontecido na lei de estrangeiros, são várias as personalidades que têm sido chamadas a pronunciar-se, entre as quais, Jorge Miranda.
É na lei da nacionalidade que existem mais reservas para o constitucionalista que, num parecer citado pelo Expresso, fala em “dúvidas de constitucionalidade”, indo até à consideração de que há normas propostas pelo executivo que são “inadmissíveis”, como é o caso da data em que começam a contar os prazos para a possibilidade do pedido de naturalização.
Considerado um dos pais da Constituição, Jorge Miranda é um dos especialistas e académicos a quem foi pedido um parecer pelo Parlamento, no caso, através de um requerimento do Bloco de Esquerda, a que se juntam outros pedidos apresentados pelo PS e Livre: Jorge Reis Novais, Inês Ferreira Leite, Ana Rita Gil, Emellin de Oliveira, Luís Menezes do Vale, Rui Moura Ramos e Catarina Reis Oliveira.
No caso dos grupos parlamentares à direita, houve requerimentos do PSD e do Chega, com os deputados a aprovarem pedidos de pareceres escritos a Rui Medeiros, Jónatas Machado, Paulo Otero, Bacelar Gouveia, Catarina Santos Botelho, Miguel Nogueira de Brito, José Carlos Vieira de Andrade e Carlos Blanco de Morais.
A primeira comissão deliberou que a data-limite para receber estes pareceres é o dia 5 de Setembro, sendo que o Parlamento decidiu que a votação final global do diploma da nacionalidade possa ocorrer “até ao último dia de plenário de votações no mês de Setembro”.
Parlamento chumbou pedido de parecer a todas as associações menos a uma: a judaica
Assembleia da República chumbou pedidos de parecer escritos às associações de imigrantes e/ou religiosas a propósito da Lei da Nacionalidade.Mas houve uma que passou: Comunidade Israelita de Lisboa.
Os nomes das associações foram ditos um a um pela presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, para todas elas, o mesmo resultado: o chumbo da maioria à direita, juntando PSD, Chega, CDS e Iniciativa Liberal (IL). No entanto, há uma associação representativa a quem vai ser pedido um parecer escrito sobre a Lei da Nacionalidade: a Comunidade Israelita de Lisboa, uma associação religiosa da comunidade judaica em Portugal.
A votação aconteceu na Assembleia da República (AR) ainda no dia 9 de Julho, a data em que, pela primeira vez, os deputados discutiram em comissão parlamentar a auscultação ou não das associações de imigrantes e religiosas, como era a vontade de PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda (BE). No entanto, no meio da troca de argumentos acalorados, e até da emoção da deputada Isabel Moreira, esta votação acabou por não ganhar qualquer expressão nessa data.
Os partidos que foram contra os pedidos de auscultação de todas as outras associações de imigrantes — PSD, Chega, CDS e IL — viabilizaram, no entanto, o requerimento dos socialistas para um pedido de parecer escrito à Comunidade Israelita de Lisboa, tratando-se neste caso de uma associação de cariz religioso. Fonte da bancada do PS explica ao PÚBLICO que o pedido de parecer a esta associação foi motivado pela revogação do regime que permitia a judeus sefarditas a obtenção da nacionalidade portuguesa.
De resto, de acordo com o Instituto dos Registos e do Notariado, no final de Junho, 31% do meio milhão de processos de naturalização em análise dizem respeito a descendentes de judeus sefarditas portugueses.
A decisão de ouvir ou não — mesmo que por escrito — as associações representativas dos imigrantes esteve praticamente sempre presente nas discussões dos diplomas da lei de estrangeiros e da Lei da Nacionalidade, tendo havido nova votação em comissão no dia 16 de Julho a propósito da Lei da Nacionalidade. E novo chumbo.
No caso, as propostas de PS, PCP e BE visavam recolher os contributos das associações: Iniciativa Consenso Imigração; Solidariedade Imigrante; Casa do Brasil; Associação Cabo-verdeana de Lisboa; Associação Guineense de Solidariedade Social; Associação dos Ucranianos em Portugal; Casa da Índia; Associação de Angolanos do Concelho do Seixal; Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe; NIALP Lisboa – Associação Intercultural; Associação Cultural Moinho da Juventude; Frente Anti-Racista; ACVS – Associação Cabo-verdiana de Setúbal; Olho Vivo – Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos; Djass – Associação de Afro-descendentes; e a S.O.S. Racismo.
Na discussão de dia 16 de Julho, o PSD alegou que, “relativamente às associações de imigrantes, a dificuldade é estabelecer um critério” para o pedido de parecer, tendo o partido viabilizado apenas os pedidos a especialistas, na sua esmagadora maioria constitucionalistas. Para o deputado Paulo Marcelo, o partido continua “aberto a ouvir todas as associações”, mas não por via do pedido de parecer pela primeira comissão.
O PS, pela voz de Pedro Delgado Alves, confessou estar “genuinamente surpreendido”, ainda que “nada neste processo legislativo” o devesse surpreender, falando em “fechar a porta na cara das pessoas que teriam gosto, vontade e legítima expectativa” de poderem participar neste processo legislativo.
Notícia actualizada com correcção: a Comunidade Israelita de Lisboa não é uma associação de imigrantes, mas religiosa
Presidente enviou lei de estrangeiros para o Tribunal Constitucional. Quer resposta em 15 dias
Presidente da República aponta dúvidas sobre violação do direito à família que representam as limitações aprovadas no processo de reagrupamento familiar. E faz duras críticas ao Governo.
24 de Julho de 2025, 17:47
O Presidente da República acaba de enviar ao Tribunal Constitucional a lei que regula a entrada, permanência e afastamento de imigrantes do país colocando dúvidas constitucionais sobre sete normas, na sua maioria sobre as novas regras que restringem o reagrupamento familiar. Marcelo Rebelo de Sousa pede urgência na resposta e fixa o prazo de 15 dias para a pronúncia dos juízes do Palácio Ratton.
Segundo a nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa considera que as novas regras colocam em causa o princípio constitucional do direito à família porque se "restringe o recurso ao reagrupamento familiar aos membros da família menores de idade, que tenham entrado legalmente em território nacional e que aqui se encontrem, impossibilitando o reagrupamento de outros membros da família que já se encontrem em território nacional, designadamente os cônjuges e equiparados, uma vez que para estes surge, agora, um período de espera de dois anos de residência legal para que o titular da autorização de residência possa iniciar o pedido".
Além disso, faz uma discriminação entre os filhos de vários tipos de imigrantes: "Flexibiliza os critérios de reagrupamento familiar para os titulares de autorização de residência" através dos chamados vistos gold e para os professores e investigadores estrangeiros, mas dificulta para os que têm "outras autorizações de residência". E para estes impõe "uma espera de dois anos após a atribuição de título de residência para poder agrupar outros membros da família que comprovadamente com ele tenham vivido noutro Estado ou que dele dependam."
"Tais alterações, incidentes sobre um mecanismo essencial para a integração em sociedade e para a vida em família, parecem restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas.", aponta o Presidente.
Marcelo Rebelo de Sousa refere ainda que a nova redacção da lei "introduz ou altera um conjunto significativo de conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta, remetendo-se a regulamentação, em algumas das situações, para mera portaria do Governo. E acrescenta que esses conceitos "podem, naturalmente, dificultar a aplicação da lei, não contribuindo para a necessária e desejadas segurança jurídica e certeza do Direito, princípios constitucionalmente garantidos, podendo mesmo gerar um tratamento diferenciado e discriminatório".
'Puxão de orelhas' ao Governo e ao PSD pela pressa
Para além das dúvidas sobre a constitucionalidade destas novas regras, o Presidente faz uma apreciação crítica - tal como fora realçada pela IL, Livre, PCP e Bloco nas audiências - sobre a forma como o processo legislativo foi despachado no Parlamento sem que tenha havido "efectivas consulta e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais, obrigatórias ou não". Ou, nos casos em que foram pedidas, "sem respeito pelos prazos legalmente fixados [para resposta] e/ou em prazos incompatíveis com a efectiva consulta". O decreto aprovado no Parlamento partiu de uma proposta de lei do Governo e de um projecto de lei do Chega, mas foi o executivo que pediu celeridade no processo parlamentar e o PSD recusou que fossem pedidos pareceres.
Marcelo lembra que há diversos órgãos de existência constitucional, como os conselhos superiores de tribunais, da magistratura e do Ministério Público, ou a Ordem dos Advogados, que a lei exige que sejam consultados. E não se fica por aqui: "Outras audições e consultas haveria de organizar, nomeadamente com entidades directa e/ou indirectamente relacionadas com as matérias que, não sendo legalmente obrigatórias, se justificariam como forma de garantir a legitimidade democrática da lei aprovada e de antecipar problemas na sua aplicação."
Pessoal, alguém tem o inteiro teor da proposta de lei que vai alterar sobre os pedidos de nacionalidade?
Vi uma ótima análise do @andrelas, mas queria dar uma olhadinha porque fiquei apreensiva sobre essa questão de talvez mudarem processos de netos para naturalização e, dessa forma, quem fizer processos de netos após a alteração da lei não conseguirá transmitir mais 😓
Vá no link abaixo, se rolar a página vai encontrar um post do PH86 com o pdf com o texto integral da proposta de lei.
fiquei apreensiva sobre essa questão de talvez mudarem processos de netos para naturalização e, dessa forma, quem fizer processos de netos após a alteração da lei não conseguirá transmitir mais
Não se preocupe. Essa proposta de lei é horrorosa e tem um verdadeiro pacote de maldades, mas não mexe com o direito de filhos nem de netos. Netos continua sendo por atribuição, o que permite "transmitir".
Para netos apenas acrescenta alguns requisitos adicionais aos já existentes, como conhecer os direitos e deveres de um cidadão português, declarar adesão ao Estado de direito. Como vão aferir que a pessoa conhece os direitos e deveres só Deus sabe.
Se estiver com a documentação pronta (ou quase), recomendo que acelere e dê entrada no processo antes da lei ser aprovada e publicada para pegar "a lei atual" e evitar qualquer atraso decorrente de ter que esperar o governo regulamentar como seria essa verificação de conhecimento dos direitos e deveres.
Segundo o projeto, uma pessoa que conseguisse autorização para residência em Portugal deveria esperar dois anos para reunir a família e ainda precisaria comprovar que morava com essas pessoas no país de origem.
Nesta sexta, o presidente do Tribunal Constitucional confirmou que os juízes entenderam que este é um ponto inconstitucional no texto, sendo “incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família”.
visto de procura de trabalho:
Ele só seria concedido a profissionais que forem considerados "altamente qualificados".
À época em que o projeto foi aprovado pela Assembleia, não havia sido especificado o que seria considerado um trabalho qualificado, mas Bicalho explica que, geralmente, diz respeito a uma pessoa com uma graduação ou diploma maior.
Além disso, um outro ponto é que cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que entrarem em Portugal sem visto teriam restrição para pedir autorização de residência.
Antes, quem entrou regularmente no país (por exemplo, como turista) e foi contratado por uma empresa portuguesa poderia solicitar a autorização de residência.
Num artigo do Público, hoje, foram detalhados os itens que foram considerados inconstitucionais pelo TC - ou seja, estes terão que ser removidos ou alterados, os restantes podem ser mantidos como estão. Vale lembrar que se trata da LEI DE ESTRANGEIROS - a lei de NACIONALIDADE ainda não foi sequer aprovada no parlamento - mas essa decisão do TC deve pôr freio, em parte, aos desejos inconstitucionais também da lei de nacionalidade para evitar que também seja derrubada pelo TC.
Lei dos estrangeiros: uma a uma, o que dizem as cinco normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais cinco normas do decreto do Parlamento destinado a alterar algumas regras da lei que regula a entrada, permanência e afastamento de imigrantes do país. O Presidente da República tinha colocado dúvidas constitucionais sobre sete normas que, na sua maioria, restringiam o reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros. Destas, cinco foram efectivamente consideradas inconstitucionais, levando ao chumbo do Palácio do Ratton.
Nem todas tiveram a mesma votação. As primeiras duas normas foram chumbadas por oito juízes (cinco consideraram não existir qualquer violação à Constituição). A terceira foi chumbada por nove juízes (quatro votaram pela constitucionalidade); a quarta norma teve oito juízes contra; e a quinta teve sete juízes a considerarem que havia violação da Constituição (enquanto seis não viram nenhum problema). Eis as normas que foram consideradas inconstitucionais:
A exclusão do cônjuge
A limitação do reagrupamento familiar a menores de idade, excluindo o cônjuge ou unido de facto quando o titular da autorização de residência esteja no país há menos de dois anos, configura, segundo o Tribunal Constitucional (TC), uma “separação da família”, por “afectar gravemente a preservação da unidade familiar”.
Para os juízes, lê-se no acórdão, a norma prevista no n.º 1 do artigo 98.º do diploma tem dois impactos negativos: por um lado, restringe o direito “à convivência conjugal ou equiparada”; por outro, impõe “a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro” que viva legalmente em território nacional e “restringe radicalmente o direito à convivência entre os membros da família” e é, por isso, inconstitucional.
Segundo os juízes, a norma viola os artigos 36.º (n.º 1 e 6), 18.º (n.º 2), 67.º (n.º 1), 68.º, (n.º 1), 69.º (n.º 1), 71.º (n.º 2), 72.º (n.º 1) da Constituição.
O prazo de dois anos
A norma n.º 3 do artigo 98.º definia que “o cidadão com autorização de residência válida e que resida, há pelo menos dois anos, legalmente em território nacional, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional”. Actualmente, este prazo não existe na legislação em vigor. Para a maioria dos juízes, a imposição do prazo mínimo de dois anos para poder pedir o reagrupamento familiar não se prova como uma “medida necessária”. Aliás, completam, “essa solução tende a produzir um efeito contrário ao interesse público em promover a integração de migrantes com as suas famílias, elemento reconhecidamente associado a uma permanência mais estável, com maior coesão social e menor propensão a fenómenos de marginalização ou exclusão”.
Segundo os juízes, a norma viola os artigos 36.º (n.º 1 e 6), 67.º (n.º 1), 68.º (n.º 1), e 69.º ( n.º 1) da Constituição.
A definição por portaria das condições
O artigo 101.º endurece as condições para o exercício do direito ao reagrupamento familiar. Enquanto a legislação actual exige que o cidadão que faz o pedido disponha de condições de alojamento e meios de subsistência, o novo enquadramento vai mais longe: o alojamento tem de ser próprio ou arrendado e reunir condições de salubridade e segurança. Além disso, os meios de subsistência devem ser suficientes para dispensar qualquer apoio social.
O TC considerou inconstitucional a definição das medidas de integração por portaria governamental, por entender que se trata de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Segundo o acórdão, “a regulação primária dessas condições tem de constar de lei, não podendo ser reenviada para acto de outra natureza”, sob pena de violar o princípio da reserva da lei.
Segundo os juízes, a norma viola a alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.
O aumento do prazo de decisão da AIMA
Até agora, a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) tinha até três meses para decidir os pedidos de reagrupamento familiar, prorrogáveis por mais três meses, com deferimento tácito se não houvesse resposta. A proposta é subir para nove meses, renováveis por igual período, totalizando até 18 meses para decisão, eliminando o deferimento automático. A este prazo soma-se ainda a exigência de dois anos de residência para apresentar o pedido. Prazos que o TC diz serem incompatíveis com os deveres de protecção em relação à família a que o Estado se encontra vinculado.
Segundo os juízes, a norma do n.º 1 do artigo 105.º viola os artigos 36.º (n.º 1 e 6), 67.º (n.º 1), 68.º (n.º 1), 69.º (n.º 1) da Constituição.
O recurso à justiça
O artigo 87.º-B condiciona o uso da intimação, um mecanismo legal usado pelos imigrantes para defender direitos na justiça, ao caso de actuação ou omissão da AIMA. Para o TC, a alteração “pretendeu de forma clara restringir a aplicação do regime geral da intimação” nestas situações e “comprometer de modo comprovadamente grave, directo e irreversível, o exercício, em tempo útil” deste direito.
Segundo os juízes, a norma viola os artigo 20.º (n.º 1), 18.º (n.º 2), e 268.º (n.º 4) da Constituição.
Eu vi mais cedo, e fiquei satisfeito em ver que o TC colocou um freio justamente nos pontos mais crueis e covardes dessa lei de estrangeiros, como por exemplo obrigar um residente legal a ter que viver mais de quatro anos separado da família (2 anos de residência legal + 18 meses para decisão da AIMA mais os atrasos que bem conhecemos).
Portugal interrompeu concessão de igualdade de direitos aos brasileiros
Coluna apurou que a publicação no Diário da República para oficializar estatuto deixou de ser feita há quase três meses, desrespeitando tratado de cooperação com o Brasil
A última publicação feita no Diário da República, que é a maneira oficial de fazer valer a concessão, foi em 16 de junho. Antes, a periodicidade era mensal e foi contínua desde março de 2024.
O estatuto foi assinado em 2000 com o nome oficial de Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal e dá aos brasileiros os mesmos direitos civis dos portugueses.
Permite trabalhar em empregos públicos e pagar valor menor de mensalidade nas universidades, além de poder abrir empresas e participar de sociedades. O estatuto político assegura o direito ao voto.
Brasileiros que pediram o estatuto afirmam que há atrasos nos pedidos e há quem esteja há um ano na lista de espera.
X, que pediu anonimato, garantiu ao blog que fez o pedido na agência de imigração (AIMA) em 7 de julho de 2024.
— Mais de um ano sem resposta. O governo desrespeita o tratado e o Brasil. Cabe um pedido de informação e um alerta à Embaixada. Parece que virou moda tratar os brasileiros como problema e não como solução — disse ele, continuando:
— Vergonha o que Portugal está fazendo com a gente, impedindo de trabalharmos em empregos públicos, apesar de não possuir pessoal suficiente. Isto é xenofobia pura.
Especialista em imigração para Portugal, a advogada brasileira Érica Acosta afirmou ao blog que a interrupção viola o prazo legal.
— Se em 2022 e 2023 o documento era emitido em cerca de três meses, hoje a espera pode chegar a 12 meses, em clara violação do prazo de 30 dias previsto legislativamente — disse ela.
Acosta ressaltou que até a periodicidade mensal, quando era respeitada, não atendia ao número de pedidos de brasileiros:
— Mesmo a cadência mensal não é suficiente para atender aos brasileiros, que enfrentam atrasos significativos na obtenção do estatuto.
A advogada criticou a lentidão administrativa no serviço público português. Segundo ela, tem sido recorrente no governo da Aliança Democrática, de centro-direita. Principalmente na imigração.
— A morosidade administrativa, infelizmente, virou um traço recorrente no funcionamento dos serviços públicos em Portugal e a demora afeta diretamente o exercício de direitos fundamentais — afirmou.
O Portugal Giro pediu informações à AIMA, que faz a recepção, análise e emissão de parecer para o estatuto, e ao Ministério da Presidência. Não houve resposta.
Em 2023, ano com dados mais recentes, foram concedidos 9.826 estatutos de igualdade aos brasileiros, segundo relatório da AIMA.
Comentários
@Solange4 sim, os sefarditas, eu incluso, tem um peso gigante nos últimos 2 anos, e deve ter um peso grande pelos próximos 2 anos, mas depois disso acabou.
AD e Chega entendem-se para dificultar reagrupamento familiar e entradas irregulares
Com entradas e saídas permanentes da sala para tentarem consensualizar posições, a AD e o Chega aprovaram, juntamente com a Iniciativa Liberal, o texto da lei de estrangeiros que vai impossibilitar que quem entrou de forma ilegal no país o possa voltar a fazer por um período de até sete anos. No caso do reagrupamento familiar de imigrantes, acresce agora a necessidade de fazer prova de que esses cidadãos viveram juntos noutro Estado.
Depois de chegarem com carimbo de urgência, os diplomas tinham de ter um consenso maioritário na reunião desta sexta-feira para que pudessem ser votados no próximo dia 16 de Julho. No entanto, parece ter falhado articulação à direita porque as negociações decorreram ainda durante os trabalhos, levando mesmo a uma interrupção superior a meia hora para que PSD e Chega se entendessem.
A situação complicou-se quando o PSD votou contra as propostas do Chega relativas à Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), nomeadamente a previsão de um suplemento especial de serviço para os profissionais desta nova entidade e a mudança no texto final de “unidade especializada” (como propunha o Governo) para “unidade especial”. O PSD votou contra, o Chega pediu tempo. A partir daí, sucederam-se entradas e saídas constantes de deputados da sala, tudo indica que para negociar à 25.ª hora.
Eram 16h45 quando pareceu haver fumo branco. Na caixa de email dos deputados entrou uma nova proposta de alteração da parte do Chega relativa à lei de estrangeiros e que veio a obter o consenso da maioria de direita. No caso, a proposta de recusar vistos àqueles que tenham entrado em Portugal de forma ilegal por um período de cinco anos, podendo ir até aos sete se se verificar a existência de “ameaça grave” à ordem e segurança pública. Inicialmente, o Chega queria 10 anos.
A outra proposta que mereceu acolhimento diz respeito ao reagrupamento familiar. Na lei, passa a constar que “tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, nos termos do artigo 99.º, que comprovadamente tenham com ele vivido noutro Estado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente”.
Votadas estas alterações propostas pelo Chega, os deputados voltaram à votação relativa à criação da UNEF com o PSD a votar favoravelmente a inclusão do termo “especial”, abdicando da formulação “especializada” como era intenção do Governo. Durante a discussão, foi sinalizado que “a qualificação não é indiferente”, com o deputado da IL Rui Rocha a dizer que, “fazendo-se a alteração para aquilo que o Chega propõe com a designação de ‘especial’, poderá depois justificar outro tipo de consequências, nomeadamente de enquadramento remuneratório”. Aí reside agora a dúvida sobre se se fechou a porta ao suplemento no texto do diploma e se, com isso, se abriu uma janela por via desta categorização.
Toda a esquerda parlamentar foi contra estas propostas do Chega, mas PS e PCP abstiveram-se na proposta do Governo para a criação da UNEF. Já no caso da lei de estrangeiros, toda a esquerda votou desfavoravelmente.
(CONTINUA...)
(CONTINUAÇÃO...)
Processo ferido de ilegalidade?
Durante boa parte da reunião, os deputados da esquerda vincaram aquilo a que chamam de “atropelo” ao processo legislativo pela não-existência dos pareceres obrigatórios do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), bem como da Ordem dos Advogados.
No entendimento da esquerda, sobretudo vocalizado pelo socialista Pedro Delgado Alves, não há memória de que tenha havido uma “quebra do procedimento parlamentar” como esta, com o deputado a notar que não se trata, ainda assim, de uma inconstitucionalidade no processo legislativo.
Aí até o liberal Rui Rocha, que alinhou nas votações à direita para viabilizar aquelas propostas na especialidade, lembrou que a “maioria tem de usar o bom senso” num apelo a que, apesar da urgência, a legislação que saia da Assembleia da República seja “minimamente ponderada”. “O pior que podia acontecer nesta matéria é que o caminho que me parece positivo ficasse contaminado por uma precipitação”, sublinhou o deputado em relação à pressa para terminar estes diplomas sem os pareceres.
Pelo PSD, Paulo Marcelo defendeu que os pareceres foram pedidos e que não se verifica, de facto, nenhuma inconstitucionalidade procedimental. “Há uma tentativa desta Assembleia da República reforçar a legitimidade, mas não está em causa nenhuma audição constitucionalmente obrigatória”, vincou.
Certo é que o prazo para que estas entidades se pronunciem é manifestamente insuficiente como, de resto, deu nota a presidente da comissão, Paula Cardoso, do PSD. Logo no início dos trabalhos, informou que apenas o CSM tinha respondido ao Parlamento dando conta de que não enviaria parecer por ser “impossível” fazê-lo num prazo tão curto. Já a meio da reunião, Paula Cardoso deu nota de que o CSTAF conseguiria produzir o parecer em 10 dias, mas também esse prazo não demoveu a maioria de direita de seguir adiante, com o compromisso de que, se chegarem até à votação final global, poderão ainda ser tidos em conta. "É a primeira vez que pedimos pareceres com prazos de um dia", enquadrou a social-democrata.
Outra das críticas apontadas, sobretudo pelo PS, vinculam também o Presidente da República, com a deputada Isabel Moreira a lembrar as dúvidas levantadas em Belém. Para Marcelo Rebelo de Sousa, citado pelo Expresso, há uma “perplexidade” causada pelos números divergentes da imigração, os quais também servem de motivação para estas mudanças legislativas.
Lembrando Marcelo que os números do INE não batem certo com aqueles que são elencados pelo executivo, os socialistas remataram lendo uma citação: “Um dia teremos os números exactos para podermos ter políticas públicas com cabeça, tronco e membros, mas provavelmente vai demorar mais tempo a saber os números do que a definir as políticas.”
Tais argumentos não fizeram demover a direita parlamentar por um milímetro, os diplomas seguem agora para o plenário de dia 16 de Julho, o último com votações regimentais. No caso do diploma da lei de estrangeiros, por ter baixado sem votação, ainda será feita uma nova discussão na generalidade e votações na especialidade além da votação final global.
Ventura diz ter “princípio de acordo” com AD para mudar lei da nacionalidade
Líder do Chega afirma que foi firmado um “princípio de acordo sob algumas linhas orientadoras” para alterar a lei da nacionalidade e que houve “compromisso de bloquear” audições pedidas pela esquerda.
O presidente do Chega disse, este sábado, que tem um "princípio de acordo" com a AD quanto a algumas linhas orientadoras para mudar a lei da nacionalidade, assumindo que houve o "compromisso de bloquear uma série de audições" pedidas pela esquerda. André Ventura anunciou ainda que quer ver a criação de centros de deportação, uma polícia de fiscalização de subsídios e o suplemento aos polícias da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras no Orçamento do Estado para 2026.
Numa conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, André Ventura começou por enfatizar "o entendimento" e "a negociação" entre Chega e AD nas alterações à lei de estrangeiros e a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na PSP, aprovadas em sede de especialidade, na sexta-feira, no Parlamento.
Referindo que, no caso da lei da nacionalidade, esta ficou para o "início da próxima sessão legislativa porque há muitas audições para fazer, obrigatórias algumas delas", o presidente do Chega deixou uma garantia: "Também aqui foi firmado entre as duas lideranças parlamentares um princípio de acordo sob algumas linhas orientadoras para a alteração da legislação em matéria de nacionalidade, que esperamos poder concretizar já no início de Setembro".
Ventura referiu que, quer o seu partido quer os que sustentam o Governo, "chumbaram uma série de audições pedidas pela esquerda nesta matéria".
"Fizemo-lo não porque não queremos ouvir associações de imigrantes, sejam elas de cabo-verdianos, de brasileiros, de chineses, de indianos, seja o que for, mas porque a esquerda não queria fazer estas audições como forma de melhorar o texto da lei, queria fazê-lo como forma de expediente dilatório para atrasar o processo até eventual nova crise política que pudesse reconfigurar a Assembleia da República e impedir que estas normas entrassem em vigor", justificou.
"O Chega e o PSD assumiram o compromisso de bloquear uma série de audições para que este processo seja rápido e esteja feito nas próximas semanas, ou seja, nós queremos que a mudança à lei da nacionalidade seja uma realidade, no máximo, no início da próxima sessão legislativa", apontou.
Ventura antecipou que esta legislação "terá que ter intervenção do Presidente da República", e provavelmente também a do Tribunal Constitucional, e por isso é preciso avançar e conseguir resultados rápido.
"Também aqui, Chega e PSD têm princípios base de entendimento para trabalhar, como a perda de nacionalidade de quem comete crimes, onde se discute se será automático ou não será automático, em que prazo pode ser ou em que prazo não pode ser. Deixaremos isso mesmo para o início da próxima sessão legislativa", remeteu.
Ventura quer centros de deportação no OE
Na mesma conferência de imprensa, André Ventura fez saber que quer ver plasmado no Orçamento do Estado para 2026 a criação de centros de deportação, uma polícia de fiscalização de subsídios e o suplemento aos polícias da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.
Recusando usar a expressão "linhas vermelhas" sobre estas três medidas, o líder do Chega considerou que se trata do "corolário óbvio" daquilo que foi aprovado na véspera no Parlamento. Questionado sobre se admite que nenhuma das medidas faça parte do OE2026, respondeu: "Cabe agora saber se o Governo quer ver o Orçamento do Estado aprovado ou se não quer ver o Orçamento do Estado aprovado". Ainda assim, recusou que seja uma linha vermelha. "É uma consequência natural", disse.
"Nós temos perfeita consciência de que algumas destas propostas têm implicações orçamentais e o Chega obviamente não se comprometeu, nem poderia, com o próximo Orçamento do Estado [OE2026], mas o princípio que temos hoje é de um caminho que está a ser feito para garantir que todas estas matérias têm também concretização orçamental", referiu.
"Isto significa que o Chega está vinculado a este Orçamento do Estado? Bom, eu não usaria essa expressão, mas o Chega está responsavelmente empenhado em garantir que este Orçamento do Estado vai mesmo concretizar estas mudanças que chegámos a acordo", enfatizou, na resposta aos jornalistas.
Afirmando que "o Governo encontrará no Chega um partido firme nas suas convicções", Ventura avisou que "vai querer ver concretizadas e plasmadas estas realidades no Orçamento do Estado".
"O primeiro-ministro está consciente, nós também estamos conscientes, e por isso também manifestamos a nossa disponibilidade para trabalhar nesse novo quadro político", referiu.
Malta, parece que o Portal da Aima entrou em funcionamento, de forma que o IRN será aliviado da função temporária de recebimento, análise, etc de pedidos/renovações de residência. Acho que é uma boa notícia pois teoricamente eles poderão dedicar mais tempo aos.pedidos de cidadania.
Concordam ou eu esqueci alguma variável que mitigaria essa hipótese?
@pedro1008
A princípio vejo como uma boa notícia, obviamente é preciso ver se implementaram corretamente (e não fizeram lambança como quando lançaram o novo sistema do IRN), mas a princípio vejo positivamente.
A notícia não é nova, mas essa reportagem é. A matéria foi divulgada ontem na PBS, a “TV Cultura” estadounidense, sobre a “fábrica de espiões russos” no Brasil.
Portugal ganha tempo para zerar pedidos de cidadania, mas prejudica brasileiros
Especialistas consultados pelo Portugal Giro informam que o governo de Portugal ganha tempo com a aprovação da nova lei para tentar resolver os 515 mil pedidos atrasados de cidadania.
Além de estancar o que o governo da Aliança Democrática (AD) classificou como “efeito chamada” de mais imigrantes, a alteração da Lei da Nacionalidade prejudica os brasileiros residentes.
O pacote anti-imigração está sendo analisado em comissão antes de ir a plenário para aprovação dada como garantida pela AD, com ajuda dos votos da ultradireita do Chega. Será votado após o recesso das férias de verão na Europa, em setembro.
A alteração necessita da maioria dos deputados mais um, o que dá 116 votos. A direita, com AD, Iniciativa Liberal e CDS tem 100 votos. Com 60 parlamentares, o Chega assegura a aprovação. Mas há itens que levantam dúvidas sobre a legalidade e o texto poderá parar no Tribunal Constitucional.
São milhares os brasileiros que vivem regularmente em Portugal há quatro anos e precisariam de apenas mais 12 meses para o acesso ao pedido de cidadania por tempo de residência.
Com a ampliação do tempo exigido dos cinco para os sete anos, o governo de centro-direita da AD interrompe novas demandas e ganha mais três anos para zerar a fila que registra atrasos de três anos.
— Estão arranjando maneira de ver se as pendências baixam. Então, em três anos (o governo) põe tudo em dia para dizer: “Vejam, conseguimos recuperar”. Mas os atrasos deveriam ser resolvidos de outra maneira — disse a jurista Isabel Comte.
A mudança de regra do “tempo de casa” é injusta porque o pedido a partir dos cinco anos de residência só passa a contar quando um imigrante recebe a autorização de residência.
Não entra na soma dos cinco anos o tempo à espera do documento, na maioria das vezes atrasado por responsabilidade do Estado e da agência de imigração (AIMA).
Os brasileiros conseguiram mobilizar deputados e alteraram no Parlamento a Lei da Nacionalidade, incluindo o tempo de espera da autorização de residência na soma geral dos cinco anos.
O governo da AD nunca regulamentou a alteração desde que tomou posse para o primeiro mandato em 2024. Agora, amplia a exigência e derruba um direito assegurado em lei.
@PH86 ,
Então, como é mencionado na matéria o governo nunca regulamentou a última alteração da lei da nacionalidade. Me pergunto se pela falta de regulantação um conservador poderia não aceitar os pedidos de nacionalidade por residência em andamento, que não tenham 5 anos de residência legal, apesar da lei dizer que entraria em vigor no 1º dia do mês seguinte a publicação da lei.
Não... É sim, infelizmente.
Lei de estrangeiros aprovada por AD e Chega por entre apelos da esquerda a Marcelo
PSD, CDS e Chega aprovaram a lei de estrangeiros, Iniciativa Liberal absteve-se por causa de “atropelo” a regras no processo. Esquerda contra, com nova discussão carregada de apelos a Belém.
A lei de estrangeiros foi aprovada pelo Parlamento com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS e a abstenção da Iniciativa Liberal. Todas as bancadas à esquerda votaram contra e deixaram apelos ao Presidente da República e críticas aos "atropelos" no processo legislativo. Além da nova lei de estrangeiros, a criação do "mini-SEF" também foi aprovada com os votos favoráveis da direita, abstenção do PS e JPP e contra do PAN, Livre, PCP e Bloco.
Não eram esperadas surpresas na aprovação da proposta, mas a discussão fez-se uma vez mais e com um derradeiro apelo por parte do socialista Eurico Brilhante Dias para que o presidente da Assembleia da República pudesse apelar à bancada do PSD para não submeter este texto a votação final global. Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, notou a impossibilidade de tal acontecer e acusou Brilhante Dias de fazer "um número miserável".
Com a aprovação do diploma da lei de estrangeiros, Marcelo Rebelo de Sousa é agora chamado a decidir. No pico da discussão, ainda antes da primeira votação na generalidade, o Presidente da República avisou logo que "a primeira coisa" que iria fazer quando recebesse os diplomas era analisar as dúvidas de constitucionalidade.
Se este é um processo natural em qualquer diploma, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de acrescentar em seguida a possibilidade de existirem matérias que, "provavelmente, não são patentemente inconstitucionais", mas que seria melhor ter a segurança da pronúncia do Tribunal Constitucional. Nessa ocasião, lembrou ainda a possibilidade do veto político. Esta era uma primeira pista dada por Marcelo Rebelo de Sousa de que o caminho a seguir neste processo poderia ser o do Palácio Ratton para que os juízes se pronunciem sobre a constitucionalidade destas leis.
"Sou chamado a fazer [esta ponderação], numa altura, admito, em que imaginava ter uma vida mais fácil no final do segundo mandato", vincou também Marcelo Rebelo de Sousa, sem deixar antever qualquer posição sobre os diplomas que afirmou não ter lido durante o processo de discussão.
EDIT: ACHO (@texaslady , pode confirmar?) que o que foi aprovado foi SOMENTE a "lei de estrangeiros", e não a de cidadania. A notícia poderia ser mais clara...
Só reforçando para os que leiam a notícia acima mas não saibam: a lei AINDA não está em vigor. Será remetida ao Presidente, que deu todas as indicações de que deverá encaminhá-la ao Tribunal Constitucional para verificação de sua adequação à constituição. Depois da avaliação do Tribunal, é remetida de volta a ele para que ele decida o que fazer (devolver ao parlamento, promulgar ou vetar).
Não faço ideia de quanto tempo isso demorará, mas a julgar pelo clima atual não devem ser meses. Creio que o Tribunal dará prioridade a essa avaliação.
Confirmo que somente a lei de estrangeiros foi aprovada, por enquanto:
Parlamento de Portugal dará um duro golpe em brasileiros e demais imigrantes
Em conluio com o Chega, Governo vai aprovar, na Assembleia da República, leis que criam polícia para expulsar imigrantes, dificultar reagrupamento familiar e acabar com visto de procura de trabalho.
Os brasileiros serão os principais prejudicados pelo pacote anti-imigração de autoria do Governo de Luís Montenegro, que prevê modificações na legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros em Portugal. Tudo indica que as alterações na Lei de Estrangeiros propostas pelo Executivo serão aprovadas nesta quarta-feira (16/07) na Assembleia da República.
Os vistos de procura de trabalho, dos quais os brasileiros são os grandes demandantes, ficarão restritos a profissionais altamente qualificados. A legislação que permite a brasileiros e timorenses entrarem em Portugal sem vistos e, já em território luso, pedirem a autorização de residência no país, será revogada. O reagrupamento familiar, que beneficia, sobretudo, os brasileiros, que formam a maior comunidade imigrante em terras portuguesas, ficará mais difícil.
Além da mudança na Lei de Estrangeiros, a maioria dos parlamentares, composta pelo PSD e pelo CDS, que formam a Aliança Democrática, aliada do Chega, da direita populista radical, e da Iniciativa Liberal, dará aval para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a função de afastar imigrantes indocumentados do país.
O pacote anti-imigração do Governo português tem gerado críticas e reações. O ministro da Justiça do Brasil, Ricardo Lewandowski, já avisou que o país recorrerá à reciprocidade em caso de restrição de benefícios a brasileiros em Portugal . Hoje, os portugueses que chegam em território brasileiro podem se dirigir a um posto da Polícia Federal e pedir a autorização de residência. Passado um ano no país, têm direito a requererem a nacionalidade brasileira.
Quanto ao fim dos vistos de procura de trabalho em Portugal como é hoje, os advogados Bruno Gutman e Isabel Pimenta , questionam: "Quem vai colher as uvas para a produção de vinhos no país". A pergunta tem a ver com a decisão do Governo de restringir o visto a profissionais "altamente qualificados", que ninguém sabe quem são. Os dois especialistas em imigração alertam que a opção de Portugal "apenas por doutores" trará consequências pesadas para a economia lusa. Pelos vistos atuais, os estrangeiros podem permanecer em território português por 120 dias, renováveis por mais 60, para encontrar um trabalho. Para terem acesso a esses vistos, passam por um rígido escrutínio nos consulados lusos espalhados pelo mundo.
Alvo principal do ataque liderado pela direita populista radical, o reagrupamento familiar só será permitido aos imigrantes que tiverem pelo menos dois anos de residência legal em Portugal, e os familiares terão de requerer o benefício estando nos países de origem. Essa posição, encampada por Luís Montenegro, vai, no entender de associações de imigrantes e advogados que trabalham com imigração, contra os princípios que norteiam a União Europeia, de proteção aos direitos humanos. Pelo que será aprovado pelo Parlamento, apenas filhos menores poderão se legalizar por meio do reagrupamento familiar já estando em Portugal, vedando tal possibilidade a cônjuges e filhos maiores, mesmo que dependentes dos pais — por exemplo, estudantes universitários.
Em junho, mais de 160 entidades e indivíduos — incluindo a Casa do Brasil de Lisboa e o SOS Racismo — lançaram um manifesto em defesa do reagrupamento familiar, que está previsto na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Duas classes de imigrantes Outra das críticas feitas às restrições ao reagrupamento familiar é de que haverá duas classes de imigrantes em Portugal. Quem tiver a autorização de residência para investimento, o chamado Visto Gold — é necessário destinar ao menos 500 mil euros ao país —, não estará sujeito às mesmas regras, podendo trazer seus familiares para o país quando quiser. A mesma facilidade se aplicará aos trabalhadores altamente qualificados.
Também a proposta de criação da polícia para imigrantes, que poderá parar pessoas nas ruas e exigir a apresentação de documentos, deportando imediatamente aqueles que não cumprirem as regras, não ficou livre de críticas. Além de atuar nos aeroportos, deverá realizar blitze para identificar estrangeiros indocumentados, o que gera o risco de ações baseadas em estereótipos e em discriminação racial.
Vitória do Chega
A aprovação do pacote anti-imigração representará uma vitória do Chega, com o Governo se convertendo à linha política mais radical em relação à imigração. Durante as recentes discussões das propostas na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, quando houve divergência na votação a respeito de um termo para criação da UNEF, representantes do PSD de Montenegro e do Chega de André Ventura saíram da sala para negociar e votarem favoravelmente a uma demanda do partido da direita extremista.
O alinhamento também passou pelo atropelo às normas de procedimento habituais do Parlamento. Sequer foram ouvidas na comissão que discutia as propostas na especialidade as entidades obrigatórias, como o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Incoerência liberal
No caso da Iniciativa Liberal, a adesão ao pacote anti-imigração constitui, na prática, a negação de todo o ideário que o partido diz que defende. Em primeiro lugar, coloca-se contra o livre mercado, ao defender uma barreira estatal à autorregulação entre oferta e demanda da mão de obra, impedindo a chegada de trabalhadores vindos de outros países. O pacote anti-imigração também defende a intervenção do Estado na definição de quais setores econômicos podem ou não receber imigrantes, o que constitui um dirigismo para os empregos altamente qualificados. Além disso, as propostas do Governo se opõem à mobilidade de um dos fatores de produção, o trabalho — premissa do liberalismo — e ao individualismo econômico, o que se traduz na ideia de que a busca do interesse individual, ainda que seja do imigrante, gera o bem estar coletivo.
Bom dia, gostaria de saber se alguem sabe exatamente o teor do que foi aprovado hoje, a Folha de Sao Paulo reporta a aprovação de um pacote que envolve imigracao e alteração na lei da nacionalidade e eu queria saber se isso procede.
https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2025/07/portugal-aprova-pacote-anti-imigracao-que-podera-afetar-brasileiros-no-pais.shtml
@vsqjunior , a lei de nacionalidade NÃO foi votada. Foram votadas (atabalhoadamente) as leis de entrada e saída de estrangeiros, e a que cria um braço da PSP para atuar com imigração:
As leis AINDA não estão em vigor. Serão remetidas ao Presidente que, ao que tudo indica, deve remetê-las à avaliação do Tribunal Constitucional (para saber se contém inconstitucionalidades).
Na página 5 deste PDF há os links para o que foi aprovado.
Mudanças aprovadas ontem na lei de ESTRANGEIROS (a de cidadania ainda não foi alterada):
Lei de estrangeiros aprovada. O que muda?
O diploma aprovado pela AD e pelo Chega nesta quarta-feira vai agora ser enviado para promulgação pelo Presidente da República e, se tiver luz verde, vai criar obstáculos ao reagrupamento familiar e será muito mais punitivo para quem entre e permaneça de forma ilegal no território nacional.
No caso dos vistos para procura de trabalho, agora só poderão existir se se tratar de "trabalho qualificado", e o recurso aos tribunais passa a ter mais limitações.
Reagrupamento familiar mais difícil
As maiores alterações na lei de estrangeiros estão relacionadas com a questão do reagrupamento familiar. A nova redacção prevê que só seja possível fazer um pedido se o cidadão estiver "há, pelo menos, dois anos" com autorização de residência válida e tem direito ao reagrupamento com aqueles estiverem fora do território nacional e que "comprovadamente tenham com ele vivido noutro Estado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente".
Além disso, acrescem condições, nomeadamente a existência prévia de alojamento, "comprovadamente próprio ou arrendado" e tendo em consideração o tamanho "considerado normal para uma família comparável na mesma região e que satisfaça as normas gerais de segurança e salubridade". Também é necessária a existência de "meios de subsistência suficientes para sustentar" todo o agregado, "sem recurso a apoios sociais". Por fim, tanto o requerente como os familiares "devem cumprir medidas de integração" como a aprendizagem da língua e dos valores constitucionais portugueses.
O diploma acaba com a possibilidade de deferimento tácito e alarga de três para nove meses o prazo de decisão sobre os pedidos de reagrupamento familiar. Para obstar ao deferimento, são tidas em conta também razões de ordem ou segurança pública, bem como a própria "gravidade da evolução da situação de ordem" ou "segurança pública" no país; e também, no âmbito da saúde pública, "devem ser tomadas em consideração doenças definidas" pela Organização Mundial de Saúde, assim como o "acesso [e] capacidade de resposta dos serviços de saúde".
Vistos de trabalho... qualificado
Na nova redacção, deixa de existir a possibilidade de pedidos de visto para procura de trabalho, acrescentando-se o adjectivo "qualificado", isto é, restringindo-se os vistos somente para "trabalho qualificado". Este visto "pode ser concedido ao titular de competências técnicas especializadas, habilitando o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho". Essas competências técnicas serão, posteriormente, definidas em portaria do Governo.
Entra irregular, não volta
A nova lei prevê que sejam recusados os vistos para todos aqueles que "tenham entrado e permanecido em território nacional de forma ilegal", por um período de cinco anos, como já está previsto na legislação em vigor para os cidadãos estrangeiros sujeitos "a decisão de afastamento". Acresce agora um novo limite de até sete anos "quando se verifique existir ameaça grave" para a ordem e segurança públicas.
Limitação no acesso a tribunais
Numa alteração de última hora, o PSD incorporou uma limitação na possibilidade de recurso aos tribunais por parte dos imigrantes. Na versão que vai para Belém, prevê-se que "só é admissível o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias", quando, além do que está já previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, "a actuação ou omissão da AIMA, comprometa, de modo comprovadamente grave, directo e irreversível, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis".
@andrelas
Acho que vc e os demais sabem bem o que penso, mas essa mudança aprovada tem alguns pontos especialmente repugnantes. Espero que o presidente mande para avaliação de constitucionalidade ou mesmo vete. Em linhas gerais o que vejo:
Reagrupamento familiar mais difícil
Acho uma medida especialmente covarde e mesquinha obrigar uma pessoa a viver três anos ou mais longe de esposa (ou marido) e filhos para poder viver com a família novamente. A lei fala em 2 anos, mas sabemos que são dois anos após o cara estar com autorização de residência válida, coisa que sabemos que até cônjuges de cidadãos portugueses levam quase 1 ano para conseguir. Para um pessoal que se diz tão a favor dos valores da família, chega a dar nojo.
Vistos de trabalho... qualificado
Essa eu acho que é uma decisão "válida", do jogo, apesar de estar descolada da realidade... Alguém precisa contar para o governo e para aquele partido de extrema direita que trabalhadores altamente especializados (inclusive os que nasceram em Portugal) tem melhores oportunidades e preferem outros países da UE.
Entra irregular, não volta
Apesar de me tese ser uma medida ok, o diabo está nos detalhes... "tenham entrado e permanecido em território nacional de forma ilegal", aqui abre uma brecha para tornar a vida de todos um inferno, pois na situação atual ninguém, com exceção de quem é cidadão, consegue estar com tudo regularizado desde o começo. Por exemplo: um cônjuge de português que fez direitinho como manda a lei e entrou com visto de turista, aguardou 3 meses, tentou agendar com a AIMA o cartão de residência e não consegue sequer ser atendido por meses está irregular. E aí, vai banir por 5 anos? O SEF vai virar o ICE de bigodes?
Limitação no acesso a tribunais
Se isso aqui não for inconstitucional, nada é...
@ecoutinho , sobre o reagrupamento familiar, concordo plenamente. Se eles querem mão-de-obra, têm que levar o pacote todo. Além disso, por que quem tem visto Gold tem direito a reagrupamento? Suas famílias são mais importantes do que as dos pobres?
Sobre os vistos de trabalho, era muito mais racional criar um órgão que pudesse avaliar os pedidos de visto caso a caso do que limitar a vistos "altamente qualificados" num país cujos salários são os menores da Europa ocidental e vai prejudicar o setor produtivo. Como um deputado perguntou numa reportagem, quem vai colher as uvas para o vinho?
Sobre a irregularidade na entrada, também concordo que é medida razoável à primeira vista, mas que pode ser (e no clima atual será) usada de forma discriminatória. Acrescento que, embora não esteja escrito textualmente na lei, li em outra reportagem que a forma como foi redigida a lei que recria o "SEF" (com outro nome) dá a ele poderes de parar pessoas na rua, fazer blitzes, etc, em busca de "ilegais", no melhor estilo "papers, please" soviético (ou Trumpista, na realidade paralela em que vivemos). Obviamente haverá "profiling", seja pela cor da pele, pela aparência, ou até pelo sotaque.
Sobre os tribunais: esperemos que o Marcelo, no mínimo, mande a lei pro Tribunal Constitucional. Ele já promulgou a lei que recria a polícia de fronteiras (mini-SEF), mas não promulgou a de estrangeiros. Deve mandar pro TC e, lá, veremos o que acontece. Até onde sei, o TC não está contaminado politicamente como o Supremo americano.
Finalmente, o mais preocupante para o futuro é a postura "estratégica" do PSD, ignorando a moral em prol da políticagem. Copio TRECHO da reportagem abaixo:
O estado da nação capturada por Ventura
Chega pode vir a liderar governo. Debate do estado da nação marcado pela nova realidade, com o PS a querer ser o parceiro preferido. Deixar o Chega à solta na oposição pode ser mau para Governo e PS.
Uma mudança de placas tectónicas atingiu este ano a política portuguesa e aquilo que até agora tinha estado no domínio do “não dito” – o lugar onde os traumas se abrigam quando não são enfrentados – passou a ser frontalmente dito. Luís Montenegro assumiu em “on” que o Chega pode vir, no futuro, a formar governo.
O acontecimento passou-se nesta semana numa conferência da SIC Notícias. Luís Montenegro justificava o facto de rejeitar a proposta para um “pacto a dois” com o PS sobre defesa, que José Luís Carneiro tinha feito, por o Chega também poder ser, hoje, “alternativa futura de governo”. O “não dito” que já se sabia desde que foram conhecidos os resultados eleitorais foi, finalmente, dito.
(...)
Com o PS a dispor-se, desde o primeiro dia em que se soube que José Luís Carneiro seria o secretário-geral, a fazer acordos com o Governo, Luís Montenegro escolheu dar primazia a temas como a imigração e a lei de estrangeiros, esta aprovada nesta quarta-feira com os votos do Chega, mas que, num primeiro momento, o PS esteve disponível para debater.
Há um motivo de sobrevivência política de Montenegro para passar a conviver mais com o Chega: não deixar André Ventura à solta na oposição. Um acordo Governo-PS tem riscos tanto para o PS, como para o PSD. Deixar o Chega sozinho na liderança da oposição pode levar a que aquilo que Montenegro pela primeira vez verbalizou – o Chega “pode vir a ser uma alternativa futura de governo” – se venha a confirmar mais cedo do que tarde, à custa do PSD.
(...)
Objectivamente, a aproximação do Governo e do PSD ao Chega vai ser negada até à exaustão no debate da tarde desta quinta-feira na Assembleia da República, tanto pelo PSD como pelo Chega, que se mantém a fazer oposição, nomeadamente com o tema da saúde que está em cima da mesa.
Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, já se queixou de quem diz que o “não é não” foi quebrado. Nas jornadas parlamentares do PSD, que decorreram no início desta semana, o também secretário-geral social-democrata disse: “Tenho visto até vários comentadores políticos acusandome a mim de ter sido o coveiro do ‘não é não’. Acho extraordinário.”
O único que conseguiu prever até onde poderia chegar foi o próprio André Ventura. Nas duas últimas campanhas eleitorais, anunciou que viria a ser primeiro-ministro. Ninguém acreditou até Maio passado, quando desalojou o PS do estatuto de partido com mais deputados a seguir à coligação de governo.
O labirinto do PS
É um PS perdido num labirinto que se vai apresentar nesta tarde no Parlamento. Se a estratégia de José Luís Carneiro era a de conseguir o máximo de consensos com o Governo em áreas-chave, Montenegro bateu-lhe com a porta na cara. No fim da reunião da comissão política de terça-feira, Carneiro desafiou o Governo a escolher entre PS e Chega. “O primeiro-ministro tem de decidir com quem quer construir as soluções de Estado, as soluções de soberania (…) O primeiro-ministro vai ter de decidir aquilo que quer fazer.” Acordos com o Chega como na lei da nacionalidade “significam uma ruptura com o PS”. A imigração não faltará ao debate desta tarde. Segundo o Observador, essa estratégia de ruptura com o Governo foi defendida dentro da reunião por José António Vieira da Silva, Eduardo Cabrita, Miguel Costa Matos, entre outros.
Nesta quarta-feira, o secretário-geral do PS voltou a desafiar Montenegro na saúde, a matéria mais frágil do Governo neste momento, defendendo uma unidade de coordenação permanente para emergências hospitalares.
Dificilmente a TAP não será tema na Assembleia da República: a decisão do Governo de a privatizar a menos de 50 por cento foi anunciada na passada semana. Se, no ano passado, o debate do estado da nação esteve marcado por uma campanha eleitoral que se assumia que iria estar ao virar da esquina – eventualmente com um chumbo do Orçamento do Estado para 2025, o que não aconteceu –, desta vez a linha não poderá ser outra que não aquela que se tornou o grande mandamento salazarista: “Saber durar.”
@andrelas
Eu li esse artigo hj cedo no jornal. Para mim desde que resolveu se lambuzar com o Chega, o PSD e esse governo cruzaram uma linha vermelha que não tem volta.
Até outro dia eu entendia o PSD como um partido de centro direita, uma opção política válida apesar de não ser a minha. Atualmente vejo como uma força política tão nociva quanto o centrão brasileiro: um grupo oportunista, sem compromisso com o país e disposto a vender a alma ao diabo se precisar.
Já essas pessoas como esse Luis Montenegro e o tal do Porcão Amaro vão ficar marcados como o que são: covardes e mesquinhos. O julgamento dos livros de história demora a vir, mas é implacável.
Discurso maravilhoso e alguns ouvintes engolindo em seco
O muito que ainda falta até as leis da imigração poderem ver a luz do dia
Com as férias parlamentares prestes a começarem, nem por isso vai acalmar a discussão e a análise de diplomas no espaço público. O Governo escolheu dar prioridade às leis de estrangeiros e da nacionalidade e se, no caso da primeira, o holofote está agora no Presidente da República, no caso da segunda, estão pedidos pareceres a especialistas, na sua esmagadora maioria constitucionalistas: a direita apresentou oito pedidos, a esquerda outros oito. Até 5 de Setembro serão conhecidos.
A discussão tem sido acalorada – e tem extravasado muito as paredes da Assembleia da República – com Marcelo Rebelo de Sousa a ter já em mãos o diploma sobre a lei de estrangeiros e a não ter tomado ainda nenhuma decisão, ao contrário dos outros diplomas que foram votados na mesma ocasião (criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras e redução do IRS) e que já foram promulgados.
O tempo ainda é de análise – e de ouvir argumentos. Sinal disso são as audições desta terça-feira, com Chega e Livre a quererem falar especificamente sobre este tema. Junta-se uma audiência ao PCP que é mais ampla, mas também incidirá sobre imigração. Já na quinta-feira, é a vez de Mariana Mortágua se reunir com o Presidente da República para apelar directamente ao veto na lei de estrangeiros.
Se a lei vai, ou não, ser travada, só Marcelo o poderá dizer, mas os sinais são de uma análise cuidada. Ainda os diplomas estavam no circuito do Parlamento e o Presidente da República fazia questão de sublinhar que podiam existir matérias que, “provavelmente, não são patentemente inconstitucionais", mas que seria melhor terem a segurança da pronúncia do Tribunal Constitucional, "porque, se não, cada tribunal pode ter uma interpretação diferente". Além disso, lembrava também a possibilidade de discordância política em relação aos diplomas.
Já depois, no dia da aprovação, o Presidente realçou: “Se encontrar que há equilibro geral e não há nenhum ponto de pormenor que impressione politicamente de forma negativa, eu assino." De lá para cá, mantém-se a incógnita sobre se a nova redacção da lei vai ter luz verde em Belém, mas com o sentimento do chefe de Estado de que está a ser chamado a fazer ponderações deste calibre “numa altura em que imaginava ter uma vida mais fácil no final do segundo mandato”.
Inconstitucional?
Num processo em que, sobretudo, a esquerda parlamentar manifestou muitas críticas “à pressa” com que o Governo fez correr o processo legislativo, denunciando também “atropelos” por as audições obrigatórias não terem acontecido na lei de estrangeiros, são várias as personalidades que têm sido chamadas a pronunciar-se, entre as quais, Jorge Miranda.
É na lei da nacionalidade que existem mais reservas para o constitucionalista que, num parecer citado pelo Expresso, fala em “dúvidas de constitucionalidade”, indo até à consideração de que há normas propostas pelo executivo que são “inadmissíveis”, como é o caso da data em que começam a contar os prazos para a possibilidade do pedido de naturalização.
Considerado um dos pais da Constituição, Jorge Miranda é um dos especialistas e académicos a quem foi pedido um parecer pelo Parlamento, no caso, através de um requerimento do Bloco de Esquerda, a que se juntam outros pedidos apresentados pelo PS e Livre: Jorge Reis Novais, Inês Ferreira Leite, Ana Rita Gil, Emellin de Oliveira, Luís Menezes do Vale, Rui Moura Ramos e Catarina Reis Oliveira.
No caso dos grupos parlamentares à direita, houve requerimentos do PSD e do Chega, com os deputados a aprovarem pedidos de pareceres escritos a Rui Medeiros, Jónatas Machado, Paulo Otero, Bacelar Gouveia, Catarina Santos Botelho, Miguel Nogueira de Brito, José Carlos Vieira de Andrade e Carlos Blanco de Morais.
A primeira comissão deliberou que a data-limite para receber estes pareceres é o dia 5 de Setembro, sendo que o Parlamento decidiu que a votação final global do diploma da nacionalidade possa ocorrer “até ao último dia de plenário de votações no mês de Setembro”.
Parlamento chumbou pedido de parecer a todas as associações menos a uma: a judaica
Assembleia da República chumbou pedidos de parecer escritos às associações de imigrantes e/ou religiosas a propósito da Lei da Nacionalidade. Mas houve uma que passou: Comunidade Israelita de Lisboa.
Os nomes das associações foram ditos um a um pela presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, para todas elas, o mesmo resultado: o chumbo da maioria à direita, juntando PSD, Chega, CDS e Iniciativa Liberal (IL). No entanto, há uma associação representativa a quem vai ser pedido um parecer escrito sobre a Lei da Nacionalidade: a Comunidade Israelita de Lisboa, uma associação religiosa da comunidade judaica em Portugal.
A votação aconteceu na Assembleia da República (AR) ainda no dia 9 de Julho, a data em que, pela primeira vez, os deputados discutiram em comissão parlamentar a auscultação ou não das associações de imigrantes e religiosas, como era a vontade de PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda (BE). No entanto, no meio da troca de argumentos acalorados, e até da emoção da deputada Isabel Moreira, esta votação acabou por não ganhar qualquer expressão nessa data.
Os partidos que foram contra os pedidos de auscultação de todas as outras associações de imigrantes — PSD, Chega, CDS e IL — viabilizaram, no entanto, o requerimento dos socialistas para um pedido de parecer escrito à Comunidade Israelita de Lisboa, tratando-se neste caso de uma associação de cariz religioso. Fonte da bancada do PS explica ao PÚBLICO que o pedido de parecer a esta associação foi motivado pela revogação do regime que permitia a judeus sefarditas a obtenção da nacionalidade portuguesa.
De resto, de acordo com o Instituto dos Registos e do Notariado, no final de Junho, 31% do meio milhão de processos de naturalização em análise dizem respeito a descendentes de judeus sefarditas portugueses.
A decisão de ouvir ou não — mesmo que por escrito — as associações representativas dos imigrantes esteve praticamente sempre presente nas discussões dos diplomas da lei de estrangeiros e da Lei da Nacionalidade, tendo havido nova votação em comissão no dia 16 de Julho a propósito da Lei da Nacionalidade. E novo chumbo.
No caso, as propostas de PS, PCP e BE visavam recolher os contributos das associações: Iniciativa Consenso Imigração; Solidariedade Imigrante; Casa do Brasil; Associação Cabo-verdeana de Lisboa; Associação Guineense de Solidariedade Social; Associação dos Ucranianos em Portugal; Casa da Índia; Associação de Angolanos do Concelho do Seixal; Associação da Comunidade de São Tomé e Príncipe; NIALP Lisboa – Associação Intercultural; Associação Cultural Moinho da Juventude; Frente Anti-Racista; ACVS – Associação Cabo-verdiana de Setúbal; Olho Vivo – Associação para a Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos; Djass – Associação de Afro-descendentes; e a S.O.S. Racismo.
Na discussão de dia 16 de Julho, o PSD alegou que, “relativamente às associações de imigrantes, a dificuldade é estabelecer um critério” para o pedido de parecer, tendo o partido viabilizado apenas os pedidos a especialistas, na sua esmagadora maioria constitucionalistas. Para o deputado Paulo Marcelo, o partido continua “aberto a ouvir todas as associações”, mas não por via do pedido de parecer pela primeira comissão.
O PS, pela voz de Pedro Delgado Alves, confessou estar “genuinamente surpreendido”, ainda que “nada neste processo legislativo” o devesse surpreender, falando em “fechar a porta na cara das pessoas que teriam gosto, vontade e legítima expectativa” de poderem participar neste processo legislativo.
Notícia actualizada com correcção: a Comunidade Israelita de Lisboa não é uma associação de imigrantes, mas religiosa
Presidente enviou lei de estrangeiros para o Tribunal Constitucional. Quer resposta em 15 dias
Presidente da República aponta dúvidas sobre violação do direito à família que representam as limitações aprovadas no processo de reagrupamento familiar. E faz duras críticas ao Governo.
24 de Julho de 2025, 17:47
O Presidente da República acaba de enviar ao Tribunal Constitucional a lei que regula a entrada, permanência e afastamento de imigrantes do país colocando dúvidas constitucionais sobre sete normas, na sua maioria sobre as novas regras que restringem o reagrupamento familiar. Marcelo Rebelo de Sousa pede urgência na resposta e fixa o prazo de 15 dias para a pronúncia dos juízes do Palácio Ratton.
Segundo a nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa considera que as novas regras colocam em causa o princípio constitucional do direito à família porque se "restringe o recurso ao reagrupamento familiar aos membros da família menores de idade, que tenham entrado legalmente em território nacional e que aqui se encontrem, impossibilitando o reagrupamento de outros membros da família que já se encontrem em território nacional, designadamente os cônjuges e equiparados, uma vez que para estes surge, agora, um período de espera de dois anos de residência legal para que o titular da autorização de residência possa iniciar o pedido".
Além disso, faz uma discriminação entre os filhos de vários tipos de imigrantes: "Flexibiliza os critérios de reagrupamento familiar para os titulares de autorização de residência" através dos chamados vistos gold e para os professores e investigadores estrangeiros, mas dificulta para os que têm "outras autorizações de residência". E para estes impõe "uma espera de dois anos após a atribuição de título de residência para poder agrupar outros membros da família que comprovadamente com ele tenham vivido noutro Estado ou que dele dependam."
"Tais alterações, incidentes sobre um mecanismo essencial para a integração em sociedade e para a vida em família, parecem restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas.", aponta o Presidente.
Marcelo Rebelo de Sousa refere ainda que a nova redacção da lei "introduz ou altera um conjunto significativo de conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta, remetendo-se a regulamentação, em algumas das situações, para mera portaria do Governo. E acrescenta que esses conceitos "podem, naturalmente, dificultar a aplicação da lei, não contribuindo para a necessária e desejadas segurança jurídica e certeza do Direito, princípios constitucionalmente garantidos, podendo mesmo gerar um tratamento diferenciado e discriminatório".
'Puxão de orelhas' ao Governo e ao PSD pela pressa
Para além das dúvidas sobre a constitucionalidade destas novas regras, o Presidente faz uma apreciação crítica - tal como fora realçada pela IL, Livre, PCP e Bloco nas audiências - sobre a forma como o processo legislativo foi despachado no Parlamento sem que tenha havido "efectivas consulta e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais, obrigatórias ou não". Ou, nos casos em que foram pedidas, "sem respeito pelos prazos legalmente fixados [para resposta] e/ou em prazos incompatíveis com a efectiva consulta". O decreto aprovado no Parlamento partiu de uma proposta de lei do Governo e de um projecto de lei do Chega, mas foi o executivo que pediu celeridade no processo parlamentar e o PSD recusou que fossem pedidos pareceres.
Marcelo lembra que há diversos órgãos de existência constitucional, como os conselhos superiores de tribunais, da magistratura e do Ministério Público, ou a Ordem dos Advogados, que a lei exige que sejam consultados. E não se fica por aqui: "Outras audições e consultas haveria de organizar, nomeadamente com entidades directa e/ou indirectamente relacionadas com as matérias que, não sendo legalmente obrigatórias, se justificariam como forma de garantir a legitimidade democrática da lei aprovada e de antecipar problemas na sua aplicação."
Pessoal, alguém tem o inteiro teor da proposta de lei que vai alterar sobre os pedidos de nacionalidade?
Vi uma ótima análise do @andrelas, mas queria dar uma olhadinha porque fiquei apreensiva sobre essa questão de talvez mudarem processos de netos para naturalização e, dessa forma, quem fizer processos de netos após a alteração da lei não conseguirá transmitir mais 😓
Agradeço desde já!
@fadalusitana
Vá no link abaixo, se rolar a página vai encontrar um post do PH86 com o pdf com o texto integral da proposta de lei.
fiquei apreensiva sobre essa questão de talvez mudarem processos de netos para naturalização e, dessa forma, quem fizer processos de netos após a alteração da lei não conseguirá transmitir mais
Não se preocupe. Essa proposta de lei é horrorosa e tem um verdadeiro pacote de maldades, mas não mexe com o direito de filhos nem de netos. Netos continua sendo por atribuição, o que permite "transmitir".
Para netos apenas acrescenta alguns requisitos adicionais aos já existentes, como conhecer os direitos e deveres de um cidadão português, declarar adesão ao Estado de direito. Como vão aferir que a pessoa conhece os direitos e deveres só Deus sabe.
Se estiver com a documentação pronta (ou quase), recomendo que acelere e dê entrada no processo antes da lei ser aprovada e publicada para pegar "a lei atual" e evitar qualquer atraso decorrente de ter que esperar o governo regulamentar como seria essa verificação de conhecimento dos direitos e deveres.
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/25893/noticias-sobre-cidadania-portuguesa-e-assuntos-correlatos/p14
a questão do reagrupamento familiar:
Segundo o projeto, uma pessoa que conseguisse autorização para residência em Portugal deveria esperar dois anos para reunir a família e ainda precisaria comprovar que morava com essas pessoas no país de origem.
Nesta sexta, o presidente do Tribunal Constitucional confirmou que os juízes entenderam que este é um ponto inconstitucional no texto, sendo “incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família”.
visto de procura de trabalho:
Ele só seria concedido a profissionais que forem considerados "altamente qualificados".
À época em que o projeto foi aprovado pela Assembleia, não havia sido especificado o que seria considerado um trabalho qualificado, mas Bicalho explica que, geralmente, diz respeito a uma pessoa com uma graduação ou diploma maior.
Além disso, um outro ponto é que cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que entrarem em Portugal sem visto teriam restrição para pedir autorização de residência.
Antes, quem entrou regularmente no país (por exemplo, como turista) e foi contratado por uma empresa portuguesa poderia solicitar a autorização de residência.
@Solange4
Que boa notícia. Pelo jeito em Portugal, assim como no Brasil, só a corte constitucional coloca freio na extrema direita.
Num artigo do Público, hoje, foram detalhados os itens que foram considerados inconstitucionais pelo TC - ou seja, estes terão que ser removidos ou alterados, os restantes podem ser mantidos como estão. Vale lembrar que se trata da LEI DE ESTRANGEIROS - a lei de NACIONALIDADE ainda não foi sequer aprovada no parlamento - mas essa decisão do TC deve pôr freio, em parte, aos desejos inconstitucionais também da lei de nacionalidade para evitar que também seja derrubada pelo TC.
Lei dos estrangeiros: uma a uma, o que dizem as cinco normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais cinco normas do decreto do Parlamento destinado a alterar algumas regras da lei que regula a entrada, permanência e afastamento de imigrantes do país. O Presidente da República tinha colocado dúvidas constitucionais sobre sete normas que, na sua maioria, restringiam o reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros. Destas, cinco foram efectivamente consideradas inconstitucionais, levando ao chumbo do Palácio do Ratton.
Nem todas tiveram a mesma votação. As primeiras duas normas foram chumbadas por oito juízes (cinco consideraram não existir qualquer violação à Constituição). A terceira foi chumbada por nove juízes (quatro votaram pela constitucionalidade); a quarta norma teve oito juízes contra; e a quinta teve sete juízes a considerarem que havia violação da Constituição (enquanto seis não viram nenhum problema). Eis as normas que foram consideradas inconstitucionais:
A exclusão do cônjuge
A limitação do reagrupamento familiar a menores de idade, excluindo o cônjuge ou unido de facto quando o titular da autorização de residência esteja no país há menos de dois anos, configura, segundo o Tribunal Constitucional (TC), uma “separação da família”, por “afectar gravemente a preservação da unidade familiar”.
Para os juízes, lê-se no acórdão, a norma prevista no n.º 1 do artigo 98.º do diploma tem dois impactos negativos: por um lado, restringe o direito “à convivência conjugal ou equiparada”; por outro, impõe “a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro” que viva legalmente em território nacional e “restringe radicalmente o direito à convivência entre os membros da família” e é, por isso, inconstitucional.
Segundo os juízes, a norma viola os artigos 36.º (n.º 1 e 6), 18.º (n.º 2), 67.º (n.º 1), 68.º, (n.º 1), 69.º (n.º 1), 71.º (n.º 2), 72.º (n.º 1) da Constituição.
O prazo de dois anos
A norma n.º 3 do artigo 98.º definia que “o cidadão com autorização de residência válida e que resida, há pelo menos dois anos, legalmente em território nacional, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional”. Actualmente, este prazo não existe na legislação em vigor. Para a maioria dos juízes, a imposição do prazo mínimo de dois anos para poder pedir o reagrupamento familiar não se prova como uma “medida necessária”. Aliás, completam, “essa solução tende a produzir um efeito contrário ao interesse público em promover a integração de migrantes com as suas famílias, elemento reconhecidamente associado a uma permanência mais estável, com maior coesão social e menor propensão a fenómenos de marginalização ou exclusão”.
Segundo os juízes, a norma viola os artigos 36.º (n.º 1 e 6), 67.º (n.º 1), 68.º (n.º 1), e 69.º ( n.º 1) da Constituição.
A definição por portaria das condições
O artigo 101.º endurece as condições para o exercício do direito ao reagrupamento familiar. Enquanto a legislação actual exige que o cidadão que faz o pedido disponha de condições de alojamento e meios de subsistência, o novo enquadramento vai mais longe: o alojamento tem de ser próprio ou arrendado e reunir condições de salubridade e segurança. Além disso, os meios de subsistência devem ser suficientes para dispensar qualquer apoio social.
O TC considerou inconstitucional a definição das medidas de integração por portaria governamental, por entender que se trata de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Segundo o acórdão, “a regulação primária dessas condições tem de constar de lei, não podendo ser reenviada para acto de outra natureza”, sob pena de violar o princípio da reserva da lei.
Segundo os juízes, a norma viola a alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.
O aumento do prazo de decisão da AIMA
Até agora, a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) tinha até três meses para decidir os pedidos de reagrupamento familiar, prorrogáveis por mais três meses, com deferimento tácito se não houvesse resposta. A proposta é subir para nove meses, renováveis por igual período, totalizando até 18 meses para decisão, eliminando o deferimento automático. A este prazo soma-se ainda a exigência de dois anos de residência para apresentar o pedido. Prazos que o TC diz serem incompatíveis com os deveres de protecção em relação à família a que o Estado se encontra vinculado.
Segundo os juízes, a norma do n.º 1 do artigo 105.º viola os artigos 36.º (n.º 1 e 6), 67.º (n.º 1), 68.º (n.º 1), 69.º (n.º 1) da Constituição.
O recurso à justiça
O artigo 87.º-B condiciona o uso da intimação, um mecanismo legal usado pelos imigrantes para defender direitos na justiça, ao caso de actuação ou omissão da AIMA. Para o TC, a alteração “pretendeu de forma clara restringir a aplicação do regime geral da intimação” nestas situações e “comprometer de modo comprovadamente grave, directo e irreversível, o exercício, em tempo útil” deste direito.
Segundo os juízes, a norma viola os artigo 20.º (n.º 1), 18.º (n.º 2), e 268.º (n.º 4) da Constituição.
@andrelas
Eu vi mais cedo, e fiquei satisfeito em ver que o TC colocou um freio justamente nos pontos mais crueis e covardes dessa lei de estrangeiros, como por exemplo obrigar um residente legal a ter que viver mais de quatro anos separado da família (2 anos de residência legal + 18 meses para decisão da AIMA mais os atrasos que bem conhecemos).
É pouco, mas é um bom começo.
Off-topic ..
Portugal interrompeu concessão de igualdade de direitos aos brasileiros
Coluna apurou que a publicação no Diário da República para oficializar estatuto deixou de ser feita há quase três meses, desrespeitando tratado de cooperação com o Brasil
A última publicação feita no Diário da República, que é a maneira oficial de fazer valer a concessão, foi em 16 de junho. Antes, a periodicidade era mensal e foi contínua desde março de 2024.
O estatuto foi assinado em 2000 com o nome oficial de Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal e dá aos brasileiros os mesmos direitos civis dos portugueses.
Permite trabalhar em empregos públicos e pagar valor menor de mensalidade nas universidades, além de poder abrir empresas e participar de sociedades. O estatuto político assegura o direito ao voto.
Brasileiros que pediram o estatuto afirmam que há atrasos nos pedidos e há quem esteja há um ano na lista de espera.
X, que pediu anonimato, garantiu ao blog que fez o pedido na agência de imigração (AIMA) em 7 de julho de 2024.
— Mais de um ano sem resposta. O governo desrespeita o tratado e o Brasil. Cabe um pedido de informação e um alerta à Embaixada. Parece que virou moda tratar os brasileiros como problema e não como solução — disse ele, continuando:
— Vergonha o que Portugal está fazendo com a gente, impedindo de trabalharmos em empregos públicos, apesar de não possuir pessoal suficiente. Isto é xenofobia pura.
Especialista em imigração para Portugal, a advogada brasileira Érica Acosta afirmou ao blog que a interrupção viola o prazo legal.
— Se em 2022 e 2023 o documento era emitido em cerca de três meses, hoje a espera pode chegar a 12 meses, em clara violação do prazo de 30 dias previsto legislativamente — disse ela.
Acosta ressaltou que até a periodicidade mensal, quando era respeitada, não atendia ao número de pedidos de brasileiros:
— Mesmo a cadência mensal não é suficiente para atender aos brasileiros, que enfrentam atrasos significativos na obtenção do estatuto.
A advogada criticou a lentidão administrativa no serviço público português. Segundo ela, tem sido recorrente no governo da Aliança Democrática, de centro-direita. Principalmente na imigração.
— A morosidade administrativa, infelizmente, virou um traço recorrente no funcionamento dos serviços públicos em Portugal e a demora afeta diretamente o exercício de direitos fundamentais — afirmou.
O Portugal Giro pediu informações à AIMA, que faz a recepção, análise e emissão de parecer para o estatuto, e ao Ministério da Presidência. Não houve resposta.
Em 2023, ano com dados mais recentes, foram concedidos 9.826 estatutos de igualdade aos brasileiros, segundo relatório da AIMA.
Esse governo da AD é uma vergonha...