Parlamento. Comissão discute na quarta-feira alterações na Lei dos Estrangeiros e da Nacionalidade
Será já na quarta-feira, 09 de julho, às 10:00, a apreciação na especialidade das mudanças na Lei da Nacionalidade e Lei dos Estrangeiros. A reunião desta segunda-feira, 07 de julho, sobre a agenda dos próximos dias na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, definiu a prioridade a estas propostas de lei.
Em declarações a jornalistas após a sessão da passada sexta-feira, André Ventura disse que o processo legislativo estaria concluído "até o fim de julho". Questionado se haveria tempo, o líder do Chega afirmou que é possível cumprir esta meta.
Na reunião de quarta-feira haverá a "Discussão e votação na especialidade" das duas propostas para criação da Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). Uma das propostas é do Governo e a outra do partido Chega, com várias semelhanças.
Sobre as alterações na Lei dos Estrangeiros e Lei da Nacionalidade, será realizada "nova apreciação na generalidade, com votação de eventuais propostas de alteração para a aprovação de textos de substituição da Comissão". Estarão em discussão tanto propostas de lei do Governo quanto projetos de lei do Chega.
Segundo Ventura, o objetivo é encontrar consensos em cada uma das alterações. Por exemplo, uma delas será em relação ao reagrupamento familiar, o qual André Ventura quer ainda mais restrições do que as já propostas pelo Governo.
Presidente quer consensos
“A minha ideia é esta: é um tema em que todos os partidos vão fazer os possíveis e impossíveis para tentar encontrar uma solução que compatibilize as preocupações que justificam as iniciativas legislativas com uma visão estratégica geral do país”, referiu Marcelo Rebelo de Sousa na passada sexta-feira.
O Presidente da República remeteu mais esclarecimentos para após o fim da tramitação no Parlamento. “Só nessa altura é que me posso pronunciar”, disse.
Poderia ter um visto para cidadão de origem , é por volta de 1/5 dos processos… teoricamente temos direito desde o nascimento, mas temos que esperar 4 anos para sair um processo de neto
@andrelas@Eduardo Alvim minha árvore genealógica foi delineada por profissionais. Meu tio avô foi embaixador do Brasil no circuito Elizabeth Arden e encomendou na França e em Portugal tais estudos. Como dito, eu tenho um certificado emitido pelo Colégio Brasileiro de Genealogia atestando minha genealogia. Meus testes de DNA no ancestry e myheritage foram apenas confirmações do que eu já sabia. Quero deixar claro que pra mim não faz diferença. Pra mim soaria mais interessante ter uma maior diversidade genética (inclusive há estudos mostrando que quanto maior a miscigenação melhor a proteção imunológica), mas meu ponto é que se espalha erroneamente que o povo português é altamente miscigenado e isso simplesmente não é verdade.
Olhem que absurdo esse artigo. Completamente errado e espalhando informações falsas. Eu realmente não consigo entender como se pode chegar a tais interpretações. Ele só pode estar lendo uma proposta diferente da que foi apresentada.
Confesso que nunca tinha ouvido falar desse jornal, mas provavelmente é pq sou paulistano. Pelo que vi dando uma “circulada” na homepage, não me parece uma publicação que preza por uma linha editorial muito séria. O duro é quando vemos com frequência esse tipo de abobrinha no Globo, Folha, Estadão e outros “jornalões” que, com todos seus defeitos, são referência.
O que me espanta de verdade aqui são as “credenciais” do camarada que assina o artigo. Não entendo como as pessoas colocam a credibilidade delas em cheque escrevendo bobagens que podem ser desmentidas com uma leitura rápida da lei atual ou da proposta de lei. A impressão que me dá é que o “pós doutor” se informou em um grupo de facebook e foi escrever o artigo.
Amigos do fórum, entrei aqui para buscar informações sobre o caos dos últimos dias, devo dizer que alegra-me muito que aqui a grande maioria esteja contra a palhaçada feita por André Ventura e o Chega, um comportamento bem diferente dos grupos de Facebook, onde há exaltação da extrema-direita europeia que humilha imigrantes e brasileiros.
Faz tempo que o fakebuqui e as demais redes anti-sociais viraram mega-fone para extremistas e delinquentes. Além disso, a última vez que chequei os grupos de cidadania portuguesa, só havia orientações erradas vendidas como "verdades". Ou seja, não é útil, tampouco agradável estar por lá.
Pessoal. de fato a questão do neto voltar a ser naturalizado não faz sentido ALGUM. É mais do que claro que o neto é português de ORIGEM, pelo Artigo 1, item 1, Alínea D. A confusão (inexplicável) PODE ser porque os itens que determinam os requisitos para que o Neto possa ser português estão listados no Artigo 6, que trata de Naturalização, mas somente por uma questão de (má, na minha opinião) organização da lei.
Por outro lado, e eu NÃO estou dizendo que a "ligação efetiva" no formato que conhecemos no passado vai voltar, o que pode ter gerado a confusão neste aspecto é a PÉSSIMA redação do Artigo 6, Item 1, Alínea D (que trata dos netos):
Artigo 1, Item 1, Alínea D: (São portugueses de origem) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional.
Notem que, nesta alínea, não se define o que seriam estes "laços". Mais abaixo, no item 3, volta-se ao tema, mas SEM ESCLARECER QUE SE ESTÁ FALANDO DOS LAÇOS:
Artigo 1, Item 3: A atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6.º.
Finalmente, nas alíneas citadas, lê-se:
Artigo 6, Item 1: O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
c) Conhecerem suficientemente a língua e a cultura portuguesas;
d) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política da República Portuguesa;
e) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático;
f) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva, por crime punível segundo a lei portuguesa;
g) Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada.
Vamos dizer que eu fosse um advogado interessado em dificultar a vida dos netos de portugueses. Vocês concordam que É UMA POSIÇÃO LEGALMENTE DEFENSÁVEL que os "laços de efetiva ligação" NÃO se restringem ao Item 1 do Artigo 6? Afinal, o Artigo 6 NÃO diz que "a comprovação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional se dará pelo atendimento dos requisitos abaixo". Reparem que isso inclusive é feito mais abaixo, no item 10 do mesmo Artigo 6, em relação ao conhecimento da língua portuguesa, e no item 11, em relação à não condenação:
Artigo 6, Item 10: O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa
Artigo 6, Item 11: A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva, referida na alínea f) do n.º 1, faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: (...)
De novo, NÃO estou dizendo que esse é o objetivo da proposta, NÃO estou dizendo que essa é a única interpretação, etc. Estou dizendo que (pra variar) o texto NÃO está tão claro quanto deveria, considerando a gravidade da matéria. Pode-se alegar que, quando é usada a expressão "O Governo CONCEDE..." em vez de "PODE CONCEDER..." cria-se uma obrigação de concessão, desde que estes requisitos sejam atendidos. Mas, ainda assim, poderia estar mais claro.
Também não creio que essa falta de clareza seja proposital pois, parafraseando a "Navalha de Hanlon", "Nunca atribua à malícia o que está devidamente explicado pela incompetência". 😁 MAS... Eu entendo que há espaço para uma interpretação dúbia dos laços, que ficariam AINDA mais abstratos do que antes, pois não existem sequer exemplos do que os caracterizaria na lei como existia antes ("viagens a Portugal, negócios em Portugal", etc).
na verdade não dá nem para ler o artigo inteiro, tamanha a salada que o suposto advogado fez.
Na verdade se me permite, isso gera muita desinformação e como consta do artigo o nome do suposto advogado e do escritório dele, vou pedir ao @Admin que remova o post se ele achar que é o caso de remover, pois pior do que divulgar bons profissionais aqui no fórum é divulgar este tipo de profissional.
vamos ver amanhã se a comissão corrigiu algumas das inconsistências deste texto de lei.
No caso dos laços efetivos eu penso que o que houve foi que esqueceram de tirar no artigo 1 d a parte relativa laços, ou deixaram mas seguirão o que diz no artigo 9º. Muito embora o artigo 9º trate de Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade e não atribuição, penso que engloba todo tipo de nacionalidade.
E no artigo 9 fica claro que os laços efetivos seriam as alíneasc) a g) do n.º 1 do artigo 6.º:
1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:
a) A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros materiais constantes das alíneas c) a g) do nº 1 do artigo 6.º;
@texaslady , na minha opinião deveriam ter feito um artigo somente para explicar cada termo. Um item explicaria o que são "laços efetivos", citando os requisitos; o outro o que é a "não condenação", etc. Isso feito, todos os outros artigos apontariam para este.
Do jeito que está, temos cidadanias originárias cujos requisitos estão no item de naturalização, por exemplo. Uma salada completa.
Uma coisa que eu sempre reparo, é como as regras da cidadania italiana acabam 'contaminando' a cidadania portuguesa, sendo que é nesses grupos das redes sociais e nessas 'matérias' que são praticamente anúncios publicitários onde a confusão é mais disseminada.
Um exemplo (que o autor dessa matéria linkada cometeu) é dizer que os bisnetos de português não poderão mais obter a cidadania por atribuição mesmo que o antecessor neto venha a obtê-la. Dá pra perceber bem a confusão quando ele fala em 'duas classes' de cidadão português, sendo que isso foi o que aconteceu na norma da Itália, aqui na portuguesa continua a mesma coisa, o neto pode receber a atribuição e depois passar para o bisneto (filho do neto) etc etc...
Não é a toa que vira e mexe aparece gente querendo mandar certidão de óbito e certidão de não naturalização, documentos típicos de um processo de cidadania italiana, que quase nunca são necessários aqui.
Tudo isso pra dizer que há uma diferença ENORME entre o que aconteceu na Itália e o que se trata aqui. Na Itália o decreto Tajani veio de surpresa e estava valendo imediatamente (algo como uma medida provisória com força de lei no Brasil), já no caso da portuguesa, ainda é uma PROPOSTA DE LEI, que será discutido, votado, etc... para só depois entrar em vigor (espero que com algumas modificações que são muito necessárias).
Verdade. Acredito que haja dois fatores que contribuam para essa "contaminação", primeiro a diáspora italiana no Brasil ser muito grande e muitos de nós na verdade são descendentes também de italianos o que nos deixa especialmente sensíveis ao assunto, o segundo motivo que imagino seja a ampla divulgação que as mudanças na Itália tiveram e o medo de quem tem expectativa de obter cidadania de que se repita em Portugal.
Concordo que há uma diferença enorme entre o decreto Trajani e a proposta que está na AR, mas na minha visão a única razão é pq o partido fascista tem o governo e a maioria na Itália, enquanto em Portugal aquele partido asqueroso é minoria (uma minoria que infelizmente se tornou relevante, vem crescendo e barulhenta). Se esse partido fosse governo e tivesse maioria na AR pode ter certeza de que seria uma proposta tão dura quanto a italiana.
Na minha visão os critérios para os laços estão bem claros, de acordo com o art. 9,1,a. "Tendo em consideração os parâmetros materiais...do n1 do art. 6". Não vejo uma confusão entre naturalização e atribuição (para netos), visto que ambas pressupõem que só serão concedidas se o aplicante expressar sua vontade.
As seções, capítulos, títulos, livros e outras formas de organização presentes em textos legais não possuem natureza jurídica autônoma. Elas são consideradas elementos de sistematização e estruturação interna da lei, servindo para facilitar a leitura, compreensão e consulta do texto normativo, mas não têm existência ou eficácia jurídica própria, distinta do conteúdo normativo dos artigos e dispositivos legais.
Quanto ao uso de "concede" ou "pode conceder", não é por acaso. O "pode" torna a possibilidade discricionária, ainda que preenchidos os requisitos.
Esse artigo de hoje do Público mostra como o governo da AD optou por se descolar da realidade e simplesmente aderir ao discurso fácil da extrema-direita. Ao invés de apresentar um plano para atacar as causas reais do aumento da inflação, do custo de moradia e dos salários ridiculamente baixos, acharam mais fácil botar a culpa nos imigrantes e "jogar pedra na Geni".
Governar dá trabalho, é mais fácil combater um inimigo, mesmo que seja imaginário. Uma vergonha.
PS: Como de costume, o texto está cheio de erros nas definições, por exemplo há um trecho em que os sefarditas são citados como nacionalidade originária, o que não é o caso, mas, apesar dessas imprecisões, não invalida a análise geral.
Quando apresentou as novas alterações à lei da nacionalidade, aumentando o tempo mínimo de residência em Portugal exigido a todos os imigrantes que se querem naturalizar, o Governo justificou a medida com o facto de haver uma corrida aos pedidos pela parte de estrangeiros. Disse também que a medida se devia ao “efeito desestruturante” das políticas migratórias do Governo anterior.
Afinal, feitas as contas, em termos de média mensal de 12 meses de 2024 e de seis meses de 2025, o número de pedidos baixou 12,5% (de 18.374 para 15.376 processos entrados em média).
PSD aceita adiar para setembro votação final da revisão da lei da nacionalidade
O PSD aceitou hoje abrir um período de audições, a realizar até ao fim da terceira semana de setembro, antes da votação na especialidade e final global do diploma do Governo que altera a lei da nacionalidade.
Esta posição foi transmitida pelo deputado social-democrata António Rodrigues em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Porém, o dirigente da bancada social-democrata também advertiu que não aceitaria que esse período de audições se prolongue excessivamente, fazendo com que a votação final global do diploma do executivo passe, eventualmente, para um período após a conclusão do processo legislativo referente ao Orçamento do Estado para 2026, ou seja, dezembro.
Na sexta-feira passada, a proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade baixou à fase de especialidade sem ser votada na generalidade, bem como um projeto-lei do Chega sobre a mesma matéria.
A proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade pretende aumentar o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção da cidadania (de cinco para 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos).
O Governo prevê, ainda, a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos e que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de três anos.
A proposta do Governo de revisão lei da nacionalidade tem levantado dúvidas de constitucionalidade, designadamente aos partidos da esquerda parlamentar, sobretudo em questões como a possibilidade de perda da nacionalidade quando obtida por naturalização e por decisão judicial, em caso de condenação por crimes.
Na sexta-feira, durante um debate sobre a proposta do Governo de revisão da lei da nacionalidade, na generalidade, a intervenção mais contundente partiu do dirigente da bancada socialista Pedro Delgado Alves.
"A perda da nacionalidade proposta pelo Governo é desproporcional. Cria duas categorias de cidadãos: uns que são da espécie de período experimental e os outros que têm todos os direitos".
Ainda de acordo com o `vice` do Grupo Parlamentar do PS, o diploma do Governo viola a Constituição no que respeita "à retroatividade", já que "pessoas que já hoje reúnem os requisitos para requerer a nacionalidade e deixariam de o poder fazer, o que viola o princípio da proteção de confiança".
Um projeto do Chega, também para alteração da lei da nacionalidade, teve mesmo um parecer dos serviços da Assembleia da República no sentido da sua inconstitucionalidade.
Apesar de aceitar estas dúvidas, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, admitiu-o a discussão, esperando que as eventuais desconformidades com a Lei Fundamental possam ser corrigidas ao longo do processo legislativo.
Na terça-feira, em Gaia, o presidente da Assembleia da República estendeu as suas advertências ao diploma do executivo. Afirmou esperar que haja uma reflexão sobre eventuais riscos constitucionais da alteração à lei da nacionalidade proposta pelo Governo, como o efeito retroativo da medida, na fase de discussão na especialidade.
@PH86@texaslady , o artigo do Público traz algumas informações adicionais de como as coisas se passaram e a posição do PSD em relação às associações que queriam se manifestar:
Lei da nacionalidade fica para Setembro, direita chumba audições a associações de imigrantes
A lei da nacionalidade não vai ver a luz do dia antes de Setembro, ao contrário do que era a vontade do PSD. No âmbito da discussão em comissão parlamentar, foram chumbadas pela direita as audições de associações que representam imigrantes. Os votos contra do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal inviabilizaram também todas as audições propostas para as mudanças à lei de estrangeiros.
Na discussão desta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a bancada do PSD considerava que a Conferência de Líderes tinha decidido que a fase de especialidade ficaria terminada até ao próximo dia 16 de Julho, mas os partidos à esquerda lembraram que a decisão dizia respeito apenas à proposta relativa ao IRS e sinalizaram que a urgência para estes diplomas teria de ser votada em plenário. Ainda assim, os sociais-democratas mostraram logo disponibilidade para prolongar os trabalhos no caso da lei da nacionalidade, admitindo algumas audições, mas não no caso da lei de estrangeiros.
Mas as propostas do Governo e do Chega sobre a lei de estrangeiros não foram discutidas nem votadas nesta reunião, uma vez que o Bloco de Esquerda requereu o adiamento de forma potestativa (com carácter obrigatório). Já a discussão (e votação) sobre a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP foi também adiada por via de um requerimento potestativo do PS. Os dois temas vão voltar à reunião da comissão na próxima sexta-feira, prevendo-se a discussão e votação na especialidade da criação da UNEF, e nova apreciação na generalidade, com votação de eventuais propostas de alteração, da lei de estrangeiros.
Para a lei da nacionalidade, foram chumbadas as audições à Casa do Brasil, à Associação Guineense de Solidariedade Social Guineense, à Associação Caboverdiana Setúbal, à Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes, à Associação de Estudo, Cooperação e Solidariedade “Mulher Migrante”, à Associação Cultural e Juvenil Batoto Yetu Portugal, à "Olho vivo" - Associação para a Defesa do Património, ambiente e direitos humanos, à Djass – Associação de Afrodescendentes, à S.O.S. Racismo, à Associação Cultural Moinho da Juventude e à também à Frente anti-racista.
Depois das votações, a deputada Isabel Moreira, do PS, emocionou-se dizendo que "está a ser cada vez mais difícil aguentar o que se está a passar neste Parlamento". Para a socialista, a escolha da bancada do PSD está feita e mostra que a vontade é "não haver qualquer diálogo com o PS", pedindo no fim desculpa às associações que representam "pessoas que todos os dias dizem que estão a perder a voz". Em sentido inverso, foram aprovadas as audições à CGTP, ao Conselho Nacional para Migrações e Asilo, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Também foram aprovados pedidos de pareceres escritos aos professores Jorge Reis Novais, Inês Ferreira Leite, Ana Rita Gil, Emellin de Oliveira, Luís Menezes do Vale e Jorge Miranda.
Ficou definido que o prazo para realizar as audições será até à terceira semana de Setembro.
Pedidos de nacionalidade: só 20% do meio milhão de processos pendentes são de imigrantes
Os dados do Instituto do Registo e Notariado (IRN) mostram que, afinal, só 20% dos cerca de meio milhão de processos pendentes corresponde a pedidos de nacionalidade de imigrantes, ou seja, feitos por estrangeiros residentes em Portugal.
Os dados que estão publicados num artigo divulgado no site do IRN mostram também que a maior pendência é atribuível aos pedidos de nacionalidade apresentados por judeus sefarditas, que pesam um terço no total dos processos em análise, e que constituem, se alargarmos a análise aos anos anteriores, à maior fatia dos pedidos.
Nos dados disponibilizados pelo IRN refere-se ainda que quase outro terço (27%) diz respeito a filhos e netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Estes números contrariam as declarações do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no debate parlamentar em que afirmou que só 15% das pendências diziam a pedidos de nacionalidade originária no estrangeiro, descendentes de portugueses.
Na realidade, em conjunto, sefarditas e descendentes de portugueses são responsáveis por 60% das pendências. Os outros 20% são de pedidos de aquisição de nacionalidade pelo casamento ou união de facto com um português (14%) e de aquisição por filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriram a nacionalidade portuguesa (6%), mas nenhum destes casos se pode somar aos dos imigrantes porque estes cidadãos podem não morar em Portugal.
As exigências para a atribuição da nacionalidade a imigrantes (naturalização) são maiores do que as aplicadas aos descendentes de portugueses: têm que fazer prova de conhecimento de português, não ter cometido crimes com pena de prisão superior a três anos e residir há pelo menos cinco anos em Portugal. Já os descendentes directos de portugueses a viver no estrangeiro não precisam de qualquer requisito além desse e os netos só precisam de fazer prova de língua portuguesa e de não terem sido condenados a pena de prisão superior a três anos.
Os judeus sefarditas, através de uma modalidade criada, em 2013, com o objectivo de fazer uma reparação histórica por causa da ordem de expulsão de Portugal no final do século XV, podem pedir a nacionalidade, mas esse é um regime com o qual o Governo actual quer também acabar.
Quando apresentou as novas alterações à lei da nacionalidade, aumentando o tempo mínimo de residência em Portugal exigido a todos os imigrantes que se querem naturalizar — de cinco anos para dez para todos os estrangeiros, e de sete anos para os de países de língua portuguesa —, o Governo justificou a medida com o facto de haver uma corrida aos pedidos por parte de estrangeiros. Disse também que a medida se devia ao “efeito desestruturante” das políticas migratórias do Governo anterior.
E, embora os pedidos de descendentes perfaçam um terço das pendências, o Governo pretende estender a possibilidade de pedir a nacionalidade originária aos bisnetos.
Entretanto, a direita chumbou as audições de associações que representam imigrantes na discussão em comissão parlamentar da lei da nacionalidade e, por isso, ficaram para Setembro, ao contrário do que era a vontade do PSD.
Como o PÚBLICO noticiou esta quarta-feira, feitas as contas, em termos de média mensal de 12 meses de 2024, e de seis meses de 2025, o número de pedidos baixou 12,5% (de 18.374 para 15.376 processos entrados em média). Estes valores, publicados no site do IRN neste sábado, têm como base os pedidos totais em 2024 e de seis meses em 2025.
Se analisarmos os dados dos 12 meses de 2023 e de 2024 relativos a todos os pedidos de nacionalidade que entraram, regista-se uma subida insignificante de 1% de um ano para outro. E isto num período em que a população estrangeira residente subiu 25%.
Ainda de acordo com dados do IRN, entre 2020 e 2025 entraram mais de 1,543 milhões de pedidos de nacionalidade portuguesa: 64% são pedidos de atribuição ao abrigo do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade, que inclui também os filhos e netos nascidos no estrangeiro, e que não vivem em Portugal, os filhos de portugueses nascidos em Portugal e filhos dos imigrantes a residir em Portugal.
Nesse período de tempo, também apenas 27% corresponde a pedidos de aquisição por imigrantes. Já sobre as concessões, houve um aumento de 12,5% de 2023 para 2024 (de quase 196 mil para 220.496), mas baixou em 16% a média mensal de 2024 para este ano (de cerca de 18 mil para cerca de 15 mil). Estes processos incluem todo o tipo de aquisições e atribuições de nacionalidade.
O volume de processos entrantes não cresceu e a maioria dos pedidos não é de imigrantes. Tirando o pico dos sefarditas em 2022, tudo como dantes no Quartel de Abrantes.
Nada como dados e fatos para mostrar que essa mexida na LN é só xenofobia e preconceito mesmo...
Chega: o cordão sanitário rompeu-se onde era mais necessário
Estamos a assistir a uma afronta ao consenso constitucional e a uma degradação moral dos termos do debate político que têm de ser denunciadas.
A leitura de nomes de crianças no Parlamento é um passo vertiginoso numa rampa deslizante. Quem não tiver a consciência de que estamos a enfrentar protagonistas sem bússola moral e, por isso, disponíveis a tudo comete um erro colossal. Mas tão chocante quanto o aviltamento constante das instituições e dos princípios é o silêncio cúmplice face a este novo quotidiano de degradação ética, ativamente promovido por gente vulgar, que se sente empoderada.
A cumplicidade tem rostos. À cabeça, as lideranças atuais do PSD que escolheram a via dos compromissos com o Chega, precisamente nas matérias em que isso não poderia acontecer. Fazer da direita populista o parceiro preferencial em torno de liberdades, direitos e garantias é uma afronta aos princípios constitucionais fundadores do regime. Percebe-se o exercício tático de Montenegro: trazer o Chega para o arco de governação na imigração, na segurança ou no combate à corrupção poderia enfraquecer a capacidade de Ventura para capitalizar o descontentamento e até, eventualmente, levá-lo a moderar as suas posições.
Trata-se apenas de uma ilusão: partidos como o Chega são insaciáveis. Quando se cede um pouco, exigem tudo. E se alcançarem um espaço de compromisso com o PSD, acabarão a afirmar que viabilizaram o mínimo e passarão o tempo a declarar que queriam ir bem mais longe. Já o PSD irá de capitulação em capitulação até a desfiguração completa da sua identidade. Esta trajetória vem descrita nos livros de História e nas análises do que está a ocorrer hoje um pouco por todas as democracias ocidentais.
A este propósito, tem sido dito que o que sucede hoje é simétrico da formação da “geringonça”. Também, então, o PS teria cedido à negociação com partidos considerados extremistas. Abstenho-me de demonstrar a diferença profunda entre PCP e BE, por um lado, e Chega, por outro. E mesmo se assumirmos o paralelismo, convém recordar que a “geringonça” era um compromisso orçamental, que excluía precisamente as matérias nas quais os partidos de esquerda tinham posições mais extremadas (política externa, questões europeias e relação com a NATO).
Ora, o que sucede agora é exatamente o oposto. Montenegro e o PSD estão a entender-se com o Chega nas matérias que implicam com os direitos, liberdades, garantias, respeito pelas minorias e que, por isso, afrontam o consenso constitucional. Esta opção tem consequências, desde logo para o PSD, que ao passar do “não é não” para o “sim é sim” acabará crescentemente contaminado pela agenda do Chega.
Este é o momento de ter uma posição radical – no sentido de ir à raiz do problema. O jogo que está a ser jogado é demasiado perigoso para complacências e a leitura do nome de crianças no Parlamento é apenas um exemplo grotesco
Mas o PS também não sai bem desta fotografia. Como é óbvio, estamos perante uma alteração profunda das circunstâncias políticas face há um ano: o PSD passou a ter sozinho mais votos do que o conjunto da esquerda e a sua estratégia em relação ao Chega deixou de ser o isolamento e passou a ser a busca de compromissos. Perante isto, o PS não pode continuar a negociar com o Governo matérias de direitos e liberdades. Ao fazê-lo está apenas a facilitar a posição do PSD, que, assim, alimenta a ilusão de que tem um papel charneira e de moderação das posições da direita populista. Pelo contrário, estamos a assistir a uma afronta ao consenso constitucional e a uma degradação moral dos termos do debate político que tem de ser denunciada.
Sim, este é o momento de ter uma posição radical – no sentido de ir à raiz do problema. O jogo que está a ser jogado é demasiado perigoso para complacências e a leitura do nome de crianças no Parlamento é apenas um exemplo grotesco.
Concordo com o autor do artigo, aliás venho falando exatamente isso. Parafraseando outro momento grotesco da história, mas do Brasil, mandaram "às favas os escrúpulos de consciência" e abraçaram docemente os delinquentes do Chega a ponto de não haver uma manifestação sequer do governo ou do PSD sobre o que aconteceu na sexta-feira.
Pelo jeito a tal da lei de privacidade e as garantias a crianças na UE são só para inglês ver e está tudo bem expor crianças em idade escolar ao ódio de extremistas de direita, que recentemente até grupo armado tinham.
Como português, vou enviar uma mensagem de repúdio, me identificando como cidadão e eleitor e cobrando providências do PSD na AR e minha insatisfação com a proposta de mudança nas leis da nacionalidade e na de imigração. Possivelmente serei ignorado mas quem sabe se outros que estejam tão indignados e enojados quanto eu e resolvam também se manifestar eles entendam que o que está acontecendo é muito sério.
Convido outros colegas a fazer o mesmo. Segue abaixo o contato do grupo parlamentar do PSD e o link da página da AR com os grupos de todos os partidos.
Eis o desígnio da AD: destruir a economia, outra vez
Há dias, o ministro Leitão Amaro avisou que “a economia terá de se adaptar à diminuição da entrada de imigrantes no país”. A declaração merece ser levada a sério — e tem uma ressonância inquietante da anterior passagem da AD pelo Governo.
Com a troika, Passos Coelho, movido por uma fúria moral e punitiva, decidiu aplicar toda a austeridade de uma só vez. O país enfrentava um problema macroeconómico, e o Governo escolheu somar-lhe uma camada adicional de dificuldades. Executado com zelo, o frontloading de má memória deixou a economia em cacos.
Agora, o caminho volta a ser o da resposta moral, em detrimento dos fundamentos económicos — desta vez, em torno da nacionalidade e da imigração. Aliás, por estes dias, a OCDE deixou o alerta: o crescimento económico está em risco por falta de trabalhadores. Segundo a organização, os países mais industrializados tiveram no mercado de trabalho o motor do crescimento das suas economias. O cenário próximo, porém, é mais desfavorável: a escassez de trabalhadores pode começar a travar a economia.
E quem foram esses trabalhadores que puxaram pela economia? Está fácil de ver: os imigrantes, cuja chegada é a única forma de compensar as tendências demográficas negativas. No caso de Portugal, a força de trabalho cresceu, em média, 0,7% nos últimos quatro anos, graças exclusivamente à entrada de trabalhadores estrangeiros. Sem imigração, a mão-de-obra disponível teria diminuído 0,1%.
Mas a OCDE não se limita a olhar para o passado. Estima também o que poderá acontecer se os fluxos migratórios diminuírem. Se a vontade da coligação AD/Chega se concretizar e o país passar a ter um saldo migratório nulo, a taxa de crescimento per capita da economia portuguesa recuará 0,6 pontos percentuais. Atrair imigrantes é fundamental para o crescimento económico. Mas, claro, o Governo pode sempre considerar que é preciso “equilibrar” cultural e etnicamente o país e, desta feita, afirmar “que se lixe a economia”. É um caminho legítimo —, mas com danos colaterais. E a questão não se coloca apenas às empresas, sobretudo às dos setores mais dependentes de mão-de-obra imigrante (da restauração à hotelaria, passando pela agricultura e construção civil).
Repare-se: uma das rábulas do discurso anti-imigração assenta na ideia de que uma horda de estrangeiros está a capturar o nosso Estado social, ocupando os lugares dos portugueses. Ora, o crescimento da população e a sua recomposição demográfica exigem investimento no Estado social — da escola à saúde, passando pela habitação. Esse, aliás, deveria ser o debate prioritário. Mas a realidade, hoje, diz-nos que os imigrantes são (grandes) contribuintes líquidos para a Segurança Social — só no ano passado, contribuíram com 3,6 mil milhões de euros, o que representa 12,5% da receita total. E, no que é menos sublinhado, representam uma fatia crucial dos cuidadores de que dependem as nossas respostas sociais.
Pois é. Ao contrário do que afirma Leitão Amaro, não são apenas as empresas que terão de se adaptar à diminuição de imigrantes. São também os lares, os centros de dia, as creches e os hospitais. Como se resolve esse problema? Vamos abandonar necessidades sociais num contexto de envelhecimento da população? Os hospitais vão reduzir a sua atividade e os lares a sua capacidade? De que forma o Governo pretende suprir a mais que previsível falta de trabalhadores nas respostas sociais? O que vale é que fomos avisados: teremos de nos adaptar
Em 2023, últimos dados disponíveis, 41.393 estrangeiros receberam passaporte português. Percebe-se o peso dos descendentes de judeus sefarditas entre o total de 'novos portugueses', quando os israelitas foram a nacionalidade com mais aquisições: 40% do total.
Comentários
@andrelas @texaslady @ecoutinho @CarlosASP
publicado agora no site do IRN
https://irn.justica.gov.pt/Noticias-do-IRN/Nacionalidade-IRN-recebeu-mais-de-1-5-milhoes-de-pedidos-em-5-anos
Parlamento. Comissão discute na quarta-feira alterações na Lei dos Estrangeiros e da Nacionalidade
Será já na quarta-feira, 09 de julho, às 10:00, a apreciação na especialidade das mudanças na Lei da Nacionalidade e Lei dos Estrangeiros. A reunião desta segunda-feira, 07 de julho, sobre a agenda dos próximos dias na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, definiu a prioridade a estas propostas de lei.
A decisão ocorre apenas um dia útil após a apreciação em plenário, o qual baixou à comissão sem votação. A rápida confirmação comprova a urgência do Governo e do Chega em resolver toda a tramitação destas leis antes do recesso de verão.
Em declarações a jornalistas após a sessão da passada sexta-feira, André Ventura disse que o processo legislativo estaria concluído "até o fim de julho". Questionado se haveria tempo, o líder do Chega afirmou que é possível cumprir esta meta.
Na reunião de quarta-feira haverá a "Discussão e votação na especialidade" das duas propostas para criação da Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). Uma das propostas é do Governo e a outra do partido Chega, com várias semelhanças.
Sobre as alterações na Lei dos Estrangeiros e Lei da Nacionalidade, será realizada "nova apreciação na generalidade, com votação de eventuais propostas de alteração para a aprovação de textos de substituição da Comissão". Estarão em discussão tanto propostas de lei do Governo quanto projetos de lei do Chega.
Segundo Ventura, o objetivo é encontrar consensos em cada uma das alterações. Por exemplo, uma delas será em relação ao reagrupamento familiar, o qual André Ventura quer ainda mais restrições do que as já propostas pelo Governo.
Presidente quer consensos
“A minha ideia é esta: é um tema em que todos os partidos vão fazer os possíveis e impossíveis para tentar encontrar uma solução que compatibilize as preocupações que justificam as iniciativas legislativas com uma visão estratégica geral do país”, referiu Marcelo Rebelo de Sousa na passada sexta-feira.
O Presidente da República remeteu mais esclarecimentos para após o fim da tramitação no Parlamento. “Só nessa altura é que me posso pronunciar”, disse.
De acordo com o publicado no Site do IRN, temos 515.334 processos em análise:
Poderia ter um visto para cidadão de origem , é por volta de 1/5 dos processos… teoricamente temos direito desde o nascimento, mas temos que esperar 4 anos para sair um processo de neto
@andrelas @Eduardo Alvim minha árvore genealógica foi delineada por profissionais. Meu tio avô foi embaixador do Brasil no circuito Elizabeth Arden e encomendou na França e em Portugal tais estudos. Como dito, eu tenho um certificado emitido pelo Colégio Brasileiro de Genealogia atestando minha genealogia. Meus testes de DNA no ancestry e myheritage foram apenas confirmações do que eu já sabia. Quero deixar claro que pra mim não faz diferença. Pra mim soaria mais interessante ter uma maior diversidade genética (inclusive há estudos mostrando que quanto maior a miscigenação melhor a proteção imunológica), mas meu ponto é que se espalha erroneamente que o povo português é altamente miscigenado e isso simplesmente não é verdade.
Olhem que absurdo esse artigo. Completamente errado e espalhando informações falsas. Eu realmente não consigo entender como se pode chegar a tais interpretações. Ele só pode estar lendo uma proposta diferente da que foi apresentada.
@pedro1008
Confesso que nunca tinha ouvido falar desse jornal, mas provavelmente é pq sou paulistano. Pelo que vi dando uma “circulada” na homepage, não me parece uma publicação que preza por uma linha editorial muito séria. O duro é quando vemos com frequência esse tipo de abobrinha no Globo, Folha, Estadão e outros “jornalões” que, com todos seus defeitos, são referência.
O que me espanta de verdade aqui são as “credenciais” do camarada que assina o artigo. Não entendo como as pessoas colocam a credibilidade delas em cheque escrevendo bobagens que podem ser desmentidas com uma leitura rápida da lei atual ou da proposta de lei. A impressão que me dá é que o “pós doutor” se informou em um grupo de facebook e foi escrever o artigo.
Enfim, algo típico desse nosso tempo.
Bela análise @andrelas
Amigos do fórum, entrei aqui para buscar informações sobre o caos dos últimos dias, devo dizer que alegra-me muito que aqui a grande maioria esteja contra a palhaçada feita por André Ventura e o Chega, um comportamento bem diferente dos grupos de Facebook, onde há exaltação da extrema-direita europeia que humilha imigrantes e brasileiros.
@Venturini96
Faz tempo que o fakebuqui e as demais redes anti-sociais viraram mega-fone para extremistas e delinquentes. Além disso, a última vez que chequei os grupos de cidadania portuguesa, só havia orientações erradas vendidas como "verdades". Ou seja, não é útil, tampouco agradável estar por lá.
Pessoal. de fato a questão do neto voltar a ser naturalizado não faz sentido ALGUM. É mais do que claro que o neto é português de ORIGEM, pelo Artigo 1, item 1, Alínea D. A confusão (inexplicável) PODE ser porque os itens que determinam os requisitos para que o Neto possa ser português estão listados no Artigo 6, que trata de Naturalização, mas somente por uma questão de (má, na minha opinião) organização da lei.
Por outro lado, e eu NÃO estou dizendo que a "ligação efetiva" no formato que conhecemos no passado vai voltar, o que pode ter gerado a confusão neste aspecto é a PÉSSIMA redação do Artigo 6, Item 1, Alínea D (que trata dos netos):
Artigo 1, Item 1, Alínea D: (São portugueses de origem) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional.
Notem que, nesta alínea, não se define o que seriam estes "laços". Mais abaixo, no item 3, volta-se ao tema, mas SEM ESCLARECER QUE SE ESTÁ FALANDO DOS LAÇOS:
Artigo 1, Item 3: A atribuição da nacionalidade portuguesa ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6.º.
Finalmente, nas alíneas citadas, lê-se:
Artigo 6, Item 1: O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
c) Conhecerem suficientemente a língua e a cultura portuguesas;
d) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política da República Portuguesa;
e) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático;
f) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva, por crime punível segundo a lei portuguesa;
g) Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada.
Vamos dizer que eu fosse um advogado interessado em dificultar a vida dos netos de portugueses. Vocês concordam que É UMA POSIÇÃO LEGALMENTE DEFENSÁVEL que os "laços de efetiva ligação" NÃO se restringem ao Item 1 do Artigo 6? Afinal, o Artigo 6 NÃO diz que "a comprovação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional se dará pelo atendimento dos requisitos abaixo". Reparem que isso inclusive é feito mais abaixo, no item 10 do mesmo Artigo 6, em relação ao conhecimento da língua portuguesa, e no item 11, em relação à não condenação:
Artigo 6, Item 10: O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa
Artigo 6, Item 11: A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva, referida na alínea f) do n.º 1, faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: (...)
De novo, NÃO estou dizendo que esse é o objetivo da proposta, NÃO estou dizendo que essa é a única interpretação, etc. Estou dizendo que (pra variar) o texto NÃO está tão claro quanto deveria, considerando a gravidade da matéria. Pode-se alegar que, quando é usada a expressão "O Governo CONCEDE..." em vez de "PODE CONCEDER..." cria-se uma obrigação de concessão, desde que estes requisitos sejam atendidos. Mas, ainda assim, poderia estar mais claro.
Também não creio que essa falta de clareza seja proposital pois, parafraseando a "Navalha de Hanlon", "Nunca atribua à malícia o que está devidamente explicado pela incompetência". 😁 MAS... Eu entendo que há espaço para uma interpretação dúbia dos laços, que ficariam AINDA mais abstratos do que antes, pois não existem sequer exemplos do que os caracterizaria na lei como existia antes ("viagens a Portugal, negócios em Portugal", etc).
@pedro1008 ,
na verdade não dá nem para ler o artigo inteiro, tamanha a salada que o suposto advogado fez.
Na verdade se me permite, isso gera muita desinformação e como consta do artigo o nome do suposto advogado e do escritório dele, vou pedir ao @Admin que remova o post se ele achar que é o caso de remover, pois pior do que divulgar bons profissionais aqui no fórum é divulgar este tipo de profissional.
@andrelas ,
vamos ver amanhã se a comissão corrigiu algumas das inconsistências deste texto de lei.
No caso dos laços efetivos eu penso que o que houve foi que esqueceram de tirar no artigo 1 d a parte relativa laços, ou deixaram mas seguirão o que diz no artigo 9º. Muito embora o artigo 9º trate de Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade e não atribuição, penso que engloba todo tipo de nacionalidade.
E no artigo 9 fica claro que os laços efetivos seriam as alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6.º:
1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade:a) A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros materiais constantes das alíneas c) a g) do nº 1 do artigo 6.º;@texaslady , na minha opinião deveriam ter feito um artigo somente para explicar cada termo. Um item explicaria o que são "laços efetivos", citando os requisitos; o outro o que é a "não condenação", etc. Isso feito, todos os outros artigos apontariam para este.
Do jeito que está, temos cidadanias originárias cujos requisitos estão no item de naturalização, por exemplo. Uma salada completa.
@texaslady @andrelas @ecoutinho
Uma coisa que eu sempre reparo, é como as regras da cidadania italiana acabam 'contaminando' a cidadania portuguesa, sendo que é nesses grupos das redes sociais e nessas 'matérias' que são praticamente anúncios publicitários onde a confusão é mais disseminada.
Um exemplo (que o autor dessa matéria linkada cometeu) é dizer que os bisnetos de português não poderão mais obter a cidadania por atribuição mesmo que o antecessor neto venha a obtê-la. Dá pra perceber bem a confusão quando ele fala em 'duas classes' de cidadão português, sendo que isso foi o que aconteceu na norma da Itália, aqui na portuguesa continua a mesma coisa, o neto pode receber a atribuição e depois passar para o bisneto (filho do neto) etc etc...
Não é a toa que vira e mexe aparece gente querendo mandar certidão de óbito e certidão de não naturalização, documentos típicos de um processo de cidadania italiana, que quase nunca são necessários aqui.
Tudo isso pra dizer que há uma diferença ENORME entre o que aconteceu na Itália e o que se trata aqui. Na Itália o decreto Tajani veio de surpresa e estava valendo imediatamente (algo como uma medida provisória com força de lei no Brasil), já no caso da portuguesa, ainda é uma PROPOSTA DE LEI, que será discutido, votado, etc... para só depois entrar em vigor (espero que com algumas modificações que são muito necessárias).
@LeoSantos
Verdade. Acredito que haja dois fatores que contribuam para essa "contaminação", primeiro a diáspora italiana no Brasil ser muito grande e muitos de nós na verdade são descendentes também de italianos o que nos deixa especialmente sensíveis ao assunto, o segundo motivo que imagino seja a ampla divulgação que as mudanças na Itália tiveram e o medo de quem tem expectativa de obter cidadania de que se repita em Portugal.
Concordo que há uma diferença enorme entre o decreto Trajani e a proposta que está na AR, mas na minha visão a única razão é pq o partido fascista tem o governo e a maioria na Itália, enquanto em Portugal aquele partido asqueroso é minoria (uma minoria que infelizmente se tornou relevante, vem crescendo e barulhenta). Se esse partido fosse governo e tivesse maioria na AR pode ter certeza de que seria uma proposta tão dura quanto a italiana.
Na minha visão os critérios para os laços estão bem claros, de acordo com o art. 9,1,a. "Tendo em consideração os parâmetros materiais...do n1 do art. 6". Não vejo uma confusão entre naturalização e atribuição (para netos), visto que ambas pressupõem que só serão concedidas se o aplicante expressar sua vontade.
As seções, capítulos, títulos, livros e outras formas de organização presentes em textos legais não possuem natureza jurídica autônoma. Elas são consideradas elementos de sistematização e estruturação interna da lei, servindo para facilitar a leitura, compreensão e consulta do texto normativo, mas não têm existência ou eficácia jurídica própria, distinta do conteúdo normativo dos artigos e dispositivos legais.
Quanto ao uso de "concede" ou "pode conceder", não é por acaso. O "pode" torna a possibilidade discricionária, ainda que preenchidos os requisitos.
Esse artigo de hoje do Público mostra como o governo da AD optou por se descolar da realidade e simplesmente aderir ao discurso fácil da extrema-direita. Ao invés de apresentar um plano para atacar as causas reais do aumento da inflação, do custo de moradia e dos salários ridiculamente baixos, acharam mais fácil botar a culpa nos imigrantes e "jogar pedra na Geni".
Governar dá trabalho, é mais fácil combater um inimigo, mesmo que seja imaginário. Uma vergonha.
PS: Como de costume, o texto está cheio de erros nas definições, por exemplo há um trecho em que os sefarditas são citados como nacionalidade originária, o que não é o caso, mas, apesar dessas imprecisões, não invalida a análise geral.
Quando apresentou as novas alterações à lei da nacionalidade, aumentando o tempo mínimo de residência em Portugal exigido a todos os imigrantes que se querem naturalizar, o Governo justificou a medida com o facto de haver uma corrida aos pedidos pela parte de estrangeiros. Disse também que a medida se devia ao “efeito desestruturante” das políticas migratórias do Governo anterior.
Afinal, feitas as contas, em termos de média mensal de 12 meses de 2024 e de seis meses de 2025, o número de pedidos baixou 12,5% (de 18.374 para 15.376 processos entrados em média).
Bom dia! Todos bem?
Alguma atualização sobre a discussão de hoje? @ecoutinho @pedro1008 @LeoSantos @texaslady
PSD aceita adiar para setembro votação final da revisão da lei da nacionalidade
O PSD aceitou hoje abrir um período de audições, a realizar até ao fim da terceira semana de setembro, antes da votação na especialidade e final global do diploma do Governo que altera a lei da nacionalidade.
Esta posição foi transmitida pelo deputado social-democrata António Rodrigues em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Porém, o dirigente da bancada social-democrata também advertiu que não aceitaria que esse período de audições se prolongue excessivamente, fazendo com que a votação final global do diploma do executivo passe, eventualmente, para um período após a conclusão do processo legislativo referente ao Orçamento do Estado para 2026, ou seja, dezembro.
Na sexta-feira passada, a proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade baixou à fase de especialidade sem ser votada na generalidade, bem como um projeto-lei do Chega sobre a mesma matéria.
A proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade pretende aumentar o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção da cidadania (de cinco para 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos).
O Governo prevê, ainda, a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos e que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de três anos.
A proposta do Governo de revisão lei da nacionalidade tem levantado dúvidas de constitucionalidade, designadamente aos partidos da esquerda parlamentar, sobretudo em questões como a possibilidade de perda da nacionalidade quando obtida por naturalização e por decisão judicial, em caso de condenação por crimes.
Na sexta-feira, durante um debate sobre a proposta do Governo de revisão da lei da nacionalidade, na generalidade, a intervenção mais contundente partiu do dirigente da bancada socialista Pedro Delgado Alves.
"A perda da nacionalidade proposta pelo Governo é desproporcional. Cria duas categorias de cidadãos: uns que são da espécie de período experimental e os outros que têm todos os direitos".
Ainda de acordo com o `vice` do Grupo Parlamentar do PS, o diploma do Governo viola a Constituição no que respeita "à retroatividade", já que "pessoas que já hoje reúnem os requisitos para requerer a nacionalidade e deixariam de o poder fazer, o que viola o princípio da proteção de confiança".
Um projeto do Chega, também para alteração da lei da nacionalidade, teve mesmo um parecer dos serviços da Assembleia da República no sentido da sua inconstitucionalidade.
Apesar de aceitar estas dúvidas, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, admitiu-o a discussão, esperando que as eventuais desconformidades com a Lei Fundamental possam ser corrigidas ao longo do processo legislativo.
Na terça-feira, em Gaia, o presidente da Assembleia da República estendeu as suas advertências ao diploma do executivo. Afirmou esperar que haja uma reflexão sobre eventuais riscos constitucionais da alteração à lei da nacionalidade proposta pelo Governo, como o efeito retroativo da medida, na fase de discussão na especialidade.
@Venturini96 ,
resolveram estender o tempo para debates e audiência até o final deste mês.
https://www.dn.pt/pol%C3%ADtica/parlamento-discuss%C3%A3o-sobre-lei-da-nacionalidade-%C3%A9-estendida-at%C3%A9-setembro
@PH86 @texaslady , o artigo do Público traz algumas informações adicionais de como as coisas se passaram e a posição do PSD em relação às associações que queriam se manifestar:
Lei da nacionalidade fica para Setembro, direita chumba audições a associações de imigrantes
A lei da nacionalidade não vai ver a luz do dia antes de Setembro, ao contrário do que era a vontade do PSD. No âmbito da discussão em comissão parlamentar, foram chumbadas pela direita as audições de associações que representam imigrantes. Os votos contra do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal inviabilizaram também todas as audições propostas para as mudanças à lei de estrangeiros.
Na discussão desta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a bancada do PSD considerava que a Conferência de Líderes tinha decidido que a fase de especialidade ficaria terminada até ao próximo dia 16 de Julho, mas os partidos à esquerda lembraram que a decisão dizia respeito apenas à proposta relativa ao IRS e sinalizaram que a urgência para estes diplomas teria de ser votada em plenário. Ainda assim, os sociais-democratas mostraram logo disponibilidade para prolongar os trabalhos no caso da lei da nacionalidade, admitindo algumas audições, mas não no caso da lei de estrangeiros.
Mas as propostas do Governo e do Chega sobre a lei de estrangeiros não foram discutidas nem votadas nesta reunião, uma vez que o Bloco de Esquerda requereu o adiamento de forma potestativa (com carácter obrigatório). Já a discussão (e votação) sobre a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP foi também adiada por via de um requerimento potestativo do PS. Os dois temas vão voltar à reunião da comissão na próxima sexta-feira, prevendo-se a discussão e votação na especialidade da criação da UNEF, e nova apreciação na generalidade, com votação de eventuais propostas de alteração, da lei de estrangeiros.
Para a lei da nacionalidade, foram chumbadas as audições à Casa do Brasil, à Associação Guineense de Solidariedade Social Guineense, à Associação Caboverdiana Setúbal, à Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes, à Associação de Estudo, Cooperação e Solidariedade “Mulher Migrante”, à Associação Cultural e Juvenil Batoto Yetu Portugal, à "Olho vivo" - Associação para a Defesa do Património, ambiente e direitos humanos, à Djass – Associação de Afrodescendentes, à S.O.S. Racismo, à Associação Cultural Moinho da Juventude e à também à Frente anti-racista.
Depois das votações, a deputada Isabel Moreira, do PS, emocionou-se dizendo que "está a ser cada vez mais difícil aguentar o que se está a passar neste Parlamento". Para a socialista, a escolha da bancada do PSD está feita e mostra que a vontade é "não haver qualquer diálogo com o PS", pedindo no fim desculpa às associações que representam "pessoas que todos os dias dizem que estão a perder a voz". Em sentido inverso, foram aprovadas as audições à CGTP, ao Conselho Nacional para Migrações e Asilo, à Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Também foram aprovados pedidos de pareceres escritos aos professores Jorge Reis Novais, Inês Ferreira Leite, Ana Rita Gil, Emellin de Oliveira, Luís Menezes do Vale e Jorge Miranda.
Ficou definido que o prazo para realizar as audições será até à terceira semana de Setembro.
Pedidos de nacionalidade: só 20% do meio milhão de processos pendentes são de imigrantes
Os dados do Instituto do Registo e Notariado (IRN) mostram que, afinal, só 20% dos cerca de meio milhão de processos pendentes corresponde a pedidos de nacionalidade de imigrantes, ou seja, feitos por estrangeiros residentes em Portugal.
Os dados que estão publicados num artigo divulgado no site do IRN mostram também que a maior pendência é atribuível aos pedidos de nacionalidade apresentados por judeus sefarditas, que pesam um terço no total dos processos em análise, e que constituem, se alargarmos a análise aos anos anteriores, à maior fatia dos pedidos.
Nos dados disponibilizados pelo IRN refere-se ainda que quase outro terço (27%) diz respeito a filhos e netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Estes números contrariam as declarações do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no debate parlamentar em que afirmou que só 15% das pendências diziam a pedidos de nacionalidade originária no estrangeiro, descendentes de portugueses.
Na realidade, em conjunto, sefarditas e descendentes de portugueses são responsáveis por 60% das pendências. Os outros 20% são de pedidos de aquisição de nacionalidade pelo casamento ou união de facto com um português (14%) e de aquisição por filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriram a nacionalidade portuguesa (6%), mas nenhum destes casos se pode somar aos dos imigrantes porque estes cidadãos podem não morar em Portugal.
As exigências para a atribuição da nacionalidade a imigrantes (naturalização) são maiores do que as aplicadas aos descendentes de portugueses: têm que fazer prova de conhecimento de português, não ter cometido crimes com pena de prisão superior a três anos e residir há pelo menos cinco anos em Portugal. Já os descendentes directos de portugueses a viver no estrangeiro não precisam de qualquer requisito além desse e os netos só precisam de fazer prova de língua portuguesa e de não terem sido condenados a pena de prisão superior a três anos.
Os judeus sefarditas, através de uma modalidade criada, em 2013, com o objectivo de fazer uma reparação histórica por causa da ordem de expulsão de Portugal no final do século XV, podem pedir a nacionalidade, mas esse é um regime com o qual o Governo actual quer também acabar.
Quando apresentou as novas alterações à lei da nacionalidade, aumentando o tempo mínimo de residência em Portugal exigido a todos os imigrantes que se querem naturalizar — de cinco anos para dez para todos os estrangeiros, e de sete anos para os de países de língua portuguesa —, o Governo justificou a medida com o facto de haver uma corrida aos pedidos por parte de estrangeiros. Disse também que a medida se devia ao “efeito desestruturante” das políticas migratórias do Governo anterior.
E, embora os pedidos de descendentes perfaçam um terço das pendências, o Governo pretende estender a possibilidade de pedir a nacionalidade originária aos bisnetos.
Entretanto, a direita chumbou as audições de associações que representam imigrantes na discussão em comissão parlamentar da lei da nacionalidade e, por isso, ficaram para Setembro, ao contrário do que era a vontade do PSD.
Como o PÚBLICO noticiou esta quarta-feira, feitas as contas, em termos de média mensal de 12 meses de 2024, e de seis meses de 2025, o número de pedidos baixou 12,5% (de 18.374 para 15.376 processos entrados em média). Estes valores, publicados no site do IRN neste sábado, têm como base os pedidos totais em 2024 e de seis meses em 2025.
Se analisarmos os dados dos 12 meses de 2023 e de 2024 relativos a todos os pedidos de nacionalidade que entraram, regista-se uma subida insignificante de 1% de um ano para outro. E isto num período em que a população estrangeira residente subiu 25%.
Ainda de acordo com dados do IRN, entre 2020 e 2025 entraram mais de 1,543 milhões de pedidos de nacionalidade portuguesa: 64% são pedidos de atribuição ao abrigo do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade, que inclui também os filhos e netos nascidos no estrangeiro, e que não vivem em Portugal, os filhos de portugueses nascidos em Portugal e filhos dos imigrantes a residir em Portugal.
Nesse período de tempo, também apenas 27% corresponde a pedidos de aquisição por imigrantes. Já sobre as concessões, houve um aumento de 12,5% de 2023 para 2024 (de quase 196 mil para 220.496), mas baixou em 16% a média mensal de 2024 para este ano (de cerca de 18 mil para cerca de 15 mil). Estes processos incluem todo o tipo de aquisições e atribuições de nacionalidade.
@andrelas
O volume de processos entrantes não cresceu e a maioria dos pedidos não é de imigrantes. Tirando o pico dos sefarditas em 2022, tudo como dantes no Quartel de Abrantes.
Nada como dados e fatos para mostrar que essa mexida na LN é só xenofobia e preconceito mesmo...
Chega: o cordão sanitário rompeu-se onde era mais necessário
Estamos a assistir a uma afronta ao consenso constitucional e a uma degradação moral dos termos do debate político que têm de ser denunciadas.
A leitura de nomes de crianças no Parlamento é um passo vertiginoso numa rampa deslizante. Quem não tiver a consciência de que estamos a enfrentar protagonistas sem bússola moral e, por isso, disponíveis a tudo comete um erro colossal. Mas tão chocante quanto o aviltamento constante das instituições e dos princípios é o silêncio cúmplice face a este novo quotidiano de degradação ética, ativamente promovido por gente vulgar, que se sente empoderada.
A cumplicidade tem rostos. À cabeça, as lideranças atuais do PSD que escolheram a via dos compromissos com o Chega, precisamente nas matérias em que isso não poderia acontecer. Fazer da direita populista o parceiro preferencial em torno de liberdades, direitos e garantias é uma afronta aos princípios constitucionais fundadores do regime. Percebe-se o exercício tático de Montenegro: trazer o Chega para o arco de governação na imigração, na segurança ou no combate à corrupção poderia enfraquecer a capacidade de Ventura para capitalizar o descontentamento e até, eventualmente, levá-lo a moderar as suas posições.
Trata-se apenas de uma ilusão: partidos como o Chega são insaciáveis. Quando se cede um pouco, exigem tudo. E se alcançarem um espaço de compromisso com o PSD, acabarão a afirmar que viabilizaram o mínimo e passarão o tempo a declarar que queriam ir bem mais longe. Já o PSD irá de capitulação em capitulação até a desfiguração completa da sua identidade. Esta trajetória vem descrita nos livros de História e nas análises do que está a ocorrer hoje um pouco por todas as democracias ocidentais.
A este propósito, tem sido dito que o que sucede hoje é simétrico da formação da “geringonça”. Também, então, o PS teria cedido à negociação com partidos considerados extremistas. Abstenho-me de demonstrar a diferença profunda entre PCP e BE, por um lado, e Chega, por outro. E mesmo se assumirmos o paralelismo, convém recordar que a “geringonça” era um compromisso orçamental, que excluía precisamente as matérias nas quais os partidos de esquerda tinham posições mais extremadas (política externa, questões europeias e relação com a NATO).
Ora, o que sucede agora é exatamente o oposto. Montenegro e o PSD estão a entender-se com o Chega nas matérias que implicam com os direitos, liberdades, garantias, respeito pelas minorias e que, por isso, afrontam o consenso constitucional. Esta opção tem consequências, desde logo para o PSD, que ao passar do “não é não” para o “sim é sim” acabará crescentemente contaminado pela agenda do Chega.
Este é o momento de ter uma posição radical – no sentido de ir à raiz do problema. O jogo que está a ser jogado é demasiado perigoso para complacências e a leitura do nome de crianças no Parlamento é apenas um exemplo grotesco
Mas o PS também não sai bem desta fotografia. Como é óbvio, estamos perante uma alteração profunda das circunstâncias políticas face há um ano: o PSD passou a ter sozinho mais votos do que o conjunto da esquerda e a sua estratégia em relação ao Chega deixou de ser o isolamento e passou a ser a busca de compromissos. Perante isto, o PS não pode continuar a negociar com o Governo matérias de direitos e liberdades. Ao fazê-lo está apenas a facilitar a posição do PSD, que, assim, alimenta a ilusão de que tem um papel charneira e de moderação das posições da direita populista. Pelo contrário, estamos a assistir a uma afronta ao consenso constitucional e a uma degradação moral dos termos do debate político que tem de ser denunciada.
Sim, este é o momento de ter uma posição radical – no sentido de ir à raiz do problema. O jogo que está a ser jogado é demasiado perigoso para complacências e a leitura do nome de crianças no Parlamento é apenas um exemplo grotesco.
@andrelas
Concordo com o autor do artigo, aliás venho falando exatamente isso. Parafraseando outro momento grotesco da história, mas do Brasil, mandaram "às favas os escrúpulos de consciência" e abraçaram docemente os delinquentes do Chega a ponto de não haver uma manifestação sequer do governo ou do PSD sobre o que aconteceu na sexta-feira.
Pelo jeito a tal da lei de privacidade e as garantias a crianças na UE são só para inglês ver e está tudo bem expor crianças em idade escolar ao ódio de extremistas de direita, que recentemente até grupo armado tinham.
Como português, vou enviar uma mensagem de repúdio, me identificando como cidadão e eleitor e cobrando providências do PSD na AR e minha insatisfação com a proposta de mudança nas leis da nacionalidade e na de imigração. Possivelmente serei ignorado mas quem sabe se outros que estejam tão indignados e enojados quanto eu e resolvam também se manifestar eles entendam que o que está acontecendo é muito sério.
Convido outros colegas a fazer o mesmo. Segue abaixo o contato do grupo parlamentar do PSD e o link da página da AR com os grupos de todos os partidos.
@ecoutinho , dever cívico cumprido! Copiei também o e-mail principal do partido, psd@psd.pt.
Eis o desígnio da AD: destruir a economia, outra vez
Há dias, o ministro Leitão Amaro avisou que “a economia terá de se adaptar à diminuição da entrada de imigrantes no país”. A declaração merece ser levada a sério — e tem uma ressonância inquietante da anterior passagem da AD pelo Governo.
Com a troika, Passos Coelho, movido por uma fúria moral e punitiva, decidiu aplicar toda a austeridade de uma só vez. O país enfrentava um problema macroeconómico, e o Governo escolheu somar-lhe uma camada adicional de dificuldades. Executado com zelo, o frontloading de má memória deixou a economia em cacos.
Agora, o caminho volta a ser o da resposta moral, em detrimento dos fundamentos económicos — desta vez, em torno da nacionalidade e da imigração. Aliás, por estes dias, a OCDE deixou o alerta: o crescimento económico está em risco por falta de trabalhadores. Segundo a organização, os países mais industrializados tiveram no mercado de trabalho o motor do crescimento das suas economias. O cenário próximo, porém, é mais desfavorável: a escassez de trabalhadores pode começar a travar a economia.
E quem foram esses trabalhadores que puxaram pela economia? Está fácil de ver: os imigrantes, cuja chegada é a única forma de compensar as tendências demográficas negativas. No caso de Portugal, a força de trabalho cresceu, em média, 0,7% nos últimos quatro anos, graças exclusivamente à entrada de trabalhadores estrangeiros. Sem imigração, a mão-de-obra disponível teria diminuído 0,1%.
Mas a OCDE não se limita a olhar para o passado. Estima também o que poderá acontecer se os fluxos migratórios diminuírem. Se a vontade da coligação AD/Chega se concretizar e o país passar a ter um saldo migratório nulo, a taxa de crescimento per capita da economia portuguesa recuará 0,6 pontos percentuais. Atrair imigrantes é fundamental para o crescimento económico. Mas, claro, o Governo pode sempre considerar que é preciso “equilibrar” cultural e etnicamente o país e, desta feita, afirmar “que se lixe a economia”. É um caminho legítimo —, mas com danos colaterais. E a questão não se coloca apenas às empresas, sobretudo às dos setores mais dependentes de mão-de-obra imigrante (da restauração à hotelaria, passando pela agricultura e construção civil).
Repare-se: uma das rábulas do discurso anti-imigração assenta na ideia de que uma horda de estrangeiros está a capturar o nosso Estado social, ocupando os lugares dos portugueses. Ora, o crescimento da população e a sua recomposição demográfica exigem investimento no Estado social — da escola à saúde, passando pela habitação. Esse, aliás, deveria ser o debate prioritário. Mas a realidade, hoje, diz-nos que os imigrantes são (grandes) contribuintes líquidos para a Segurança Social — só no ano passado, contribuíram com 3,6 mil milhões de euros, o que representa 12,5% da receita total. E, no que é menos sublinhado, representam uma fatia crucial dos cuidadores de que dependem as nossas respostas sociais.
Pois é. Ao contrário do que afirma Leitão Amaro, não são apenas as empresas que terão de se adaptar à diminuição de imigrantes. São também os lares, os centros de dia, as creches e os hospitais. Como se resolve esse problema? Vamos abandonar necessidades sociais num contexto de envelhecimento da população? Os hospitais vão reduzir a sua atividade e os lares a sua capacidade? De que forma o Governo pretende suprir a mais que previsível falta de trabalhadores nas respostas sociais? O que vale é que fomos avisados: teremos de nos adaptar
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Do jornal expresso:
Em 2023, últimos dados disponíveis, 41.393 estrangeiros receberam passaporte português. Percebe-se o peso dos descendentes de judeus sefarditas entre o total de 'novos portugueses', quando os israelitas foram a nacionalidade com mais aquisições: 40% do total.