Documentos Pós Número de Assento
Boa tarde,
Gostaria de saber se alguém pode me ajudar.
Meu número de assento já saiu, gostaria de saber quais documentos devo/tenho direito de tirar agora e em que lugar consigo tirar essa documentação.
Desde já muito obrigada
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Comentários
@jessicacarminati
Você tem o "direito" de solicitar o Cartão Cidadão (CC), o Número de Identidade Fiscal (NIF) e um Passaporte Português.
No entanto, se não tiver intenção de morar ou estabelecer qualquer tipo de vínculo mais forte com Portugal, não precisa fazer mais nada.
Por outro lado, é bom saber que também tem deveres, como por exemplo manter atualizado seu estado civil (transcrição de casamento, homologação de divórcio, viuvez, etc.).
@eduardo_augusto muito obrigada!
mas em que lugar posso solicitar esses documentos, só lá em Portugal?
@jessicacarminati
Pode solicitar também no consulado com jurisdição sobre o estado onde vive no BR. Veja o mapa abaixo:
https://saopaulo.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/o-consulado/jurisdicao
A dificuldade de conseguir agendar isso vai depender de qual é esse consulado. Há tópicos para alguns aqui no fórum.
Para quem vai viajar para PT, é geralmente muito mais rápido fazer isso já em PT do que nos consulados no BR.
@jessicacarminati
Apenas para fazer uma correção. De acordo com a legislação portuguesa, o Cartão Cidadão é obrigatório para todos os cidadãos portugueses.
@eduardo_augusto Bom dia é isso que me confunde leio muito nos fórum falando que não é obrigado, agora leio que é obrigado. Até acredito que a legislação obrigue a fazer o cartão, mais se não fizer acontece oque ???
Também no fórum já li que o cidadão deve manter atualizado o estado civil , mais li também que a transcrição não é obrigatória em certos casos. Ae fica a dúvida, imagina gastar mais dinheiro desnecessao para algo que a pessoa não vai querer usufruir.
@bunker94
Lei º 7/2007, artigo 3º, parágrafo 1:
"A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento."
Quanto à atualização do estado civil, ela não é necessária em certos casos para instrução do processo de obtenção da nacionalidade portuguesa. Mas continua sendo obrigatória para todo cidadão português.
Sobre punição, não sei informar.
@eduardo_augusto
@bunker94
A teoria não se confirma na prática.
A lei da nacionalidade, diz que cidadanias devem ser concedidas dentro de 180 dias - não se cumpre (nem de longe).
A lei diz que é obrigação de cidadão de cidadão português manter seu estado covil atualizado - não se cumpre. Só ver se algum português que dará direito à nacionalidade aos requerentes por aqui atualizaram seu estado civil (99,9% não atualizaram) e isso ficou à cargo dos requerentes na atualidade, e ainda assim... só em alguns casos.
Obrigação de CC e passaporte - não se cumpre. Não viajantes, que nem sonham em viajar, não emitem passaporte.
Idosos (e outros), que tiram nacionalidade apenas para assegurar o direito de filhos e descendentes, não emitem CC (basicamente é isto que vemos em muitos casos de pedidos de nacionalidade aqui, pelo Fórum).
O que importa à cidadãos portugueses, é o assento de nascimento.
Esse sim, é necessário à todo e qualquer pedido de nacionalidade.
@bunker94
Não há punição por não ter CC.
O que acontece é que, por exemplo, se precisa ter CC para conseguir passaporte. Para usar certos serviços em PT, fazer certas coisas em consulados PT no BR etc.
Como dito, uma pessoa que vai ficar no BR sempre, não tem interesse em votar em eleições em PT etc, muito provavelmente não tem necessidade na vida real de ter um CC. E não vai acontecer nada com ela se não tiver.
Acho até um desserviço ficar martelando que "é obrigatório ter CC" para todo mundo. Qual o resultado prático disso? Só faz ficar cada vez mais difícil tirar um CC em consulados PT no BR e prejudica as pessoas que realmente precisam do CC. Veja as dificuldades de se agendar qualquer coisa na maioria dos consulados PT, pois se criou uma demanda (desnecessária) que não pode ser atendida com rapidez e eficiência.
O mesmo raciocínio vale para recomendar transcrição de casamento para todo mundo. Só entope os lugares onde se faz isso e dilata muito os prazos; já vimos a conservatória de Ponta Delgada passar por isso, agora está acontecendo com o consulado de Santos e pode acontecer com a CRC Porto. Aí atrapalha e muito a vida das pessoas que realmente dependem de uma transcrição para obter a nacionalidade.
Isso sem mencionar que tudo isso tem um custo financeiro e de tempo desperdiçado.
@CarlosASP ,
eu concordo. Uma coisa é se a lei existe ou não, outra é se ela é aplicada ou não. Trabalhei como voluntária com o consulado itinerante aqui nos EUA, vi muitos casais que nunca registraram no Brasil o casamento ocorrido aqui e nem mesmo sabem desta necessidade. So vem a saber no momento de renovar o passaporte na hora de preencher o estado civil. Mesmo assim a maioria continua renovando passaporte como solteiro(a). E os funcionários do consulado até sabendo da situação não exigem esta atualização.
O mesmo ocorre no consulado português, meu irmão casado 2 vezes aqui nos EUA, foi fazer os CC e passaporte português e tudo que o funcionário fez foi alerta-lo para a necessidade de atualizar a situação civil. E ele tirou CC e passaporte sem transcrever nada.
Uma coisa é certa, quando a pessoa precisar tanto de CC, transcrição ou retificação vai ser exigido e ela faz. Assim não sobrecarregaria as conservatórias, consulados, cartórios etc.
Enfim, por isso que também acho exagerado esta questão da transcrição de casamento em Portugal. Acho que deveria ser recomendado em caso de real necessidade. E mesmo que lá na frente venha uma exigência para transcrição, o "atraso" no processo não é tão significativo. E o que vejo são pessoas perdendo meses aqui no forum tentando decidir se transcreve ou não, procurando por documentos quando poderiam já ter enviado o processo e talvez continuar procurando estes documento para evitar uma eventual exigência, muitas vezes nunca vem e que afinal de contas não é este monstro que todos temem.
@texaslady , @CarlosASP , @mabego
O Cartão Cidadão e a transcrição dos atos civis ocorridos no exterior são obrigatórios. É o que diz a lei. Com essa palavra: obrigatório.
Se a pessoa vai cumprir ou não, vai da consciência cívica e dos recursos (de tempo, de dinheiro) de cada um. Entendo perfeitamente que toma tempo, custa caro, etc. E no fim "não serve para nada". Mas quando voluntariamente nos tornamos cidadãos de um país - especialmente por ser um ato voluntário - precisamos ter ciência de que isso não traz apenas direitos, mas também deveres.
Em relação especificamente à transcrição dos atos civis dos antecedentes portugueses, para fins de nacionalidade, existe uma ótima tese de mestrado, escrita por uma das conservadoras mais experientes, que explica as situações em que é exigida, de acordo com os critérios da lei. A teste pode ser consultada aqui, recomendo a todos a leitura: https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/90361/1/UC2018267824_Maria Paula Fernandes Pereira - A Relevância do Registo de Nascimento na Atribuição da Nacionalidade Portuguesa.pdf
Enviar o processo faltando documentos, ou com documentos errados, etc., vai da estratégia de cada um. Alguns preferem correr o risco e torcer para dar certo (às vezes funciona), outros preferem ser mais cautelosos. Pessoalmente, acho muito mais problemático conselho frequente de retificar documentos, do que de fazer as transcrições.
Mas enfim, o objetivo do fórum é esse mesmo, trocar experiências e pontos de vista. Agradeço a vocês por compartilharem suas idéias.
@eduardo_augusto @texaslady @CarlosASP
em primeiro lugar: onde está o dever de Portugal em cumprir a lei que as nacionalidades devem ser concedidas em 180 dias? Onde?????
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(Eu mesma já reclamei sobre isto em um encontro com o presidente da república, e tenho o fato documentado e fotografado)(a mesma coisa acontece com a nacionalidade italiana, 180 dias, e as pessoas esperam 12, 15 anos?????)Se há brechas, se há maleabilidade nas regras, ou qualquer outra coisa: deve-se discutir com Portugal. Faça como eu fiz acima.
O que vejo, para concluir, é que: como em TODO LUGAR NO MUNDO, existem leis que simplesmente não se cumprem. Em todas as esferas. E não há o que discutir sobre isto.
Não tirar um documento que vai custar dinheiro, tempo e etc. que ficará no fundo da gaveta... para quem não tem o mínimo interesse em viver (e nem visitar) Portugal não traz nenhuma penalidade. Nenhuma.
(de novo, muitas pessoas só tiram nacionalidade para ajudar seus descendentes).Portugal está preocupado com isto? com quem vai tirar CC?
Entendo que está mais preocupado com quem vai viver em Portugal, com o NIF, com os recibos verdes e com a arrecadação de impostos para o País. Isto sim... é relevante para um país... não só Portugal.
Enfim...
Alguém aqui no fórum conhece alguém que foi penalizado por não tirar CC?
@eduardo_augusto , @CarlosASP , @mabego ,
Só alertanto o link que você passou não dá para acessar. Gostaria de ler.
De maneira nenhuma discordo com relação aos deveres dos cidadãos tanto brasileiros como portugueses. Eu mesma corri para tirar meu CC e passaporte tão logo consegui minha cidadania. Voto todas as eleições e procuro acompanhar o máximo possível as mudanças de legislação portuguesa, não apenas relacionadas com nacionalidade. E faço isso voluntariamente. Tenho orgulho de ser portuguesa e gratidão a Portugal por me dar esta oportunidade.
O problema com relação a estas obrigatriedades e que não há aplicação ou punição pelo descumprimento. E uma lei que não é aplicada não tem efeito.
Com isso e diante dos vários percalços na vida de cada pessoa, muitos acabam não seguindo. Como é de se imaginar, existe inúmeros casos de pessoas tirando esta cidadania pelos filhos ou netos. O custo de um CC muitas vezes pesa para muitos. O da transcrição também, isso sem mencionar homologações.. Este é o mundo que a gente vive. Pessoas desesperadas por conseguir uma cidadania para buscar uma vida melhor e mais digna. Eu posso perfeitamente entender...
Outro aspecto é que no caso de retificações, além do custo monetário tem o trabalho, o tempo gasto. E a meu ver a obrigação e custo de erros centenários em documentações, das duas uma ou deveria ser muito mais barato, ou mesmo de graça. Estas tabelas cartoriais são abusivas. Isso sem falar nos milhões de outros registros que jamais serão visitados e lá ficarão para a eternidade sem ser corrigidos. A meu ver, a partir do momento que se comprove a descendência não caberia aos descendentes corrigir eventual divergências. Então não acho nada relevante este número de retificações em registro antigos diante da totalidade de registros com erros.
E que não me entendam mal, em muitos casos o requerente terá que passar por isso, para conseguir sua sonhada nacionalidade.
Mas não desmereço nem um pouco outros que conseguiram de maneira mais fácil, sem cometer nenhum crime.
Apenas minha opinião.
@texaslady
Tente esse outro link. É uma boa leitura.
http://hdl.handle.net/10316/90361
Uma analogia: votar no BR é obrigatório entre 18 e 70 anos. Mas, a multa para não votar é R$3,50. No fim, hoje em dia vota quem quer (só olhar os crescentes níveis de abstenção em relação há algumas décadas) pois para a grande maioria das pessoas não é esse R$3,50 que importa. Ou então vão simplesmente na cidade vizinha ou na cidade praiana e de lá justificam com custo zero. Se a intenção do legislador fosse realmente obrigar as pessoas a votarem, não seria tão simples assim "deixar de cumprir" a obrigação. Ficou o famoso "para inglês ver".
Se o legislador em PT quisesse que todo mundo tirasse imediatamente um CC ou atualizasse o estado civil de imediato, iria estabelecer um prazo e/ou um custo adicional para quem não fizesse isso em prazo x. Não aconteceu isso até hoje. O resultado é que, especialmente cidadãos PT que nunca vão pisar em PT por qualquer motivo, na prática não tem a necessidade de ter um CC. E houve milhares de PT que imigraram para o BR onde se casaram, viveram e morreram e nunca transcreveram nada, com zero consequência para a vida deles.
Uma pessoa transcreve com o mesmo custo, facilidade etc um casamento que aconteceu ontem como um de 1880.
Em nenhum momento defendi que não se transcreva casamentos quando isso é essencial para obter a cidadania, de acordo com os critérios adotados pelo IRN. Isso que é relevante para o fórum.
O que acho um grande desserviço para todos é ficar repetindo "é obrigatório" isso ou aquilo, sem matizar essa informação. Criando gastos desnecessários para as pessoas e criando dificuldades na vida real para as pessoas que tem urgência em obter a nacionalidade e ficam presas numa fila de atos a serem transcritos de quem não precisa (ou emissão de CC).
Um pouco mais de vida real nas recomendações, ou ao menos colocar o quadro completo da realidade "obrigatoriedade", seria bem vindo no fórum. Isso aqui não é um forum focado em debates acadêmicos e jurídicos, mas para conselhos práticos e ajudar pessoas a conseguirem a nacionalidade PT, da maneira mais simples possível sem ter que recorrer a assessorias.
@CarlosASP
Sim, não é recomendado fazer transcrições a qualquer custo…
Inclusive há pouco mais de um mês eu e a @mabego e eu elaboramos este guia mostrando os casos em que é obrigatória ou não para ajudar os demais foristas:
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/23418/quando-se-deve-fazer-transcricao-de-casamento-para-fins-de-nacionalidade
O guia está afixado na aba “Guias e informações úteis”.