REGULAMENTAÇÃO

AndersondSR80

Enviei um email aos partidos quem aprovaram a 9ª Alteração na lei de nacionalidade, tive como resposta que diferentemente do Brasil, em Portugal quem aprova a regulamentação é o Governo, ou seja, o Primeiro-Ministro António Costa ou o Conselho de Ministros.

O site https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22 é o site oficial do Governo, mas não consigo encontrar nenhuma pauta para análise de regulamentação das leis, então, alguém pode me dizer como acompanhar a regulamentação desde a primeira análise, ou isto é impossível ?

Vlad Pen

@AndersondSR80 favor postar no tópico específico

https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/9702/atribuicao-de-nacionalidade-para-netos-decreto-37-81-de-2020-novo-processos-e-acompanhamento#latest