Certidão extraída do Livro de Registos de Passaportes serve para processo de cidadania?
Boa tarde a todos,
Venho pedir a vossa ajuda/opinião sobre uma dúvida que me está a intrigar no processo de cidadania portuguesa por descendência.
Consegui obter, através do Arquivo Distrital de Aveiro, uma certidão extraída do Livro de Registos de Passaportes do Governo Civil de Aveiro (referência PT/ADAVR/AC/GCAVR/H-D/001/0046, fl. 136v, registo n.º 1134, ano de 1906). O documento contém o registo manuscrito da emissão de um passaporte a uma antepassada minha, com dados como idade, sinais característicos, estado civil, filiação (nome dos pais), naturalidade e residência (freguesia e concelho).
A minha questão é a seguinte: este tipo de certidão — de um registo de passaporte, e não de um assento de nascimento/batismo — pode ser aceite como prova de ligação familiar e de naturalidade portuguesa num processo de cidadania por atribuição (via ascendência)?
Alguns pontos que gostaria de discutir:
- O documento tem valor legal como "certidão" (emitida pela DGLAB/Arquivo Distrital), mas não é um assento de registo civil (nascimento, casamento ou óbito). Sabem se a Conservatória dos Registos Centrais (CRC) aceita este tipo de documento como prova subsidiária, especialmente quando não existem assentos de nascimento anteriores a 1911 (ou quando estes se perderam)?
- O registo indica claramente a filiação (nome dos pais) e a naturalidade (freguesia/concelho) — isto poderia servir para complementar ou até substituir a falta de um assento de nascimento?
- Alguém já passou por uma situação semelhante, em que teve de recorrer a registos "alternativos" (passaportes, recenseamento militar, róis de confessados, etc.) para provar a naturalidade de um antepassado nascido antes da existência do registo civil obrigatório?
- Sabem se a CRC costuma pedir parecer a historiadores/genealogistas nestes casos, ou se simplesmente rejeita o pedido pedindo para se procurar o assento de nascimento original (paroquial, por exemplo)?
Agradeço desde já qualquer experiência ou informação que possam partilhar. Este tipo de documento é relativamente raro de se encontrar e gostaria de perceber se vale a pena avançar com ele no processo, ou se devo continuar a procurar o assento de nascimento propriamente dito.
Atenciosamente
Comentários
@patrickmota
Infelizmente não. Precisará localizar o assento de nascimento ou batismo do português.
Segundo o artigo 21.1 da Lei da Nacionalidade
1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.@ecoutinho Obrigado pela resposta. Qual link você achou essa informação referente ao artigo?
@patrickmota, localizei o pedido de passaporte no Tombo.pt (estava muito ruim de ler o screenshot).
https://digitarq.arquivos.pt/fileViewer/630571eeb59942c7bab4faa876b6e595?isRepresentation=false&selectedFile=32627506&fileType=IMAGE
(registro 1134 - meio da página)
Primeiro, uma correção: o registro de passaporte é de 1926 e não de 1906.
Além disso, eu fiquei em dúvida da idade dela mas, pelo que consegui ler, parece ser 16 anos, o que sugere um nascimento entre 1909 e 1910, antes do registro civil. Neste caso, ela teria um assento de batismo e não um documento de registro civil (o registro civil só se iniciou em 1911).
Porém, se eu não estou enganado, ela nasceu no Congo (à época chamado de Congo Belga), não?
Se sim, precisa verificar de que forma ela foi registrada (se ela foi batizada no Congo, registrada no consulado - se é que existia um, batizada posteriormente em Portugal, etc). Em resumo, não necessariamente existirá um assento de batismo dela em Portugal e, se houver, pode não estar sequer em Aveiro.
Além disso, CREIO que ela seja portuguesa, mas precisa verificar a legislação da época uma vez que ela nasceu no Congo. Pode ser que existissem requisitos adicionais para que ela fosse considerada portuguesa (eu NÃO ESTOU dizendo que havia, eu literalmente não sei).
Ela veio para que local do Brasil? Já tentou pedir uma pesquisa no Arquivo Nacional para ver se localizam algum documento dela que auxilie nessa busca?
@patrickmota
Você pode consultar o texto integral da Lei da Nacionalidade, inclusive as redações anteriores no site da Procuradoria Geral, link abaixo.
Uma ressalva importante: a lei da nacionalidade define muita coisa, mas há certos detalhes que estão no Regulamento da Nacionalidade (DL 237-A/2006) e outras coisas em memorabdos ou entendimentos internos do IRN.
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=614&tabela=leis
@patrickmota
Caso não tenha feito ainda, o óbito dela tem o número da carteira de Registro de Estrangeiro. Com isso, como @andrelas sugeriu, pode tentar obter o Prontuário de Registro de Estrangeiros no AN e ver que documentos ela apresentou. Quem sabe aparece algo mais:
https://www.familysearch.org/ark:/61903/3:1:S3HT-DRN9-784
Como contatar o AN (se não puder ir pessoalmente):
https://consulta.an.gov.br/orientacaoDesembarque/3
Ela cai na observação no final do link acima sobre documentos que começam com "W", mas, quem sabe, ela tinha feito algo antes e eles consigam achar com os dados de filiação etc.
Esclarecemos, ainda, que números de registro iniciados pelas letras "W" ou "V" referem-se a recadastramentos posteriores ao período abrangido pelos conjuntos documentais custodiados, não sendo possível, nesses casos, a recuperação das informações correspondentes.
Também leio no passaporte no link como natural do "Congo Belga" (atual Rep. Democrática do Congo). Inclusive, o casamento dela no BR a cita como "nascida na Bélgica em 09/06/1916":
https://www.familysearch.org/ark:/61903/3:1:S3HY-6QX3-7XD
O óbito dá a mesma data de nascimento e nascida no "Zaire", que era o nome da Rep. Dem. Congo na época.
Por acaso, o filho/a de Maria José está vivo? Pois, se estiver, poderia fazer o processo dele/a como neto de PT, pulando a Maria José e evitando o complicador adicional do nascimento no Congo.
Outra coisa a tentar, só por desencargo de consciência, é ver se o Arq Distrital de Aveiro tem o processo de passaporte. Pois no processo apareceria que documentos ela apresentou para obter esse passaporte. Alguns distritos tem esses processos para certos períodos. Mas acho que Aveiro não tem. Não custa tentar, pois pode ter e não estar digitalizado ainda.
Ela tem um irmão, Antonio Augusto, que também aparece no seu casamento BR como nascido no Congo - e diz explicitamente que ele tem nacionalidade PT. Pode também tentar ver se aparece algo sobre ele que explique como a família o registrou como PT. Esse Antonio aparece no passaporte 1133 como acompanhante da mãe.
Mais uma coisa, caso ainda não tenha tentado. Outro irmão, Aurelio (também no passaporte 1133), aparece no seu casamento BR como nascido em PT em 27/03/1923. Possivelmente na freguesia de Sangalhos, concelho de Anadia (onde os pais residiam em 1926 ao emitir o passaporte).
Entraria em contato com a conservatória de Anadia para ver o nascimento dele. E também perguntaria se há um registro de nascimento de Maria José e/ou Antonio lá, explicando que esses dois nasceram no Congo de pais PT, mas a família mudou para Anadia (anexaria os links para os 3 passaportes da família 1132-3-4, do pai, mãe com irmãos, e Maria Jose para demonstrar tudo isso):
@patrickmota
Mais uma coisa que pode fazer (caso não tenha ainda).
A habilitação do casamento de Maria José em 1933 também está no Arquivo Nacional. Habilitação é o processo onde os noivos apresentam documentos (ou fazem declarações corroboradas por testemunhas) para demonstrar quem são, filiação, onde nasceram etc. Ali pode ter algum documento que te ajude. Com sorte, tem uma cópia da certidão de nascimento dela.
Se não puder ir no AN, faça um pedido online:
https://consulta.an.gov.br/
Os dados para informar no pedido:
Pretoria Cível do Rio de Janeiro, 2 (Freguesia de Sacramento) - Z8 (antigo código MZ)
Santos Sobrinho Antônio Inácio dos Contratante
Frias Maria José Marques da Silva de Contratante
Habilitação para casamento;
Ano: 1933
Número: 8.517
Maço: 273
Gal: A