Pelo menos não vejo como fariam para aplicar um teste para certificar isso. Quem sabe o IRN faz um “Telecurso” on-line com certificado para juntar quando da entrada do processo.
@carlasimone Exatamente! Ainda tem outra coisa: a maioria dos netos de portugueses são idosos. Como um idoso faria uma prova/teste? Como uma pessoa com deficiência visual faria uma prova? Teria que ir ao consulado fazer a prova — e quem mora longe do consulado? Inclusive, o @andrelas havia feito o mesmo questionamento.
E é hiper-redundante. Quem é nacional português está sujeito às leis do país, o que inclui as leis do Estado democrático de direito, da nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português. Ninguém pode só alegar desconhecimento de uma lei para a violar e ficar impune, até onde sei. Daqui a pouco, vão querer adicionar à proposta, para os netos: j) Estarem sujeitos à lei da gravitação universal, conforme estipulado nos Princípios Matemáticos da Filosofia Natural de Isaac Newton.
"Patriotismo e nacionalismo" ... São tão patriotas ou nacionalistas que não fazem patavina nenhuma com processos de familiares originarios, já que falam em Patria e nacional. Se tivessem a mesma energia para resolver os pedidos acumulados.
E até nem discordo de que nacionalidade exige adaptação e integração cultural, assim como integridade criminal, mas passam mais tempo e energia dando voltas e mais voltas com a perda de nacionalidade ( quando podem simplesmente prender o criminoso ), do que com quem contribuiu ou gosta de Portugal, que fica 5 anos a espera de 5 minutos de leitura de meia duzia de folhas (as vezes menos), seja familiar ou não.
Desculpas e mais desculpas para não resolver de facto situações mais criticas que impactam a vida das pessoas. Até parece que fazem de proposito para rirem da nossa cara.
Na minha opinião, a paralisação quase completa na análise dos processos de filhos tem como principal objetivo aguardar a aprovação da lei que, supostamente, também se aplicaria aos processos pendentes. Se isso se confirmar, é possível que, após esta votação, voltem a dar andamento aos casos acumulados.
Segundo as notícias, este ponto foi considerado inconstitucional:
“Em dezembro, o TC — respondendo a um pedido de fiscalização preventiva subscrito por 50 deputados do PS — considerou que o decreto do parlamento que revia a lei da nacionalidade criava uma ‘restrição desproporcional’ no acesso à cidadania e também afrontava ‘legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes’.”
Na minha opinião, a paralisação quase completa na análise dos processos de filhos tem como principal objetivo aguardar a aprovação da lei que, supostamente, também se aplicaria aos processos pendentes. Se isso se confirmar, é possível que, após esta votação, voltem a dar andamento aos casos acumulados.
O trecho da notícia que vc colocou está correto, mas eu discordo da sua interpretação. Eu acho que a lentidão (ou parada) na análise é pura incompetência e colapso administrativo no IRN mesmo.
Explico:
No texto aprovado ontem (e que sou contra, apenas para reforçar) diz que o diploma novo não retroage (está no artigo 7 que coloquei umas postagens acima). Fizeram isso não por que são bacanas, mas pq foi um dos 4 motivos que levou ao texto anterior ser chumbado no TC.
Mesmo no diploma anterior, que foi chumbado em Dezembro, dizia que a lei nova só se aplicava a partir da data da aprovação em 19 de junho de 2025 (se a memória não falha), o que era inconstitucional por que tentava retroagir alguns meses antes da possível vigência da lei caso fosse sancionada e publicada. Mesmo que esse texto estivesse valendo, não justificaria o IRN segurar nada pois a grande maioria dos processos que estão na fila são de anos anteriores que serão analisados pelas versões anteriores da lei de qualquer maneira.
Minha opinião, como já expressei em outros momentos aquo no fórum, é um pouco diferente.
Em relação ao "teste": vários países já fazem isso, há diversas maneiras de se fazer. Pode-se duvidar da eficácia, mas pelo menos o que eu vi, de pessoas conhecidas que passaram por processos semelhantes emcoutros países, é que isso de fato "força" um pouco as pessoas a refletirem sobre a decisão de obter uma outra nacionalidade. Vai dificultar um pouco? Sim. Mas acredito que isso aí é um ponto menor da lei e a única coisa que me preocupa é a demora na regulamentação e implementação.
De qualquer forma, mesmo no diploma aprovado o teste não se aplica a quem é de país de língua portuguesa (acho que é o art 6.10 do texto novo, se a memória não falha).
Prezados, talvez aqui não seja o local ideal, mas queria fazer essa pergunta a vocês. Meu processo chegou em mês passado, mas ainda nem sequer fez 10 dias úteis que chegou lá; foi para Lisboa, processo de neto. Ultimamente tem levado quanto tempo para enviarem a senha? @ecoutinho
@eduardo_augusto Entendo, se não me falha a memória com a cidadania Espanhola funciona parecido com isso. Mas o brasileiro fala português, portanto, não concordo com isso. Mas, uma coisa é certa: esse seria o menor dos problemas; o maior problema na minha visão é o tempo que estão levando para aprovar uma cidadania.
De qualquer forma, mesmo no diploma aprovado o teste não se aplica a quem é de país de língua portuguesa (acho que é o art 6.10 do texto novo, se a memória não falha).
Na minha opinião, a paralisação quase completa na análise dos processos de filhos tem como principal objetivo aguardar a aprovação da lei que, supostamente, também se aplicaria aos processos pendentes. Se isso se confirmar, é possível que, após esta votação, voltem a dar andamento aos casos acumulados.
Como o @guedesmarcia referiu, não mudaram nada com relação aos processos de filhos, portanto, essas mudanças recentes não afetam em nada esses processos (e se até isso quisessem mudar, seria o cúmulo). Não sei qual é a justificativa para a CRC estagnar completamente análises que são simples e rápidas. Nem transferecem sequer. E sobre ser simples e rápido, foi a própria funcionária do IRN que me disse isso quando dei entrada sem eu sequer ter perguntado a respeito, o que é ainda mais frustrante.
Provavelmente a desculpa oficial deve ser a falta de mão de obra, mas já vi na planilha do Fórum e na aplicação Citizchek processos que entraram depois de mim ou na mesma altura foram concluídos ou avançaram em Lisboa sem pedidos de urgência. E nem sei se ao mandar email para eles irão esclarecer a situação com transparência, porque eles parecem mesmo estar pouco se lixando. Mas algo que reparei recentemente no Instagram do IRN: uma chuva de funcionários revoltados com o próprio Estado, desentendimentos entre funcionários e sindicatos, então sabe-se lá o que está realmente acontecendo internamente.
Mas não quero divagar sobre o assunto. O cerne do meu comentário é que, apesar de haver coisas que a meu ver precisavam de seriedade, a mesma seriedade não se vê para resolver as fontes dos problemas, e perdem tempo dando voltas sem fim em pontos menores enquanto as fontes dos problemas continuam escancaradas. Por exemplo: eles não consideram que muito da procura pela aquisição da cidadania (não todas) por naturalização, nas diferentes opções, é resultado de ineficiência e burocracia na residência, então pedem a cidadania para evitar aquele inferno. O mesmo com a manifestação de interesse. Tem pessoas que dependem da manifestação de interesse como contagem não porque querem, mas porque já estão sendo lesadas pela própria ineficiência do Estado. Resultado: vê-se a avalanche de pedidos, e a nível político e institucional não resolvem isso, e ainda culpam os lesados. Fazer retroagir isso é injusto e desumano a meu ver.
Um outro exemplo é a perda da nacionalidade por crimes graves ou documentos fraudados para obter a nacionalidade. Eu entendo o segundo ponto, mas acho que o primeiro é inconstitucional, é algo que deve ser filtrado antes de adquirir a cidadania. E se a pessoa abdicou da primeira nacionalidade, corre o risco de ficar apatrida ? Isso pode ser resolvido com protocolos entre os Estados sobre situações de dupla nacionalidade, por exemplo.
Se cometer crimes graves depois de adquirir, cumpriu os requisitos antes dos crimes e vai ter de pagar pelos crimes como português. É lógica simples e inconstitucional por natureza, e eles sabem disso. Mas perdem tempo dando voltas nisso quando problemas mais sérios afetam o país e pessoas inocentes, quando podem simplesmente prender esse criminoso grave que ficará banido da sociedade.
Fazer retroagir isso é injusto e desumano a meu ver.
O diploma aprovado não retroage, coloquei o art 7 do texto aprovado ontem acima mostrando isso. Tentaram fazer retroagir na proposta aprovada ano passado e foi um dos motivos para o diploma ser chumbado pelo TC.
Um outro exemplo é a perda da nacionalidade por crimes graves ou documentos fraudados para obter a nacionalidade. Eu entendo o segundo ponto, mas acho que o primeiro é inconstitucional, é algo que deve ser filtrado antes de adquirir a cidadania.
Em caso de condenação anterior a ser português, isso já é um impedimento à cidadania na lei da nacionalidade atual (por isso que para algumas modalidades precisa apresentar atestado de antecedentes criminais). O curioso é que no texto chumbado em dezembro o TC declarou que isso também é inconstitucional, mas o fato é que já é assim. Vai entender o que passa na cabeça desse pessoal!
"Estão em causa uma restrição desproporcional do direito fundamental de acesso à cidadania e a violação também da norma constitucional que estatui que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos", referiu José João Abrantes, presidente do Tribunal Constitucional.
E se a pessoa abdicou da primeira nacionalidade, corre o risco de ficar apatrida ? Isso pode ser resolvido com protocolos entre os Estados sobre situações de dupla nacionalidade, por exemplo.
Não... A pena acessória de perda da nacionalidade só se aplica se o cara tiver outra nacionalidade. Não acho que isso torna o texto aprovado menos absurdo, apenas mostra que tentaram passar um verniz de legalidade num troço que já foi declarado inconstitucional há menos de 6 meses...
Abaixo o texto da mudança no artigo 69-d do código penal votado ontem, veja a alínea b):
1 – Pode ser aplicada a pena de perda da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a 4 anos, pela prática de um dos crimes previstos no n.º 4, desde que estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os factos tenham sido praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade;
b) O agente seja nacional de outro Estado.
Se cometer crimes graves depois de adquirir, cumpriu os requisitos antes dos crimes e vai ter de pagar pelos crimes como português. É lógica simples e inconstitucional por natureza, e eles sabem disso.
Concordo totalmente... É simples, lógico e já é assim...
So para deixar claro (falta minha), mas quando falei de teste, falei de maneira generica, nao so quanto a questao do idioma, mas tambem quanto aos conhecimentos das leis e cultura, adesao aos principios democraticos, etc, etc.
Não estou em Portugal, mas acompanho de perto o que acontece lá. É uma vergonha uma pessoa da envergadura do Jerónimo de Souza, que foi uma das figuras mais importantes da luta contra a ditadura e da constituinte, ter que ouvir disparates de um delinquente, racista e proto-fascista como esse sujeito, justamente na comemoração dos 50 anos da Constituição que tirou Portugal de uma ditadura que durou 41 anos.
Eu sou da opinião de que estão cometendo o mesmo erro grave que foi cometido no Brasil: em nome de corporativismo e uma liberdade de expressão absoluta (que não existe) estão deixando esse sujeito cometer crimes diariamente. Ele deveria ter tido o mandato cassado, responder em juízo pelos seus crimes, e se condenado ser preso. Dá para passar o dia listando todos: desde expor o nome de crianças em idade escolar ao risco de sofrerem violência de sua turba idienta, até as seguidas incitações ao ódio aos estrangeiros que vivem em Portugal.
No Brasil quase perdemos a democracia novamente pq o congresso ficou 27 anos passando a mão na cabeça de um bandido igual a esse André Desventura por corporativismo. Bateu na trave.
Se deixarem correr solto, quando quiserem agir, já será tarde. Estarão com a nova encarnação da PIDE batendo na porta de casa.
Esse tópico especificamente foi criado justamente para concentrar assuntos relacionados a notíciário, inclusive política, mas não ódio. Ódio é o que temos visto na AR ontem durante a aprovação dessa nova lei da nacionalidade e hoje nesse discurso deprimente desse sujeito, que por sinal é o principal responsável por estarem tentando limitar nosso acesso à cidadania, em que mostrou claramente o desrespeito à constituição do país.
Todo o restante do fórum trata exclusivamente da parte técnica e do andamento dos processos. Se for na página principal do fórum vai encontrar todos eles, mas vou colocar os links abaixo para os mais comuns:
É só escolher o de seu interesse no momento e pesquisar sua dúvida, perguntar ou, se se sentir seguro, responder a dúvida de algum colega. Há um "acordo de cavalheiros" em que evitamos falar de política fora deste tópico que estamos, mesmo considerando que cidadania é essencialmente um direito político, as decisões políticas afetam diretamente nossos processos e as vezes é impossível não tocar em um ponto ou outro.
Sem marcas ideológicas e consensual: o que pediu Seguro sobre a Lei da Nacionalidade
Seguro terá de se pronunciar sobre a Lei da Nacionalidade. No passado, defendeu que leis estruturais destas devem ter um “largo espectro de apoio”, ao contrário do que aconteceu no Parlamento.
As alterações à Lei da Nacionalidade foram aprovadas nesta quarta-feira pela direita, depois de o PSD e o Chega terem chegado a um acordo. O diploma, que foi reapreciado no Parlamento para corrigir as inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional, segue agora para o Presidente da República, que pode promulgar, vetar a lei ou pedir nova fiscalização da constitucionalidade. O que disse António José Seguro no passado sobre este tema?
Durante a campanha às eleições presidenciais de Janeiro, o então candidato apoiado pelo PS defendeu repetidamente que é necessário regularizar as situações de acolhimento e integração dos imigrantes. Contudo, evitou sempre pronunciar-se sobre o conteúdo da Lei da Nacionalidade, apelando apenas ao “bom senso” para que “todas as discussões sejam feitas nos limites” da Constituição “e dos valores civilizacionais e humanistas que nos caracterizam como povo”.
Ainda assim, António José Seguro considerou que matérias desta natureza não devem ter “marcas ideológicas do momento”, antes “um largo espectro de apoio para serem representativas do sentido nacional”. O antigo secretário-geral do PS criticava, assim, o facto de o PSD e o CDS se terem entendido apenas com o Chega e a IL, aquando da primeira aprovação da lei, defendendo mesmo que se tratou de um “erro” não haver um consenso parlamentar mais alargado que envolvesse os socialistas.
“Leis com esta sensibilidade, que expressam o sentir nacional, que são a expressão dos nossos valores constitucionais devem ter o maior apoio possível e não foi o caso. Não podem ter marcas ideológicas conjunturais”, vincou, numa acção de campanha em Novembro, já depois de ter expressado “preocupação” por não ter havido consenso com o PS.
António José Seguro não chegou a adiantar o que faria enquanto Presidente da República perante o decreto, mas garantiu que se guiaria pela Constituição e pela necessidade de consensos, isto é, que manteria como princípio que as normas que expressam “os valores constitucionais” devem ser consensuais, como noticiou a Agência Lusa.
As declarações alinham-se com a mensagem que António José Seguro quis passar ao longo da sua candidatura: de que seria um Presidente da República “leal à Constituição” e de “todos os portugueses”, que funcionasse como um “equilíbrio no sistema político”. Inclusive no que toca à Lei da Nacionalidade, por ser uma “lei estrutural” que foi acordada apenas num “campo político”, como sublinhou.
Resta saber se o chefe de Estado considera que a falta de consenso parlamentar que se verificou novamente na reapreciação da Lei da Nacionalidade merece um veto político ou se avalia, como o PS, a possibilidade de pedir ao Tribunal Constitucional uma fiscalização da constitucionalidade, nos oito dias seguintes à aprovação das propostas no Parlamento.
Em concreto, sobre o aditamento ao Código Penal que prevê a perda da nacionalidade para imigrantes naturalizados como pena acessória, que levantou problemas aos juízes do Palácio Ratton e que os socialistas reafirmam que viola a Constituição.
De forma a impedir um novo bloqueio à Lei da Nacionalidade, o PSD anunciou nesta quarta-feira, ainda antes do debate no plenário, que os sociais-democratas e o CDS chegaram a um acordo com o Chega para aprovar a proposta de alteração à lei e o aditamento ao código penal que prevê a perda de nacionalidade.
As mudanças feitas pelos partidos da AD para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional passavam pela redução do leque de crimes e dos prazos de penas que levam à perda de nacionalidade (de seis para quatro anos por crimes cometidos nos dez anos anteriores) ou pelo aumento de dois para cinco anos do prazo das penas que podem impedir a obtenção de nacionalidade.
Agora, apesar dos apelos do PS a negociações – “Os nossos telefones estão disponíveis”, chegou a dizer Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada –, PSD e CDS aceitaram incluir medidas defendidas pelo Chega: alargar o elenco de crimes que levam à perda da nacionalidade ao crime de associação criminosa ou reduzir o prazo de condenação criminal como impedimento para obter a nacionalidade de cinco para três anos. Por sua vez, o Chega desistiu de impedir as pessoas que requerem nacionalidade de receberem apoios sociais.
As propostas foram aprovadas por PSD, CDS, Chega e IL, apesar dos votos contra de PS, PCP, Livre, BE e PAN e da abstenção do JPP. Pelo caminho ficaram as iniciativas do PS para garantir que as pessoas condenadas por crimes não ficavam impedidas de adquirirem nacionalidade, para criar um regime transitório ou diminuir o prazo de residência de dez para nove anos exigido aos cidadãos de fora da CPLP e da União Europeia para obterem nacionalidade.
Em resposta, o PS anunciou que está a ponderar fazer um novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, independentemente da decisão que o Presidente da República venha a tomar, por considerar que a perda da nacionalidade “mantém muitos dos problemas que o Tribunal Constitucional já tinha identificado”. com Filipe Santa-Bárbara
Espero que o Presidente da República vete o diploma, mas caso não faça estou contando com o que está abaixo:
Em resposta, o PS anunciou que está a ponderar fazer um novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, independentemente da decisão que o Presidente da República venha a tomar, por considerar que a perda da nacionalidade “mantém muitos dos problemas que o Tribunal Constitucional já tinha identificado”
Me parece desnecessário o uso de certos termos para descrever aqueles com quem não concordamos. O tópico foi criado para discutir mudanças na lei — o que inclui políticas de governo e posicionamento de políticos — mas, ao ler todas as mensagens, percebi que a partir de abril ou maio de 2025 o “calor” dos posts foi aumentando gradualmente.
Entendo que a opinião de cada um deve ser respeitada, mas também que é necessário manter um nível mínimo de convivência através do autocontrole do vocabulário — para não promover, mesmo que involuntariamente, uma escalada nas diferenças políticas — e sim manter a discussão centrada na aprovação ou desaprovação das políticas defendidas por este ou aquele partido ou político.
Gosto muito deste tópico e gostaria de poder acompanhar as mudanças da legislação e principalmente como chegamos a essas mudanças sem ter que misturar notícias e possíveis desdobramentos por influência de partidos e pessoas influentes com preferências partidárias ou pessoais dos autores dos posts, pelo menos sem termos que possam provocar acaloramento entre usuários, principalmente com a proximidade das eleições aqui no Brasil.
Com todo respeito: A recomendação seria parar de ler jornal, ou fingir que as coisas não são o que são?
Se pesquisar no Google as pessoas e os adjetivos e filtrar por fontes sérias (veículos tradicionais de imprensa, que seguem linhas editoriais) vai encontrar os mesmos adjetivos... Dá para encher uma tela inteira, mas vou pegar apenas alguns de veículos diversos:
Não sou neutro, nem pretendo enganar ninguém dizendo ser, mas uma coisa pode ficar seguro: não baseio ou defendo minhas posições em notícias falsas (mesmo quando eventualmente estiver errado, afinal ninguém é perfeito nem pretendo ser dono da verdade).
Vou evitar na medida do possível fazer referência ao Brasil, mas acho que é um auto-engano. Essas coisas não estão desconectadas e como pode-se ver em algumas notícias acima, esses personagens e grupos políticos são "partners in crime".
@ecoutinho@ClaudioFotos só pra constar, acredito que esse tópico que seja o único onde seja permitido um pouco de "off topic" e manifestação de opinião política, o que é muito natural dado o assunto e os acontecimentos...
Posso ter me expressado mal. A ideia era apenas evitar que este tópico tão interessante acabasse se transformando em uma guerra de adjetivos cada vez mais acalorados — tenho certeza de que não era essa a intenção quando foi criado.
Sei que por toda a internet se encontram citações bem mais agressivas, mas não vejo motivo para seguir o mesmo caminho em um fórum dedicado à cidadania. Sou usuário da internet desde 1996 e posso afirmar que praticamente todas as salas de discussão, grupos e redes sociais começam a se deteriorar e fugir dos objetivos porque alguém acredita ter sido ofendido e resolve responder na mesma moeda — e logo outros tomam partido, criando divisões que fazem o assunto original perder a prioridade.
Ninguém é neutro, e não deve ser mesmo, pois precisamos das trocas de ideias para aprimorar a sociedade. Apenas aprendi que o cuidado com as palavras consegue mais do que ceder ao desejo de extravasar a insatisfação — o que pode até satisfazer no momento, mas fecha portas importantes para manter a conversação e alcançar objetivos práticos.
Quanto à ligação entre atitudes de políticos portugueses e brasileiros, concordo — e acredito que existam correntes bem óbvias no mundo inteiro que se ajudam e se alimentam das mesmas ideias. Isso aumenta o potencial de discussões alheias ao tópico, já que às vezes o que é certo para quem mora lá não é certo para quem mora cá.
Fique à vontade para escrever da forma que julgar conveniente. Minha intenção foi apenas manter este tópico agradável de ler, e posso afirmar que aprecio muito o conhecimento que tens trazido — não só para este tópico, como para todo o fórum. Agradeço de forma muito sincera!
@ecoutinho Eu não vejo o Seguro vetar essa proposta. No máximo ele manda para o TC para serem eles a dar a análise técnica final, e só depois ele aprova.
Olhando bem friamente para as mudanças propostas, sinto que o único impacto grande é o aumento de 5 para 7 anos à CPLP e 10 para quem não é. Está clara a preferência dada pela CPLP; existem motivos válidos para isso, e se não quisessem, teriam metido 10 anos para todo mundo. Mesmo a exigência de conhecimentos sobre cultura e língua, para os CPLP, não deveria ser um grande desafio porque a língua e história comum já unem os povos. Exigir conhecer a língua, história e cultura para quem se naturaliza me parece válido e lógico, senão, do que adianta pedir essa nacionalidade se não demonstrar que se identifica minimamente com ela ? Na minha opinião, são questões válidas.
O que a mim me parece, juntando esses elementos, é que o maior motivo para essas mudanças existirem nem é prejudicar os CPLP, mas sim filtrar melhor pessoas de outras regiões que, pelas notícias dos últimos anos, estiveram envolvidas em vários problemas e esquemas, obtiam a nacionalidade, mas nem português sabiam falar minimamente, dificuldades na integração cultural. Não vou generalizar como os políticos fazem, mas que esses problemas existiram de forma ascendente nos últimos anos, existiram, e está documentado.
Portanto, se formos por esse prisma, os CPLP até foram classificados com privilégio sobre o resto do mundo. Se a pessoa já ficou 5 anos, aguenta mais 2, um sacrifício extra.
Mas dito isto, não apaga outros problemas. Para conter o avalanche de pedidos, sugeriram mudanças que, ao meu ver, não são tão drasticas, e era necessário porque o IRN não aguenta mais. Por outro lado, não apaga o facto de que tem pessoas que não têm a contagem de tempo legal fixa porque a AIMA pode demorar anos para renovar a residência enquanto o título permanece caducado por ineficiência do Estado. A meu ver, isso sim é desproporcional. Sem esquecer que o IRN demora anos para concluir processos, ou seja, esses 5 anos atuais já vão para 10 anos até adquirir a cidadania. Com a mudança para 7, vai para 12 juntando o tempo de espera. E se for a contar com a inconsistência da AIMA em renovar, a pessoa corre o risco de nunca ter os 7 anos seguidos sem falha sem ser culpa dela.
E isso tudo não apaga o facto de que estancar o avalanche é apenas uma fracção do problema. O IRN precisa de mais eficiência e transparência nos processos. Por que não criar uma base de dados em que o IRN pode fazer as consultas externas manualmente e diretamente no sistema interligado ao invés de esperar meses/anos para responderem ? Como referi nos meus comentários anteriores, não se vê a mesma energia a nível político para resolver a outra grande parte do problema.
Por que não criar uma base de dados em que o IRN pode fazer as consultas externas manualmente e diretamente no sistema interligado ao invés de esperar meses/anos para responderem ?
Porque isso era a promessa do "novo sistema", tenho que te dizer que você não está pensando nada de novo 😉. Mas obviamente a implementação deixou muito a desejar, infelizmente para todos nós. 😔
Sem problemas, e concordamos em um ponto fundamental: que é necessário algum cuidado para a coisa não degringolar. Também estou na internet desde que "isso era só mato" e vi de perto o que você descreveu.
Me comprometo a ser factual, e não tenho problema algum em alguém me mostrar com fatos que estou errado, mas não vou prometer não chamar as coisas pelos nomes que têm pois, na minha visão, um dos motivos de a coisa ter deteriorado nos últimos anos é que passamos a usar eufemismos e termos doces para tornar palatável o que não deveríamos aceitar.
Com isso, aos poucos, fomos naturalizando, normalizando e legitimando coisas que eu me lembro de estudar nos livros de escola quando garoto e me perguntar: "como as pessoas naquela época deixaram isso acontecer???". Não vou dar os exemplos concretos (propositalmente) mas isso vai desde o campo da política, até comportamentos na saúde pública.
Eu não vejo o Seguro vetar essa proposta. No máximo ele manda para o TC para serem eles a dar a análise técnica final, e só depois ele aprova.
Concordo com você. Esse é o caminho de menor atrito e o mais provável. O caminho do veto está no campo do que seria meu desejo pois acho importante haver uma linha vermelha riscada no chão. Claramente o governo está tentando "dar um Migué" no que o TC decidiu e isso precisa ser considerado algo grave pois deteriora as regras do jogo.
Pessoalmente eu acho ruim que tenha que ir para o TC por que alimenta o hábito que vimos no Brasil na última década (e no EUA há muito mais tempo) de se jogar para a corte constitucional algo que deveria ser resolvido pela via política. Não vou entrar no mérito se havia ou não motivos para isso e se a corte tomou decisões boas ou não, mas no longo prazo foi ruim para o sistema político e ruim para as cortes onde isso aconteceu.
Olhando bem friamente para as mudanças propostas, sinto que o único impacto grande é o aumento de 5 para 7 anos à CPLP e 10 para quem não é.
Tem outras: extingue a via sefardita apenas para citar uma. Eu acredito que nos próximos dias, conforme o assunto for analisado por gente mais especializada, vamos ter uma noção melhor das mudanças que estão escondidas nas vírgulas e entrelinhas do diploma.
Como referi nos meus comentários anteriores, não se vê a mesma energia a nível político para resolver a outra grande parte do problema.
Sim, concordo que claramente isso não é uma prioridade para o Estado Português (uso o termos Estado pq tanto nesse governo quanto nos anteriores esse assunto foi neglicenciado, o que me leva a crer que não tem a ver com a cor partidária ou ideologia).
Comentários
Pelo menos não vejo como fariam para aplicar um teste para certificar isso. Quem sabe o IRN faz um “Telecurso” on-line com certificado para juntar quando da entrada do processo.
@carlasimone Exatamente! Ainda tem outra coisa: a maioria dos netos de portugueses são idosos. Como um idoso faria uma prova/teste? Como uma pessoa com deficiência visual faria uma prova? Teria que ir ao consulado fazer a prova — e quem mora longe do consulado? Inclusive, o @andrelas havia feito o mesmo questionamento.
Concordo plenamente contigo.
@LuanParanhos
E é hiper-redundante. Quem é nacional português está sujeito às leis do país, o que inclui as leis do Estado democrático de direito, da nacionalidade portuguesa e da organização política do Estado português. Ninguém pode só alegar desconhecimento de uma lei para a violar e ficar impune, até onde sei. Daqui a pouco, vão querer adicionar à proposta, para os netos: j) Estarem sujeitos à lei da gravitação universal, conforme estipulado nos Princípios Matemáticos da Filosofia Natural de Isaac Newton.
"Patriotismo e nacionalismo" ... São tão patriotas ou nacionalistas que não fazem patavina nenhuma com processos de familiares originarios, já que falam em Patria e nacional. Se tivessem a mesma energia para resolver os pedidos acumulados.
E até nem discordo de que nacionalidade exige adaptação e integração cultural, assim como integridade criminal, mas passam mais tempo e energia dando voltas e mais voltas com a perda de nacionalidade ( quando podem simplesmente prender o criminoso ), do que com quem contribuiu ou gosta de Portugal, que fica 5 anos a espera de 5 minutos de leitura de meia duzia de folhas (as vezes menos), seja familiar ou não.
Desculpas e mais desculpas para não resolver de facto situações mais criticas que impactam a vida das pessoas. Até parece que fazem de proposito para rirem da nossa cara.
Na minha opinião, a paralisação quase completa na análise dos processos de filhos tem como principal objetivo aguardar a aprovação da lei que, supostamente, também se aplicaria aos processos pendentes. Se isso se confirmar, é possível que, após esta votação, voltem a dar andamento aos casos acumulados.
Segundo as notícias, este ponto foi considerado inconstitucional:
“Em dezembro, o TC — respondendo a um pedido de fiscalização preventiva subscrito por 50 deputados do PS — considerou que o decreto do parlamento que revia a lei da nacionalidade criava uma ‘restrição desproporcional’ no acesso à cidadania e também afrontava ‘legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes’.”
Fonte: SIC Notícias.
@Vortex mas por qual motivo?
Nao houve mudanças para 1 c
@Vortex
Na minha opinião, a paralisação quase completa na análise dos processos de filhos tem como principal objetivo aguardar a aprovação da lei que, supostamente, também se aplicaria aos processos pendentes. Se isso se confirmar, é possível que, após esta votação, voltem a dar andamento aos casos acumulados.
O trecho da notícia que vc colocou está correto, mas eu discordo da sua interpretação. Eu acho que a lentidão (ou parada) na análise é pura incompetência e colapso administrativo no IRN mesmo.
Explico:
No texto aprovado ontem (e que sou contra, apenas para reforçar) diz que o diploma novo não retroage (está no artigo 7 que coloquei umas postagens acima). Fizeram isso não por que são bacanas, mas pq foi um dos 4 motivos que levou ao texto anterior ser chumbado no TC.
Mesmo no diploma anterior, que foi chumbado em Dezembro, dizia que a lei nova só se aplicava a partir da data da aprovação em 19 de junho de 2025 (se a memória não falha), o que era inconstitucional por que tentava retroagir alguns meses antes da possível vigência da lei caso fosse sancionada e publicada. Mesmo que esse texto estivesse valendo, não justificaria o IRN segurar nada pois a grande maioria dos processos que estão na fila são de anos anteriores que serão analisados pelas versões anteriores da lei de qualquer maneira.
@carlasimone @andrelas @LuanParanhos @ecoutinho
Minha opinião, como já expressei em outros momentos aquo no fórum, é um pouco diferente.
Em relação ao "teste": vários países já fazem isso, há diversas maneiras de se fazer. Pode-se duvidar da eficácia, mas pelo menos o que eu vi, de pessoas conhecidas que passaram por processos semelhantes emcoutros países, é que isso de fato "força" um pouco as pessoas a refletirem sobre a decisão de obter uma outra nacionalidade. Vai dificultar um pouco? Sim. Mas acredito que isso aí é um ponto menor da lei e a única coisa que me preocupa é a demora na regulamentação e implementação.
@eduardo_augusto
De qualquer forma, mesmo no diploma aprovado o teste não se aplica a quem é de país de língua portuguesa (acho que é o art 6.10 do texto novo, se a memória não falha).
Prezados, talvez aqui não seja o local ideal, mas queria fazer essa pergunta a vocês. Meu processo chegou em mês passado, mas ainda nem sequer fez 10 dias úteis que chegou lá; foi para Lisboa, processo de neto. Ultimamente tem levado quanto tempo para enviarem a senha? @ecoutinho
@eduardo_augusto Entendo, se não me falha a memória com a cidadania Espanhola funciona parecido com isso. Mas o brasileiro fala português, portanto, não concordo com isso. Mas, uma coisa é certa: esse seria o menor dos problemas; o maior problema na minha visão é o tempo que estão levando para aprovar uma cidadania.
De qualquer forma, mesmo no diploma aprovado o teste não se aplica a quem é de país de língua portuguesa (acho que é o art 6.10 do texto novo, se a memória não falha).
@ecoutinho
Exato, fui ver isso agora quando você citou.
@ecoutinho @eduardo_augusto
Só trata dos requisitos da primeira parte da alínea, ou seja a história e os símbolos nacionais não se encaixam nisso.
@Vortex
Na minha opinião, a paralisação quase completa na análise dos processos de filhos tem como principal objetivo aguardar a aprovação da lei que, supostamente, também se aplicaria aos processos pendentes. Se isso se confirmar, é possível que, após esta votação, voltem a dar andamento aos casos acumulados.
Como o @guedesmarcia referiu, não mudaram nada com relação aos processos de filhos, portanto, essas mudanças recentes não afetam em nada esses processos (e se até isso quisessem mudar, seria o cúmulo). Não sei qual é a justificativa para a CRC estagnar completamente análises que são simples e rápidas. Nem transferecem sequer. E sobre ser simples e rápido, foi a própria funcionária do IRN que me disse isso quando dei entrada sem eu sequer ter perguntado a respeito, o que é ainda mais frustrante.
Provavelmente a desculpa oficial deve ser a falta de mão de obra, mas já vi na planilha do Fórum e na aplicação Citizchek processos que entraram depois de mim ou na mesma altura foram concluídos ou avançaram em Lisboa sem pedidos de urgência. E nem sei se ao mandar email para eles irão esclarecer a situação com transparência, porque eles parecem mesmo estar pouco se lixando. Mas algo que reparei recentemente no Instagram do IRN: uma chuva de funcionários revoltados com o próprio Estado, desentendimentos entre funcionários e sindicatos, então sabe-se lá o que está realmente acontecendo internamente.
Mas não quero divagar sobre o assunto. O cerne do meu comentário é que, apesar de haver coisas que a meu ver precisavam de seriedade, a mesma seriedade não se vê para resolver as fontes dos problemas, e perdem tempo dando voltas sem fim em pontos menores enquanto as fontes dos problemas continuam escancaradas. Por exemplo: eles não consideram que muito da procura pela aquisição da cidadania (não todas) por naturalização, nas diferentes opções, é resultado de ineficiência e burocracia na residência, então pedem a cidadania para evitar aquele inferno. O mesmo com a manifestação de interesse. Tem pessoas que dependem da manifestação de interesse como contagem não porque querem, mas porque já estão sendo lesadas pela própria ineficiência do Estado. Resultado: vê-se a avalanche de pedidos, e a nível político e institucional não resolvem isso, e ainda culpam os lesados. Fazer retroagir isso é injusto e desumano a meu ver.
Um outro exemplo é a perda da nacionalidade por crimes graves ou documentos fraudados para obter a nacionalidade. Eu entendo o segundo ponto, mas acho que o primeiro é inconstitucional, é algo que deve ser filtrado antes de adquirir a cidadania. E se a pessoa abdicou da primeira nacionalidade, corre o risco de ficar apatrida ? Isso pode ser resolvido com protocolos entre os Estados sobre situações de dupla nacionalidade, por exemplo.
Se cometer crimes graves depois de adquirir, cumpriu os requisitos antes dos crimes e vai ter de pagar pelos crimes como português. É lógica simples e inconstitucional por natureza, e eles sabem disso. Mas perdem tempo dando voltas nisso quando problemas mais sérios afetam o país e pessoas inocentes, quando podem simplesmente prender esse criminoso grave que ficará banido da sociedade.
@MiraiAx
Fazer retroagir isso é injusto e desumano a meu ver.
O diploma aprovado não retroage, coloquei o art 7 do texto aprovado ontem acima mostrando isso. Tentaram fazer retroagir na proposta aprovada ano passado e foi um dos motivos para o diploma ser chumbado pelo TC.
Um outro exemplo é a perda da nacionalidade por crimes graves ou documentos fraudados para obter a nacionalidade. Eu entendo o segundo ponto, mas acho que o primeiro é inconstitucional, é algo que deve ser filtrado antes de adquirir a cidadania.
Em caso de condenação anterior a ser português, isso já é um impedimento à cidadania na lei da nacionalidade atual (por isso que para algumas modalidades precisa apresentar atestado de antecedentes criminais). O curioso é que no texto chumbado em dezembro o TC declarou que isso também é inconstitucional, mas o fato é que já é assim. Vai entender o que passa na cabeça desse pessoal!
"Estão em causa uma restrição desproporcional do direito fundamental de acesso à cidadania e a violação também da norma constitucional que estatui que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos", referiu José João Abrantes, presidente do Tribunal Constitucional.E se a pessoa abdicou da primeira nacionalidade, corre o risco de ficar apatrida ? Isso pode ser resolvido com protocolos entre os Estados sobre situações de dupla nacionalidade, por exemplo.
Não... A pena acessória de perda da nacionalidade só se aplica se o cara tiver outra nacionalidade. Não acho que isso torna o texto aprovado menos absurdo, apenas mostra que tentaram passar um verniz de legalidade num troço que já foi declarado inconstitucional há menos de 6 meses...
Abaixo o texto da mudança no artigo 69-d do código penal votado ontem, veja a alínea b):
1 – Pode ser aplicada a pena de perda da nacionalidade portuguesa a quem tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a 4 anos, pela prática de um dos crimes previstos no n.º 4, desde que estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Os factos tenham sido praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade;
b) O agente seja nacional de outro Estado.
Se cometer crimes graves depois de adquirir, cumpriu os requisitos antes dos crimes e vai ter de pagar pelos crimes como português. É lógica simples e inconstitucional por natureza, e eles sabem disso.
Concordo totalmente... É simples, lógico e já é assim...
@ecoutinho @LuanParanhos
So para deixar claro (falta minha), mas quando falei de teste, falei de maneira generica, nao so quanto a questao do idioma, mas tambem quanto aos conhecimentos das leis e cultura, adesao aos principios democraticos, etc, etc.
@ecoutinho não sei se estás em Portugal, mas viu a novidade de hoje? O discurso de Ventura fez o Jerónimo abandonar a sessão?
Um absurdo para onde vai Portugal.
@Venturini96
Não estou em Portugal, mas acompanho de perto o que acontece lá. É uma vergonha uma pessoa da envergadura do Jerónimo de Souza, que foi uma das figuras mais importantes da luta contra a ditadura e da constituinte, ter que ouvir disparates de um delinquente, racista e proto-fascista como esse sujeito, justamente na comemoração dos 50 anos da Constituição que tirou Portugal de uma ditadura que durou 41 anos.
Eu sou da opinião de que estão cometendo o mesmo erro grave que foi cometido no Brasil: em nome de corporativismo e uma liberdade de expressão absoluta (que não existe) estão deixando esse sujeito cometer crimes diariamente. Ele deveria ter tido o mandato cassado, responder em juízo pelos seus crimes, e se condenado ser preso. Dá para passar o dia listando todos: desde expor o nome de crianças em idade escolar ao risco de sofrerem violência de sua turba idienta, até as seguidas incitações ao ódio aos estrangeiros que vivem em Portugal.
No Brasil quase perdemos a democracia novamente pq o congresso ficou 27 anos passando a mão na cabeça de um bandido igual a esse André Desventura por corporativismo. Bateu na trave.
Se deixarem correr solto, quando quiserem agir, já será tarde. Estarão com a nova encarnação da PIDE batendo na porta de casa.
As vezes me pergunto se isso aqui é um fórum, para tratar de assuntos relacionados a cidadania, ou local para discurso/ódio político.
@DionizioJean
Esse tópico especificamente foi criado justamente para concentrar assuntos relacionados a notíciário, inclusive política, mas não ódio. Ódio é o que temos visto na AR ontem durante a aprovação dessa nova lei da nacionalidade e hoje nesse discurso deprimente desse sujeito, que por sinal é o principal responsável por estarem tentando limitar nosso acesso à cidadania, em que mostrou claramente o desrespeito à constituição do país.
Todo o restante do fórum trata exclusivamente da parte técnica e do andamento dos processos. Se for na página principal do fórum vai encontrar todos eles, mas vou colocar os links abaixo para os mais comuns:
É só escolher o de seu interesse no momento e pesquisar sua dúvida, perguntar ou, se se sentir seguro, responder a dúvida de algum colega. Há um "acordo de cavalheiros" em que evitamos falar de política fora deste tópico que estamos, mesmo considerando que cidadania é essencialmente um direito político, as decisões políticas afetam diretamente nossos processos e as vezes é impossível não tocar em um ponto ou outro.
Sem marcas ideológicas e consensual: o que pediu Seguro sobre a Lei da Nacionalidade
Seguro terá de se pronunciar sobre a Lei da Nacionalidade. No passado, defendeu que leis estruturais destas devem ter um “largo espectro de apoio”, ao contrário do que aconteceu no Parlamento.
As alterações à Lei da Nacionalidade foram aprovadas nesta quarta-feira pela direita, depois de o PSD e o Chega terem chegado a um acordo. O diploma, que foi reapreciado no Parlamento para corrigir as inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional, segue agora para o Presidente da República, que pode promulgar, vetar a lei ou pedir nova fiscalização da constitucionalidade. O que disse António José Seguro no passado sobre este tema?
Durante a campanha às eleições presidenciais de Janeiro, o então candidato apoiado pelo PS defendeu repetidamente que é necessário regularizar as situações de acolhimento e integração dos imigrantes. Contudo, evitou sempre pronunciar-se sobre o conteúdo da Lei da Nacionalidade, apelando apenas ao “bom senso” para que “todas as discussões sejam feitas nos limites” da Constituição “e dos valores civilizacionais e humanistas que nos caracterizam como povo”.
Ainda assim, António José Seguro considerou que matérias desta natureza não devem ter “marcas ideológicas do momento”, antes “um largo espectro de apoio para serem representativas do sentido nacional”. O antigo secretário-geral do PS criticava, assim, o facto de o PSD e o CDS se terem entendido apenas com o Chega e a IL, aquando da primeira aprovação da lei, defendendo mesmo que se tratou de um “erro” não haver um consenso parlamentar mais alargado que envolvesse os socialistas.
“Leis com esta sensibilidade, que expressam o sentir nacional, que são a expressão dos nossos valores constitucionais devem ter o maior apoio possível e não foi o caso. Não podem ter marcas ideológicas conjunturais”, vincou, numa acção de campanha em Novembro, já depois de ter expressado “preocupação” por não ter havido consenso com o PS.
António José Seguro não chegou a adiantar o que faria enquanto Presidente da República perante o decreto, mas garantiu que se guiaria pela Constituição e pela necessidade de consensos, isto é, que manteria como princípio que as normas que expressam “os valores constitucionais” devem ser consensuais, como noticiou a Agência Lusa.
As declarações alinham-se com a mensagem que António José Seguro quis passar ao longo da sua candidatura: de que seria um Presidente da República “leal à Constituição” e de “todos os portugueses”, que funcionasse como um “equilíbrio no sistema político”. Inclusive no que toca à Lei da Nacionalidade, por ser uma “lei estrutural” que foi acordada apenas num “campo político”, como sublinhou.
Resta saber se o chefe de Estado considera que a falta de consenso parlamentar que se verificou novamente na reapreciação da Lei da Nacionalidade merece um veto político ou se avalia, como o PS, a possibilidade de pedir ao Tribunal Constitucional uma fiscalização da constitucionalidade, nos oito dias seguintes à aprovação das propostas no Parlamento.
Em concreto, sobre o aditamento ao Código Penal que prevê a perda da nacionalidade para imigrantes naturalizados como pena acessória, que levantou problemas aos juízes do Palácio Ratton e que os socialistas reafirmam que viola a Constituição.
(Continuação...)
O que está em causa na lei
De forma a impedir um novo bloqueio à Lei da Nacionalidade, o PSD anunciou nesta quarta-feira, ainda antes do debate no plenário, que os sociais-democratas e o CDS chegaram a um acordo com o Chega para aprovar a proposta de alteração à lei e o aditamento ao código penal que prevê a perda de nacionalidade.
As mudanças feitas pelos partidos da AD para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional passavam pela redução do leque de crimes e dos prazos de penas que levam à perda de nacionalidade (de seis para quatro anos por crimes cometidos nos dez anos anteriores) ou pelo aumento de dois para cinco anos do prazo das penas que podem impedir a obtenção de nacionalidade.
Agora, apesar dos apelos do PS a negociações – “Os nossos telefones estão disponíveis”, chegou a dizer Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada –, PSD e CDS aceitaram incluir medidas defendidas pelo Chega: alargar o elenco de crimes que levam à perda da nacionalidade ao crime de associação criminosa ou reduzir o prazo de condenação criminal como impedimento para obter a nacionalidade de cinco para três anos. Por sua vez, o Chega desistiu de impedir as pessoas que requerem nacionalidade de receberem apoios sociais.
As propostas foram aprovadas por PSD, CDS, Chega e IL, apesar dos votos contra de PS, PCP, Livre, BE e PAN e da abstenção do JPP. Pelo caminho ficaram as iniciativas do PS para garantir que as pessoas condenadas por crimes não ficavam impedidas de adquirirem nacionalidade, para criar um regime transitório ou diminuir o prazo de residência de dez para nove anos exigido aos cidadãos de fora da CPLP e da União Europeia para obterem nacionalidade.
Em resposta, o PS anunciou que está a ponderar fazer um novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, independentemente da decisão que o Presidente da República venha a tomar, por considerar que a perda da nacionalidade “mantém muitos dos problemas que o Tribunal Constitucional já tinha identificado”. com Filipe Santa-Bárbara
Espero que o Presidente da República vete o diploma, mas caso não faça estou contando com o que está abaixo:
Em resposta, o PS anunciou que está a ponderar fazer um novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, independentemente da decisão que o Presidente da República venha a tomar, por considerar que a perda da nacionalidade “mantém muitos dos problemas que o Tribunal Constitucional já tinha identificado”
@DionizioJean @ecoutinho @Admin
Me parece desnecessário o uso de certos termos para descrever aqueles com quem não concordamos. O tópico foi criado para discutir mudanças na lei — o que inclui políticas de governo e posicionamento de políticos — mas, ao ler todas as mensagens, percebi que a partir de abril ou maio de 2025 o “calor” dos posts foi aumentando gradualmente.
Entendo que a opinião de cada um deve ser respeitada, mas também que é necessário manter um nível mínimo de convivência através do autocontrole do vocabulário — para não promover, mesmo que involuntariamente, uma escalada nas diferenças políticas — e sim manter a discussão centrada na aprovação ou desaprovação das políticas defendidas por este ou aquele partido ou político.
Gosto muito deste tópico e gostaria de poder acompanhar as mudanças da legislação e principalmente como chegamos a essas mudanças sem ter que misturar notícias e possíveis desdobramentos por influência de partidos e pessoas influentes com preferências partidárias ou pessoais dos autores dos posts, pelo menos sem termos que possam provocar acaloramento entre usuários, principalmente com a proximidade das eleições aqui no Brasil.
@ClaudioFotos
Com todo respeito: A recomendação seria parar de ler jornal, ou fingir que as coisas não são o que são?
Se pesquisar no Google as pessoas e os adjetivos e filtrar por fontes sérias (veículos tradicionais de imprensa, que seguem linhas editoriais) vai encontrar os mesmos adjetivos... Dá para encher uma tela inteira, mas vou pegar apenas alguns de veículos diversos:
Não sou neutro, nem pretendo enganar ninguém dizendo ser, mas uma coisa pode ficar seguro: não baseio ou defendo minhas posições em notícias falsas (mesmo quando eventualmente estiver errado, afinal ninguém é perfeito nem pretendo ser dono da verdade).
Vou evitar na medida do possível fazer referência ao Brasil, mas acho que é um auto-engano. Essas coisas não estão desconectadas e como pode-se ver em algumas notícias acima, esses personagens e grupos políticos são "partners in crime".
@ecoutinho @ClaudioFotos só pra constar, acredito que esse tópico que seja o único onde seja permitido um pouco de "off topic" e manifestação de opinião política, o que é muito natural dado o assunto e os acontecimentos...
@ecoutinho
Posso ter me expressado mal. A ideia era apenas evitar que este tópico tão interessante acabasse se transformando em uma guerra de adjetivos cada vez mais acalorados — tenho certeza de que não era essa a intenção quando foi criado.
Sei que por toda a internet se encontram citações bem mais agressivas, mas não vejo motivo para seguir o mesmo caminho em um fórum dedicado à cidadania. Sou usuário da internet desde 1996 e posso afirmar que praticamente todas as salas de discussão, grupos e redes sociais começam a se deteriorar e fugir dos objetivos porque alguém acredita ter sido ofendido e resolve responder na mesma moeda — e logo outros tomam partido, criando divisões que fazem o assunto original perder a prioridade.
Ninguém é neutro, e não deve ser mesmo, pois precisamos das trocas de ideias para aprimorar a sociedade. Apenas aprendi que o cuidado com as palavras consegue mais do que ceder ao desejo de extravasar a insatisfação — o que pode até satisfazer no momento, mas fecha portas importantes para manter a conversação e alcançar objetivos práticos.
Quanto à ligação entre atitudes de políticos portugueses e brasileiros, concordo — e acredito que existam correntes bem óbvias no mundo inteiro que se ajudam e se alimentam das mesmas ideias. Isso aumenta o potencial de discussões alheias ao tópico, já que às vezes o que é certo para quem mora lá não é certo para quem mora cá.
Fique à vontade para escrever da forma que julgar conveniente. Minha intenção foi apenas manter este tópico agradável de ler, e posso afirmar que aprecio muito o conhecimento que tens trazido — não só para este tópico, como para todo o fórum. Agradeço de forma muito sincera!
@ecoutinho Eu não vejo o Seguro vetar essa proposta. No máximo ele manda para o TC para serem eles a dar a análise técnica final, e só depois ele aprova.
Olhando bem friamente para as mudanças propostas, sinto que o único impacto grande é o aumento de 5 para 7 anos à CPLP e 10 para quem não é. Está clara a preferência dada pela CPLP; existem motivos válidos para isso, e se não quisessem, teriam metido 10 anos para todo mundo. Mesmo a exigência de conhecimentos sobre cultura e língua, para os CPLP, não deveria ser um grande desafio porque a língua e história comum já unem os povos. Exigir conhecer a língua, história e cultura para quem se naturaliza me parece válido e lógico, senão, do que adianta pedir essa nacionalidade se não demonstrar que se identifica minimamente com ela ? Na minha opinião, são questões válidas.
O que a mim me parece, juntando esses elementos, é que o maior motivo para essas mudanças existirem nem é prejudicar os CPLP, mas sim filtrar melhor pessoas de outras regiões que, pelas notícias dos últimos anos, estiveram envolvidas em vários problemas e esquemas, obtiam a nacionalidade, mas nem português sabiam falar minimamente, dificuldades na integração cultural. Não vou generalizar como os políticos fazem, mas que esses problemas existiram de forma ascendente nos últimos anos, existiram, e está documentado.
Portanto, se formos por esse prisma, os CPLP até foram classificados com privilégio sobre o resto do mundo. Se a pessoa já ficou 5 anos, aguenta mais 2, um sacrifício extra.
Mas dito isto, não apaga outros problemas. Para conter o avalanche de pedidos, sugeriram mudanças que, ao meu ver, não são tão drasticas, e era necessário porque o IRN não aguenta mais. Por outro lado, não apaga o facto de que tem pessoas que não têm a contagem de tempo legal fixa porque a AIMA pode demorar anos para renovar a residência enquanto o título permanece caducado por ineficiência do Estado. A meu ver, isso sim é desproporcional. Sem esquecer que o IRN demora anos para concluir processos, ou seja, esses 5 anos atuais já vão para 10 anos até adquirir a cidadania. Com a mudança para 7, vai para 12 juntando o tempo de espera. E se for a contar com a inconsistência da AIMA em renovar, a pessoa corre o risco de nunca ter os 7 anos seguidos sem falha sem ser culpa dela.
E isso tudo não apaga o facto de que estancar o avalanche é apenas uma fracção do problema. O IRN precisa de mais eficiência e transparência nos processos. Por que não criar uma base de dados em que o IRN pode fazer as consultas externas manualmente e diretamente no sistema interligado ao invés de esperar meses/anos para responderem ? Como referi nos meus comentários anteriores, não se vê a mesma energia a nível político para resolver a outra grande parte do problema.
@MiraiAx
Por que não criar uma base de dados em que o IRN pode fazer as consultas externas manualmente e diretamente no sistema interligado ao invés de esperar meses/anos para responderem ?Porque isso era a promessa do "novo sistema", tenho que te dizer que você não está pensando nada de novo 😉. Mas obviamente a implementação deixou muito a desejar, infelizmente para todos nós. 😔
@ClaudioFotos
Sem problemas, e concordamos em um ponto fundamental: que é necessário algum cuidado para a coisa não degringolar. Também estou na internet desde que "isso era só mato" e vi de perto o que você descreveu.
Me comprometo a ser factual, e não tenho problema algum em alguém me mostrar com fatos que estou errado, mas não vou prometer não chamar as coisas pelos nomes que têm pois, na minha visão, um dos motivos de a coisa ter deteriorado nos últimos anos é que passamos a usar eufemismos e termos doces para tornar palatável o que não deveríamos aceitar.
Com isso, aos poucos, fomos naturalizando, normalizando e legitimando coisas que eu me lembro de estudar nos livros de escola quando garoto e me perguntar: "como as pessoas naquela época deixaram isso acontecer???". Não vou dar os exemplos concretos (propositalmente) mas isso vai desde o campo da política, até comportamentos na saúde pública.
@MiraiAx
Eu não vejo o Seguro vetar essa proposta. No máximo ele manda para o TC para serem eles a dar a análise técnica final, e só depois ele aprova.
Concordo com você. Esse é o caminho de menor atrito e o mais provável. O caminho do veto está no campo do que seria meu desejo pois acho importante haver uma linha vermelha riscada no chão. Claramente o governo está tentando "dar um Migué" no que o TC decidiu e isso precisa ser considerado algo grave pois deteriora as regras do jogo.
Pessoalmente eu acho ruim que tenha que ir para o TC por que alimenta o hábito que vimos no Brasil na última década (e no EUA há muito mais tempo) de se jogar para a corte constitucional algo que deveria ser resolvido pela via política. Não vou entrar no mérito se havia ou não motivos para isso e se a corte tomou decisões boas ou não, mas no longo prazo foi ruim para o sistema político e ruim para as cortes onde isso aconteceu.
Olhando bem friamente para as mudanças propostas, sinto que o único impacto grande é o aumento de 5 para 7 anos à CPLP e 10 para quem não é.
Tem outras: extingue a via sefardita apenas para citar uma. Eu acredito que nos próximos dias, conforme o assunto for analisado por gente mais especializada, vamos ter uma noção melhor das mudanças que estão escondidas nas vírgulas e entrelinhas do diploma.
Como referi nos meus comentários anteriores, não se vê a mesma energia a nível político para resolver a outra grande parte do problema.
Sim, concordo que claramente isso não é uma prioridade para o Estado Português (uso o termos Estado pq tanto nesse governo quanto nos anteriores esse assunto foi neglicenciado, o que me leva a crer que não tem a ver com a cor partidária ou ideologia).