Exigência - processo de filho menor

Pessoal, caiu em exigência um processo de filho menor de português da minha família, alguém já caiu nessa exigência? É apenas enviar a identidade brasileira dos pais da criança apostilada?


"Nos termos e para os efeitos do artigo 41º, nº 1, alínea a) / b) / 42º nº 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RNP), notifico V. Exa. na qualidade de procuradora para apresentar:

 

cópia certificada do documento de identificação dos progenitores da interessada, válidos à data da entrada do processo, contendo fotografia e menção da filiação (artigo 37º nº 1 e 42º nº 1 do RNP);

 Informo V. Exa. de que sem as informações / documentos solicitados, não será dado seguimento ao processo, já que são necessários à apreciação do pedido.

Informa-se, também, que será declarado deserto, e consequentemente extinto e arquivado, o processo que, por negligência do interessado, esteja parado por mais de 6 meses (artigos 277º, alínea c), 281º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força dos artigos 41º nº 9 do RNP e 231º do Código do Registo Civil; artigos 87º, 88º e 113º do Código de Procedimento Administrativo aplicáveis por força do artigo 41º nº 9 do RNP).

 

OBSERVAÇÕES: É OBRIGATÓRIA REMESSA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, EM SUPORTE DE PAPEL, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ATRAVES DO CORREIO POSTAL A ENVIAR PARA A MORADA SUPRA, COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA(O) REQUERENTE

Com os melhores cumprimentos,

O/A Oficial de Registos

Maria Manuela Andrade Pereira"

Comentários

  • editado November 21

    @joaobbueno

    É apenas enviar a identidade brasileira dos pais da criança apostilada?

    Exatamente... Cópia autenticada e apostilada. As opções são:

    • RG emitido há menos de 10 anos (ou a nova CIN) contendo filiação.
    • Passaporte brasileiro dentro do prazo de validade e contendo filiação. Obs: Os passaportes emitidos pelos consulados brasileiros no exterior geralmente não têm filiação, convém conferir.

    Precisa ser de ambos os pais. No caso do pai ou mãe portuguesa, obviamente o passaporte portuguÊs ou cartão de cidadão também são aceitos.

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