art 14 -Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade

franciscah2000

Boa noite! Estou juntando os documentos de meu avô Português e de meu pai Brasileiro ( ambos falecidos), para solicitar minha nacionalidade, mas hoje descobri que meu pai foi registrado pelo meu avô quando tinha 22 anos, e agora vejo esse artigo 14 que não sei bem como interpretar.Pergunto aos companheiros , esse artigo que fala que só a filiação durante a menoridade produz efeito relativamente a nacionalidade ainda é válido, ou houve alguma mudança?
Tendo o meu avô registrado meu pai aos 22 anos de idade, perco o direito a nacionalidade??

Vlad Pen

@Mei ,meu entendimento sempre foi esse, mas lendo a página do consulado ,em nenhum momento eles dizem q filhos registrados na maioridade não podem pedir a nacionalidade..Fica a dúvida ..

http://consuladoportugalsp.org.br/atribuicao-de-nacionalidade-portuguesa-maiores/

Fernanda99

Consta na lei que precisa ser na minoridade.A lei é o que vale.

César Machado

Se fosse até os 20 anos ainda teria direito.

Sidney S N

Pessoal,

A lei de nacionalidade só aceita se o reconhecimento for feito na menoridade, isso esta muito claro na lei, porém cabe recurso judicial, porque contradiz o que a lei de estabelecimento de filiação garante (a retroatividade)

Minha sugestão para efeito legal, seria o envio via consulado e se ocorrer uma negativa essa negativa vem por escrito e de posse desse documento entrar com um recurso por advogado com registro na OAP. (Ordem dos Advogados de Portugal)

Aproveito para esclarecer outros pontos que vira e mexe vejo aqui no forum e que se for seu caso pode ser argumentação :

1) Quando o filho é registrado no BRASIL por uma mãe Portuguesa ou pai Brasileiro ou inverso e se os pais não forem casados, e o registro for feito antes da criança ter 1 ano a maternidade e paternidade estão reconhecidas, independente do ano desse nascimento, visto que a lei promulgada em 1978 tem efeito retroativo.

2) Se a mãe ou o pai portugueses se tornaram portugueses por uma atribuição e na época que o filho nasceu não haviam feito ainda a atribuição, o que vale é o reconhecimento do país (Brasil, Angola, etc) que a criança foi registrada, ou seja se a paternidade ou materinidade é aceita no país originario é aceito em Portugual (Ai pode ser outra deixa de sua ação juridica), não sei se é seu caso.

Segue abaixo a lei de estabelecimento de filiação

ARTIGO 1796.º
(Estabelecimento da filiação)
1. Relativamente à mãe, a filiação resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos artigos 1803.º a 1825.º
2. A paternidade presume-se em relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento.
ARTIGO 1797.º
(Atendibilidade da filiação)
1. Os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela fundado só são atendíveis se a filiação se encontrar legalmente estabelecida.
2. O estabelecimento da filiação tem, todavia, eficácia retroactiva.

Agora veja a contradição da lei de nacionalidade

CAPÍTULO VI

Disposições gerais

Artigo 14.º
(Efeitos do estabelecimento da filiação)
Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.

Manuel Tomas

Sidney,

Estava lendo seus comentários e um me chamou atenção! Meu pai era português e nao foi casado com minha mãe, brasileira. Meu pai nao me resgistrou quando era vivo, mais ao falecer, minha mãe entrou com um processo e hoje tenho seu nome no meu registro, contudo, na maioridade. Fui resgistrado pela minha mãe antes de 1 ano de idade. Nasci em 1977.
Em 2012, mandei meu pedido para o consulado aqui no RJ, mas foi indeferido. Vc acha q eu temho chance?

João Ribeiro

Sidney S N, bom dia.

Pelo que li no seu post acho que posso requerer nacionalidade...

Meu pai português e minha mãe brasileira, não casados, fui registrado com menos de 10 dias de nascido. A declarante foi minha mãe. O nome do meu pai e dos meus avós constam na certidão de nascimento, pois meu pai estava presente. Tenho Atestado de Batismo onde consta o nome dele também.

Qual sua opinião, por favor?

César Machado

Só filhos legítimos tem direito a cidadania.

Vlad Pen

@CesarMachado filhos adotados tb podem pedir a nacionalidade portuguesa. Artigo 5 da Lei de Nacionalidade.

Rbt Wagner

@João Ribeiro se no livro onde está registrado o nascimento houver assinatura de seu pai, está provada a filiação e você poderá solicitar sem problemas. Peça a informação ou solicite uma certidão em inteiro teor por cópia reprográfica e você poderá verificar.

Rbt Wagner

@Manuel Tomas seu caso, se for possível, será judicial, não há o que fazer administrativamente, por isso recomendo que consulte um advogado especializado em cidadania portuguesa.

Rbt Wagner

@César Machado isso é relativo, não é necessário que os filhos sejam legítimos ao nascer, mas que sejam legitimados na menoridade. Este conceito de legítimo é antigo e hoje em dia vale mais o reconhecimento da paternidade, quer por batismo, judicial, ou mesmo a convivência e tratamento como filho, desde que possa ser comprovado por documentação aceita legalmente (como documentos escolares, doação de bens, caderneta de vacinação, etc), uma vez que o nome do genitor (pai ou mãe) esteja no registro de nascimento e exista a documentação auxiliar mencionada, o direito a cidadania pode ser reconhecido.

João Ribeiro

Rbt Wagner, já verifiquei junto ao cartório e não consta a assinatura do meu pai. Naquela época (pelo que me foi dito no cartório), se não fossem casados, a declarante era a mãe, o pai presente teria seu nome na filiação, o filho apareceria como filho ilegítimo (por ser fora do matrimônio) porém o pai não assinaria (visto que meu pai não havia se separado da ex-mulher portuguesa).

Rbt Wagner

@João Ribeiro mas, de qualquer forma, ele estava presente, e foi arrolado como testemunha, certo? acredito que seja suficiente para comprovar o reconhecimento da paternidade. Se puder juntar algum outro documento em que ele assine como seu pai, a prova fica mais robusta.

Rbt Wagner

@João Ribeiro, junte também a certidão de batismo. A propósito, seus pais não se casaram nem na igreja?

João Ribeiro

Não se casaram na igreja. Porém, na minha certidão de Batismo consta como casados nume igreja (preciso pesquisar se existia) e consta como filho legítimo.