Coleta de dados biométricos
Olá! Eu sei que a redação atual do artigo 12-c (introduzido em 2024) estabelece a possibilidade de coleta de dados biométricos para fins de verificação da fidedignidade dos dados apresentados no processo de nacionalidade. Eu sei também que a proposta de lei atual visa tornar essa coleta obrigatória no processo.
Eu pesquisei o regulamento da nacionalidade portuguesa e vi que lá não tem nada regulamentado a respeito.
Para processos já protocolados na vigência dessa lei, como está sendo a aplicação desta? Existem relatos de exigências feitas pelos conservadores para coleta de tais dados?
O que me preocupa é que tenho um processo de neto protocolado em 2025 e temo que daqui a 3 ou 4 anos eles peçam esses dados e obrigue o requerente idoso a viajar uma longa distância só para chegar a um consulado mais próximo.
Comentários
@Lucasms92
No caso da lei ser promulgada como está (ainda não sabemos se será ou não), o governo português terá que regulamentar essas alterações (não sabemos como será feito).
Considere ainda que a lei aprovada determinou que só se aplicará aos processos posteriores a entrada em vigor, desde que tenham sido atendidos os requisitos quando da entrada do pedido.
Ou seja, temos que aguardar ainda, pensar nisso hoje é mera especulação.
Olá @LeoSantos !
Obrigado pela resposta. Pensando só no que a gente tem hoje (a lei não mudando), por falta de regulamentação o conservador não poderia usar da discricionariedade para pedir os dados biométricos? A lei como está hoje possui um "efeito nulo"?
Caso a lei mude no futuro podemos voltar ao tópico para discutirmos possíveis desdobramentos.
@Lucasms92
Pensando só no que a gente tem hoje (a lei não mudando), por falta de regulamentação o conservador não poderia usar da discricionariedade
No meu entender, o conservador não tem essa discricionariedade para pedir algo que não está na lei, ainda mais quando houve uma recente aprovação e posterior regulação que estão para entrar em vigor.
Acho que agora é o momento de aguardar para ver se a nova lei entra em vigor e a sua regulamentação, e, lógico, quem puder corra pra pegar a lei antiga.