Petição ao Parlamento: Pela obrigação do cumprimento dos prazos legais para decisão dos processos
É importante que todos os insteressados assinem eletronicamente à petição. Quanto mais pessoas, mais peso terá para que seja discutido. Obrigado!
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Comentários
Ola pessoal!
Tem uma petição rolando que esta buscando resolver um dos maiores problemas de quem esta buscando a cidadania portuguesa que é o tempo de espera de mais de 3 anos em alguns casos.
Coloco o link abaixo para assinarem.
https://participacao.parlamento.pt/initiatives/4867
@Ricardop parafraseando o que os colegas já disseram no outro tópico, esse projeto de lei me parece ser um tiro no pé.
É sabido que o maior problema das conservatórias é a falta de funcionários e estrutura para dar conta da avalanche de pedidos que entraram nos últimos anos. Impor a conclusão dos processos em um curto espaço de tempo sem resolver a questão principal, vai acabar tendo um desfecho que muitos não irão gostar. Um exemplo que citaram foi que os conservadores podem começar a indeferir processos em massa para cumprir os prazos.
Então devemos sentar com braços cruzados?
Sugiro que procurem saber as consequências das petições. Se atingirem um certo número obrigam o parlamento a discuti-las. É assim que funciona na Europa. Já morei em Portugal e moro na Alemanha e o pensamento de que buscar fazer valer um direito pode prejudicá-lo é algo peculiar da mentalidade brasileira.
Nós somos acostumados no Brasil ao clássico "deixa quieto que pode piorar", mesmo estando certos.
Ninguém vai obrigar conservadores a decidir. A consequência mais lógica é a aceleração na contratação de mais pessoal, aperfeiçoamento da plataforma, etc...
E mesmo que haja uma pressão para decidirem mais rápido, ainda passará pelos trâmites previstos. Quem submeteu tudo certo não terá problemas e quem errou em algo, terá que cumprir com a exigência. Pensar que haverá uma má vontade dos funcionários públicos a ponto de cometerem ilegalidades é uma projeção pessoal do puro suco tupiniquim a que fomos expostos e que existe no Brasil mas não necessariamente em Portugal.
A solução mais fácil para essa petição é mudarem a lei e retirar ou alargar o prazo.
Exigir direitos sem conexão com a realidade não faz sentido nenhum, não adianta a lei dizer que você tem um direito se ele for impossível de ser posto em prática. Se os conservadores já estão no limite, não adianta criar "punições" por não cumprirem prazos, ainda mais por não serem os culpados.
O que podia ser feito foi feito, mudaram o sistema (só a criação automática do assento adiantou uns 4-6 meses de processo, que era o tempo que levava entre o despacho do conservador e a criação do assento antes da mudança) e também contrataram mais conservadores.
Temos que entender que as mudanças na lei de neto (principalmente) levou a um aumento imenso no número de pedidos, mas é um aumento temporário (creio que o numero de pedidos já começou a diminuir). Não adianta contratar um monte de gente, aumentar ainda mais os gastos com pessoal e depois não ter como demitir porque eles tem estabilidade.
Desculpe, mas essa mentalidade é puro suco de Brasil. Eu sei que Portugal não é o país mais avançado da Europa e que sim, 90 dias úteis é um exagero, mas achar que devemos nos conformar com 4 anos, calados, é realmente o cúmulo.
Aliás, convenhamos que é claro que o objetivo não é a decisão em 90 dias, mas sim um prazo menos absurdo se comparado com o que está prescrito na lei.
Reclamar dessa petição é simplesmente bizarro. Mas eu entendo pois o padrão "Varzil" está enraizado em nós...
Uma petição não pode ser só uma reclamação, tem que ter uma proposta de fato para resolver o problema, coisa que essa petição não tem.
Se quer realmente peticionar isso, tem que ter alguma ideia factível e aí sim criar uma petição.
Também sofri, estou sofrendo e ainda vou sofrer por alguns anos por conta desses prazos, mas realmente não vejo uma solução.
Cada um faz o que sua consciência mandar, é claro, porém vou propor um contraponto aqui (como fiz no outro tópico que essa petição foi mencionada):
Vocês vão querer MESMO discutir esse assunto de cidadania na ATUAL situação política de Portugal (e da Europa em geral)?
- Discutir isso em um momento no qual o governo mal se sustenta e a extrema direita ganha cada vez mais espaço no legislativo?
- Discutir isso enquanto uma narrativa contra imigrantes toma força em toda a Europa?
- Enquanto países como o Reino Unido e a Italia vem tomando diversas medidas severas para limitar imigrantes e concessão de cidadania?
- Ainda sobre a Itália, uma das desculpas que usaram para acabar com o direito de cidadania é que estes processos entupiam os comunes que não conseguiam atender os "verdadeiros italianos"
- inclusive no decreto que acabou com o ius sanguinis, eles fizeram uma distinção entre os "verdadeiros italianos" que nasceram na Itália e não tem outra cidadania e os "italianos de segunda classe"
- Já pensou se a moda pega e Portugal e no meio dessa discussão algum legislador inventa de deixar as conservatórias para atender os "verdadeiros portugueses"?
- Vocês sabem que até 2020 a cidadania para netos não permitia passar aos dependentes? Que depois dessa mudança veio uma enxurrada de pedidos de netos que na verdade são apenas uma ponte para transmitir aos bisnetos, trisnetos e por aí vai?
- Que o IRN e as conservatórias em geral sofrem muito com a falta de funcionários (cada concurso para contratação de conservadores é uma saga que não raro demora 5 ou mais anos)? Falta também suporte material?
- Que as conservatórias e o IRN em geral cuidam de outros assuntos além da cidadania? Desde registo civil, predial, comercial, navios e outra infinidade de serviços em todo território nacional?
Em resumo é isso, parem com essa mentalidade de "o cliente tem sempre razão", é preciso lutar, porém é necessário também saber a hora de lutar e a hora de se colocar no seu lugar. E digo isso enquanto meu processo espera lá parado em alguma prateleira, quando submeti o pedido o prazo médio era de 2 anos e meio, e lá se vão quase 4 anos aqui esperando.
Quem já deu entrada no pedido e está aguardando mais de 90 dias, não tem com o que se preocupar com mudanças na legislação. O que é proposto aqui é que o prazo legal seja respeitado. O serviço foi oferecido nos termos da lei e pago por cada requerente, cabe agora que seja concluído de alguma forma, e não fique no eterno limbo.
Sobre o argumento de ser tendência em todo o mundo as regras sejam mudadas para serem menos favoráveis, bem, então o mesmo argumento pode ser usado: no futuro será ainda pior, então que os casos pendentes sejam concluídos o quanto antes.
@JoaoDoe
Não conseguiria assinar algo em que não acredito. Claro que o correto é que o prazo legal seja cumprido, mas o que a petição propõe como solução não resolve o problema e na minha opinião o agrava.
Esse tema já foi discutido aqui, como bem disse o @LeoSantos
Resumo , vão acender uma luz vermelha em cima da cabeça dos imigrantes que a maioria de Portugal nem quer mais, na cabeça dele não importa se a gente tem a nossa árvore genealógica até D. Pedro I… se você fala “estou estudando” e não “ estou a estudar “ não é branco e nem tem sotaque português você pode ter um passaporte dourado que vão te chamar de imigrante e mandar voltar para o Brasil… minha opinião é que fiquem quietos , parem de entrar com processo e esperem os 2,3,4 anos, senão daqui a pouco nem o direito vão ter mais, basta olhar para a Itália… daqui a pouco vai ser igual na maioria dos outros países , pai e mãe ou filho de residente permanente… e 90% aqui não é … a maioria quebra uma geração e a família não sabe nem o que é Portugal desde 1900 no navio sei lá o que…
enfim, minha opinião é que compensa ficar quieto e não encher o saco de gente que já tá de saco cheio de imigrantes.
@LeoSantos @ecoutinho @marcelloamr
Concordo com vocês totalmente. Essa petição é um grande tiro no pé e irá tirar a oportunidade que nos foi dada a partir de 2020. Só não vê, quem não quer.
Essa petição, caso passe, será resolvida da melhor forma possível para a Europa, segundo aqueles que combatem a imigração: serão extintos os direitos de netos e filhos fora de Portugal. Então, os prazos voltarão a sua normalidade e os defensores da famigerada petição descobrirão que fizeram m. Aí, será tarde.
@Ricardop
Você tem razão em um ponto: nós brasileiros (coletivamente) nos acostumamos a não exigir nossos direitos. na verdade, nunca tivemos essa tradição no país. basta ver a vergonha da história do "orçamento secreto" - cadê a manifestação popular exigindo que o congresso publique tudo sobre a forma como o dinheiro público é utilizado?
Pra mim, o problema com essa petição é que ela não está bem redigida. Ao destacar a implementação de medidas punitivas, ela "culpabiliza" de antemão os funcionários do IRN - como se a causa dos atrasos fosse preguiça dos funcionários. E se alguém argumentar que vai punir o próprio IRN, aí faz menos sentido ainda. Vai fazer o que, cobrar muita do IRN e deixa-lo ainda com menos recursos?
Um outro problema é cobrar que a Assembléia da República fiscalize o funcionamento do IRN - quando é a própria Assembléia da República que ao longo dos anos de maneira constante promoveu ou permitiu o deterioramento das condições de trabalho não só do IRN como também de outros órgãos da administração pública. Pedir que eles fiscalizem a própria lambança que fizeram me parece ineficaz. Mas confesso que aqui não vejo como poderia ser feito de outra maneira...
Outra coisa que eu percebo, pelo menos de uns dois anos pra cá, é que além do problema de falta de funcionários, o que pode ser parcialmente reduzido com uso de tecnologia, é que há um gargalo em outros órgãos, especialmente a AIMA.
Por fim, o argumento de cobrar os "direitos" também é meio problemático do ponto de vista do "clima político", embora eu concorde em princípio com você. Quem vai assinar essa petição? Cidadãos portugueses? Obviamente que não - eles não são afetados por esse problema, pois já são cidadãos. A petição será assinada por não-portugueses que desejam se tornar portugueses. No "clima" atual, isso poderia levar mais facilmente a uma revisão do código de processo civil (alargando os prazos) do que a um aumento nos recursos disponíveis para o IRN e para os demais órgãos da administração pública envolvidos. Ou ainda, a uma mudança na lei da nacionalidade - que já foi emendada 11 vezes desde 1981, ou seja, o governo não tem problema nenhum em sair mexendo na lei. É um risco, que cada um precisa avaliar individualmente.
Não é uma situação simples. Eu não sou contra uma petição, mas eu não gostei dessa petição.
Gente, acho que é importante, deixar muito claro que essa petição não discute a ampliação de direitos, nem busca facilitar o acesso à nacionalidade portuguesa.
Ela trata, exclusivamente, do cumprimento de um princípio básico do Estado de Direito, e exclusivamente acerca do respeito aos prazos legais estabelecidos no próprio ordenamento jurídico português.
Não se está nela, pedindo nenhum privilégio. Mas exigindo que o Estado cumpra a lei que ele mesmo criou. É uma obrigação mínima de qualquer administração pública, pelo amor de Deus.
Na minha opinião , o IRN deveria estabelecer um limite anual de processos por artigo, com o objetivo de assegurar maior previsibilidade, eficiência administrativa e equidade no tratamento dos requerentes. Todos os processos devidamente instruídos e acompanhados do pagamento da taxa devida dentro do correspondente ano civil deverão, obrigatoriamente, ser objeto de análise e decisão nesse mesmo período.
Sem prejuízo do limite anual fixado, admite-se a submissão de novos requerimentos ao longo do ano. Contudo, nesses casos, o pagamento da taxa correspondente apenas deverá ser exigido no momento em que o processo for efetivamente admitido para análise, evitando a cobrança antecipada e garantindo maior racionalidade na gestão dos recursos administrativos
@CarlosdaCosta
Vc leu a petição?! Vou transcrever o que ela requer que seja feito como solução ao problema:
Que seja analisada a introdução de medidas punitivas e sancionatórias para o incumprimento reiterado e sem justificação plausível;Que se proceda à avaliação de reformas estruturais no sistema de tramitação dos processos de nacionalidade, assegurando uma gestão mais célere e eficaz.Quem realmente achar que isso vai reduzir algum prazo, que assine. Para mim é muito claro que isso se implementado será péssimo para os próprios requerentes.
@ecoutinho alguém tem que ser responsável por essa situação toda né? Além do mais, inclusive no Brasil os servidores públicos também estão sujeitos a medidas punitivas em processos administrativos.
Então não vejo nada demais nisso.
Afinal que analisa os processos são os servidores e não a instituição.
Ainda sobre este assunto da petição, eu lembrei agora de uma situação que ocorreu em Portugal:
Em 2024 o STA (Supremo Tribunal Administrativo) de Portugal, cansado da enxurrada de processos contra a demora da AIMA, proferiu uma decisão determinando que a agência decidisse os mais de 400mil pedidos de autorização de residência pendentes, inclusive sob pena de responsabilização pessoal e multa aos dirigentes.
Sabem o que ocorreu?
A AIMA estabeleceu uma taxa absurda a ser paga pelos requerentes (400 euros se não me engano) e após isso enviou 76 mil notificações de rejeição de pedidos de regularização. Ah tá, fora isso, as pendências continuam até hoje, sendo que no total desses 400mil+ eles emitiram apenas 10 mil cartões de residência até o início de 2025.
@LeoSantos cabe processo e recurso por parte de quem foi lesado. Deixar o abuso correr solto é que não pode ser. Infelizmente, a luta é necessária, não basta esperar pela boa vontade das autoridades.
Exatamente, você trouxe o ponto correto.
Justamente pelo STA ter determinado que a AIMA cumprisse suas ordens sob pena de responsabilização e multa, prova justamente que o descumprimento de prazos por parte da Administração Pública é ilegal, e inclusive passível de sanção.
Agora se a AIMA respondeu mal, criando taxas abusivas e rejeitando em massa os pedidos de autorização de residência, isso não é culpa da decisão do STA. É culpa da péssima gestão do órgão. O que reforça novamente a ideia de que Portugal está com um problema seríssimo na gestão pública, inclusive má-fé institucional, e por essas situações de colapso dos serviços públicos, que é tão necessário o rigor da lei e não somente ficar sentado esperando, pois pode piorar a situação ao longo dos anos.
@CarlosdaCosta e o que você acha que a AIMA poderia ter feito nesse caso? Ou o que acham que o IRN poderia fazer se estivesse numa situação igual?
@SergioM , penso eu que na prática, o que deveria ter sido feito por parte da Administração Pública portuguesa, era um planejamento prévio, e um reforço estrutural de servidores.
A verdade é que a quantidade de servidores não estão dando conta, com a ida em massa de imigrantes, o país não estava preparado para receber tantas pessoas.
Justamente por isso, acredito que até mesmo o IRN sabendo que a lei de netos poderia ser alterada, já poderia ter feito um planejamento para contratar servidores, para evitar essa situação toda, agora já virou bola de neve não tem muito o que ser feito.
A verdade é que Portugal parou no tempo, não quis se modernizar, se atualizar, a sensação que tenho é que um serviço público dos anos 80 comparado com o Brasil.
Por mais que o IRN tenha feito contratação de Conservadores, salvo me engano mais 70 hoje, eles tem que fazer o curso de formação, e me corrijam se eu estiver errado, mas este curso leva quase 1 ano. Então no momento, não irá trazer muitas mudanças nos prazos.
Agora penso eu, que se a CRC ou a ACP não estão dando conta com os processos de neto por exemplo, que é meu caso, é melhor redistribuir para outras conservatórias, e não deixar só com elas a análise destes processos.
Mas aí neste caso, não sei especificamente a forma para alterar a legislação própria do IRN, para deixar de ser privativo dessas conservatórias determinados tipos de processos, mas sim abrir para geral.
Em suma, tanto o IRN quanto a AIMA tem opções para resolver estes problemas, que é a contratação de funcionários, como está ocorrendo agora, o IRN já facilitou algumas partes burocráticas dos processos, por exemplo digitalizando os processos, mas tudo isso já foi feito tardiamente.
Eles demoraram muito para agir, justamente por isso, eu realmente acredito que a melhor solução para os processos de nacionalidade seria uma megaoperação como rolou na AIMA, para regularizar os imigrantes, no âmbito dos processos de nacionalidade.
Não acredito que punir desenfreadamente seja a solução, mas é a opção que surgiu nesse momento, então, acho que seria uma boa até para levantar a pauta.
Nem que seja só para o Governo fazer mais contratações de conservadores, mas se o caminho for esse mesmo, ainda iremos esperar muito para ver uma melhora, pois os cursos de formação demoram bastante.
Justamente por isso, eu acredito veementemente que eles precisam ser cobrados, pois funcionou mesmo que seja em parte para a AIMA, e sejamos sinceros a extinção do SEF, daquela maneira foi de um amadorismo tremendo.
Agora com relação a decisão do tribunal obrigando a AIMA a cumprir com os procedimentos de residência, acredito que a AIMA deveria ter feito isso calada, pois estavam errados desde o início, não ter inclusive cobrado essa taxa absurda de 400€, e sim a taxa normal, e ter concluído todos os processos que estavam em trâmite. Inclusive vi recentemente a notícia que a megaoperação irá continuar, foi prorrogada.
Agora se a preocupação for no sentido de um indeferimento em massa dos processos de nacionalidade, em comparação com o que rolou com a AIMA, eu acho mais difícil de acontecer, é minha opinião, e achismos. Justamente pela Nacionalidade ser um tema muito mais complexo, além do mais, por lei existem as exigências, e mesmo que um processo não esteja completo, eles precisam esperar o tempo previsto por lei para o requerente complementar o seu processo, justamente por isso, eu acho que esse fato não aconteceria.
A petição é ruim sob todos os aspectos. Se não bastasse sua pouca ou nenhuma aplicabilidade, não será assinada por portugueses. Tenham em mente que o assunto nacionalidade não tem toda essa importância nem para Portugal, nem para os portugueses.
Imputar culpa em um órgão ou em profissionais só trará transtornos, insatisfação e, por que não, a derrubada da lei que a tantos beneficia.
Eu já vi esse filme e o mocinho morre no final.
@CarlosdaCosta
alguém tem que ser responsável por essa situação toda né? Além do mais, inclusive no Brasil os servidores públicos também estão sujeitos a medidas punitivas em processos administrativos.Isso faz tanto sentido quanto punir o caixa do banco pela demora na fila da agência. Servidores precisam ser punidos por desvios ou abusos. Se alguém precisa ser responsabilizado é o governo e a AR, não funcionários de carreira.
Então não vejo nada demais nisso.Eu vejo. Além de autoritário, é inefetivo.
Desculpe, essa petição é ruim por que não faz sentido algum. Quem a escreveu identificou a dor dos requerentes, que é real e justa, mas não faz a menor idéia de como resolvê-lo e não faz uma proposta concreta para resolver. Joga apenas com a solução fácil de dizer que precisa punir ou “rever” a parte visível do processo (o servidor público e o “sistema”) e sequer toca o que está por trás.
@ecoutinho, com todo respeito, mas a comparação com o caixa do banco é completamente equivocada. Primeiro, porque o servidor público não é um mero prestador privado de serviço. Ele atua em nome do Estado, com deveres funcionais e obrigações legais, regidos pela Lei do Procedimento Administrativo e pelos princípios constitucionais da Administração Pública.
Além disso, quando se fala em responsabilização, não falo de perseguição pessoal, muito menos em punição cega. Mas sim, de assegurar que o cidadão não fique refém da ineficiência, do descaso ou da má gestão pública, seja a responsabilidade de quem for, gestores, servidores, dirigentes, etc, em hipótese de descumprimento de obrigações.
Se para você cobrar o cumprimento da lei é autoritarismo, beira o absurdo, mas enfim, cada um com sua opinião. Porém, o que é autoritário é aceitar que a administração pública descumpra os prazos legais, causando milhares de prejuízos para as pessoas. Isto é descaso por parte da administração pública!
O que de fato é inefetivo, é a normalização como está sendo feita, do colapso do IRN e a respeito dos prazos dos processos de nacionalidade. E ainda destaco, querer por como autoritário o cidadão por exigir aquilo que o próprio ordenamento jurídico português prevê!
A petição pode não ser perfeita, nem necessita. Ela nem é um projeto de lei, nem muito menos uma tese mirabolante. Ela é um instrumento de pressão, reconhecida pela Constituição de Portugal! E havendo mérito de escancarar a dor de diversas pessoas assim como as minhas, e divulgar o problema, então ela já cumpre a sua função.
Da minha parte não vou mais discutir sobre a temática, acredito que já deixei bem claro minha opinião.
A petição gostem ou não, já atingiu a quantidade mínima de assinaturas necessárias para garantir a nomeação de um deputado relator e a tramitação formal dentro da Assembleia da República. Então, a partir de agora, não adianta mais ficar reclamando ou questionando, porque o fato é que ela já cumpriu o requisito mínimo legal para seguir os trâmites básicos parlamentares, se vier mais assinaturas ótimo! Se não, já tem o mínimo.
Agora, cabe aos subscritores decidirem se vão remeter, ou aguardar mais assinaturas, para que assim que acharem melhor, a comissão analisar, e produzir o parecer e tomar as providências que entendam necessárias.
O que vier daqui para frente, é consequência do processo democrático, movido por pessoas que, segundo alguns tem ideias “autoritárias”, simplesmente por acreditarem na possibilidade de mudança. Simples assim.
Deixo aqui, meu boa noite, e uma excelente noite para todos.
Preguiça, o prazo vai diminuir sim, filhos de portugueses morando em Portugal com uma cidadania originária em que não teve salto de gerações... Espero só ter minha cidadania antes de ter uma nova mudança "pra melhor" nos prazos, porque eu lutei muito por isso...
Petições com mais de mil assinaturas devem ser analisadas por uma comissão parlamentar, e os proponentes têm o direito de apresentar o caso em audiência.
A partir de 2.500 assinaturas, a petição é formalmente debatida pela comissão.
Com 7.500, a discussão em plenário torna-se obrigatória.
Boa tarde pessoal, vi num grupo de Portugal expats esta petição “Pela obrigação do cumprimento dos prazos legais para decisão dos processos de nacionalidade portuguesa” - http://participacao.parlamento.pt/initiatives/4867 - acreditam que seja algo que vale a pena?
@Miggy24
Não vejo com bons olhos esse tipo de petição.
Forçar o servidor a decidir precocemente leva a indeferimentos em massa.
Essa petição foi elaborada por um Conservadora aposentada, sendo umas das mais respeitadas professores sobre Imigração e Nacionalidade, a professora Isabel Comte. E vendo isso olho a petição de outra forma, diferente das pessoas que são contra a petição. Em primeiro lugar, quem redigiu a petição tem o mínimo conhecimento do funcionamento interno das Conservatórias. Qualquer, por óbvio, pode não concordar com a petição e, creio eu, tem bons motivos para isso, mas não dá para negar que o lado oposto também tem bons motivos para considerar a petição como sendo necessária. Uma coisa que não concordo, com todo respeito, é que que a petição está mal redigida. Eu e reli e acho que ela está bem clara, objetiva e foca no alvo principal, que é o atraso, que, na visão de quem esteve lá dentro - não é mera opinião de quem nunca esteve nem na porta de uma Conservatória - e, assim, ainda que não concorde com todos os temos, deveria refletir sobre o que está acontecendo como um todo.