Judicializar um processo que extrapolou prazo legal

Lucasms92

Boa noite,

À luz do Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, em seu artigo 41.º que diz:

1 - A Conservatória dos Registos Centrais, no prazo de 30 dias contados a partir da data da recepção das declarações para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade:

a) Analisa sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para suprir as deficiências existentes no prazo de 30 dias, promovendo ainda as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;

b) Analisa sumariamente as declarações que tenham sido apresentadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior.

2 - Concluída a instrução, o conservador profere decisão, no prazo de 60 dias, autorizando a feitura do registo, sendo caso disso.

Como a referida lei estipula um prazo legal de 90 dias para que a conservatória julgue um processo de nacionalidade a partir da data da recepção das declarações (supondo que não haja exigência), alguém ou algum advogado do fórum já tentou judicializar um processo de neto que leva, hoje, mais de 3 anos para ser concluido e obteve alguma melhora na celeridade do julgamento pela conservatória?

Eu entendo que se mais pessoas expressassem seu descontentamento submetendo o IRN à constantes intervenções do judiciário, pode ser que isso crie uma pressão para que o governo amplie e melhore as condições de trabalho de seus servidores, reduzindo esse tempo de espera que, pra mim, é abusivo.

eduardo_augusto

@Lucasms92

Como a referida lei estipula um prazo legal de 90 dias para que a conservatória julgue um processo de nacionalidade a partir da data da recepção das declarações (supondo que não haja exigência), alguém ou algum advogado do fórum já tentou judicializar um processo de neto que leva, hoje, mais de 3 anos para ser concluido e obteve alguma melhora na celeridade do julgamento pela conservatória?

Uma vez que o objetivo do fórum é ajudar as pessoas a fazerem seus processos de nacionalidade por conta própria, sem o uso de advogados, "consultores" ou "despachantes", não há experiência sobre isso por aqui. Você precisaria entrar em contato diretamente com escritórios especializados e perguntar.

Eu entendo que se mais pessoas expressassem seu descontentamento submetendo o IRN à constantes intervenções do judiciário, pode ser que isso crie uma pressão para que o governo amplie e melhore as condições de trabalho de seus servidores, reduzindo esse tempo de espera que, pra mim, é abusivo.

As pessoas tentaram fazer isso com a AIMA, em relação aos processos de residência. O resultado prático? O judiciário começou a ficar entupido de processos e a atrasar os despachos, e não mudou nada na AIMA. Ou seja, até o judiciário passou a ficar lento. Não é invenção da minha cabeça, vc pode ler aqui: Estão a entrar 900 acções por dia contra a AIMA nos tribunais administrativos | Justiça | PÚBLICO, Ações contra agência de imigração de Portugal disparam na Justiça e Explosão de ações contra AIMA emperra Tribunal de Lisboa. Foram 21.526 em dois meses | Justiça | PÚBLICO. Tentar processar o IRN? Pode ser que um ou outro caso sortudo, com advogados muito experientes, possa ter um pequeno avanço. Mas isso não é coisa para o advogado que atende a pessoas comuns, é coisa para o advogado que atende a jogadores de futebol e grandes empresários.

De resto, as autoridades portuguesas já estão plenamente cientes da situação, e já atuaram para o que entendem se a solução: implementação de um novo sistema eletrônico para tramitação dos processos, implementado no ano passado; realização de concurso para contratação de novos profissionais, que já foi realizado mas aguarda efetivação dos concursados; compra de equipamentos e revitalização de áreas de trabalho, algo que ao que parece ainda está em andamento. Há uma medida reivindicada pelos profissionais, que é a atualização salarial, motivo de greves ocasionais, mas que provavelmente não será tratada em breve.