Registro de nascimento na maioridade
Minha avó foi registrada aos 25 anos pelo pai português, sua mãe tb portuguesa e casados em Portugal. Contudo nosso pedido foi indeferido.
Observando o artigo 14, item 2... da LN
Na certidão de nascimento da minha avó está escrito:
Registro feito à vista de petição despachada pelo MM. Juiz de Direito e de acordo com os decretos deis números 13.556, de 30 de setembro de 1943, e 16.146, de 26-7-944
Isso não é considerado uma decisão judicial?
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