Mudando a Lei
Exmo. Senhor Marco Gonçalves,
Encarrega-me a Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Morais, de agradecer a comunicação em referência, que lhe mereceu a melhor atenção, e de o informar do que segue:
A iniciativa legislativa compete aos grupos parlamentares com representação na Assembleia da República e ao Governo. Assim sendo, desde logo sugerimos a V.ª Ex.ª o envio da pretensão a que se refere aquela sua comunicação a todos os grupos parlamentares e à Senhora Ministra da Justiça.
Informa-se também que os cidadãos podem apresentar à Assembleia da República uma petição com o objetivo de alteração de uma lei, a qual, se recolhido um determinado número mínimo de assinaturas, é discutida na comissão parlamentar competente ou, no caso de ter mais de 7.500 assinaturas, no próprio plenário do Parlamento. Juntamos link para o texto da referida lei sobre o direito de petição, caso tenha interesse:
Com os melhores cumprimentos,
Eduarda Ferraz
Secretária da Vice-Presidente
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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T. + 351 213 919 227