Preenchendo formulário: "Quadro 5 - Dados para restituição"

Olá, estou preenchendo o formulário de nacionalidade (modelo novo) para minha mãe (Artigo 3º) e me deparei com essa seção "Quadro 5 - Dados para restituição" e não entendi do que se trata, já que o formulário já é o recebido após pagamento via CC, e quando ainda era o formulário antigo rosa não tinha essa parte, deixo em branco?

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