Lei dos Descendentes de Judeus Sefarditas

Alguém tem informações sobre a entrada em vigor, ou a data prevista para a entrar em vigor da alteração na lei referente aos descendentes de judeus sefarditas quanto ao tempo que agora exige de residência legal no pais ? Além do certificado da Comunidade Israelita, também a apresentação de comprovante de residência legal de 3 anos no país? Essa nova exigência já está em vigor ou ainda está em vigor o requisito de residência de mais de 1 ano?"

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