Modelo para responder CRC

sergiohizidio

Prezados,

No intuito de responder a Conservatória (Netos) porque no registro de meu pai (filho de português) consta que o mesmo foi feito por ordem de Juiz devido ele ter 14 anos (em 1943), alguém poderia me dar dicas de como fazer essa resposta por escrito de forma educada e talvez jurídica?

Meu fundamento de resposta é que meu pai foi o 12º filho de 13 filhos e onde meus avós moravam e nas condições que viviam no ano já citado em São João de Meriti / RJ, acabaram por não registra-lo nem no cartório muito menos nos ensino fundamental da época. No ano de 1943 o Brasil passou por uma grande transformação no governo de Getúlio Vargas promulgando em maio daquele ano um consolidado de leis trabalhistas onde menores de 14 anos poderiam tirar carteira de trabalho. Sendo assim, meu avô (português) fez o registro tardio de meu pai então com 14 anos. Embora tenha sido um registro tardio e isso só acontecia naquele momento por ordem de Juízo, em nenhum momento foi questionado dúvida de paternidade por escrito. Logo, aquele registro não feri o artigo 14 da Lei 37/81, Lei da Nacionalidade qual é imperativo que "só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade."

Devo colocar os links da lei que cito? Art. 428 da Lei de Consolidação do Trabalho (CLT) nº5.452 de 1º de maio de 1943 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm