⚠️⚠️⚠️ Projeto de Lei 367/XV/1 - Reconhecimento de atos civis brasileiros em Portugal

guimoss

Bom dia,

Eu vi esse projeto de lei acima e acho que o seu teor pode melhorar a vida de quem tem que reconhecer um Divórcio, Separação ou União Estável brasileiros em Portugal.

Eu ainda não li o texto inteiro, mas acho que pode interessar a muitos foristas por aqui.

Lembro que o partido que propôs o tema não tem maioria no Parlamento português, o que pode afetar as chances de aprovação.

Mas, por via das dúvidas, eu quis avisar aos foristas interessados.

Abraços e boa sorte a todos.

@Admin @texaslady

@nunogomes @LeoSantos

@Nilton Hessel @Janice_Picchi

Projeto de Lei 367.pdf

guimoss

Há varios julgados importantes no teor do seu texto que também podem servir como um norte para aqueles que constituíram ou dissolveram uma entidade familiar diferente do casamento.

Aguardo as opiniões do fórum a respeito.

texaslady

@guimoss ,

pelo que entendi como leiga nestas terminologias jurídicas, o reconhecimento de sentenças pelo tribunal português nos casos de divórcio e/ou união de fato passaria a ser dispensada com esta nova interpretação. Se assim for, seria mesmo muito bom. Vamos acompanhar.

guimoss

@texaslady

Eu tb acho, mas com uma ressalva: o ato teria que ser extrajudicial, ou seja feito em cartório.

Mas, pode ser diferente, pois em Portugal o poder judiciário é dividido em 2: administrativo e judicial.

No Brasil, ele é uno.

Abraços