Exigencia
Meu irmão foi reconhecido pelo seu pai através de um processo administrativo no cartório de Registro Civil em 2021. Esse reconhecimento foi averbado na certidão dele. A conservatória de Porto está pedindo uma escritura pública para comprovar o que já está averbado na certidão. Como posso fazê-los entender que não há uma escritura porque esse ato não foi feito em cartório de notas e sim em cartório de Registro Civil. O pai dele é Brasileiro, a cidadania está sendo através da minha mãe que é portuguesa.
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Comentários
@marilima , peça ao Cartório do RCPN uma certidão dizendo que o processo foi adminisytrativo, conforme prevê a legislação brasileira e que não há escritura pública.