Certidão de batismo considerada sem valor legal
Boa noite
Na certidão de casamento do português com a brasileira os dados da brasileira estão errados. Falei com o cartório pra tentar retificar, mas eles não aceitaram a certidão de batismo pois disseram que ela não tem valor legal, então tentei retificar por via judicial, porém o juiz também não aceitou retificar pelo mesmo motivo, apesar da brasileira ter nascido em 1888 e não ter certidão de nascimento.
Alguém tem ideia do que posso fazer?
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Comentários
@fabricmagalhaes , que dados estão errados?
@Leticialele O nome da brasileira tem uma letra trocada e falta um sobrenome no nome do pai dela
@fabricmagalhaes , tem a certidão de casamento dos pais, ainda que seja apenas religioso? Poderia usar para retificar o casamento, junto com a certidão de batismo.
Mas nem o juiz nem o cartório aceitam certidões religiosas @Leticialele
@fabricmagalhaes , certidões religiosas, feitas antes da criação do Registro Civil, em 1890??? Como pode?? De que Cartório é esse juiz??
"A primeira tentativa de criar um registro civil nacional, que se deu com o Decreto n.º 798/1851, que regulamentava a Lei Orçamentária n.º 586/1850, foi violentamente impedida pela população que, apavorada, pensava que seria escravizada.
Posteriormente, numa nova tentativa de criar um sistema nacional de registros e visando não atingir interesses da Igreja, foi editado o Decreto n.º 1.144/1861, regulamentado pelo Decreto 3.069/1863, alcançando apenas os não católicos. Desta forma, ficavam preservados os registros eclesiásticos, para os católicos, e instituía-se o estatal, para os não praticantes da religião oficial.
Porém, o Estado ainda carecia de um sistema fidedigno de coleta de informações de sua população, que não era bem proporcionado pelo sistema da dupla registração.
Diante disto, com a Lei n.º 1.829/1870, regulamentada pelo Decreto n.º 5.604/1874, outras vez, tentou-se unificar a registração do estado civil no Brasil.
Entretanto, por questões políticas, tais normas eram sancionadas e publicadas, mas não tinham data para o início de sua vigência, sempre postergando a implantação definitiva de registro civil no Brasil.
Essa situação perdurou até a edição do Decreto n.º 9.886/1888, que revogou o Decreto 5.604/1874 e regulou a Lei n.º 1.829/1870, instalado, permanentemente, o registro dos nascimentos, casamentos e óbitos em geral, em 01 de janeiro de 1889.
Posteriormente, já na República e consolidado o registro civil como instituição de Estado, o Decreto n.º 181/1890 veio regular o casamento civil, até a edição do Código Civil de 1916."
(Em https://portaldori.com.br/2016/10/11/artigo-uma-breve-historia-do-registro-civil-contemporaneo-por-marcelo-goncalves-tiziani/)
@fabricmagalhaes
E tem uma resposta da Conservadora Conceição Girão, que diz:
"Tudo quanto é do conhecimento desta Conservatória o registo civil no Brasil é obrigatório a partir de 1-01-89, pelo Decreto-Lei nº 10.044 de 22 de Setembro de 1888."
Eles sabem...
@Leticialele Entendi, então o problema é o juiz que não conhece a lei, vou tentar fazer em outra cidade. Obrigado