Exigência despacho registro nascimento tardio
LilianSouza
Member
Olá, enviamos todos os documentos para a Conservatória do Porto em maio de 2021 relativo a atribuição de cidadania para minha avó, filha de portugueses e viva.
Após análise dos documentos, a Conservatória solicitou o despacho do Juiz que autorizou o registro do nascimento de minha avó.
Essa exigência foi feita devido a minha avó ter sido registrada com 15 anos, e nesse caso, registro de nascimento após 12 anos só poderia ter ocorrido com um despacho do Juiz.
O problema é que o Cartório não localizou esse despacho, e a comarca responsável também não localizou.
Por tanto, não conseguiremos cumprir essa exigência.
Existe alguma forma de dar continuidade na solicitação da atribuição, seja via conservatória ou via judicial?
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Comentários
@LilianSouza
O processo de criação de um registro tardio tem uma numeração própria.
Se o cartório nao localizou essa decisão, vc pode pedir para refazarem a decisão, se vc tiver os dados do pedido.
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Vc tb pode apelar para a corregedoria do tribunal, pedindo explicações a respeito do sumiço do processo de criação do registro.
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A depender da época da feitura do registro, vc também vc pode impetrar com um MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR de refazerem a decisão pleiteada.
Mas, nesse caso só com advogado.
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Se o prazo do MS tiver sido superado, vc pode entrar com uma Ação de obrigação de fazer contra a fazenda pública do seu estado, com pedido de tutela antecipada.
Aqui tb só com advogado.
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Vc tem várias opções. E o processo em Portugal só é extinto se ficar sem manifestação por mais de 6 meses.
Boa sorte!
@LilianSouza , mande a certidão de sua avó por mensagem privada. O que tem escrito à margem? Tem alguma averbação?
Em que ano ela foi registrada?
@LilianSouza
Lembre-se de apistilar essa decisão que vc terá que enviar.
Eu faria uma petição, com o numero do processo, mencionando a exigência e indicando o documento a saná-la.
Eu assinaria e dataria o documento por autenticidade (do Requerente) no cartório, para não ter mais problemas.
Alguns modelos:
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/comment/276762#Comment_276762
@guimoss, obrigada pela ajuda.
vou então consultar um advogado para dar andamento nesses processos.
@Leticialele , ela nasceu em 1928 e foi registrada em 1943.
na certidão menciona que foi emitida de acordo com um decreto de 1943, que menciona a necessidade do despacho do juiz para registro de maiores de 12 anos.
Decreto nº 13.556, de 30 de Setembro de 1943
o cartório não encontrou o despacho, e a comarca da região também não encontrou.
a única averbação que tem no registro é a do casamento.
@LilianSouza , o dito decreto dispunha:
"Art. 55 - Nenhuma declaração será atendida, após o decurso do prazo estabelecido, sem despacho do juiz togado competente do lugar da residência do interessado e pagamento em selo federal, inutilizado, à margem do assento, da multa de Cr$ 50,00, podendo aquele exigir justificação, nos têrmos dos arts. 11? e 120, ou outra prova suficiente.
§ 1º Será dispensada do pagamento da multa, a parte pobre,nos têrmos do art. 40.
§ 2º Será dispensado o despacho do juiz, nos casos de registo de nascimento fora dos prazos estabelecidos nos arts. 63 e 64, quando o registando tiver menos de doze anos de idade.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, sendo o registando maior de doze anos, o juiz só deverá exigir justificação, ou outra prova suficiente, quando suspeitar da falsidade da declaração."
Se o cartório se referiu ao decreto, não significa que o juiz tenha exigido justificação, ou isso apareceria no averbamento.
Explique isso à Conservadora.
Mande os links da Legislação: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-13556-30-setembro-1943-463147-publicacaooriginal-1-pe.html
E https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-4857-9-novembro-1939-362396-publicacaooriginal-1-pe.html
@LilianSouza
Concordo com a @Leticialele .
É provável que na imagem do registro já tenha o selo do pagamento ou alguma indicação de que os requisitos do Decreto foram cumpridos.
Para marcar alguém, é só digitar "@"+letras do apelido até a pessoa que você deseja ficar em 1° na lista que irá aparecer. Clique nela e se a combinação "@"+apelido ficar colorida, estará certo.
Desse jeito, o sistema avisa que há uma msg nova.
Como vc fez, a sua mensagem nao ficou visível para mim.
@Leticialele e @guimoss
No decreto consta que registros para maiores de 12 anos precisam do despacho do Juiz, por isso a conservatória está solicitando esse despacho.
No meu entendimento, caso eu envie o link do decreto, irá só reforçar a existência desse despacho que não encontramos. Meu entendimento está errado?
Nós não temos a certidão original, mas na certidão de inteiro teor que enviamos consta a informação que “o registro foi realizado conforme decreto 13556/1943”.
@LilianSouza
De onde é esse registro?
No Rio, eu sei que existe um Arquivo do Poder Judiciário, com decisões antigas.
Se o registro tardio estiver no docjud do Arquivo Nacional (que tem registros da capital do Rio), vc tb pode pedir pelo site
http://consulta.an.gov.br/
O documento. Como se trata de um caso especial, talvez venha junto com o registro o despacho, como acontece com as habilitações de casamento, que vem com todo os atos processuais.
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No meu entendimento, caso eu envie o link do decreto, irá só reforçar a existência desse despacho que não encontramos. Meu entendimento está errado?
É um bom argumento, mas vc ao mandar o texto do Decreto e o registro enviado, significa que houve um despacho, pois, se não houvesse, o registro nao teria sido feito.
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***Outra coisa:
Vc disse o seguinte:
Nós não temos a certidão original, mas na certidão de inteiro teor que enviamos consta a informação que “o registro foi realizado conforme decreto 13556/1943”.
Qual certidão de inteiro teor você enviou?
Como vc disse que nao enviou a original, eu imagino que vc tenha mandado a DIGITADA, que é aquela em que os dados do livro são transcritos em uma certidão atual.
A correta é a de JNTEIRO TEOR POR CÓPIA REPROGRÁFICA, que é a imagem da página do livro.
Toda certidão de Requerente deve ser nesse modelo.
Se foi por causa disso, tudo oq vc tem que fazer é mandar o modelo correto.
@guimoss , enviei a de inteiro teor e a cópia reprográficas, ambas apostiladas.
o cartório pertence à comarca de Lins, no estado de São Paulo.
já pedimos na comarca esse despacho através de um advogado, e tivemos uma resposta formal dizendo que não localizaram. Eles procuraram no ano do registro, pelo nome da minha avó, do pai e tb do declarante, e não encontraram nada.
estou achando que o cartório, na época, faz o registro sem o despacho do juiz, em desacordo com a lei.
@LilianSouza
Olá!
Por favor, poderia dizer como você resolveu a exigência?
O caso da minha avó é muito parecido.
Obrigada.
@bubarbosa
Convidei o @fgsouza que tem um problema semelhante.
Obrigada, @guimoss
Na certidão da minha avó consta que ela foi registrada de acordo com a Lei 765 de 14/07/1949, que pelo que eu observei, possui um teor muito parecido com a lei que a @LilianSouza citou.
No caso da minha avó, também parece que não há nenhum averbamento sobre despacho, o que é estranho, já que ela foi registrada com 14 anos (a lei fala em até 12 anos sem despacho de juiz).
Por isso estou curiosa em saber como a @LilianSouza explicou essa exigência.
@bubarbosa
A @LilianSouza nao ebtra desde 27/06/22.
Eu marquei o @Admin para ver se ele pode mandar um email para ela, a fim de que ela entre no fórum e possa te ajudar.
Admin, vc pode ajudar as foristas a entrarem em contato?
Abraços aos dois