Oposicao à aquisição de nacionalidade - Casamento
Fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade
O Estado Português pode opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa quando se verifique alguma das circunstâncias que a seguir se indicam:
· Inexistir ligação efectiva à comunidade nacional;
· Ter o interessado sido condenado, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
· Ter o interessado exercido funções públicas sem carácter predominantemente técnico a Estado estrangeiro;
· Ter o interessado prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
O Estado Português pode opor-se à aquisição da nacionalidade portuguesa quando se verifique alguma das circunstâncias que a seguir se indicam:
· Inexistir ligação efectiva à comunidade nacional;
· Ter o interessado sido condenado, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
· Ter o interessado exercido funções públicas sem carácter predominantemente técnico a Estado estrangeiro;
· Ter o interessado prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
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Comentários
Eu coloquei essas informacoes para que todos saibam a respeito da Aquisicao de Nacionalidade pelo Casamento.
Devemos ter atencao aos dados acima.