Tempo mínimo de residência para antecedentes criminais

Boa noite!

Eis uma questão que até agora não consegui esclarecer devidamente. Qual o tempo mínimo de residência para que seja necessária a apresentação de certificado de antecedentes criminais? Uns dizem que é mais de um ano, outros, 180 dias, 3 meses... E importante: onde posso encontrar isso nos regulamentos portugueses???

Desde já agradeço!

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