Certidão de Nascimento Brasileira não consta o nome da mãe (art. 74, Dec 4857/1939)
Sergio Fernandes
Member
Sou filho brasileiro de pai português vivo e na minha certidão de nascimento não consta o nome de minha mãe, , brasileira viva, fato este autorizado por lei - art. 74, Dec. 4857/1939.
Este fato impede que me seja concedida a nacionalidade portuguesa?
Grato
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Comentários
@Sergio Fernandes , não creio que terá problemas, se foi seu pai português o declarante do seu nascimento.
Esse Decreto foi revogado em 1974.
Sugiro que, se o artigo constar de sua certidão, que mande uma via impressa do Decreto, ou o link para consulta.