Emissão remota de identidade no RJ: Projeto de lei estadual 3060/2020
guimoss
Beta
Bom dia pessoal,
Estou divulgando esse projeto de lei 3060/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que pode ser útil a muitos aqui no fórum.
O site da ALERJ está meio travado, mas a ementa é a seguinte:
"Cria a modalidade de renovação e da segunda via da CNH e da carteira de identidade de forma remota sem precisar ir a uma unidade de atendimento"
Quando estiver funcionando, eu coloco o endereço para o fórum.
Verifiquem se há normas ou projetos parecidos na sua localidade.
Esse tópico tem o intuito de ajudar as pessoas que precisam emitir um novo RG nessa pandemia e não podem esperar que a crise seja resolvida.
Espero ter ajudado
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Comentários
Pessoal, a discussão sobre o projeto de lei e sobre a emissão de documentos durante a pandemia é bem-vinda.
Peço somente que qualquer coordenação para o contato em grupo a parlamentares seja organizada em um espaço externo com esse fim. Discussão anterior para referência:
https://forum.cidadaniaportuguesa.com/discussion/comment/242402/#Comment_242402
Não é difícil de conseguir! Há várias iniciativas do Governo Federal nesse sentido.
O Exército já está aceitando a prova de vida digital. Baixa-se um app e , por foto mandada na hora, eles fazem a prova de vida.
Boa tarde,
@Admin Ok, entendi. Qualquer pedido para parlamentares não será feito por aqui. Agradeço por disponibilizar o espaço para esse pedido "extra".
Se alguém tiver interesse em se organizar para isso, por favor, me procure no privado.
Aqui só vamos discutir a tramitação desse ou de projetos semelhantes.
@Leticialele Vc poderia dar mais detalhes sobre essa iniciativa que vc falou?
E sobre essa prova de vida digital, imagino que seja só para membros das forças armadas, né?
Agora é procurar alternativas a prova de vida presencial, pois só tem noticias de que pode ser feito em Consulados.
Obs: já vi um caso específico que se aceitou a feita em cartório ou por imagem do jornal do dia, se não me engano.
Abraços
@Leticialele
O texto integral do projeto de lei, objeto desse tópico:
Endereço do projeto de lei para consulta e acompanhamento:
"http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/9f8e41e5f1da8678032585d1005c8553?OpenDocument&Start=1.1.1.2&Highlight=0,Identidade"
PROJETO DE LEI Nº 3060/2020
EMENTA:CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1 ° - Fica criada a modalidade de renovação e da Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação e da Carteira de Identidade de forma remota sem precisar ir a uma unidade de atendimento.
Art. 2° - Serão contemplados com esse serviço somente os motoristas com carteira dos modelos "A", "B", "AB" que atendam os seguintes requisitos:
a) Tenham habilitação com foto e em situação regular (nem suspensa, nem cassada);
b) Possuam habilitação vencida ou a 30 dias do vencimento; .
c)Não solicitem nenhuma alteração de dados (inclusão ou exclusão), como mudança de sobrenome por ocasião de casamento ou exercício de atividade remunerada;
d) Não ter um processo de transferência ou renovação de CNH em andamento.
Paragrafo Primeiro - O serviço será executado caso o usuário não solicite nenhuma alteração de dados (inclusão ou exclusão), como mudança de sobrenome por ocasião de casamento ou exercício de atividade remunerada. Se alguma alteração de dados for necessária, o serviço deverá ser solicitado pessoalmente.
Parágrafo Segundo - Caso seja necessária necessária a coleta de uma nova foto (exemplo: foto atual da CNH não permite identificar o cidadão em função de cirurgia bariátrica etc.) ou se a coleta de biometria do motorista (digitais) não for validada pelo médico ou psicólogo, o serviço deverá ser solicitado pessoalmente.
Art. 3° - Após a confirmação dos dados, o usuário escolherá data e horário para fazer o exame médico (aptidão física e mental), através de profissional credenciado (indicado pelo sistema).
Art. 4° - O usuário poderá optar, mediante o pagamento de uma taxa
estipulada o recebimento do documento em seu endereço de residência cadastrado no Detran - RJ em até sete dias úteis.
Art. 5° - Poder Executivo Regulamentará a presente Lei em até 180 dias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Agosto de 2019.
@Leticialele
A justificativa dada para a propositura do projeto de lei:
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é desburocratizar os processos geridos pelo estado e facilitar a vida do cidadão. No caso da segunda via ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação A, B e AB, e da Carteira de Identidade emitida pelo DETRAN-RJ, a experiência em outras unidades federativas como São Paulo, por exemplo, aponta que é possível, sem nenhum prejuízo, estabelecer que parte do processo seja realizado remotamente.
O usuário fará a solicitação e agendamentos remotos, sendo mantidos os exames de aptidão física e mental presenciais, nos postos indicados pelo sistema. A desburocratização significa evitar que milhares de pessoas sejam obrigadas a se deslocar desnecessariamente ao posto do DETRAN-RJ. Além de valorizar o tempo do cidadão, facilitar que ele esteja com o documento dentro da validade, a medida significa o aumento da eficiência do Estado na emissão dos documentos.
A proposta também resulta em benefício para a Saúde Pública, tendo em vista que suprime a aglomeração nos postos de atendimento.
@Leticialele
Na página, também consta o trâmite do projeto de lei.
Isso me dá lembranças de quando ficavamos olhando a pagina do site do parlamento português.
TRÂMITE:
Comissões a serem distribuidas
01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
1) Requerimento de Urgência => 20200303060 => A imprimir e à Mesa Diretora. Data: 12/03/2021.
2) Distribuição =>Comissão de Constituição e Justiça => Proposição 20200303060 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. Data: 08/04/2021.
Obs: Como combinado com o @Admin, eu retirei todas as menções a políticos do texto.
Espero que seja útil ao fórum
NOTÍCIA IMPORTANTE SOBRE IDENTIDADE NO BRASIL!!!
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/02/governo-lanca-documento-de-identificacao-nacional-para-substituir-rg.shtml
Poderá afetar muitos foristas.
Abraços