Projeto de lei 382/XII
DanielaEufrasio
Member
Boa tarde! Alguém sabe informar se está em vigor ou se ainda precisa ser homolagado o Projeto de lei 382/XII que dá a netos portugueses o direito de obter a cidadania por atribuição?
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Comentários
@DanielaEufrasio Foi aprovado dia 11/11/2020 , mas ainda não foi homologado.
@MissJanovicci , já estão analisando os processos sob a ótica da modificação aprovada em 11 de novembro!!