Alteração do artigo 14 da lei de cidadania portuguesa
https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/estado_portugues_alteracao_do_artigo_14_da_lei_de_cidadania_portuguesa_1/?zJFPortugal apoia paternidade irresponsávelPrezados, somos filhos e netos de portugueses legítimos e estamos sofrendo discriminação do estado português há anos, pois o mesmo está convalidando e apoiando uma paternidade irresponsável pelo mundo. Negar a nacionalidade aos filhos e netos é um ato de negar as origens e viola os direitos de personalidade.Dessa maneira gostaríamos de propor um projeto de lei para que seja revogado art. 14. da lei de cidadania, que solicita reconhecimento na menoridade. Ou, possibilitar reconhecimento na maioridade por comprovação judicial ou extrajudicial, por meio de exame de DNA (atendendo o critério jus sanguinis).Esse artigo contrária o art. 36, item 4 da constituição portuguesa e viola frontalmente os Direitos Humanos.“artigo 36° (Família, casamento e filiação), item 4. ( *Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objeto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação* ).”- Esse artigo de estabelecimento de filiação é retrógrado, de quando não existia exame de DNA para não comprovar a filiação e impedir fraudes, o que atualmente não existe mais através do exame científico de DNA.As conservatórias tem negado esses pedidos de filhos de portugueses registrados após a maioridade de se tornarem portugueses por nacionalidade originária (atribuição = nato), e quando aceitam, se dá apenas pela via de nacionalidade derivada (aquisição = naturalidade), tendo a consequência dificultar os seus filhos de obterem a nacionalidade, em virtude de terem nascido após o pedido de aquisição da nacionalidade. Ou seja, mais uma vez dificultando a transmissão da nacionalidade para os filhos e netos de portugueses, violando os direitos humanos e a constituição portuguesa. O artigo 14, tem prejudicado centenas de descendentes legítimos de se tornarem cidadãos portugueses, e este artigo tem fortalecido uma paternidade irresponsável por parte de portugueses ao longo do mundo, pois esses filhos e netos não poderão se tornar portugueses.Sendo assim, clamamos por ajuda, para que possamos ter o que é nosso por direito reconhecido. ...