Atribuição+ aquisição
Diogo122
Member
Minha esposa acaba de receber o acento de nascimento dela por atribuição, somos casados a 5 anos no Brasil, o tempo de casado no BRASIL vale para que eu possa dar na entrada minha por aquisição? Meu advogado disse que não, vi em alguns tópicos aqui que sim, assumindo que eu faça todos procedimentos para registrar o casamento em Portugal, se alguém puder me indicar uma fonte oficial com essa informação ficaria grato
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http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-nac-art3/